*Com contribuição do repórter Matheus Caldas
O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Carlos Muniz (PSDB), revelou ao Aratu On que projetos como os que dispõem sobre a <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-10-18/salvador-deve-turbinar-orcamento-para-esporte-em-2024-mas-indica-reducao-em-habitacao-e-transporte/">Lei Orçamentária Anual (LOA)</a> e a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) devem ser votados na próxima semana, de 18 a 20 de dezembro.
"Existem vários projetos a serem votados e os últimos estão sendo analisados hoje, na reunião conjunta das comissões de Justiça, Orçamento e Finanças", disse, nesta sexta-feira (15/12), durante evento na CMS para apresentar o balanço do Legislativo municipal.
"Depois da reunião desta sexta, os vereadores irão ter todos os projetos relativos ao Executivo e ao Legislativo para que possamos, assim, votar", acrescentou Muniz.
Na próxima semana os parlamentares devem apreciar, ainda, o pedido de desafetação e alienação de 44 imóveis que pertencem ao município.
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual (MP-BA) acionou a Justi&ccedil;a para que o ex-prefeito de Muniz Ferreira, Cl&oacute;vis dos Santos Penine, seja obrigado a ressarcir R$ 393.107,36 aos cofres p&uacute;blicos do Munic&iacute;pio.

O montante, solicitado na a&ccedil;&atilde;o do promotor de Justi&ccedil;a Leandro Ribeiro de Matos Oliveira, corresponde a processos de pagamentos sonegados ao exame do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios do Estado da Bahia (TCM), no valor de R$ 140.854,41; bem como aos processos em que n&atilde;o houve confirma&ccedil;&atilde;o de pagamento, que somam R$ 252.261,95.&nbsp;A irregularidade foi atestada na an&aacute;lise das contas do Munic&iacute;pio no exerc&iacute;cio de 2016. Al&eacute;m dos R$393.107,36, o TCM imp&ocirc;s ao Munic&iacute;pio multas de R$ 31.800.

A a&ccedil;&atilde;o de improbidade administrativa se baseou nos dados obtidos pela 3&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Nazar&eacute;, junto ao TCM e &agrave; Prefeitura de Muniz Feffeira, que comprovaram a sonega&ccedil;&atilde;o de pagamentos.

&quot;Verifica-se que o requerido Cl&oacute;vis dos Santos Penine agiu com inobserv&acirc;ncia dos deveres de honestidade, legalidade, lealdade e fidelidade &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es e tamb&eacute;m n&atilde;o respeitou o dinheiro arrecadado do contribuinte&rdquo;, afirmou o promotor de Justi&ccedil;a, salientando que as condutas do ent&atilde;o prefeito configuram ato de improbidade administrativa.

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