A vota&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei (PL) 399/15, que regulamenta o plantio da maconha para fins medicinais e a comercializa&ccedil;&atilde;o de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa, foi adiada nesta ter&ccedil;a-feira (18/5). Ainda n&atilde;o foi escolhida uma nova data para ocorrer a vota&ccedil;&atilde;o.

A mudan&ccedil;a se deu porque o presidente da comiss&atilde;o especial que analisa a proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acatou um pedido do relator Luciano Ducci (PSB-PR), para promover mudan&ccedil;as no texto. A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas sobre Drogas e que autorizou o plantio de esp&eacute;cies como a Cannabis para fins cient&iacute;ficos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscaliza&ccedil;&atilde;o.

REGRAS

O projeto determina que o cultivo de Cannabis para fins medicinais ser&aacute; feito exclusivamente por pessoa jur&iacute;dica, &ldquo;previamente autorizada pelo poder p&uacute;blico&rdquo;. As sementes ou mudas usadas dever&atilde;o ter certifica&ccedil;&atilde;o e s&oacute; poder&aacute; ser feito o cultivo em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio.

Os locais tamb&eacute;m dever&atilde;o ser planejados para impedir o acesso de pessoas n&atilde;o autorizadas, bem como garantir a conten&ccedil;&atilde;o e a n&atilde;o dissemina&ccedil;&atilde;o das plantas no meio ambiente. Eles dever&atilde;o contar com sistema de videomonitoramento, restri&ccedil;&atilde;o de acesso, sistema de alarme de seguran&ccedil;a e cercas el&eacute;tricas.

O texto tamb&eacute;m diz que os cultivos ter&atilde;o uma cota pr&eacute;-definida que dever&aacute; constar do requerimento de autoriza&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m disso, as plantas de Cannabis destinadas ao uso medicinal ser&atilde;o classificadas como psicoativas (aquelas com teor de THC superior a 1%), e como n&atilde;o-psicoativas (aquelas com teor de THC igual ou inferior a 1%).

Os cultivos ter&atilde;o ainda que obedecer a requisitos de controle, tais como: rastreabilidade da produ&ccedil;&atilde;o, desde a aquisi&ccedil;&atilde;o da semente at&eacute; o processamento final e o seu descarte; plano de seguran&ccedil;a para a preven&ccedil;&atilde;o de desvios; al&eacute;m da presen&ccedil;a de um respons&aacute;vel t&eacute;cnico, que se responsabilizar&aacute; pelo controle constante dos teores de THC nas plantas.

O projeto tamb&eacute;m permite que o cultivo de Cannabis e a produ&ccedil;&atilde;o de derivados contendo canabinoides possa ser realizado pelas farm&aacute;cias vivas do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS) que, atualmente s&atilde;o respons&aacute;veis pelo cultivo, coleta, processamento e armazenamento de plantas medicinais, usadas em tratamentos medicinais e fitoter&aacute;picos. Segundo Ducci, as farm&aacute;cias vivas podem ser outra maneira de melhorar o acesso dos pacientes ao medicamento.

BENEF&Iacute;CIOS

Na pr&aacute;tica, se aprovada, a PL ajudar&aacute; as fam&iacute;lias de pacientes que fazem uso de derivados da Cannabis, por n&atilde;o terem respondido bem a outras terapias ou por terem efeitos colaterais aos medicamentos dispon&iacute;veis no mercado. Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doen&ccedil;as como alzheimer, parkinson, glaucoma, depress&atilde;o, autismo e epilepsia. Al&eacute;m disso, j&aacute; existem evid&ecirc;ncias conclusivas da efic&aacute;cia dos canabinoides contra dores cr&ocirc;nicas; no tratamento de c&acirc;ncer, apresentando efeitos antitumoral e tamb&eacute;m contra enjoos causados pela quimioterapia e no tratamento da espasticidade causada pela esclerose m&uacute;ltipla.

Os canabinoides tamb&eacute;m demonstraram evid&ecirc;ncias moderadas de que s&atilde;o efetivos para o tratamento da fibromialgia; dos dist&uacute;rbios do sono, como para tratamento de s&iacute;ndrome da apneia obstrutiva do sono; para aumento do apetite e diminui&ccedil;&atilde;o da perda de peso em pacientes com HIV; para a melhora nos sintomas da s&iacute;ndrome de tourette; nos sintomas de ansiedade, e para a melhora nos sintomas de transtorno p&oacute;s-traum&aacute;tico.

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Votação de lei sobre uso medicinal da maconha é adiada na Câmara; nova data ainda não foi escolhida