A partir desta ter&ccedil;a-feira (1&ordm;), come&ccedil;am a valer as novas regras para a emiss&atilde;o eletr&ocirc;nica de notas fiscais por <a href="https://aratuon.com.br/economia" target="_blank" rel="noopener">Microempreendedores Individuais (MEIs)</a> que compram ou vendem produtos. As mudan&ccedil;as envolvem a necessidade de atualiza&ccedil;&atilde;o de dados e c&oacute;digos no sistema.
As novas diretrizes se aplicam &agrave; emiss&atilde;o da Nota Fiscal Eletr&ocirc;nica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletr&ocirc;nica (NFC-e), al&eacute;m da atualiza&ccedil;&atilde;o na tabela de C&oacute;digo Fiscal de Opera&ccedil;&otilde;es e Presta&ccedil;&otilde;es (CFOP), que identifica o tipo de transa&ccedil;&atilde;o (venda, devolu&ccedil;&atilde;o ou remessa) e seu impacto na tributa&ccedil;&atilde;o.
O Servi&ccedil;o Brasileiro de Apoio &agrave;s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) esclarece que ser&aacute; necess&aacute;rio inserir o C&oacute;digo de Regime Tribut&aacute;rio Simples Nacional &ndash; MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o CFOP adequado &agrave; opera&ccedil;&atilde;o fiscal. &ldquo;Ser&aacute; preciso preencher o campo com o regime tribut&aacute;rio de microempreendedor individual, com valida&ccedil;&atilde;o na base da Secretaria da Fazenda do estado&rdquo;, explica o Sebrae.
+ <a href="https://aratuon.com.br/economia/receita-comeca-a-receber-declaracoes-pre-preenchidas-do-imposto-de-renda" target="_blank" rel="noopener">Receita come&ccedil;a a receber declara&ccedil;&otilde;es pr&eacute;-preenchidas do Imposto de Renda</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2114de4d-0b9f-4b00-9ef7-68e7c447d799.webp?width=1170&amp;height=700" alt="Foto: Marcelo Camargo/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Para opera&ccedil;&otilde;es internas e interestaduais, os c&oacute;digos a serem utilizados s&atilde;o: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
O Sebrae orienta que, caso os CFOPs utilizados pelo MEI n&atilde;o correspondam aos disponibilizados pela Receita Federal, o empreendedor deve consultar a Secretaria da Fazenda estadual onde est&aacute; inscrito.&nbsp;
Outra mudan&ccedil;a importante &eacute; que, ao realizar uma venda interestadual para um n&atilde;o contribuinte, o MEI n&atilde;o precisa preencher informa&ccedil;&otilde;es sobre o Diferencial de Al&iacute;quotas, pois essas informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o irrelevantes quando se utiliza o CRT 4, conforme explicou o Sebrae.
Al&eacute;m disso, as novas regras para o MEI em 2025 incluem mudan&ccedil;as no teto de faturamento, na contribui&ccedil;&atilde;o mensal e na emiss&atilde;o de notas fiscais.
Os servi&ccedil;os podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.

O <a href="https://aratuon.com.br/geral/comeca-pagamento-do-inss-para-quem-recebe-ate-um-salario-minimo" target="_blank" rel="noopener">Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)</a> anunciou que, a partir de 2025, 13 profiss&otilde;es n&atilde;o poder&atilde;o mais ser registradas como <a href="https://aratuon.com.br/economia/meis-tem-ate-31-de-janeiro-para-regularizar-dividas-do-simples-nacional" target="_blank" rel="noopener">microempreendedores individuais (MEIs)</a>. Essas atividades foram exclu&iacute;das da categoria devido &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o por conselhos profissionais ou requisitos espec&iacute;ficos para o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/365817f6-6623-4053-a8f1-4aac4b97d8e5.jpg?width=1280&amp;height=720" alt="Foto: depositphotos.com/Rafapress">
As profiss&otilde;es exclu&iacute;das do MEI s&atilde;o:
- Alinhador(a) de pneus;
- Aplicador(a) agr&iacute;cola;
- Arquivista de documentos;
- Balanceador(a) de pneus;
- Coletor de res&iacute;duos perigosos;
- Comerciante de fogos de artif&iacute;cio;
- Comerciante de g&aacute;s liquefeito de petr&oacute;leo (GLP);
- Comerciante de medicamentos veterin&aacute;rios;
- Confeccionador(a) de fraldas descart&aacute;veis;
- Contador(a)/t&eacute;cnico(a) cont&aacute;bil;
- Dedetizador(a);
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal;
- Operador(a) de marketing direto.
A proibi&ccedil;&atilde;o de registro de MEI tamb&eacute;m se estende a profiss&otilde;es regulamentadas por conselhos e registros profissionais, como advocacia, medicina, engenharia e psicologia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0b701520-5580-4839-b37d-c16d7867fb19.jpg?width=1500&amp;height=1060" alt="Foto: Governo Federal">
De acordo com o comunicado do INSS, os profissionais dessas &aacute;reas devem realizar o desenquadramento no Portal do Empreendedor. Caso contr&aacute;rio, podem enfrentar complica&ccedil;&otilde;es fiscais.
Al&eacute;m disso, com o aumento do sal&aacute;rio m&iacute;nimo para R$ 1.518 no in&iacute;cio de 2025, o valor da contribui&ccedil;&atilde;o mensal para o MEI ser&aacute; de R$ 75,90.
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At&eacute; o dia 31 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) devem regularizar suas d&iacute;vidas com a <a href="https://aratuon.com.br/geral/receita-anuncia-leilao-com-playstation-5-por-rusd-100-e-carros-a-partir-de-rusd-6-mil">Receita Federal </a>para evitar a exclus&atilde;o do Simples Nacional. Mais de 1,8 milh&atilde;o de empresas foram notificadas pelo &oacute;rg&atilde;o, mas aproximadamente 1,5 milh&atilde;o ainda n&atilde;o resolveram as pend&ecirc;ncias.

