O presidente da C&acirc;mara de Salvador, vereador Geraldo Jr. (MDB), convocou reuni&atilde;o conjunta entre as comiss&otilde;es da Casa para a pr&oacute;xima segunda-feira (13/12), com intuito de analisar tr&ecirc;s projetos enviados pela Prefeitura: O encontro acontece &agrave;s 10h, de forma semipresencial. A informa&ccedil;&atilde;o consta na edi&ccedil;&atilde;o desta quinta-feira (9/12) do Di&aacute;rio Oficial.

Os parlamentares analisar&atilde;o altera&ccedil;&otilde;es nos textos da Pol&iacute;tica Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent&aacute;vel; da cria&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;tica de Incentivo &agrave; Energia Solar Fotovoltaica; e do pedido de autoriza&ccedil;&atilde;o para destina&ccedil;&atilde;o de recursos do or&ccedil;amento municipal para de direito privado sem fins lucrativos.

Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; Pol&iacute;tica de Meio Ambiente, o prefeito Bruno Reis (DEM) sugere a cria&ccedil;&atilde;o do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente (FMMA). No projeto, o chefe do Pal&aacute;cio Thom&eacute; de Souza argumenta que &ldquo;os recursos financeiros do FMMA ser&atilde;o aplicados nas a&ccedil;&otilde;es, programas, projetos e atividades do Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent&aacute;vel (Sismuma), conforme delibera&ccedil;&atilde;o do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente&rdquo;.

O colegiado gestor citado por Bruno ser&aacute; composto por tr&ecirc;s membros, indicados pelo Sismuma &ndash; que presidir&aacute; o grupo &ndash;, pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e pelo &oacute;rg&atilde;o executor de licenciamento e fiscaliza&ccedil;&atilde;o.

Al&eacute;m destas altera&ccedil;&otilde;es, a Casa Civil ser&aacute; inclu&iacute;da no rol dos participantes do Conselho Municipal de Resili&ecirc;ncia. A pasta &eacute; respons&aacute;vel pela formula&ccedil;&atilde;o estrat&eacute;gica de resili&ecirc;ncia de Salvador. &ldquo;Por equ&iacute;voco n&atilde;o constou da forma&ccedil;&atilde;o inicial&rdquo;, explica Bruno Reis.&nbsp;

O projeto tamb&eacute;m prop&otilde;e a extin&ccedil;&atilde;o do artigo 209 em vigor, que determina que o FMMA tenha contabilidade pr&oacute;pria e que as contas sejam submetidas &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o do Tribunal de Contas do Munic&iacute;pio.&nbsp;

Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; Pol&iacute;tica de Incentivo &agrave; Energia Solar, Bruno Reis destaca que &ldquo;a pol&iacute;tica municipal ter&aacute; como finalidade o incentivo &agrave; instala&ccedil;&atilde;o de microgera&ccedil;&atilde;o e minigera&ccedil;&atilde;o distribu&iacute;da solar fotovoltaica, a mitiga&ccedil;&atilde;o dos gases de efeito estufa (GEE), a capacita&ccedil;&atilde;o profissional, a redu&ccedil;&atilde;o de desigualdades socioecon&ocirc;micas e o desenvolvimento cient&iacute;fico e tecnol&oacute;gico na &aacute;rea de energia solar fotovoltaica&rdquo;.&nbsp;

VEJA ABAIXO AS NOVE DIRETRIZES DO PLANO:

1.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Estimular investimentos, implanta&ccedil;&atilde;o, uso e desenvolvimento de sistemas de gera&ccedil;&atilde;o distribu&iacute;da de energia solar, por autoprodu&ccedil;&atilde;o e gera&ccedil;&atilde;o compartilhada, em empreendimentos p&uacute;blicos e privados, residenciais, comunit&aacute;rios, comerciais e industriais, aumentando e diversificando a matriz energ&eacute;tica do Munic&iacute;pio;

2.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Incentivar a gera&ccedil;&atilde;o de empregos e a capacita&ccedil;&atilde;o profissional da popula&ccedil;&atilde;o, fomentando m&atilde;o-de-obra para atua&ccedil;&atilde;o no segmento de energia solar fotovoltaica;

3.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Fomentar o uso, a comercializa&ccedil;&atilde;o e a instala&ccedil;&atilde;o de sistemas fotovoltaicos de energia solar, atrav&eacute;s de incentivos fiscais, financeiros, urban&iacute;sticos, sociais, tecnol&oacute;gicos e ambientais;&nbsp;

4.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Promover pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento cient&iacute;fico e tecnol&oacute;gico para amplia&ccedil;&atilde;o do uso da energia el&eacute;trica a partir da matriz solar fotovoltaica, inclusive com campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;&nbsp;

5.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Implementar incentivos fiscais por meio dos tributos de compet&ecirc;ncia municipal, buscando ampliar o uso e promover o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica;&nbsp;

6.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Promover o uso e desenvolvimento da energia solar fotovoltaica em programas habitacionais, em especial para a popula&ccedil;&atilde;o de baixa renda;&nbsp;

