É de conhecimento público que a violência contra a mulher é um dos grandes problemas do Brasil. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública em 2024, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que 1.467 mulheres foram mortas no país em razão do gênero, o maior número registrado desde a publicação da lei que tipifica o crime, em 2015.
Na Bahia, até o dia 21 de outubro, 80 feminicídios foram contabilizados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), apenas cinco a menos que o mesmo período em 2023.
Um dos casos recentes - e de grande repercussão - aconteceu em Teixeira de Freitas, no Extremo Sul do estado, quando as irmãs Elaine e Hiane Miranda de Araújo, de 41 e 35 anos, respectivamente, foram mortas a tiros pelo ex-marido da primeira, dentro de uma loja na cidade. O alvo do ataque, inclusive, possuía medida protetiva contra o suspeito, que não teve o nome divulgado.
&gt;&gt; <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-10-22/homem-mata-irmas-a-tiros-dentro-de-loja-em-teixeira-de-freitas-suspeito-foi-preso/" target="_blank" rel="noopener">Homem mata irmãs a tiros dentro de loja em Teixeira de Freitas; suspeito foi preso</a>
Mesmo com a legislação mais rígida e delegacias especializadas, por que crimes de violência contra a mulher, especialmente os feminicídios, continuam em números alarmantes?
Advogado e pesquisador associado do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Eduardo Carvalho*, de 37 anos, tem se debruçado sobre o tema desde 2010. Ele se dedicou a estudar programas voltados para homens autores de violência, chegando a ouvi-los em alguns trabalhos, mas os projetos mais recentes focam na reflexão sobre a responsabilização desses homens.
"Alguns elementos podem ser destacados. O feminicídio e a violência contra a mulher, de uma forma geral, são específicos porque encontram tolerância social. Nossa sociedade, de certa forma, ainda tolera ou legitima essa violência, devido ao nosso processo de socialização de gênero, que coloca as mulheres em uma condição de subordinação e discriminação", analisa Carvalho. Ele pondera, contudo, que também é evidente, nos últimos anos, um enfrentamento do tema nas esferas pública e política.
No combate à violência contra a mulher, a Lei nº 14.994/2024, também conhecida como "Pacote Antifeminicídio", promove uma série de mudanças na legislação penal ao tornar o feminicídio um crime autônomo, ou seja, independente e com características próprias.
"O feminicídio já aparecia anteriormente como circunstância qualificadora do crime de homicídio mas, agora, com essa lei, passa a ser um crime autônomo. A estrutura é basicamente a mesma da lei de 2015, o que muda efetivamente é a pena. A pena do homicídio qualificado, onde o feminicídio se inseria, era de 12 a 30 anos, e agora passa a ter um mínimo de 20 anos e um máximo de 40 anos", explica o advogado e pesquisador.
Embora considere importante investir no direito penal, reforçando que se trata de um crime grave, que não será tolerado pelo Estado Brasileiro, Eduardo acredita que "o direito penal, por si só, não resolverá nossos problemas sociais".
Isso porque, de acordo com o estudioso, "o aumento dos casos de feminicídio também tem relação direta com a ineficiência do Estado em garantir a proteção e a segurança dessas mulheres".
"Toda a estrutura de políticas públicas prevista na Lei Maria da Penha, que é fundamental para abordar a violência contra as mulheres, ainda não está plenamente desenvolvida, principalmente nas cidades do interior, onde as mulheres encontram mais dificuldade para acessar redes de serviços estruturadas e preparadas para atender suas demandas e garantir a segurança necessária", pontua.
MEDIDAS PROTETIVAS
Quando a vítima possui medida protetiva contra o agressor, como a situação em Teixeira de Freitas, existe uma causa para o aumento da pena (um agravante, na linguagem popular). Ainda assim, mesmo quando os homens são intimados, não há garantia de que um policial ou outra estrutura do poder público impeça ele de se aproximar e desrespeitar a decisão.
