Após fazer depósito em conta errada, o X (antigo Twitter) corrigiu o pagamento e quitou os R$ 28,6 milhões em multas impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os valores foram confirmados pela Justiça e, ao ter etapas concluídas, a decisão para liberar a plataforma no Brasil ficará a critério do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O pagamento foi anunciado pela plataforma na última sexta-feira (4/10), mas foi feito de forma incorreta. Pela decisão, os valores deveriam ter sido pagos no Banco do Brasil, mas a transferência caiu em uma conta da Caixa Econômica Federal. O desbloqueio só virá após confirmação de Moraes.

Ao todo, o X precisou pagar três multas. Uma definida no dia do bloqueio, outra no valor de R$ 10 milhões anunciada como pré-requisito para a possível volta da plataforma e uma terceira por não ter um representante que respondesse pela rede social no Brasil.

- R$ 18,3 milhões - multa definida no dia do bloqueio da rede social, no dia 30 de agosto. O montante foi indicado como penalidade ao não cumprimento de regras por Elon Musk.
- R$ 10 milhões - segunda multa colocada como condicionante para o retorno da plataforma no Brasil. O valor foi indicado após o X burlar a liberação de acesso e acabar conseguindo voltar a plataforma temporariamente.
- R$ 300 mil - valor que deveria ser pago ao se confirmar representação legal no Brasil. A advogada indicada foi Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

A rede social está suspensa há mais de um mês. A decisão pelo bloqueio no Brasil foi estabelecida por Moraes, no dia 30 de agosto, pela falta de representante no Brasil. A punição foi implementada um dia depois. Até o momento, o acesso ao X está bloqueado.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-10-04/alexandre-de-moraes-diz-que-x-depositou-valor-de-multa-em-conta-errada-e-pede-regularizacao/">Alexandre de Moraes diz que X depositou valor de multa em conta errada e pede regularização</a>

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Devido a grande quantidade de venda de celulares não homologados, a Anatel publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (21), uma série de medidas para combater a prática.

Os sites têm até 15 dias a partir da publicação da decisão para incluir o número do código de homologação do celular ofertado de maneira visível para o consumidor; checar se o código do produto está na base de dados da Anatel; impedir o cadastramento de novos celulares cujo código esteja em desacordo; e retirar todos os anúncios que não tenham passado pelo procedimento de validação.

MULTAS

As empresas que não realizarem as mudanças dentro do prazo deverão apresentar um cronograma para as ações. O prazo máximo de execução do cronograma não poderá ser maior que 10 dias.

Caso seja classificada como "empresa não conforme", a plataforma estará sujeita à multa diária de R$ 200 mil até o 25º dia de apuração, podendo chegar até a R$ 6 milhões por dia a depender do tempo que levar para se adequar, além do bloqueio da plataforma até a regularização dos anúncios.

A Anatel é responsável por expedir ou reconhecer a certificação de produtos, de acordo com os padrões e normas. Desde 2018, promove o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) para fortalecer a fiscalização no combate à comercialização e à utilização de equipamentos para telecomunicações sem homologação.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-06-21/porto-de-salvador-volta-a-ter-linha-direta-com-a-china-apos-13-anos/">Porto de Salvador volta a ter linha direta com a China após 13 anos</a>

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Entraram em vigor no sábado (1/6), as novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ligações abusivas feitas por empresas de telemarketing, que fazem ligações curtas em massa para os consumidores. O objetivo é reduzir o incômodo e os transtornos gerados aos usuários dos serviços de telefonia do país.
Conforme a portaria publicada pela Anatel no Diário Oficial da União de 26 de abril, a norma vale para as chamadas curtas, definidas pela agência reguladora, de até seis segundos, com desligamento na origem ou no destino. Antes, a regra era para até três segundos.
O regramento passa a valer também para as chamadas não completadas ou destinadas à caixa postal do usuário. As empresas de telemarketing que operarem pelo menos 100 mil chamadas em um dia podem efetuar até 85% de chamadas curtas. Quem descumprir a norma terá a empresa bloqueada por 15 dias. No caso de empresas menores, o bloqueio funcionará para aquelas que realizarem mais de 100 chamadas por dia.
A Anatel também determinou o uso do código 0303 para ligações de cobranças, além de ligações de telemarketing, e pode bloquear a empresa diretamente caso identifique reincidência após prévia notificação. Caso a empresa punida firme um compromisso formal com a Anatel para se enquadrar nas regras, a punição pode ser encerrada antes do prazo.
Segundo a portaria, a empresa que não cumprir a medida do novo prefixo, pode ser punida em até R$ 50 milhões. As normas valem até 31 de maio de 2025.
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O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou nesta terça-feira (19/3), a lei que proíbe o fornecimento de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais na capital baiana. O texto, de número 9.805/2024, é de autoria do vereador André Fraga (PV) e foi aprovado no ano passado, pela Câmara de Vereadores.

