Uma comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para análise do projeto de lei do aborto (PL nº <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493" target="_blank" rel="noopener">1.904 de 2024</a>), que pode encarcerar vítimas de estupro por mais tempo que seus agressores, diz "que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade". Para as conselheiras, a proposta é "desconexa à realidade" e, se aprovada, deverá ter ação movida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em documento, a OAB considerou que "a abordagem punitivista e atroz do projeto de lei às realidades das mulheres em suas pluralidades" fere a igualdade. "O PL favorece o estupro como forma de dominação de homens sobre as mulheres, notadamente em relação às mulheres mais pobres", diz parecer obtido pelo SBT News.
"Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional", analisa o documento.
A cartilha de observações da entidade será entregue ao Congresso Nacional. A OAB também analisa que o PL do aborto ignora distanciamentos sociais do Brasil. "Além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anencéfalo", diz parecer.
Para exemplificar, conselheiras usam dados de pesquisas que apontam mulheres pretas como as que mais se hospitalizam por aborto, "sendo o público com maior frequência de gestantes adolescentes".
Por fim, analisam que "caso avance a proposta legislativa culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres". A OAB pode realizar isso via ADI.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): recurso que questiona legislações que estão em desconformidade com os preceitos regidos pela Constituição Federal. Pode ser enviada por presidente da República, presidentes do Senado e Câmara ou de uma assembleia legislativa estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradoria-Geral da República (PGR), partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades sindicais de esfera nacional.
O PROJETO DE LEI
A proposta é uma iniciativa das alas mais conservadoras e religiosas, sobretudo evangélicas, do Congresso Nacional. Parlamentares querem "testar" a isonomia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas chamadas "pautas de costume".
Atualmente, o aborto legal é permitido em três situações (independentemente do tempo de gestação): se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero), quando impuser risco de vida à gestante e/ou a gravidez for decorrência de um estupro.
Com exceção desses cenários, o aborto é considerado crime. Na prática, a pessoa envolvida não vai para o regime fechado, mas responde criminalmente pela interrupção da gestação indesejada. O texto define:
- Pessoa gestante: prisão de 6 a 20 anos (pena mínima e máxima), independentemente se realizou a retirada do feto sozinha ou com auxílio de terceiro. Antes, era estabelecida pena de 1 a 3 anos em regime semiaberto ou aberto;
- Pessoa que efetua o aborto: diferentemente do que é hoje (quando se analisa a vontade da operada), a pena para quem realizar com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o procedimento sem consentimento (hoje fixada em 3 a 10 anos).
A proposta que tramita no Legislativo limita o direito ao aborto até a 22ª semana de gravidez, mesmo nos casos em que há permissão legal. Ou seja, em caso de estupro, por exemplo, a vítima passaria a ser obrigada a prosseguir com a gestação. A lei também valeria para meninas vítimas de violência.
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A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) rejeitou o <a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/ana-coelho-classifica-acao-do-psol-e-pl-como-mais-uma-medida-machista" target="_blank">pedido de impugna&ccedil;&atilde;o da candidatura de&nbsp;de Ana Coelho (Republicanos) a vice-governadora na chapa de ACM Neto (Uni&atilde;o Brasil)</a>.&nbsp;Em parecer emitido nesta quarta-feira (31/8), o &oacute;rg&atilde;o se manifestou&nbsp;favor&aacute;vel ao deferimento do registro de candidatura.

No documento, o procurador regional eleitoral Fernando T&uacute;lio da Silva defende que a Justi&ccedil;a rejeite a&ccedil;&otilde;es de impugna&ccedil;&atilde;o movidas por Kl&eacute;ber Rosa, candidato ao governo pelo PSOL, e Leandro Silva de Jesus (PL), postulante a deputado federal.

O procurador aponta que, na documenta&ccedil;&atilde;o apresentada por Ana Coelho, consta que na ela exerceu o cargo de secret&aacute;ria executiva na TV Aratu, o que a afasta de &quot;fun&ccedil;&atilde;o de dire&ccedil;&atilde;o, administra&ccedil;&atilde;o ou representa&ccedil;&atilde;o em pessoa jur&iacute;dica&quot;. Portanto, ela est&aacute; liberada legalmente para&nbsp;disputar a elei&ccedil;&atilde;o.

