O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedido de desculpas inédito em nome do poder judiciário à biofarmacêutica Maria da Penha pelo omissão e demora da Justiça brasileira em julgar o agressor que tentou assiná-la por duas vezes em 1983.
"Eu gostaria de dizer à Maria da Penha, em nome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpas em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora."
O pedido formal de desculpa cumpre uma das recomendações feitas ao estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) há 23 anos.
A declaração do presidente do STF ocorreu durante a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha, evento com duração de dois dias, em um escola pública no bairro Sol Nascente, no Distrito Federal, a 35 quilômetros do centro de Brasília.
Presente ao evento, Maria da Penha disse que já aguardava pelo pedido. "Eu já esperava que [o pedido de desculpa] tivesse sido feito há mais tempo. Eu acho que, realmente, é um reconhecimento, é um trabalho que foi feito desde o dia em que atentaram contra a minha vida. Desde esse dia, comecei a lutar por justiça. E a justiça não aconteceu com a rapidez que deveria ter acontecido."
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também elogiou o gesto simbólico do ministro Barroso, em nome da justiça do país.
"Eu acho importante e valoroso. Maria da Penha estava aguardando. Ela merece isso, assim como todas as mulheres que sofrem violência no nosso país. Acho que o ministro Barroso está de parabéns pelo gesto, pela simbologia e a Justiça brasileira devia isso à Maria da Penha."
DESAFIOS
A Lei Maria da Penha completou 18 anos nesta quarta-feira (7). Apesar de considerar que a legislação batizada em seu nome é uma das melhores do mundo e que está bem implementada nas capitais brasileiras e em grandes cidades, Maria da Penha pede que os mecanismos previstos na lei sejam interiorizados para a avançar.
"As mulheres dos pequenos municípios estão desassistidas nesse sentido, porque não tem onde denunciar, não tem como se inteirar sobre os seus direitos, porque o conhecimento sobre a lei não está em todos os municípios, porque não existe incentivo para isso".
A ministra Cida Gonçalves ainda pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar o crime de feminicídio, dentro da estratégia da campanha do governo federal a ser lançada na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"A proposta é criar uma mobilização nacional para que as pessoas se envolvam na questão da violência e nos ajudem a fazer as denúncias, a fiscalizar os serviços. É importante que não se naturalize a questão da violência feminicídica."
MEDIDA PROTETIVA
Em junho deste ano, aos 79 anos, a biofarmacêutica recebeu a proteção do governo do Ceará, a pedido do Ministério das Mulheres, devido a fake news espalhadas por grupos de comunidades digitais, em redes sociais, com versões inverídicas sobre as duas tentativas de feminicídio que sofreu no passado.
Durante o evento desta quarta-feira, Maria da Penha agradeceu à ministra Cida Gonçalves por intermediar esse pedido de proteção junto ao governo do Ceará e por propor que a casa onde sofreu as tentativas de assassinato seja transformada em um memorial de combate à violência doméstica e familiar.
"O medo não me faz recuar, pelo contrário. Avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse um coragem ao contrário. E que possamos avançar por maiS 18 anos por uma vida sem violência", frisou Maria da Penha.
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Com o objetivo de atuar na atenção às mulheres vítimas de violência, em Salvador, a Prefeitura lança, nesta segunda-feira (17/6), a Patrulha Guardiã Maria da Penha.

A solenidade vai acontecer a partir das 14h no Foyer da Prefeitura, na Praça Municipal, no Centro Histórico. O prefeito Bruno Reis, ao lado de outros gestores municipais, vai apresentar os detalhes da iniciativa, além de dados relativos à violência contra a mulher, na capital baiana.

A patrulha vai contar com um efetivo da Guarda Civil Municipal, visando assegurar a proteção da mulher em situação de risco iminente de morte no seu deslocamento para os serviços que compõem a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar ou até ser encaminhada para Casa Abrigo.

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Quinze tradutores indígenas estão trabalhando em uma tradução da Constituição Federal para o nheengatu, língua de origem tupinambá falada por diversos povos que vivem na região amazônica. O trabalho deve ser concluído em outubro, com o lançamento da obra em uma cerimônia na cidade de São Gabriel da Cachoeira (AM). Será a primeira versão da Carta Magna em idioma indígena.

A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está sendo coordenada pelo presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, e pelo professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) José Ribamar Bessa.

Outro projeto pretende traduzir a Lei Maria da Penha para idiomas indígenas, atendendo a uma demanda apresentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Segundo Lucchesi, essas iniciativas são apenas o começo.

“Como o nheengatu tem uma relação importante com a língua portuguesa, no sentido de ser permeável, a gente vai dar uma ampliação maior no diálogo com a perspectiva jurídica". Lucchesi destaca também duas questões associadas a essas iniciativas: disseminar o direito e dar protagonismo às línguas originárias.

O nheengatu é conhecido como língua geral amazônica. Ela começa a se formar espontaneamente por meio do contato entre indígenas de diferentes etnias nos aldeamentos coloniais, mas passa por diversas transformações por influência dos portugueses, sobretudo dos missionários religiosos que buscaram gramatizá-la e padronizá-la. No livro Introdução ao Estudo das Línguas Crioulas e Pidgins, o pesquisador Hildo Couto define o nheengatu como idioma cujo léxico é constituído a partir do tupi, enquanto a gramática se aproxima do português.