A nova lei tem como objetivo diminuir o lixo plástico na cidade e preservar o meio ambiente. Os comerciantes poderão substituir o produto por canudos de materiais recicláveis, comestíveis ou biodegradáveis. Os restaurantes e comércios terão o prazo de até um ano e meio para se adaptarem à nova regra.

Caso os canudos não sejam substituídos, os estabelecimentos podem receber penalidades como advertência, intimação, multas que podem chegar até R$8 mil ou, em casos mais graves, fechamento do estabelecimento por descumprimento da lei.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-03-20/aplicacao-gratuita-de-vacina-canina-v10-acontece-no-parque-da-cidade-ate-quinta-feira-21/">Aplicação gratuita de vacina canina V10 acontece no Parque da Cidade até quinta-feira (21)</a>

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A Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente aos rendimentos de 2023, deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo Receita Federal. Os contribuintes que não enviarem o documento dentro do prazo poderão receber multas.
O cidadão terá prazo de dois meses e meio para realizar a entrega da declaração. Mais detalhes sobre o programa de IR deste ano ainda serão divulgados pela Receita Federal, mas já se sabe que tempo para finalização do processo será o mesmo do ano passado.
O governo federal publicou, no mês de fevereiro, uma medida provisória (MP) que isenta do Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês, ou R$ 2.824,00, em valores atuais. Segundo o Ministério da Fazenda, 15,8 milhões de brasileiros serão beneficiados.
A nova tabela entrou em vigor a partir da publicação do texto. Oficialmente, o valor máximo que não é taxado está estabelecido em R$ 2.259,20. No entanto, para assegurar que pessoas que ganham até R$ 2.826, o equivalente a dois salários mínimos, não paguem imposto, será aplicado um desconto simples de R$ 169,44 na renda que seria tributada.
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Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que seja necessário ir ao cartório eleitoral. A multa é aplicada para quem não justificou a ausência às eleições, não se apresentou aos trabalhos eleitorais ou realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prevê o Artigo 8º do Código Eleitoral. Com o pagamento, o eleitor passa a ter a situação regularizada. As informações são da Agência Brasil.
O serviço para quitação de multas está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet e nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço pode ser acessado a qualquer momento.
As pendências podem ser consultadas também na área de “Autoatendimento eleitoral”, disponível na aba de Serviços Eleitorais do ‘site’. Segundo o TSE, o eleitor não precisa comprovar o pagamento no cartório, pois a comprovação ocorre de forma automática por meio do Sistema Elo, em até 48 horas após o recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou cartão de crédito, a quitação se dará de forma automática, em alguns segundos.
Isenção
O Código Eleitoral estabelece que o eleitor sem condições financeiras para arcar com dívidas eleitorais ficará isento do pagamento de multa, desde que comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa condição deve ser informada à Justiça Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental.
O TSE esclarece também que se o título estiver na situação "cancelado", devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, o eleitor deve requerer revisão ou transferência de domicílio para regularizar a situação, caso não existam outras restrições. As operações podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral - Título Net. Outros esclarecimentos podem ser solicitados ao cartório da zona eleitoral responsável pelo título ou ao cartório responsável pelo município do novo domicílio eleitoral.
Regularização
Para ter a quitação eleitoral, além do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas, o cidadão deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da Justiça Eleitoral para atividades como, por exemplo, trabalhar como mesária ou mesário. O eleitor não deve ainda se enquadrar em nenhuma causa de suspensão dos direitos políticos, como condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, improbidade administrativa, alistamento para o serviço militar obrigatório.
A situação eleitoral é considerada irregular quando o eleitor não tiver inscrição eleitoral; estiver com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral; estiver com a inscrição suspensa ou com seus direitos políticos suspensos. Essas situações inviabilizam, inclusive, o eleitor tirar passaporte, de acordo com informação da Polícia Federal (PF).
Nesses casos, o cidadão deverá preencher requerimento por meio do Título Net Exterior para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte. Somente depois de obter o comprovante de regularização é que o passaporte poderá ser emitido. Segundo a PF, o atendimento remoto para serviços eleitorais possibilita regularizar a situação eleitoral em poucos dias.

