Ap&oacute;s dois dias de debates, a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emendas &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. No debate, ocorrido nesta ter&ccedil;a-feira (25/5), a medida recebeu 39 votos favor&aacute;veis e 26 contr&aacute;rios &agrave; admissibilidade do texto.

O projeto tem sido alvo de pol&ecirc;micas por tratar, por exemplo, da estabilidade do servidor p&uacute;blico. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de v&iacute;nculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras t&iacute;picas de estado&nbsp;ter&atilde;o a garantia de estabilidade no cargo ap&oacute;s um per&iacute;odo de experi&ecirc;ncia. Uma lei complementar ainda ir&aacute; definir quais ser&atilde;o essas carreiras e seus crit&eacute;rios.

O texto aprovado na CCJ mant&eacute;m a previs&atilde;o de realiza&ccedil;&atilde;o de concursos para cargos permanentes, outro ponto que foi alvo de diversos debates. Por&eacute;m, haver&aacute; uma segunda etapa de &ldquo;v&iacute;nculo de experi&ecirc;ncia&quot; de, no m&iacute;nimo, dois anos, e que a investidura acontecer&aacute; para os mais bem avaliados ao final do per&iacute;odo, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p&uacute;blico.

Al&eacute;m disso, tamb&eacute;m vai permitir ingresso por sele&ccedil;&atilde;o simplificada para alguns v&iacute;nculos. Inclusive com a previs&atilde;o de v&iacute;nculo por prazo determinado. A PEC tamb&eacute;m prev&ecirc; a substitui&ccedil;&atilde;o das &ldquo;fun&ccedil;&otilde;es de confian&ccedil;a&rdquo;, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos &ldquo;cargos de lideran&ccedil;a e assessoramento&rdquo;.

O texto tamb&eacute;m restringe a participa&ccedil;&atilde;o do Estado na atividade econ&ocirc;mica. Pela proposta, o estado s&oacute; poder&aacute; atuar diretamente em atividades econ&ocirc;micas que est&atilde;o previstas na Constitui&ccedil;&atilde;o. A PEC pro&iacute;be o aumento de remunera&ccedil;&atilde;o ou de parcelas indenizat&oacute;rias com efeitos retroativos; da proibi&ccedil;&atilde;o de f&eacute;rias em per&iacute;odo superior a 30 dias pelo per&iacute;odo aquisitivo de um ano; e aposentadoria compuls&oacute;ria como modalidade de puni&ccedil;&atilde;o.

Pelo Regimento Interno da C&acirc;mara, cabe &agrave; CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, n&atilde;o emitindo parecer sobre o m&eacute;rito. Com a aprova&ccedil;&atilde;o, a reforma ser&aacute; analisada agora por uma comiss&atilde;o especial e depois, em dois turnos, pelo plen&aacute;rio da Casa.

ALTERA&Ccedil;&Otilde;ES

Na segunda-feira (24), o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) retirou do texto os novos princ&iacute;pios da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica previstos pelo governo: imparcialidade, transpar&ecirc;ncia, inova&ccedil;&atilde;o, responsabilidade, unidade, coordena&ccedil;&atilde;o, boa governan&ccedil;a p&uacute;blica e subsidiariedade.

No parece anterior, o deputado j&aacute; havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da Rep&uacute;blica extinguir, transformar e fundir entidades da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica aut&aacute;rquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realiza&ccedil;&atilde;o de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos t&iacute;picos de Estado.

&ldquo;A possibilidade de extin&ccedil;&atilde;o dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave altera&ccedil;&atilde;o no sistema de pesos e contrapesos, &iacute;nsito ao modelo de separa&ccedil;&atilde;o de poderes e ao controle da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica pelo Poder Legislativo&rdquo;, justificou o deputado.

O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos p&uacute;blicos sem a necessidade de exist&ecirc;ncia de lei.

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PEC da reforma administrativa é aprovada pela CCJ da Câmara; proposta retira estabilidade dos cargos públicos