O resultado da segunda fase da OAB 42 (<a href="https://aratuon.com.br/politica/daniela-borges-fala-sobre-papel-da-oab-e-combate-as-fake-news" target="_blank" rel="noopener">Ordem dos Advogados do Brasil</a>) ser&aacute; anunciado nesta quarta-feira (12). Essa &eacute; a &uacute;ltima etapa do Exame que concede aos candidatos o registro profissional que autoriza a atividade da profiss&atilde;o de advogado. As provas aconteceram em mais de 140 cidades no dia 16 de fevereiro.&nbsp;
Assim como os documentos e gabaritos, o resultado preliminar da segunda fase da OAB 42 ser&aacute; disponibilizado <a href="https://conhecimento.fgv.br/" target="_blank" rel="noopener">no site da FGV Conhecimento</a>. Na plataforma, os candidatos poder&atilde;o acessar de forma individualizada de acordo com o estado onde as provas foram realizadas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3ce524eb-8974-4c79-92b2-c4705e2753d9.jpeg?width=525&amp;height=350" alt="Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o | OAB">
<h2 style="text-align: justify;">Edital Complementar</h2>
Na &uacute;ltima segunda-feira, a coordena&ccedil;&atilde;o nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) e a Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV) <a href="chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://s.oab.org.br/arquivos/2025/03/b2f5909d-bd36-4d0c-8f89-2e7eb051b695.pdf" target="_blank" rel="noopener">publicaram o edital complementar do 43&ordm; Exame</a>, com informa&ccedil;&otilde;es completas sobre a abertura do prazo para inscri&ccedil;&otilde;es de reaproveitamento da 1&ordf; fase do 42&ordm; EOU.
O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprova&ccedil;&atilde;o na 1&ordf; fase do 42&ordm; EOU para o 43&ordm; EOU dever&aacute; faz&ecirc;-lo exclusivamente no site da FGV, no per&iacute;odo entre as 17h do dia 17 de mar&ccedil;o e as 17h do dia 24 de mar&ccedil;o de 2025.
A aprova&ccedil;&atilde;o no Exame de Ordem &eacute; requisito necess&aacute;rio para a inscri&ccedil;&atilde;o nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua cola&ccedil;&atilde;o de grau, formado em institui&ccedil;&atilde;o regularmente credenciada. Poder&atilde;o realiz&aacute;-lo os estudantes de Direito do &uacute;ltimo ano do curso de gradua&ccedil;&atilde;o ou dos dois &uacute;ltimos semestres.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5842bb83-7755-413b-8e5b-0c988dcc0b5a.webp?width=1170&amp;height=700" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Ag&ecirc;ncia Brasil">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/caixa-divulga-calendario-de-pagamento-do-fundo-pis-pasep-confira" target="_blank" rel="noopener">Caixa divulga calend&aacute;rio de pagamento do Fundo PIS/Pasep; confira</a>

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, foi a convidada do Linha de Frente desta quinta-feira (26), apresentado pelo jornalista Pablo Reis. Na entrevista, a doutora advogada, <a href="https://aratuon.com.br/geral/daniela-borges-e-reeleita-presidente-da-oab-ba-com-54-dos-votos-validos">que foi reeleita para mais um mandato na Ordem</a>,&nbsp;falou de pontos pertinentes que merecem os cuidados da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. Dentre eles, a demanda por mais magistrados nas comarcas do interior &eacute; uma demanda importante para a gestora.

&ldquo;Com certeza hoje, no interior, o principal problema &eacute; a falta de ju&iacute;zes e de servidores. N&oacute;s conseguimos ao longo desse tri&ecirc;nio, a nomea&ccedil;&atilde;o de ju&iacute;zes que estavam no cadastro de reservas do &uacute;ltimo concurso. Mas o d&eacute;ficit ainda &eacute; de 70 magistrados. E ent&atilde;o, quando n&atilde;o se tem magistrado na comarca e na vara espec&iacute;fica designada apenas para aquela vara, isso impacta muito o andamento da vara&rdquo;, afirmou a presidente da Ordem, que salientou como este problema interfere tamb&eacute;m no andamento de outras comarcas.