Essas empresas receberam um termo de exclus&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/economia/nova-regra-para-o-pix-fortalece-combate-a-crimes-e-nao-monitora-operacoes-segundo-receita">Simples Nacional</a>, enviado por meio do Domic&iacute;lio Tribut&aacute;rio Eletr&ocirc;nico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As d&iacute;vidas somam <a href="https://aratuon.com.br/geral/novo-salario-minimo-comeca-a-valer-nesta-quarta-veja-o-que-muda">R$ 26,7 bilh&otilde;es</a>, com 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas com valores significativos a serem regularizados.

A Receita Federal alerta que os empreendedores devem quitar os d&eacute;bitos no prazo de 30 dias ap&oacute;s visualizarem o termo, podendo escolher o pagamento &agrave; vista ou parcelado. Caso n&atilde;o realizem a regulariza&ccedil;&atilde;o, as empresas correm o risco de ser exclu&iacute;das do regime.

Para contestar o termo de exclus&atilde;o, os empres&aacute;rios devem enviar o pedido de revis&atilde;o ao Delegado de Julgamento da <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal">Receita Federal</a>, por meio de protocolo via internet.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129965/mg/mei.jpg" style="width: 1024px; height: 750px;" />Prazo para regulariza&ccedil;&atilde;o termina no dia 31 de janeiro. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o / GOV

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/resultado-das-provas-do-concurso-tse-unificado-sera-divulgado-nesta-quarta-feira">Resultado das provas do &#39;Concurso TSE Unificado&#39; ser&aacute; divulgado nesta quarta-feira</a>

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31/10) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1617599&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1617599&amp;o=node" />

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal" target="_blank" rel="noopener">site do órgão</a>.

NOTIFICAÇÕES

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Dessa forma, as empresas e o MEI que receberam a notificação no fim de setembro têm até o fim de outubro para regularizarem as pendências.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-10-31/procura-por-emprego-conheca-as-vagas-do-sinebahia-para-esta-quinta-feira-31/">Procura por emprego? Conheça as vagas do SineBahia para esta quinta-feira (31)</a>

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Com o objetivo de fortalecer o empreendedorismo feminino, o curso de Ciências Contábeis da Unijorge vai promover a ação “Consultoria Contábil Gratuita para Mulheres Microempreendedoras Individuais – MEIs', no próximo dia 16 de agosto.

O evento será realizado das 8h às 12h, no Campus Paralela, com orientação especializada para mulheres que atuam ou desejam atuar como Microempreendedoras Individuais (MEIs).

As participantes receberão assistência para questões como abertura e baixa de MEI, parcelamento de dívidas; consulta de dívida ativa - CADIN e orientação contábil sobre tributos MEIs. Além da assistência em questões contábeis, a iniciativa também vai orientar as empreendedoras na elaboração de Plano de Negócios.

O evento será coordenado pelo professor Adriano Araújo e contará com professores e estudantes monitores do curso de Ciências Contábeis. As inscrições podem ser realizadas no site <a href="https://www.even3.com.br/mulheresmei/">https://www.even3.com.br/mulheresmei/</a>. A ação terá certificação de quatro horas para os participantes.

Serviço:
Consultoria Contábil Gratuita para Mulheres Microempreendedoras Individuais – MEIs
Data: 16 de agosto, sexta-feira
Horário: Das 8h às 12h
Local: Núcleo de Gestão, nível 4 - Unijorge Campus Paralela

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Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31/5), para acertarem as contas com  o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 havia 15.719.345 MEI ativos no país. Até a última quarta-feira (29/5), 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que equivale a 50,33% do esperado.