Mais de R$ 5,5 milh&otilde;es em multas j&aacute; foram aplicadas contra manifestantes que bloqueiam rodovias por todo o pa&iacute;s. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (MJSP). Em nota, a pasta disse que os valores das 912 multas variam, conforme o tipo de infra&ccedil;&atilde;o, entre R$ 5 mil e R$ 17 mil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1491903&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1491903&amp;o=node" />

De acordo com o&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" target="_blank">C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro</a>, &eacute; penalizado com infra&ccedil;&atilde;o grav&iacute;ssima o condutor que utiliza ve&iacute;culos para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circula&ccedil;&atilde;o na via sem autoriza&ccedil;&atilde;o de entidade de tr&acirc;nsito. A multa mais cara, de R$ 17 mil, &eacute; destinada &agrave;queles identificados como organizadores dos bloqueios.

&ldquo;Em caso de reincid&ecirc;ncia, aplica-se em dobro a multa no per&iacute;odo de 12 meses. Ainda de acordo com o CTB, as penalidades s&atilde;o aplic&aacute;veis a pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas que incorram na infra&ccedil;&atilde;o&rdquo;, informou o Minist&eacute;rio.

Os motoristas podem consultar as infra&ccedil;&otilde;es na&nbsp;<a href="http://https//www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/nada-consta" target="_blank">p&aacute;gina da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF)</a>.

<h2 style="text-align: justify;">Bloqueios</h2>

Segundo a Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal, no in&iacute;cio da manh&atilde; desta quarta-feira 17 estados ainda apresentavam bloqueios em estradas, apesar de&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-11/prf-diz-que-563-pontos-de-rodovias-foram-liberados" target="_blank">563 interdi&ccedil;&otilde;es liberadas</a>.

A a&ccedil;&atilde;o come&ccedil;ou ap&oacute;s manifestantes bolsonaristas se mostrarem inconformados com a proclama&ccedil;&atilde;o do resultado das elei&ccedil;&otilde;es pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com vit&oacute;ria do candidato do PT, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, no domingo (31). Ontem (1), o pr&oacute;prio presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro, veio a p&uacute;blico e&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-11/presidente-critica-manifestacoes-que-prejudicam-populacao" target="_blank">condenou os bloqueios nas estradas</a>.

&ldquo;As manifesta&ccedil;&otilde;es pac&iacute;ficas sempre ser&atilde;o bem-vindas, mas os nossos m&eacute;todos n&atilde;o podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a popula&ccedil;&atilde;o, como invas&atilde;o de propriedade, destrui&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio e direito de ir e vir&quot;, disse Bolsonaro.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/prf-faz-mais-de-400-liberacoes-de-pistas-no-pais-na-bahia-ja-ocorreram-31-desobstrucoes">PRF faz mais de 400 libera&ccedil;&otilde;es de pistas no pa&iacute;s; na Bahia j&aacute; ocorreram 31 desobstru&ccedil;&otilde;es</a>

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Exatos R$ 66,90 milh&otilde;es. Esse &eacute; o valor arrecadado pelo Departamento Estadual de Tr&acirc;nsito da Bahia (Detran-BA) entre 1&ordm; de janeiro e o dia 11 de outubro em multas administrativas, contratuais e judiciais, conforme levantamento feito pela reportagem do Aratu On.