&quot;Ademais, n&atilde;o consta dos elementos anexados pelos impugnantes qualquer prova que permita concluir de forma diversa &ndash; ou seja, eventual ato praticado pela impugnada que se caracterize como de efetiva gestora da empresa&quot;, escreveu o procurador.&nbsp;

T&uacute;lio da Silva acrescenta que, al&eacute;m de demonstrar esse status de Ana na TV Aratu (dire&ccedil;&atilde;o, administra&ccedil;&atilde;o ou representa&ccedil;&atilde;o em pessoa jur&iacute;dica), os autores das a&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m precisariam comprovar a manuten&ccedil;&atilde;o de contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os da empresa com &oacute;rg&atilde;o p&uacute;blico e se o eventual acordo estava contemplado com contratos que detenham cl&aacute;usulas n&atilde;o uniformes.

Para o autor do parecer, Kl&eacute;ber Rosa e Leandro Silva de Jesus n&atilde;o demonstraram &quot;que os contratos em quest&atilde;o estariam vigentes e, de outro lado, relativamente &agrave; natureza jur&iacute;dica dos contratos firmados, notadamente se s&atilde;o eles submetidos a cl&aacute;usulas n&atilde;o uniformes&quot;, apresentando apenas &quot;alega&ccedil;&otilde;es gen&eacute;ricas sobre supostas n&atilde;o uniformidades de cl&aacute;usulas contratuais dos contratos que, a rigor, sequer foram juntados aos autos&quot;.

O chefe da Procuradoria Eleitoral lembra que, conforme o artigo 330 do C&oacute;digo de Processo Civil, em regra &eacute; de responsabilidade do autor o &ocirc;nus probat&oacute;rio, &quot;n&atilde;o cabendo ao Poder Judici&aacute;rio a tarefa de, sem justificativa concreta adequada, buscar os elementos probat&oacute;rios a cargo das partes&quot;.

&quot;Nessa linha reflexiva, os impugnantes n&atilde;o trouxeram os elementos comprobat&oacute;rios essencialmente exigidos (justa causa) para comprovar suas alega&ccedil;&otilde;es, especialmente acerca de onde residiria a inelegibilidade em quest&atilde;o, inclusive porquanto n&atilde;o incide a hip&oacute;tese de inelegibilidade em contratos administrativos firmados a partir de licita&ccedil;&atilde;o e, no que atine aos casos de inexigibilidade ou de dispensa, n&atilde;o necessariamente as cl&aacute;usulas contratuais s&atilde;o n&atilde;o uniformes&quot;, conclui o procurador, com base em jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A defesa de Ana &eacute; feita pelo advogado da coliga&ccedil;&atilde;o Pra Mudar a Bahia, Ademir Ismerim.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/kleber-rosa-e-sabatinado-pela-tv-aratu-e-aratu-on-nesta-quarta-feira" target="_blank">Kleber Rosa &eacute; sabatinado pela TV Aratu e Aratu On nesta quarta-feira</a>

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A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu parecer favor&aacute;vel ao pedido para cria&ccedil;&atilde;o da CPI da Coelba na Casa. O documento, assinado pelo procurador Graciliano Bonfim na &uacute;ltima quarta-feira (17/11), foi publicado na edi&ccedil;&atilde;o desta quinta-feira (18/11) do Di&aacute;rio Oficial do Legislativo.

Na an&aacute;lise, Bomfim entende que o pedido apresentado pelo deputado estadual Tum (PSC) atende os requisitos formais e mat&eacute;rias necess&aacute;rios para forma&ccedil;&atilde;o de uma comiss&atilde;o parlamentar de inqu&eacute;rito.&nbsp;

