A partir desta segunda-feira (13/5), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário
O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

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No ano em que completa 10 anos de atua&ccedil;&atilde;o no Brasil, a Ind&uacute;stria S&atilde;o Miguel (ISM) lan&ccedil;a o programa &ldquo;Desenvolvendo seu Neg&oacute;cio&rdquo;, com o objetivo de capacitar seus clientes.

A capacita&ccedil;&atilde;o acontece na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (24/5), &agrave;s 18h, com o tema &quot;Planejamento financeiro e linhas de cr&eacute;dito para giro de investimento&quot;. Comerciantes propriet&aacute;rios de mercados, mercearias e padarias poder&atilde;o acompanhar a palestra do gerente executivo estadual da Superintend&ecirc;ncia da Bahia do Banco do Nordeste, George Guimar&atilde;es.

&ldquo;Neste momento de retomada da economia p&oacute;s-pandemia, existe uma extrema necessidade de que o varejo esteja mais competitivo para atender o mercado e melhorar suas vendas, e a capacita&ccedil;&atilde;o aborda essa quest&atilde;o. Al&eacute;m de estreitarmos o relacionamento com nossos clientes e parceiros, a ideia &eacute; tamb&eacute;m colaborar para um futuro pr&oacute;spero&rdquo;, 
afirmou o gerente comercial da ISM, Pablo Santiago.

A 1&ordf; edi&ccedil;&atilde;o do evento, que ser&aacute; bimestral, acontecer&aacute; via plataforma Zoom. Para chegar ao escopo da capacita&ccedil;&atilde;o, a ISM realizou uma pesquisa com seus clientes visando identificar os temas mais relevantes. As inscri&ccedil;&otilde;es <a href="https://forms.office.com/r/6kjc7VDSmp" target="_blank">devem ser feitas por meio desse link</a>.&nbsp;

EMPRESA&nbsp;

A ISM, que tem f&aacute;brica no munic&iacute;pio de Alagoinhas,&nbsp;leva ao mercado o refrigerante Goob, o suco Yulo, o energ&eacute;tico EnerUp, a &aacute;gua mineral L&ocirc;a, a bebida mista GuaranUp e o ch&aacute; gelado Drink t.

Fundada em 1988, em Ayacucho, Sul do Peru, a empresa tornou-se uma multinacional presente em sete pa&iacute;ses: Brasil, Chile, Estados Unidos, Haiti, Peru, Porto Rico e Rep&uacute;blica Dominicana. 
 
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Cerca de 1,8 milh&atilde;o de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso n&atilde;o quitem os tributos e as obriga&ccedil;&otilde;es em atraso at&eacute; a pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (31), eles ser&atilde;o inclu&iacute;dos na D&iacute;vida Ativa da Uni&atilde;o e estar&atilde;o sujeitos a cobran&ccedil;a judicial.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milh&otilde;es de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilh&otilde;es ao governo. Isso equivale a quase um ter&ccedil;o dos 12,4 milh&otilde;es de MEI registrados no pa&iacute;s.

No entanto, a inscri&ccedil;&atilde;o na d&iacute;vida ativa s&oacute; vale para d&iacute;vidas n&atilde;o quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milh&atilde;o de MEI nessa situa&ccedil;&atilde;o devem R$ 4,5 bilh&otilde;es.

Com um regime simplificado de tributa&ccedil;&atilde;o, os MEI recolhem apenas a contribui&ccedil;&atilde;o para a Previd&ecirc;ncia Social e pagam, dependendo do ramo de atua&ccedil;&atilde;o, o Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) ou o Imposto sobre Servi&ccedil;os (ISS). O ICMS &eacute; recolhido aos estados; e o ISS, &agrave;s prefeituras.

Para quitar as d&iacute;vidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecada&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O d&eacute;bito pode ser parcelado. O DAS tamb&eacute;m pode ser emitido pelo Aplicativo MEI dispon&iacute;vel para celulares Android ou iOS.

PUNI&Ccedil;&Otilde;ES

Quem passar para a d&iacute;vida ativa pode ter preju&iacute;zos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benef&iacute;cios do INSS como o aux&iacute;lio-doen&ccedil;a e aposentadoria. O devedor tamb&eacute;m &eacute; exclu&iacute;do do regime de tributa&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional, com al&iacute;quotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empr&eacute;stimos.

A inclus&atilde;o no cadastro de d&iacute;vida ativa tamb&eacute;m aumenta o valor do d&eacute;bito. Quem tem pend&ecirc;ncia com o Instituto Nacional do Seguro Socia (INSS) ser&aacute; cobrado na Justi&ccedil;a e ter&aacute; de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do d&eacute;bito para cobrir os gastos da Uni&atilde;o com o processo.

Em rela&ccedil;&atilde;o ao ISS e ao ICMS, caber&aacute; aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na d&iacute;vida ativa estadual ou municipal. O MEI ter&aacute; de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

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