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Suprema Corte proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual
Os ministros também confirmaram que a tese de legitima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá ser utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.
Anvisa mantém proibição ao cigarro eletrônico no país
Medida está em vigor desde 2019
Decreto proíbe festas de rua e mantém limite de público para eventos em toda a Bahia
Todas as determinações assinados pelo governador Rui Costa têm validade a partir da data da publicação, ou seja, esta terça-feira (15/2).