Os n&uacute;meros est&atilde;o no portal Transpar&ecirc;ncia Bahia, do Governo do Estado. Faltando pouco mais de dois meses para encerrar 2022, o Estado j&aacute; bateu um recorde hist&oacute;rico na arrecada&ccedil;&atilde;o, com folga. Em nenhum ano, desde o in&iacute;cio da gest&atilde;o de Rui Costa (PT), em 2015, o valor chegou perto do atual.

Em 2022 o valor foi mais de 45% maior que 2021. No primeiro ano de Rui Costa &agrave; frente do Executivo estadual, o Estado arrecadou R$ 32,1 milh&otilde;es. O quantitativo deste ano representa um aumento de 108% em rela&ccedil;&atilde;o a 2015.

SALVADOR&nbsp;

Reportagem do Aratu On mostrou que<a href="https://aratuon.com.br/noticia/cidade/arrecadacao-da-transalvador-com-multas-dispara-no-primeiro-semestre-de-2022-e-e-a-maior-em-quatro-anos" target="_blank"> o primeiro semestre de 2022 apresentou a maior arrecada&ccedil;&atilde;o em multas da Superintend&ecirc;ncia de Tr&acirc;nsito de Salvador (Transalvador)</a>, autarquia municipal da Prefeitura, no per&iacute;odo de quatro anos.&nbsp;

Em 2022, a arrecada&ccedil;&atilde;o com multas foi de R$ 35,2 milh&otilde;es. Em 2021, o valor foi de R$ 20,6 milh&otilde;es, contra R$ 23,6 milh&otilde;es de 2020. Em 2019, ano antes da pandemia do coronav&iacute;rus, o valor foi de R$ 31,8 milh&otilde;es. O m&ecirc;s com maior arrecada&ccedil;&atilde;o em quatro anos foi maio de 2022. No per&iacute;odo, a Prefeitura de Salvador recebeu R$ 7,1 milh&otilde;es em multas de ve&iacute;culos que cometeram as infra&ccedil;&otilde;es em solo soteropolitano.

Ap&oacute;s a reportagem, o a presid&ecirc;ncia da C&acirc;mara de Vereadores chegou a afirmar que a Casa iria instalar a Comiss&atilde;o de Transportes para apurar o crescimento na arrecada&ccedil;&atilde;o.

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A &nbsp;Superintend&ecirc;ncia de Tr&acirc;nsito de Salvador (Transalvador) disponibilzou a lista dos locais&nbsp;onde os motoristas que transitam pela capital baiana podem receber infra&ccedil;&otilde;es por videomonitoramento. <a href="https://aratuon.com.br/noticia/especiais/com-cameras-da-ssp-e-transalvador-espalhadas-pela-cidade-como-funciona-a-fiscalizacao-dos-motoristas-na-capital-advogado-explica" target="_blank">A divulga&ccedil;&atilde;o ocorre&nbsp;dias ap&oacute;s mat&eacute;ria publicada pelo Aratu On, que aborda&nbsp;o&nbsp;assunto.</a>

&Eacute; permitida a multa por meio de c&acirc;meras gra&ccedil;as ao &sect; 2&ordm; do art. 280 do C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro (CTB),&nbsp;conforme a Resolu&ccedil;&atilde;o 909 do Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran). A Transalvador salienta que, al&eacute;m dos locais relacionados abaixo, realiza videomonitoramento em outras vias da capital.

