As instituições financeiras terão de avisar aos clientes quaisquer vazamentos ou incidentes de segurança relacionados ao Pix. A mudança consta de resolução do Banco Central (BC) publicada na terça-feira (26/9), que também endurece as penas para os casos mais graves e torna o cálculo das multas proporcional ao número de chaves afetadas.

Pelas novas regras, as instituições terão o dever de comunicar aos próprios clientes incidentes de segurança nas chaves Pix, independentemente de serem as responsáveis pelos vazamentos ou se o caso não teve gravidade. Até agora, valia apenas o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que determinava que a comunicação era obrigatória apenas em casos com potencial risco ou dano relevante.

O BC ressalta que a responsabilidade pela comunicação recai sobre a instituição de relacionamento do cliente, mesmo que esta não tenha provocado o incidente. Segundo o banco, isso ocorre porque os avisos são dados por canais seguros de comunicação, acessíveis exclusivamente por identificação pessoal, como senha e reconhecimento biométrico.

“Desde o lançamento do Pix, o BC optou pela comunicação mesmo nos casos de menor impacto, pautado pela transparência, aspecto fundamental para a manutenção da confiança da população no meio de pagamento. O BC avalia que esse compromisso com a plena transparência vem trazendo inúmeros benefícios para a sociedade”, ressalta a autoridade monetária em comunicado.

Segundo o Banco Central, a mudança afeta apenas as normas. Isso porque, em todas as ocorrências de vazamento de chaves Pix até agora, as instituições de relacionamento avisaram aos clientes, independentemente da gravidade do caso. O órgão apenas oficializou uma prática que vinha sendo aplicada. O BC informou que novos aperfeiçoamentos poderão ser implementados conforme as discussões do Grupo Estratégico de Segurança no Fórum Pix.

PENALIDADES

A resolução também aperfeiçoou as penalidades para as instituições que descumprirem os requisitos de segurança do Pix. O impacto dos incidentes será considerado no estabelecimento das punições, com os casos de maior repercussão tendo punições mais severas. Da mesma forma, as multas relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais no Pix passam a ser calculadas com base na quantidade de chaves potencialmente afetadas. Quanto maior o vazamento, maior a multa.

*Com informações da Agência Brasil

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O edital com cronograma e regras para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 já está disponível para os interessados em participar do certame, que será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro. As inscrições ficam abertas do dia 5 a 16 de junho.
Além de apresentar datas e horários dos exames, o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-30-de-5-de-maio-de-2023-481632388" target="_blank" rel="noopener">Edital nº 30</a> detalha os documentos necessários, bem como as obrigações do participante, incluindo situações em que o candidato poderá ser eliminado. A taxa de inscrição é R$ 85 e deve ser paga até dia 21 de junho.
A publicação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (inep) traz também critérios para correção das provas e procedimentos para pessoas que precisam de cuidados especiais durante o concurso, bem como orientações sobre horário e local do exame.
Horários
Os portões de acesso serão abertos às 12h e fechados às 13h e as provas começam a ser aplicadas às 13h30. O término será às 19h, no primeiro dia, e às 18h30, no segundo. Estão previstas exceções de horário em casos específicos, no caso de participantes com solicitação de tempo adicional aprovada, ou com pedido de recurso de vídeo para a prova em Libras.
As inscrições devem ser feitas na<a href="https://enem.inep.gov.br/participante/#!/" target="_blank" rel="noopener"> Página do Participante</a>, no portal do Inep, onde outros acessos indicam cronograma, tutoriais e orientações, além de uma área com as dúvidas mais frequentes dos candidatos. O texto detalha como será feita a reaplicação do teste e as situações em que poderá ser refeita, como problemas logísticos e doenças infectocontagiosas, por exemplo.
Os gabaritos das provas objetivas serão publicados no dia 24 de novembro no <a href="https://www.gov.br/inep/pt-br" target="_blank" rel="noopener">Portal do Inep</a>. Já os resultados individuais serão divulgados no dia 16 de janeiro de 2024 no mesmo site.
Covid-19
Apesar de o país não estar mais em situação de emergência sanitária devido à pandemia, o instituto informa que será necessária a utilização de máscara de proteção à covid-19, “nos estados ou municípios onde o uso da máscara em local fechado seja obrigatório por decreto ou ato administrativo de igual poder regulamentar”.
As notas do exame são usadas para o ingresso de estudantes em universidades públicas e privadas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais podem ser aproveitados pelos estudantes brasileiros interessados em cursar uma graduação em instituições portuguesas, que mantêm convênio com o Inep.
*Agência Brasil
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-05-09/rodoviarios-estado-greve/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Rodoviários entram em estado de greve, mas ônibus seguem rodando; saiba mais</a>

Em meio ao ambiente de pânico envolvendo ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta quarta-feira (12/4) a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais.

De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz "medidas práticas e concretas" de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Nas últimas semanas, ocorreram dois atentados desse tipo e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro.