7.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Estimular a implanta&ccedil;&atilde;o da energia solar nos &oacute;rg&atilde;os da administra&ccedil;&atilde;o direta e indireta do Munic&iacute;pio, bem como de projetos de efici&ecirc;ncia energ&eacute;tica, visando &agrave; diminui&ccedil;&atilde;o, por parte do poder p&uacute;blico, dos gastos com a energia el&eacute;trica convencional e da emiss&atilde;o de gases de efeito estufa (GEE) na cidade;&nbsp;

8.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Atrair e desenvolver empresas e empreendimentos e apoiar a implementa&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es e projetos de descarboniza&ccedil;&atilde;o baseadas na gera&ccedil;&atilde;o de energia solar fotovoltaica;&nbsp;

9.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Desenvolver a cria&ccedil;&atilde;o de usinas solares de micro ou minigera&ccedil;&atilde;o distribu&iacute;da nas regi&otilde;es de maior potencial para uso da energia solar fotovoltaica no Munic&iacute;pio.

A Prefeitura tamb&eacute;m se compromete, no texto, a oferecer incentivos urban&iacute;sticos, financeiros e tribut&aacute;rios para fomento do sistema &ndash; h&aacute; previs&atilde;o de benef&iacute;cios de ISS e do IPTU Amarelo.

O &uacute;ltimo projeto se refere a disponibiliza&ccedil;&atilde;o de recursos municipais para entidades sem fins lucrativos, que, segundo justificativa de Bruno Reis, &ldquo;visam a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os essenciais de Educa&ccedil;&atilde;o, Cultura, Sa&uacute;de, Assist&ecirc;ncia Social, Justi&ccedil;a, Meio Ambiente, Ci&ecirc;ncia e Tecnologia e outras &aacute;reas consideradas de interesse p&uacute;blico pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Municipal&rdquo;.&nbsp;

Ao todo, 652 entidades est&atilde;o pr&eacute;-autorizadas a receber os recursos (<a href="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/88650/mg/lista de entidades.pdf" target="_blank">veja lista completa aqui</a>). &ldquo;Para o recebimento de subven&ccedil;&otilde;es, contribui&ccedil;&otilde;es e aux&iacute;lios a que se refere este artigo, as entidades dever&atilde;o atender &agrave;s exig&ecirc;ncias e condi&ccedil;&otilde;es previstas na legisla&ccedil;&atilde;o pertinente&rdquo;, pondera o prefeito.

As mat&eacute;rias ainda n&atilde;o t&ecirc;m data para serem votadas pela C&acirc;mara Municipal.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) e suspendeu, at&eacute; julgamento final, trechos da Pol&iacute;tica de Meio Ambiente e de Prote&ccedil;&atilde;o &agrave; Biodiversidade da Bahia.&nbsp;

A decis&atilde;o do ministro foi assinada na &uacute;ltima segunda-feira (11/10), mas divulgada nesta quinta-feira (14/10) no sistema da Suprema Corte.

O texto estadual permite aos &oacute;rg&atilde;os municipais que possuam conselho de meio ambiente &ldquo;o licenciamento de empreendimentos e atividades que compreenda as faixas terrestres e mar&iacute;timas da zona costeira, a exce&ccedil;&atilde;o dos casos previstos por ato do poder executivo federal, definidos na Lei Complementar n&ordm; 140 de 2012, na &aacute;rea urbana&rdquo;.&nbsp;

A lei, datada de 2006, e modificada em 2015, tamb&eacute;m delega aos &oacute;rg&atilde;os municipais a pr&aacute;tica dos atos administrativos para viabilizar os licenciamentos.&nbsp;

Na medida cautelar, a PGR sustenta que a lei baiana invade compet&ecirc;ncia da Uni&atilde;o. &ldquo;Ainda que os munic&iacute;pios detenham compet&ecirc;ncia para ordenar o uso e a ocupa&ccedil;&atilde;o do solo urbano (CF, art. 30, VII), bem como para criar, por meio de lei local, os seus planos municipais de gerenciamento costeiro (Lei 7.661/1998, art. 5&ordm;, &sect; 1&ordm;), o fato &eacute; que n&atilde;o podem deixar de observar as diretrizes editadas pelo ente central da federa&ccedil;&atilde;o, a partir da compet&ecirc;ncia que lhe confere o texto constitucional (CF, art. 24, VI e VIII, e &sect; 1&ordm;) &rdquo;, diz trecho do pedido da Procuradoria.

O ministro concorda com a afirma&ccedil;&atilde;o da PGR. &ldquo;Em face do conte&uacute;do normativo da lei estadual, penso que, de fato, houve invas&atilde;o da compet&ecirc;ncia da Uni&atilde;o, tendo em vista que a mat&eacute;ria disciplinada pelas normas impugnadas demanda tratamento nacional e uniforme&rdquo;, diz, em parte da decis&atilde;o.&nbsp;

A reportagem do Aratu On tentou contato com o Governo do Estado, mas n&atilde;o obteve resposta at&eacute; a publica&ccedil;&atilde;o desta mat&eacute;ria.&nbsp;

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