Um Projeto de Lei (PL), proposto pela estadual Ivana Bastos (PSD), quer assegurar &nbsp;a prioridade de atendimento aos &oacute;rf&atilde;os e abrigados por decis&atilde;o judicial, egressos de orfanato ou institui&ccedil;&atilde;o coletiva p&uacute;blica ou privada, sem fins lucrativos, nos programas habitacionais p&uacute;blicos ou subsidiados com recursos p&uacute;blicos do Estado da Bahia.

Segundo o PL, os &oacute;rf&atilde;os e abrigados, para serem contemplados, devem ter entre 18 e 29 anos de idade na data da inscri&ccedil;&atilde;o para o financiamento subsidiado ou em que sejam contemplados com im&oacute;veis a t&iacute;tulo de qualquer natureza, oriundos de programa habitacional p&uacute;blico ou subsidiado pelo Governo do Estado. O direito &agrave; prioridade ser&aacute; reconhecido ao &oacute;rf&atilde;o ou abrigado benefici&aacute;rio apenas uma vez, e todas as demais regras de sele&ccedil;&atilde;o e habilita&ccedil;&atilde;o dos programas habitacionais dever&atilde;o ser obrigatoriamente cumpridas.

O projeto define, ainda, que o Poder Executivo o fixar&aacute; o percentual de im&oacute;veis dos programas habitacionais destinados ao atendimento priorit&aacute;rio de sele&ccedil;&atilde;o e habilita&ccedil;&atilde;o. Caso n&atilde;o haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, as unidades n&atilde;o utilizadas ser&atilde;o disponibilizadas aos demais inscritos.

&ldquo;Atualmente, com a din&acirc;mica da sociedade e os altos e baixos das economias no mundo, o Brasil certamente incluso neste contexto, devemos perseguir por legisla&ccedil;&otilde;es mais humanas que amparem os que vivem em &aacute;reas de grande risco social. Esse contraponto ao liberalismo do mercado &eacute; de extrema import&acirc;ncia para asseguramos aos vulner&aacute;veis prioridade na execu&ccedil;&atilde;o de programas governamentais de moradia, cuja renda m&iacute;nima &eacute; requisito obrigat&oacute;rio&rdquo;, explica a deputada, acrescentando tamb&eacute;m que &eacute; preciso &ldquo;tratar os iguais na medida de sua desigualdade&rdquo;.

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Órfãos e abrigados por decisão judicial devem ter prioridade em programas habitacionais, pede deputada baiana