&ldquo;Um juiz designado em outro lugar e que vai atuar em substitui&ccedil;&atilde;o, ele fica ali &lsquo;apagando inc&ecirc;ndio&rsquo; e isso faz com que ele n&atilde;o efetue um bom trabalho nem naquela, nem a que est&aacute; designado. Por mais que ele se dedique, n&atilde;o vai atender as demandas&rdquo;, completou.

Sobre o combate &agrave;s fake news, Daniela Borges afirmou as medidas tomadas pela <a href="https://aratuon.com.br/politica/perfil-da-oab-ba-no-instagram-reposta-publicacao-de-apoio-a-candidatura-de-daniela-borges-mas-depois-apaga">OAB</a> a este problema crescente e que tem atingido a reputa&ccedil;&atilde;o e a honra das pessoas do meio judici&aacute;rio.

&ldquo;Foi criado um site s&oacute; para disseminar fake news. Ent&atilde;o, todo dia era uma fake news nova e eu acho que o momento das elei&ccedil;&otilde;es &eacute; um momento bacana para receber cr&iacute;ticas. Mas tem que ser a partir do que &eacute; verdade e o que &eacute; realidade. Ent&atilde;o a gente viu, de fato, essa pr&aacute;tica que tem na verdade hoje ganhado espa&ccedil;o na pol&iacute;tica partid&aacute;ria indo para as elei&ccedil;&otilde;es da OAB. Isso &eacute; lament&aacute;vel, porque afeta a honra das pessoas com tantas inverdades e mentiras&rdquo;, disse a presidente.

Prezando pela valoriza&ccedil;&atilde;o da &eacute;tica, Daniela Borges salienta que o combate a corrup&ccedil;&atilde;o e m&aacute;-conduta dos magistrados, n&atilde;o pode se confundir com a criminaliza&ccedil;&atilde;o da atividade advocat&iacute;cia.&nbsp;

&ldquo;A OAB sempre atua pela valoriza&ccedil;&atilde;o da &eacute;tica, mas a gente tamb&eacute;m atua de uma maneira muito firme em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; criminaliza&ccedil;&atilde;o da advocacia. Da mesma maneira que a OAB suspendeu preventivamente um colega antes mesmo da opera&ccedil;&atilde;o ser deflagrada, a entidade vem tamb&eacute;m defendendo esses colegas em rela&ccedil;&atilde;o ao abuso ocorrido nas premissas (...) A fraude tem que ser combatida quando n&atilde;o se cumpre o c&oacute;digo de &eacute;tica, tem que ser rigoroso. Mas tamb&eacute;m lutamos contra a criminaliza&ccedil;&atilde;o da advocacia, j&aacute; que o advogado est&aacute; ali para proteger o cidad&atilde;o. Se criminaliza o profissional para que o cidad&atilde;o n&atilde;o utilize a justi&ccedil;a&rdquo;, concluiu.

&nbsp;

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Um advogado foi repreendido por uma juíza ao entrar, sem camisa, em uma reunião de despacho do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada nesta quinta-feira (10/10). Nas imagens que circulam nas redes sociais, João Manoel Armôa Junior aparece pedindo desculpas à magistrada.

"Me perdoe", disse o advogado ao ser repreendido pela juíza. Ao UOL, ele esclareceu que estava de atestado médico e havia entrado na chamada acreditando que a magistrada não estaria presente. "Entrei na videoconferência justamente para informar que não poderia participar", explicou o advogado.

A juíza repudiou o comportamento do advogado e afirmou, durante a videochamada, que encaminhará o caso à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

"É o fim, é o fim. Está registrado que o senhor veio despachar com uma juíza de direito sem camisa. Eu determino expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil veiculando esse vídeo para que as medidas cabíveis sejam tomadas em relação ao advogado", diz a magistrada durante a chamada.
<blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">
Um <a href="https://twitter.com/hashtag/advogado?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#advogado</a> ingressou em <a href="https://twitter.com/hashtag/audi%C3%AAncia?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#audiência</a> virtual do TJ/SP sem camisa. "É o fim, isso é inadmissível", repreendeu a <a href="https://twitter.com/hashtag/ju%C3%ADza?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#juíza</a>. O homem disse que não sabia que a chamada era com a magistrada; ela, por sua vez, determinou ofício à <a href="https://twitter.com/hashtag/OAB?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#OAB</a> para apurar. <a href="https://t.co/i5N5PyR2bw">pic.twitter.com/i5N5PyR2bw</a>
— Migalhas (@PortalMigalhas) <a href="https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1844732750361735526?ref_src=twsrc%5Etfw">October 11, 2024</a></blockquote>
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LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/2024-10-11/preta-gil-faz-exame-para-descobrir-se-filho-e-irmaos-podem-ter-cancer-ela-e-resiliente/">Preta Gil faz exame para descobrir se filho e irmãos podem ter câncer: ‘Ela é resiliente’</a>

