Neste mês de setembro os microempreendedores individuas (MEIs) passam a ter que emitir notas fiscais de serviço eletrônico no padrão nacional. A obrigatoriedade começou na última sexta-feira (1º/9) de prestadores de serviços para pessoas jurídicas.

A mudança busca facilitar e padronizar a emissão em todo território nacional, segundo o governo federal. Cerca de 44 mil empreendedores individuais soteropolitanos devem realizar a emissão dos documentos fiscais através do portal do emissor nacional.

ENTENDA NA MATÉRIA DO BOM DIA:

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 46, de 2021, que institu&iacute;a o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D&eacute;bitos no &Acirc;mbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria um novo programa de parcelamento de d&iacute;vidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os MEI (microempreendedores individuais).

O programa tinha potencial para a renegocia&ccedil;&atilde;o de R$ 50 bilh&otilde;es em d&iacute;vidas dos pequenos neg&oacute;cios.&nbsp;O veto foi publicado na edi&ccedil;&atilde;o desta sexta-feira (7/1) do DOU (Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o) e foi justificado por &quot;inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p&uacute;blico&quot;.

O presidente atendeu ao Minist&eacute;rio da Economia e &agrave; AGU (Advocacia-Geral da Uni&atilde;o) ao vetar o projeto. Ambos apontaram risco de viola&ccedil;&atilde;o da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO (Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias) caso o benef&iacute;cio fiscal fosse institu&iacute;do.

&quot;A proposi&ccedil;&atilde;o legislativa incorre em v&iacute;cio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p&uacute;blico, uma vez que, ao instituir o benef&iacute;cio fiscal, implicaria em ren&uacute;ncia de receita, em viola&ccedil;&atilde;o ao disposto no art. 113 do Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias, no art. 14 da Lei Complementar n&ordm; 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei n&ordm; 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias 2021&quot;, diz um trecho da justificativa.

O projeto aprovado pelo Congresso permitia um prazo de at&eacute; 180 meses (15 anos) para os empres&aacute;rios quitarem a d&iacute;vida. O veto do presidente ser&aacute; analisado pelo Congresso, que pode derrub&aacute;-lo. No entanto, ainda n&atilde;o h&aacute; data para isso ocorrer.

O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado por 382 votos favor&aacute;veis e 10 contr&aacute;rios. O texto foi &agrave; san&ccedil;&atilde;o presidencial porque j&aacute; havia passado pelo Senado.

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