Os <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa/?q=MEIS" target="_blank" rel="noopener">Microempreendedores Individuais (MEIs)</a> t&ecirc;m at&eacute; o dia 31 de maio para enviar a Declara&ccedil;&atilde;o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao faturamento do ano anterior.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/23deb496-dffd-4a72-8bab-7f4f761057c8.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="54% dos MEIs da Bahia est&atilde;o inadimplentes; veja como parcelar d&iacute;vida">
A entrega do documento &eacute; obrigat&oacute;ria mesmo para empresas que n&atilde;o tiveram faturamento ao longo do per&iacute;odo.
<h2 style="text-align: justify;">Atrasos podem gerar multa calculada em 2% ao m&ecirc;s</h2>
O atraso na declara&ccedil;&atilde;o gera a chamada Multa por Atraso na Entrega da Declara&ccedil;&atilde;o (MAED), calculada em 2% ao m&ecirc;s sobre o valor devido, limitada a 20% do total dos tributos. Nos casos de entrega espont&acirc;nea, h&aacute; redu&ccedil;&atilde;o de 50% no valor da penalidade. Ainda assim, a multa m&iacute;nima aplicada &eacute; de R$ 50.
Al&eacute;m das penalidades financeiras, a falta de envio da DASN-SIMEI pode resultar na declara&ccedil;&atilde;o de inaptid&atilde;o do CNPJ por omiss&atilde;o de declara&ccedil;&otilde;es, o que pode restringir o uso da empresa em opera&ccedil;&otilde;es financeiras e fiscais.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1dfec5ab-177f-4d06-93f1-f5498d619c64.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="MEIs t&ecirc;m at&eacute; 31 de maio para entregar declara&ccedil;&atilde;o anual do Simples Nacional">
Outro ponto de aten&ccedil;&atilde;o &eacute; o limite de faturamento permitido ao MEI. Caso o empreendedor ultrapasse o teto estabelecido pela categoria, ser&aacute; necess&aacute;rio procurar um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime. Nessa situa&ccedil;&atilde;o, a empresa passar&aacute; a recolher impostos pelo Simples Nacional.
<h2 style="text-align: justify;">Regras para MEIs com CNPJ baixado</h2>
Nos casos de extin&ccedil;&atilde;o do CNPJ do MEI, a declara&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&atilde;o especial tamb&eacute;m deve ser entregue dentro dos prazos definidos pela&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/pesquisa/?q=receita%20federal" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal:</a>
at&eacute; o &uacute;ltimo dia de junho, quando a baixa ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calend&aacute;rio; at&eacute; o &uacute;ltimo dia do m&ecirc;s seguinte ao evento, nos demais casos.
A Receita Federal informou ainda que a Declara&ccedil;&atilde;o Anual Simplificada de situa&ccedil;&atilde;o especial para MEIs que baixaram o CNPJ a partir de 1&ordm; de janeiro de 2025 j&aacute; est&aacute; dispon&iacute;vel.
Para quem encerrou o <a href="https://aratuon.com.br/economia/meis-tem-ate-dia-31-para-regularizar-dividas-com-descontos-confira/" target="_blank" rel="noopener">CNPJ entre 1&ordm; de janeiro e 30 de abril de 2025,</a> o prazo para transmiss&atilde;o termina em 30 de junho de 2025.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/tempo/vai-chover-no-fim-de-semana-em-salvador-confira-a-previsao-completa/" target="_blank" rel="noopener">Vai chover no fim de semana em Salvador? Confira a previs&atilde;o completa</a>

Neste mês de setembro os microempreendedores individuas (MEIs) passam a ter que emitir notas fiscais de serviço eletrônico no padrão nacional. A obrigatoriedade começou na última sexta-feira (1º/9) de prestadores de serviços para pessoas jurídicas.

A mudança busca facilitar e padronizar a emissão em todo território nacional, segundo o governo federal. Cerca de 44 mil empreendedores individuais soteropolitanos devem realizar a emissão dos documentos fiscais através do portal do emissor nacional.

ENTENDA NA MATÉRIA DO BOM DIA:

https://www.youtube.com/watch?v=eSWL1jJp3XA

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-09-04/predio-de-tres-andares-desaba-no-bairro-de-cosme-de-farias-em-salvador/">Prédio de três andares desaba no bairro de Cosme de Farias, em Salvador</a>

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 46, de 2021, que institu&iacute;a o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D&eacute;bitos no &Acirc;mbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria um novo programa de parcelamento de d&iacute;vidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os MEI (microempreendedores individuais).

O programa tinha potencial para a renegocia&ccedil;&atilde;o de R$ 50 bilh&otilde;es em d&iacute;vidas dos pequenos neg&oacute;cios.&nbsp;O veto foi publicado na edi&ccedil;&atilde;o desta sexta-feira (7/1) do DOU (Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o) e foi justificado por &quot;inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p&uacute;blico&quot;.

O presidente atendeu ao Minist&eacute;rio da Economia e &agrave; AGU (Advocacia-Geral da Uni&atilde;o) ao vetar o projeto. Ambos apontaram risco de viola&ccedil;&atilde;o da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO (Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias) caso o benef&iacute;cio fiscal fosse institu&iacute;do.

&quot;A proposi&ccedil;&atilde;o legislativa incorre em v&iacute;cio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p&uacute;blico, uma vez que, ao instituir o benef&iacute;cio fiscal, implicaria em ren&uacute;ncia de receita, em viola&ccedil;&atilde;o ao disposto no art. 113 do Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias, no art. 14 da Lei Complementar n&ordm; 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei n&ordm; 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias 2021&quot;, diz um trecho da justificativa.

O projeto aprovado pelo Congresso permitia um prazo de at&eacute; 180 meses (15 anos) para os empres&aacute;rios quitarem a d&iacute;vida. O veto do presidente ser&aacute; analisado pelo Congresso, que pode derrub&aacute;-lo. No entanto, ainda n&atilde;o h&aacute; data para isso ocorrer.

O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado por 382 votos favor&aacute;veis e 10 contr&aacute;rios. O texto foi &agrave; san&ccedil;&atilde;o presidencial porque j&aacute; havia passado pelo Senado.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/coronavirus/noticia/mundo/indice-inedito-infeccoes-por-covid-19-no-mundo-aumentaram-70-na-semana-passada-diz-oms">&Iacute;ndice in&eacute;dito: infec&ccedil;&otilde;es por Covid-19 no mundo aumentaram 70% na semana passada, diz OMS</a>

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