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, em nota, que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) "revisão ou esclarecimento" da multa de R$ 50 mil a usuário que acessar a rede social X (antigo Twitter) por meio de VPN, sigla em inglês para rede privada virtual.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-31/ja-perdeu-o-acesso-apos-decisao-do-stf-x-ficara-suspenso-no-brasil-ate-as-17h-deste-sabado-31/">Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o funcionamento da plataforma foi suspenso no Brasil a partir da madrugada deste sábado (31)</a> após descumprimento de determinação judicial de indicar representante no país. Assim, com VPN, que simula utilização de internet em outro país, um usuário consegue burlar o bloqueio e acessar a rede social do bilionário Elon Musk.
"A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária", disse a OAB, em comunicado.
Por outro lado, a OAB ressaltou que "nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil". "Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais", ponderou.
Leia a nota da OAB na íntegra:
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
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A advogada e ex-vice presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, anunciou, nesta quinta-feira (4/7), que concorrerá ao posto de presidente da ordem na eleição deste ano.
Em vídeo nas redes sociais, Ana disse que não poderia se omitir do pleito. “Eu sei que desistir significa contribuir para a perpetuação de um projeto que já se mostra pequeno para a grandiosidade da advocacia baiana”. Afirmou que sua decisão se baseia também no sentimento de gratidão, lealdade e amor que sente pela advocacia. “Digo sim, sou pré-candidata à presidência da OAB da Bahia”, escreveu.
Ainda no dia de ontem, Ana realizou um encontro com diversos advogados e advogadas, onde conversaram sobre a importância do fortalecimento da OAB para o futuro da advocacia. Colegas do interior que se fizeram presentes, relataram a decepção em assistir a OAB compactuar com violências contra colegas, além de ser utilizada como trampolim para cargos políticos e em tribunais.
Ana declarou seu sentimento em realizar uma caminhada de apresentação de projetos. "Sem desconstrução da história das pessoas, com a serenidade e o respeito que a advocacia merece”, afirmou.
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Uma comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para análise do projeto de lei do aborto (PL nº <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493" target="_blank" rel="noopener">1.904 de 2024</a>), que pode encarcerar vítimas de estupro por mais tempo que seus agressores, diz "que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade". Para as conselheiras, a proposta é "desconexa à realidade" e, se aprovada, deverá ter ação movida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em documento, a OAB considerou que "a abordagem punitivista e atroz do projeto de lei às realidades das mulheres em suas pluralidades" fere a igualdade. "O PL favorece o estupro como forma de dominação de homens sobre as mulheres, notadamente em relação às mulheres mais pobres", diz parecer obtido pelo SBT News.
"Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional", analisa o documento.
A cartilha de observações da entidade será entregue ao Congresso Nacional. A OAB também analisa que o PL do aborto ignora distanciamentos sociais do Brasil. "Além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anencéfalo", diz parecer.
Para exemplificar, conselheiras usam dados de pesquisas que apontam mulheres pretas como as que mais se hospitalizam por aborto, "sendo o público com maior frequência de gestantes adolescentes".
Por fim, analisam que "caso avance a proposta legislativa culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres". A OAB pode realizar isso via ADI.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): recurso que questiona legislações que estão em desconformidade com os preceitos regidos pela Constituição Federal. Pode ser enviada por presidente da República, presidentes do Senado e Câmara ou de uma assembleia legislativa estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradoria-Geral da República (PGR), partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades sindicais de esfera nacional.
O PROJETO DE LEI
A proposta é uma iniciativa das alas mais conservadoras e religiosas, sobretudo evangélicas, do Congresso Nacional. Parlamentares querem "testar" a isonomia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas chamadas "pautas de costume".