O &oacute;rg&atilde;o afirma ainda que o monitoramento tem o&nbsp;objetivo de manter a fluidez no tr&acirc;nsito e atender &agrave;s demandas do cidad&atilde;o.&nbsp;

VEJA LISTA COMPLETA&nbsp;

N&ordm;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Local 
1&nbsp;&nbsp; &nbsp; Rua Carlos Gomes / Rua Cabe&ccedil;a - Centro; 
2&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Sete de Setembro - Centro; 
3&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Joana Angelica - Nazar&eacute; (toda extens&atilde;o); 
4&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Port&atilde;o da Piedade - Piedade; 
5&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pra&ccedil;a Conselheiro Almeida Couto - Nazar&eacute;; 
6&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Presidente Costa e Silva - Toror&oacute;; 
7&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pra&ccedil;a Jo&atilde;o Doutor Mangabeira - Barris; 
8&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Anita Garibaldi - sentido Lucaia; 
9&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Vasco da Gama - IN&Iacute;CIO; 
10&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Vasco da Gama (Col&eacute;gio ACM); 
11&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Juracy Magalh&atilde;es (desativada); 
12&nbsp;&nbsp; &nbsp; Av. ACM / Hiperposto; 
13&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av Tancredo Neves; 
14&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av Tancredo Neves;&nbsp; 
15&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av.Luis Viana Filho; 
16&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Orlando Gomes (desativada); 
17&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av.Oscar Pontes; 
18&nbsp;&nbsp; &nbsp;R Padre Antonio de S&aacute; / Mares; 
19&nbsp;&nbsp; &nbsp;R Fernades Vieira; 
20&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Afr&acirc;nio Peixoto; 
21&nbsp;&nbsp; &nbsp;R Thomaz Gonzaga; 
22&nbsp;&nbsp; &nbsp;Estrada do Coqueiro Grande - Cajazeiras; 
23&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua General Argolo (desativada); 
24&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Bar&atilde;o de Cotegipe, Cal&ccedil;ada ; 
25&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Bar&atilde;o de Itapu&atilde;, Barra;&nbsp; 
26&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Manoel Dias da Silva x Rua Par&aacute;;&nbsp; 
27&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Afr&acirc;nio Peixoto, S&atilde;o Jo&atilde;o do Cabrito;&nbsp; 
28&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua do Imperador, Mares;&nbsp; 
29&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Direta do Uruguai, Uruguai;&nbsp; 
30&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua da Boa Viagem, Monte Serrat (desativada); 
31&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Teixeira Barros, Brotas;&nbsp; 
32&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. M&aacute;rio Leal Ferreira, Bonoc&ocirc;, B. do Tubo;&nbsp; 
33&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Amazonas x R. Goi&aacute;s, Pituba;&nbsp; 
34&nbsp;&nbsp; &nbsp;Alm. Horto Bela Vista; 
35&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ladeira do Hospital Geral; 
36&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Jequitaia, &Aacute;gua de Menino; 
37&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ladeira da &Aacute;gua Brusca - Barbalho; 
38&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Abelardo Andrade de Carvalho, sentido Orla.(desativada); 
39&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Nossa Senhora do Resgate, Resgate em ambos os sentidos; 
40&nbsp;&nbsp; &nbsp;Pra&ccedil;a Gago Coutinho, Aeroporto; 
41&nbsp;&nbsp; &nbsp;Avenida Ten. Frederico Gustavo dos Santos, Aeroporto; 
42&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua do Tijolo &nbsp;&ndash; Centro Hist&oacute;rico; 
43&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua de S&atilde;o Francisco &ndash; Centro Hist&oacute;rico; 
44&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ladeira da Fonte das Pedras; 
45&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. General Gra&ccedil;a Lessa &ndash; Ogunj&aacute; (nos dois sentidos); 
46&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. M&aacute;rio Leal Ferreira (cruzamento Vale do Ogunj&aacute;), marginal do Viaduto Chico Mendes; 
47&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. M&aacute;rio Leal Ferreira (nas duas extremidades: BR324 e Dique e Vale de Nazar&eacute;); 
48&nbsp;&nbsp; &nbsp;Travessa Amaral Muniz x Rua Frederico Costa (Esta&ccedil;&atilde;o Brotas do Metr&ocirc;); 
49&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Miguel Burnier &ndash; Barra; 
50&nbsp;&nbsp; &nbsp;Largo do Farol da Barra; 
51&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Afonso Celso; 
52&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Centen&aacute;rio (trecho do shopping Barra); 
53&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Milton Santos (antiga Av. Adhemar de Barros); 
54&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Chile &ndash; Centro; 
55&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Edson Saldanha, Lu&iacute;s Anselmo (Baixa do Tudo &ndash; na sa&iacute;da para A Av. M&aacute;rio Leal Ferreira); 
56&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Em&iacute;dio dos Santos, Barbalho (IFBA); 
57&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua do Tingu&iacute;, Nazar&eacute; (Esta&ccedil;&atilde;o Campo da P&oacute;lvora Metr&ocirc;); 
58&nbsp;&nbsp; &nbsp;Ladeira dos Gal&eacute;s; 
59&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Djalma Dutra; 
60&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Miguel Navarro Y Ca&ntilde;izares, Pituba (Escola Guril&acirc;ndia); 
61&nbsp;&nbsp; &nbsp;Rua Bar&atilde;o de Cotegipe Cal&ccedil;ada; 
62&nbsp;&nbsp; &nbsp;Av. Pinto de Aguiar (entre a UCSAL e a cabeceira do Viaduto Can&ocirc; Veloso); 
63&nbsp;&nbsp; &nbsp;Cruzamento da UNEB &ndash; Principalmente na sa&iacute;da pela Estrada das Barreiras.