"Pela primeira vez temos um regramento claro de como combater condutas a partir da responsabilização das empresas, que, durante anos, disseram que elas eram neutras e que, portanto, elas não eram responsáveis. E são. O que a portaria afirma é que são responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente. Porque essas empresas são prestadoras de serviços, eles selecionam conteúdo que nós visualizamos, eles impulsionam conteúdos, eles influenciam, portanto, no conteúdo que circula na internet", afirmou em coletiva de imprensa para anunciar a medida.

A portaria prevê, por exemplo, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, instaure processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa em relação à eventual violação do que o ministro chamou de "dever de segurança e de cuidado" das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares. É no âmbito desses processos que as plataformas deverão atender a diversas requisições da pasta prevista na norma, como, por exemplo, a obrigação de apresentar relatórios de avaliação de riscos sistêmicos sobre propagação de conteúdos ilícitos, informações sobre risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos considerados ilegais, nocivos e danosos, segundo a portaria.

A Senacon também poderá requerer informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento, incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.

O descumprimento das medidas, segundo o ministro Flávio Dino, poderá acarretar aplicação de multas que podem chegar a R$ 12 milhões ou, nos casos mais graves, até mesmo na suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país.

Identificação de autores

Outra determinação da portaria exige o compartilhamento, entre as plataformas de redes sociais e as autoridades policiais, de dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão com a internet que o usuário disponibilizou o conteúdo considerado violento contra escolas. Este trabalho ficará sob coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), também vinculada ao MJSP.

Também segundo a portaria, a Senasp poderá determinar às plataformas que impeçam a criação de novos perfis a partir dos endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas.

Ainda de acordo com a portaria, a Senasp vai instituir um banco de dados de conteúdos ilegais, contendo links, imagens, vídeos, entre outros, com o objetivo de facilitar a identificação pelos sistemas automatizados das plataformas, para que sejam rapidamente removidos.

A portaria não determine prazos específicos de remoção, mas o ministro da Justiça disse que deverá adotar como padrão o prazo máximo de duas horas, o mesmo usado pela Justiça Eleitoral, durante as eleições de 2022, para a retirada de conteúdos ilegais nas redes sociais.

Preocupação

A decisão de regular redes sociais por meio de uma portaria ministerial, e não uma lei, levantou preocupações de especialistas e entidades da sociedade civil, apesar da situação de emergência envolvendo atos e ameaças de violência nas escolas. A própria regulação ampla das redes sociais está em discussão atualmente no Congresso Nacional, e é defendida pelo atual governo, que apresentou sugestões ao Projeto de Lei 2.630/2020 ainda no mês passado.

"O Estado deve sim olhar para essa questão das escolas com a urgência que ela merece, mas me parece preocupante que, em meio a esse processo de discussão regulatória no Congresso, uma única pasta do governo federal adote uma portaria que prevê medidas muito duras, como a possibilidade de sanções com bloqueio do serviço", aponta a jornalista e pesquisadora Bia Barbosa, representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e integrante do coletivo DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia.

Para Bia Barbosa, o maior problema é a escolha do instrumento legal de regulação. "Hoje temos um governo comprometido com a democracia, mas se a gente muda de contexto, um governo autoritário poderia usar esse tipo de instrumento com sérias ameaças à democracia", pondera. Segundo a pesquisadora, o ideal teria sido o envolvimento de outros órgãos, incluindo o próprio Poder Judiciário, a quem deveria caber ordens de remoção. "Acho que essa seria uma tarefa para a Procuradoria de Defesa do Estado Democrático de Direito, da Advocacia Geral da União, que poderia acionar a Justiça para dar ordens de remoção num curtíssimo prazo, sem ser um ato administrativo unilateral e sem prazo determinado".

A pesquisadora defende ainda que o Brasil crie, assim como a União Europeia - citada por Flávio Dino como referência regulatória -, um órgão com atribuição legal para orientar as plataformas no âmbito da moderação de conteúdos. "Em um contexto de crise como este, um órgão regulador poderia adotar medidas excepcionais de definição moderação de conteúdo, num determinado contexto e intervalo de tempo, mas não o governo de plantão. Os padrões internacionais restringem esse tipo de atuação por parte de governantes do Poder Executivo por entender que isso causa um risco excessivo ao exercício da liberdade de expressão", observa.

A proposta de regulação das plataformas de redes sociais apresentada pelo governo prevê a criação de uma autoridade supervisora independente, nos moldes de outras experiências internacionais.

Rondas escolares

Nesta terça-feira (11), o ministro Flávio Dino assinou um edital de chamamento público para ampliar o programa de segurança nas escolas. Ao todo, serão investidos R$ 150 milhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As secretarias de segurança de estados e municípios, ou equivalentes, poderão apresentar projetos em seis diferentes áreas temáticas.

Canais

Denúncias sobre ameaças de ataques podem ser feitas ao canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a SaferNet Brasil. As informações enviadas ao canal serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante.