Atualmente, o aborto legal é permitido em três situações (independentemente do tempo de gestação): se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero), quando impuser risco de vida à gestante e/ou a gravidez for decorrência de um estupro.
Com exceção desses cenários, o aborto é considerado crime. Na prática, a pessoa envolvida não vai para o regime fechado, mas responde criminalmente pela interrupção da gestação indesejada. O texto define:
- Pessoa gestante: prisão de 6 a 20 anos (pena mínima e máxima), independentemente se realizou a retirada do feto sozinha ou com auxílio de terceiro. Antes, era estabelecida pena de 1 a 3 anos em regime semiaberto ou aberto;
- Pessoa que efetua o aborto: diferentemente do que é hoje (quando se analisa a vontade da operada), a pena para quem realizar com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o procedimento sem consentimento (hoje fixada em 3 a 10 anos).
A proposta que tramita no Legislativo limita o direito ao aborto até a 22ª semana de gravidez, mesmo nos casos em que há permissão legal. Ou seja, em caso de estupro, por exemplo, a vítima passaria a ser obrigada a prosseguir com a gestação. A lei também valeria para meninas vítimas de violência.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu a carteira profissional do advogado Roberto João Starteri Sampaio Filho, de 47 anos, por 90 dias. A suspensão foi decretada na última sexta-feira (10/5) em decorrência da suspeita de agressão à ex-namorada, ocorrida em fevereiro deste ano, no Costa Azul, em Salvador.
A agressão foi registrada no dia 24 de fevereiro, na Rua Coronel Durval Mattos, no referido bairro. De acordo com a Polícia Militar (PM), equipes da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) estavam em patrulhamento na área quando ouviram uma mulher gritar por socorro de dentro de um carro. Os policiais seguiram o veículo e o homem que estava no banco do carona tentou fugir, mas foi capturado. Com ele, a PM encontrou uma arma de fogo com dois carregadores e 19 munições de calibre 380.
A vítima relatou que o casal iniciou uma discussão enquanto ela dirigia, que evoluiu para agressões físicas. No auge da confusão, o suspeito puxou o freio de mão do carro, fazendo o veículo girar na pista e colidir com outro carro.
Dois dias após o incidente, a Justiça decretou a prisão preventiva de Roberto. Posteriormente, a prisão foi revogada e ele passou a usar uma tornozeleira eletrônica, monitorado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), conforme decisão da 4ª Vara de Violência Doméstica. A Justiça também impôs medidas protetivas, incluindo a proibição de se aproximar ou tentar se comunicar com a vítima.
Além dessa acusação de agressão, Roberto também enfrenta uma acusação de homicídio pela morte do publicitário Daniel Prata em 2014. Daniel morreu após seu carro ser atingido por Starteri, que estaria dirigindo sob suspeita de embriaguez. Na ocasião, Roberto foi preso, mas liberado poucos dias depois.
Quatro anos após o incidente, Roberto foi detido em uma blitz de alcoolemia pela Transalvador e se recusou a fazer o teste do bafômetro.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na fiscalização do 38º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Bahia, em 2023. A informação consta em portaria publicada nesta sexta-feira (19/4) no Diário Oficial do órgão ministerial.
De acordo com o procedimento, assinado pelo procurador Leandro Bastos Nunes, o objetivo é realizar “ampla apuração dos fatos”.
A prova foi aplicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em duas fases: 9 de julho e 10 de setembro. Ao todo, foram mais de 100 mil pessoas inscritas no exame.
A primeira fase do 38º Exame aconteceu em 9 de julho, já a segunda fase ocorreu em 10 de setembro. A prova objetiva (primeira fase) foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da OAB, Direito Financeiro, Direito Eleitoral e Direito Previdenciário.
O Aratu On enviou questionamentos à FGV e aguarda retorno.
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No último domingo (21/1), foi celebrado o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Criada em 2007, a data reforça a conscientização sobre esse crime, que apresentou crescimento em 2023. Foram 2.124 violação registradas no último ano, um aumento de 79,39% em relação ao ano anterior, de acordo com o Disque 100, o Disque Direitos Humanos. Outro dado em crescimento foi o número de denúncias feitas, reflexo de uma maior divulgação de informações e canais para registro desse tipo de crime.