C&Acirc;MERAS DA DISC&Oacute;RDIA&nbsp;

Reportagem do Aratu On mostrou que c&acirc;meras de monitoramento, da Transalvador em parceria com a Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica,&nbsp;j&aacute; t&ecirc;m feito v&iacute;timas de multas na cidade.&nbsp;

Em entrevista ao Aratu On, o advogado Danilo Costa, Presidente da Comiss&atilde;o de Tr&acirc;nsito da OAB, explicou&nbsp;que a quest&atilde;o do excesso de multas, t&atilde;o apontada pelos motoristas da capital baiana, tem muito a ver com o local em que as c&acirc;meras e radares est&atilde;o posicionados. Em muitos casos, as c&acirc;meras est&atilde;o l&aacute; apenas para punir o motorista.

&ldquo;A gente precisa tratar muito mais de princ&iacute;pios do que de regras, e &eacute; para isso que a gente batalha. A gente tem um excesso de radares, fiscaliza&ccedil;&atilde;o e receita, mas n&atilde;o tem a contrapartida em infraestrutura vi&aacute;ria, que &eacute; a educa&ccedil;&atilde;o sobre o tr&acirc;nsito&rdquo;.

Alguns lugares na cidade, como aponta o profissional, s&atilde;o considerados &ldquo;locais arrecadadores&rdquo;, ou seja: a multa &eacute; quase certa, principalmente se houver uma c&acirc;mera de videomonitoramento. Um desses lugares, para muitos motoristas, &eacute; a &quot;C&acirc;mera da Disc&oacute;rdia&quot;, localizada no Resgate.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/bandidos-assaltam-rodoviarios-que-estavam-em-onibus-que-seguia-para-a-garagem-nesta-sexta-em-salvador">Bandidos assaltam rodovi&aacute;rios que estavam em &ocirc;nibus que seguia para a garagem nesta sexta, em Salvador</a>

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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) intimou dois deputados federais para que apresentem o documento eleitoral de quita&ccedil;&atilde;o de multa, conforme publica&ccedil;&otilde;es nas &uacute;ltimas edi&ccedil;&otilde;es do di&aacute;rio da Justi&ccedil;a.&nbsp;

Bacelar (PV) e Charles Fernandes (PSD) possuem, segundo o TRE-BA, multas com a Justi&ccedil;a Eleitoral. Os parlamentares t&ecirc;m dias para manifestar a a&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o, sob pena de indeferimento das suas candidaturas.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/96569/mg/9b59b360-e9bd-4162-bc71-3bd174720cd7..jpg" style="width: 795px; height: 562px;" />Procurada pela reportagem, a assessoria de Bacelar afirmou que j&aacute; resolveu o problema. A assessoria de Charles n&atilde;o foi encontrada.

Caso a candidata ou o candidato n&atilde;o esteja representada (o) por advogada ou advogado, poder&aacute; utilizar a aplica&ccedil;&atilde;o de peticionamento avulso disponibilizada no portal do TSE.

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