<a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/escolasegura" target="_blank" rel="noopener">Acesse o site</a> para fazer uma denúncia.

Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.

*Com informações da Agência Brasil

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-04-12/bullying-o-que-e-causas-entrevista/">Bullying: o que é, como identificar e encontrar ajuda para lidar com essa prática nociva</a>

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Depois de Lula<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/lula-da-posse-a-ministros-e-assina-primeiras-medidas-de-governo-saiba-mais" onclick="window.open(this.href, '', 'resizable=no,status=no,location=no,toolbar=no,menubar=no,fullscreen=no,scrollbars=no,dependent=no'); return false;"> revogar os protocolos que&nbsp;facilitavam&nbsp;o acesso &agrave;s armas,</a> os instrutores de tiro esportivo dizem estar sendo prejudicados. Um deles, Francisco Oliveira, falou sobre o impacto da mudan&ccedil;a do decreto para os frequentadores e propriet&aacute;rios do local.&nbsp;

&quot;A princ&iacute;pio, o sistema mudou um pouco, porque o atirador esportista pratica o tiro precisa de muni&ccedil;&atilde;o. Hoje, com o novo decreto, reduziu-se muito a quantidade de muni&ccedil;&atilde;o e, tamb&eacute;m, a de armas. N&oacute;s dependemos do material&quot;, relatou.&nbsp;

ASSISTA REPORTAGEM COMPLETA&nbsp;<iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" scrolling="no" src="https://www.youtube.com/embed/uCvRKMbM8Wo" title="Posse de Arma: Mudanças na legislação federal com o novo governo gera polêmica" width="530"></iframe>

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Foi publicado, nesta quinta-feira (29/9), no Di&aacute;rio Oficial do Estado, uma atualiza&ccedil;&atilde;o das normas de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; Covid-19, na Bahia. Segundo o decreto n&ordm; 21.637, o uso de m&aacute;scara de prote&ccedil;&atilde;o deixa de ser obrigat&oacute;rio para o atendimento ao p&uacute;blico, nos transportes, academias e eventos com venda de ingressos.&nbsp;&nbsp;Idosos e gestantes tamb&eacute;m est&atilde;o desobrigados do uso da m&aacute;scara, salvo em casos espec&iacute;ficos.&nbsp;

O uso da m&aacute;scara continua sendo exigido&nbsp;&nbsp;em hospitais e unidades de sa&uacute;de; para quem esteja com sintomas gripais ou que tenha tido contato com pessoas sintom&aacute;ticas ou com confirma&ccedil;&atilde;o da doen&ccedil;a; para indiv&iacute;duos com diagn&oacute;stico de Covid-19, mesmo que assintom&aacute;ticos; para imunossuprimidos, ainda que vacinados; e,&nbsp;&nbsp;por 14 dias, para quem teve contato com positivados.&nbsp;

J&aacute; a comprova&ccedil;&atilde;o de vacina deixa de ser exigida nos eventos desportivos, em bares, restaurantes, lanchonetes e similares, e em academias e estabelecimentos de atividade f&iacute;sica, para o atendimento presencial no SAC e no DETRAN, nas visitas sociais a unidades prisionais e policiais, no acesso a quaisquer pr&eacute;dios p&uacute;blicos, nos transportes coletivos rodovi&aacute;rios intermunicipais e em eventos diversos. A exig&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o de vacina fica mantida apenas para visita&ccedil;&atilde;o social aos hospitais e unidades de sa&uacute;de.&nbsp;

Sobre as aulas, o decreto mant&eacute;m&nbsp;&nbsp;a autoriza&ccedil;&atilde;o para as atividades letivas, de maneira cem por cento presencial, nas unidades de ensino p&uacute;blicas e particulares, conforme disposi&ccedil;&otilde;es editadas pela Secretaria da Educa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

As medidas entram em vigor na data da publica&ccedil;&atilde;o do decreto e seguem o estabelecido pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de na Portaria GM/MS n&ordm; 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emerg&ecirc;ncia em Sa&uacute;de P&uacute;blica de Import&acirc;ncia Nacional (ESPIN), decorrente da infec&ccedil;&atilde;o humana causada pelo novo coronav&iacute;rus (2019-nCoV). O decreto tamb&eacute;m destaca que, at&eacute; o momento da sua publica&ccedil;&atilde;o, o avan&ccedil;o da vacina&ccedil;&atilde;o contra a COVID-19 no Estado alcan&ccedil;ou a cobertura, com duas doses, de 79% da popula&ccedil;&atilde;o a partir dos tr&ecirc;s anos de idade.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/cidade/motorista-perde-controle-da-direcao-bate-carro-em-poste-e-atinge-pilastra-na-avenida-bonoco">Motorista perde controle da dire&ccedil;&atilde;o, bate carro em poste e atinge pilastra na Avenida Bonoc&ocirc;</a>

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