Na última terça-feira (16), uma jovem foi vítima de <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-01-16/pessoas-de-candomble-tem-que-morrer-vitima-de-intolerancia-religiosa-no-metro-de-salvador-detalha-ataque/" target="_blank" rel="noopener">intolerância religiosa no Sistema Metroviário de Salvador por usar um colar de contas</a>, adereço usado por seguidores de religiões de matriz africana Na ocasião, a estudante de direito, de 21 anos, ouviu do agressor que ele “não suporta pessoas de Candomblé” e que “pessoas de Candomblé têm que morrer”. A advogada e professora Maíra Vida, especializada no combate a esse tipo de crime, afirma que a empresa CCR, responsável pela gestão do modal, também pode ser responsabilizada criminalmente pelo episódio.

Presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da Organização dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Maíra explica que o crime de intolerância religiosa é caracterizado como: “todo o discurso ou conduta ofensivos e desqualificadores da fé, do segmento religioso, das lideranças e fiéis, das liturgias, que extravasem a crítica e a disputa ideológica e de narrativa, de modo a fomentar a animosidade, o ódio, o desprezo e o extermínio daquela expressão religiosa, comunidade e seus símbolos e objetos sagrados”.

DEVER DE TODOS

Segundo Maíra, é dever das empresas traçar e pôr em prática ações que combatam a intolerância religiosa, e também o racismo e a injúria racial. “As empresas podem se comprometer a mudança da cultura organizacional, pelas relações de trabalho que ainda reproduzem colonialidade, reconhecendo que o racismo organiza instituições e sociedade e, por isso, é um papel de todas as pessoas e organizações o seu enfrentamento”. O governo, por sua vez, tem a obrigação de fomentar a diversidade racial, de gênero e religiosa na composição dos quadros funcionais e promover ações educativas, das escolas às faculdades.

A advogada e professora reforça que, no começo de 2023, houve um endurecimento nas penas para quem pratica intolerância religiosa. Mas reitera que a legislação, por si só, não fará com que haja mudanças imediatas na sociedade. “A lei não tem o poder de mudar uma ideia ou pensamento de forma instantânea, nem de impedir uma ação que seja manifestação da vontade do indivíduo, mas ela passa uma mensagem sobre as escolhas valorativas e principiológicas do Estado e o que ele decide que é um bem importante para si e, por isso, demanda sua tutela, com cominação penal para o caso de violação”.

O QUE FAZER SE FOR VÍTIMA

E o que fazer caso seja vítima de intolerância religiosa? Maíra orienta que a vítima busque "manter a serenidade por mais difícil que seja”, bem como buscar apoio de pessoas que tenham presenciado o crime e até mesmo feito gravações do incidente, ou mesmo buscar imagens de sistemas de segurança que possam registrar o momento.

É importante, sinaliza a professora, registrar a ocorrência junto ao serviço de atendimento ou à ouvidoria e reunir todas as provas em potencial. Em seguida, é preciso <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-01-17/mulher-que-sofreu-intolerancia-religiosa-no-metro-registra-boletim-de-ocorrencia/" target="_blank" rel="noopener">seguir até uma Delegacia Territorial</a> ou à Coordenação de Repressão a Crimes de Intolerância e Discriminação (Coercid), para registrar uma queixa ou boletim de ocorrência. Além disso, a vítima pode buscar no Centro de Referência Nelson Mandela, Ministério Publico, Defensoria Pública ou na OAB-BA.

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A advogada Ana Clara Nascimento lança, nesta sexta-feira (24/11), o livro "Estudos Avançados sobre Contratações Públicas: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos". Além dela, a obra reúne outros autores renomados no cenário jurídico brasileiro.
O lançamento do livro - que aborda a nova lei de licitações e contratos - será a partir das 15h, no auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em Salvador.
O prefácio do livro foi assinado pelo jurista Ronny Charles, reconhecido por sua vasta contribuição para o desenvolvimento do Direito Administrativo. Novidades e nuances da nova legislação também são abordadas na publicação.
O evento é aberto ao público e, no local, haverá sessão de autógrafos. Mais informações sobre o livro e o evento de lançamento podem ser obtidas no site oficial da OAB-BA e nas redes sociais da autora.
SERVIÇO
Lançamento do Livro "Estudos Avançados sobre Contratações Públicas: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos"
Quando: sexta-feira (24/11), às 15h
Onde: Auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA) - OAB-BA
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