Apesar de ser um trabalho que Lucchesi vem desenvolvendo de forma pessoal, as traduções se alinham com um dos focos de atuação da Biblioteca Nacional sob sua gestão: aumentar o acervo da instituição relacionado aos povos indígenas e outras populações tradicionais do país. “São quase 300 línguas no Brasil, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Estamos conferindo e organizando o ordenamento dos livros bilingues, para que a Biblioteca também os acolha”, explica.

A ampliação do acervo já está em andamento. A instituição está guardando fotos de populações do Vale do Javari, no Amazonas, produzidas no mês de março durante expedição que contou com a participação de Luchesi. Além disso, nos próximos dias, serão recebidas cópias de cartazes elaborados pelo TJMT que trazem informações importantes das línguas maternas de vários povos indígenas.

“A Biblioteca Nacional é o espelho da memória do país. Se o Brasil desaparecesse e a Biblioteca Nacional ficasse, ela teria a capacidade de especular, refletir e devolver a imagem do país, porque aqui existem vários brasis. Ela tem aqui dentro a polifonia, todas as vozes”, avalia Lucchesi. Ele adiantou que a instituição está programando viagens a territórios quilombolas para também produzir registros nesses locais. "Estamos hoje preocupados em ampliar o nosso dossiê étnico”.

INTERNACIONALIZAÇÃO

A Biblioteca Nacional também está intensificando projetos de internacionalização da cultura brasileira. Um deles é a concessão de bolsas de tradução de obras brasileiras com demanda de leitores em outros países. Por meio dessa iniciativa, a obra A Paixão Segundo GH, de Clarice Lispector, ganhou em fevereiro sua primeira tradução em ucraniano. A autora nasceu no país europeu, mas veio para o Brasil ainda pequena, naturalizando-se depois.

Um aporte de R$ 1 milhão foi feito pelo Ministério da Cultura para financiar as bolsas este ano. De acordo com Lucchesi, a instituição pleiteia recursos também para a expansão do prédio anexo e para acelerar a digitalização das obras. Atualmente, cerca de um terço do acervo de mais de 10 milhões de itens está digitalizado.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-05-18/pf-e-pm-cumprem-mandados-contra-envolvidos-em-trafico-de-cocaina-em-feira-de-santana/">PF e PM cumprem mandados contra envolvidos em tráfico de cocaína, em Feira de Santana</a>

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A Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF)&nbsp;prendeu&nbsp;na tarde desta&nbsp;quinta-feira&nbsp;(29/12), um homem foragido da justi&ccedil;a.&nbsp;A pris&atilde;o ocorreu ap&oacute;s abordagem a uma caminhonete&nbsp;Fiat/Strada&nbsp;no km&nbsp;599&nbsp;da BR-324, em&nbsp;Sim&otilde;es Filho&nbsp;(BA).

Durante as consultas nos sistemas de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, constatou-se que havia processo judicial com decis&atilde;o determinando a sua pris&atilde;o por descumprimento de&nbsp;medida&nbsp;protetiva&nbsp;da Lei Maria da Penha.

O documento foi expedido em&nbsp;abril/2019&nbsp;pela&nbsp;Comarca de Riach&atilde;o do Jacu&iacute;pe (BA)&nbsp;e com validade at&eacute;&nbsp;abril/2023.&nbsp;Desta forma, o&nbsp;motorista&nbsp;foi conduzido at&eacute; a Delegacia de Pol&iacute;cia Civil, onde foi&nbsp;apresentado a autoridade policial e dado cumprimento ao mandado de pris&atilde;o.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/noticia/cidade/sexta-da-gratidao-fieis-catolicos-sobem-a-colina-sagrada-para-agradecer-pelas-bencaos-de-2022">&quot;Sexta da Gratid&atilde;o&quot;: fi&eacute;is cat&oacute;licos sobem a Colina Sagrada para agradecer pelas b&ecirc;n&ccedil;&atilde;os de 2022</a>

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O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu, nesta ter&ccedil;a-feira&nbsp;(5/4) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para prote&ccedil;&atilde;o de mulheres transexuais. A decis&atilde;o vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que est&atilde;o em tramita&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio em todo o pa&iacute;s.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1452590&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1452590&amp;o=node" />

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decis&atilde;o de primeira inst&acirc;ncia da Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo que afastou a aplica&ccedil;&atilde;o da norma, por entender que a lei n&atilde;o abrange situa&ccedil;&otilde;es envolvendo identidade de g&ecirc;nero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.&nbsp;

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do conv&iacute;vio familiar, cria&ccedil;&atilde;o de ju&iacute;zos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e medidas de assist&ecirc;ncia &agrave;s v&iacute;timas.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/coronavirus/noticia/coronavirus/confira-o-esquema-de-vacinacao-contra-a-covid-19-para-esta-quarta-feira-em-salvador">Confira o esquema de vacina&ccedil;&atilde;o contra a Covid-19 para esta quarta-feira em Salvador</a>

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