No bojo do requerimento, cont&ecirc;m argumentos de que sustentam que a empresa cobra tarifas elevadas, n&atilde;o promove transpar&ecirc;ncia na aplicabilidade das tarifas cobradas, e tem um &ldquo;grave problema de m&aacute; qualidade na presta&ccedil;&atilde;o e utiliza&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o fornecido &agrave; popula&ccedil;&atilde;o baiana&quot;, al&eacute;m do &ldquo;elevado &iacute;ndice de insatisfa&ccedil;&atilde;o dos consumidores&rdquo;. Para o procurador da Assembleia, os argumentos s&atilde;o v&aacute;lidos e convergem para a cria&ccedil;&atilde;o de uma CPI. &nbsp;

Com o parecer favor&aacute;vel da Procuradoria, o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), deferiu o requerimento apresentado por Tum e o devolveu &agrave; Secretaria-Geral da Mesa Diretora para &ldquo;ado&ccedil;&atilde;o das provid&ecirc;ncias regimentais pertinentes&rdquo;.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/rosemberg-manifesta-apoio-a-cpi-da-coelba-e-denuncia-cobranca-de-pedagio-sofrida-pela-propria-filha-por-funcionario-da-empresa" target="_blank">Rosemberg manifesta apoio &agrave; CPI da Coelba e denuncia cobran&ccedil;a de &ldquo;ped&aacute;gio&rdquo; sofrida pela pr&oacute;pria filha por funcion&aacute;rio da empresa</a>

At&eacute; o momento, 34 deputados assinaram o requerimento para cria&ccedil;&atilde;o do colegiado. S&atilde;o eles: Junior Muniz (PP), Roberto Carlos (PDT), Paulo C&acirc;mara (PSDB), Jurandy Oliveira (PP), Marquinho Viana (PSB), Z&oacute; (PCdoB), Maria Del Carmen (PT), Josaf&aacute; Marinho (Patriota), Z&eacute; Raimundo (PT), Bira Cor&ocirc;a (PT), Osni Cardoso (PT), Euclides Fernandes (PDT), Carlos Geilson (PSDB), F&aacute;tima Nunes (PT), Marcelino Galo (PT), Neusa Cadore (PT), David Rios (PSDB), Ivana Bastos (PSD), Soldado Prisco (PSC), Dal (PP) e Carlos Ubaldino. Assinou o documento tamb&eacute;m Jo&atilde;o Isid&oacute;rio (Avante), <a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/morre-o-deputado-joao-isidorio-filho-de-pastor-sargento-isidorio-apos-afogamento-em-madre-de-deus" target="_blank">que morreu na &uacute;ltima quinta-feira (11)</a>.

Na &uacute;ltima semana, foi agendada uma reuni&atilde;o entre representantes da Coelba, do Governo do Estado e deputados para debater os servi&ccedil;os oferecidos pela empresa. Contudo, o empreendimento recuou e o encontro n&atilde;o aconteceu.&nbsp;

Em nota, a Coelba afirmou que &quot;se surpreendeu com a medida, uma vez que seus representantes sempre estiveram &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para participar de debates construtivos no intuito de dirimir d&uacute;vidas e embasar opini&otilde;es&quot;. &quot;A despeito da discord&acirc;ncia, a empresa presume que o ambiente ser&aacute; oportuno para o esclarecimento de informa&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o sendo disseminadas de forma distorcida&quot;, alegou a empresa.

VEJA A NOTA NA &Iacute;NTEGRA

&quot;A Neoenergia Coelba recebe com serenidade e respeito a decis&atilde;o da Assembleia Legislativa da Bahia. No entanto, a companhia se surpreendeu com a medida, uma vez que seus representantes sempre estiveram &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para participar de debates construtivos no intuito de dirimir d&uacute;vidas e embasar opini&otilde;es. A despeito da discord&acirc;ncia, a empresa presume que o ambiente ser&aacute; oportuno para o esclarecimento de informa&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o sendo disseminadas de forma distorcida. Adicionalmente, a distribuidora ter&aacute; a possibilidade de reafirmar os valores de honestidade, integridade e &eacute;tica que sempre pautaram a sua atua&ccedil;&atilde;o. A Neoenergia Coelba reitera o compromisso com a sociedade e espera participar de discuss&otilde;es propositivas no sentido de melhorar seus servi&ccedil;os e atender as expectativas dos seus clientes&quot;.

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Parecer da OAB diz que 'PL do Aborto' é inconstitucional

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