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também acaba hoje. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021, deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por, pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior, por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2024-05-31/receita-paga-nesta-sexta-o-maior-lote-de-restituicao-do-ir-da-historia/">Receita paga nesta sexta o maior lote de restituição do IR da história</a>

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A partir desta segunda-feira (13/5), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário
O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-05-12/lei-municipal-proibe-a-oferta-gratuita-de-sacolas-plasticas-a-partir-deste-domingo-12-em-salvador/">Lei Municipal proíbe a oferta gratuita de sacolas plásticas a partir deste domingo (12), em Salvador</a>

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Mais de 373 mil Microempreendedores Individuais (MEI) foram excluídos pela Receita Federal por débitos com a Fazenda Nacional e a chance de regularizar as pendências termina nesta quarta-feira, dia 31 de janeiro. O contribuinte que não realizar este processo dentro do prazo terá que aguardar até janeiro de 2025 para fazer a solicitação e até lá ficará fora do regime.
Sobre a regularização da situação e o pedido de reenquadramento, o professor do curso de Ciências Contábeis da Estácio, Uanderson Rebula, explica que a consulta em relação às dívidas pode ser feita no "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)" ou pelo "portal e-CAC".
Segundo ele, é importante ficar atento, os MEI pendentes de regularização que foram notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024. Com o objetivo de facilitar a renegociação de débitos do MEI, o governo federal lançou condições com a possibilidade de descontos de até 50% e em até 60 parcelas. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte.
Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. A simulação pode ser feita no "Portal Regularize".
Após a renegociação, explica o professor, o MEI excluído do regime simplificado de tributação e que queira retomar ao sistema deverá solicitar, após quitar os débitos, o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. No caso de quem foi desenquadrado do Simples Nacional por pendência, é fundamental a regularização para poder continuar nesse regime tributário que traz vantagens como imposto unificado e redução dos tributos”, descreve.
O profissional destaca ainda que os microempreendedores individuais que tiveram faturamento superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que eles não percam os benefícios do Simples Nacional.
“A recomendação é que este desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizado também até 31 de janeiro, com o auxílio de um contador para apoiar no processo”, indica o professor da Estácio.
*Com informações da Agência Frente e Verso
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2024-01-30/brasil-criou-148-milhao-de-empregos-formais-em-2023-aponta-caged/">Brasil criou 1,48 milhão de empregos formais em 2023, aponta Caged</a>
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A Nota Fiscal Avulsa, que era em papel e seguia padrões antigos de emissão, já está disponível para os usuários em formato eletrônico, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Para isso, o documento passou a adotar a mesma metodologia da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Essa documentação, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), é emitida para operações de circulação de mercadorias ou bens efetuadas por produtores rurais, microempreendedores individuais (MEI), além de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Ela também é emitida pela Sefaz-Ba na regularização do trânsito de mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, inclusive no caso de complementação do imposto destacado a menor em um documento fiscal.

MESMA INTERFACE

Para facilitar a emissão da NFA-e para os contribuintes, a interface anterior foi mantida praticamente sem alterações. Uma das mudanças é que, agora, a Nota Avulsa está disponível para consulta no <a href="https://www.sefaz.ba.gov.br/" target="_blank" rel="noopener">site da Sefaz-BA</a> (Inspetoria Eletrônica &gt;&gt; ICMS &gt;&gt; Documentos Fiscais &gt;&gt; Nota Fiscal Eletrônica) e no <a href="https://nam10.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.nfe.fazenda.gov.br%2F&amp;data=05%7C02%7Credatores.secom%40secom.ba.gov.br%7Cdfa4fa463efa4c91be7908dc1b6d7af1%7C4cd835f45440408f93a3975fc17c384a%7C0%7C0%7C638415404246164547%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000%7C%7C%7C&amp;sdata=j7zVfrm4QT8GIgRRM9bSYNHzBJyEUsSp6V7XmNMhgSw%3D&amp;reserved=0" target="_blank" rel="noopener">Portal Nacional da NF-e</a> (Consultar NF-e).

O layout de impressão também é o mesmo dos demais documentos fiscais, seguindo padrões já consolidados entre todos os Estados e a União. Dessa forma, a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica simplifica o processo de utilização do documento e conferência por órgãos de controle e por outros estados.

A emissão da Nota Fiscal Avulsa pode ser realizada <a href="https://www.sefaz.ba.gov.br/" target="_blank" rel="noopener">no site da Sefaz,</a> nas abas: Inspetoria Eletrônica &gt;&gt; ICMS &gt;&gt; Documentos Fiscais &gt;&gt; Nota Fiscal Eletrônica Avulsa. Para os usuários que não possuem senha de acesso, basta clicar em “senha de serviços Sefaz” e seguir as orientações.

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SBT News
O aumento do salário-mínimo para R$ 1.412, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024, alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). O tributo vale para aqueles que trabalham como pequeno empresário individual, com faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano.
Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário-mínimo.
Segundo o Sebrae, o cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (mais R$ 1). O novo valor do tributo, dessa forma, deve variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor.
No caso de Comércio e Indústria, por exemplo, o valor será de R$ 71,60, enquanto os segmentos de Serviços e Comércio e Serviços passarão a cobrar R$ 75,60 e R$ 76,60, respectivamente. Já em relação ao MEI caminhoneiro o tributo passará de R$ 169,44 para R$ 175,44, valor que pode variar conforme as atividades.
Com a contribuição mensal do MEI, os microempreendedores podem ter direito aos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
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