&gt;&gt; <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-10-22/mulher-morta-pelo-ex-marido-em-teixeira-de-freitas-tinha-medida-protetiva-homem-matou-ela-e-a-irma/" target="_blank" rel="noopener">Mulher morta pelo ex-marido em Teixeira de Freitas tinha medida protetiva; homem matou ela e a irmã</a>
"Dentre as medidas protetivas de urgência, temos, por exemplo, as ordens de afastamento para o agressor e proibição de contato. Mas, se não temos uma estrutura estatal que garanta a eficácia dessas medidas, não temos a segurança necessária", afirma Eduardo. "O trabalho da Polícia Militar e dos batalhões especializados também não consegue atender a todos os casos de violência doméstica e familiar", acrescenta.
'O FEMINICÍDIO PODE SER O PRIMEIRO ATO DE VIOLÊNCIA'
Outra questão levantada pelo pesquisador é o fato de muitas pessoas atrelarem o feminicídio ao resultado de um processo contínuo de violência. Na maioria dos casos, antes do crime fatal, a mulher pode já ter sido vítima de violências diversas (física, psicológica, patrimonial, entre outras). Mas Eduardo ressalta que, "às vezes, o feminicídio pode ser o primeiro ato de violência".
Cabe salientar que nem sempre o homicídio de uma mulher configura feminicídio. Esse tipo de crime ocorre diante de circunstâncias específicas previstas na lei: quando o crime resulta de violência doméstica e familiar ou quando há menosprezo ou discriminação à condição de sexo feminino.
"Não considero 'sexo feminino' o melhor termo, pois transmite a ideia do biológico e estamos tratando de identidade de gênero, mas esse é o termo da lei. Na interpretação, entendemos como menosprezo ao gênero feminino", frisa o advogado.
Ele traz ainda que, para caracterizar o feminicídio, é preciso considerar uma dessas hipóteses em contextos de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como aquela que ocorre em três contextos específicos:
1. No âmbito doméstico, entendido como o espaço de coabitação. Não é necessário vínculo familiar, mas apenas que pessoas coabitem "sob o mesmo teto". Podemos considerar essa violência, por exemplo, entre patrão e empregada doméstica, pois eles coabitam o mesmo espaço;
2. No contexto familiar, ou seja, em relações familiares, sejam elas consanguíneas ou por parentesco;
3. Em qualquer relação íntima de afeto. Esse termo é utilizado na lei para incluir casos envolvendo "ex". Mesmo sem coabitação ou parentesco, a situação de violência pode ocorrer em função de uma relação passada, a exemplo do caso das irmãs em Teixeira de Freitas.


[caption id="attachment_395260" align="alignnone" width="714"]<img class="wp-image-395260 size-full" src="https://aratuon.com.br/wp-content/uploads/2024/10/eduardo.jpg" alt="" width="714" height="621" /> Eduardo Carvalho é pesquisador do Núcleo de Estudos sobre a Mulher | Foto: Arquivo pessoal[/caption]
SUBNOTIFICAÇÃO
Ainda de acordo com Eduardo Carvalho, os dados de violência doméstica costumam ser subnotificados em cerca de 60%. "Falamos apenas da 'ponta do iceberg'. O problema é muito maior do que esses dados revelam", diz.
Isso porque a dificuldade de reconhecer a violência é compartilhada pelos homens e pelas próprias vítimas. Muitas mulheres podem reproduzir o discurso social que naturaliza a violência, não compreendendo esses atos como violentos e até mesmo não se reconhecendo como vítimas. Consequentemente, não procuram o sistema de Justiça. Há, ainda, outro problema: às vezes, elas procuram o sistema e são revitimizadas por ele próprio.
AUTORES DE VIOLÊNCIA TÊM PADRÕES
Nos trabalhos em que ouviu homens autores de violência contra mulheres, Eduardo notou que, primeiro, "existe dificuldade, por parte deles, em reconhecer a violência como violência". E, embora pareça óbvio, esses homens foram educados a naturalizar comportamentos violentos. "Aquelas violências que deixam marcas visíveis nos corpos das mulheres são mais facilmente identificadas como atos violentos. Já as violências psicológica, moral e patrimonial não são facilmente reconhecidas por esses sujeitos", comenta.
Superado o primeiro padrão de comportamento desses homens - de negar a violência e não se responsabilizar por ela, por não a entenderem como um ato violento -, o segundo padrão é a culpabilização da mulher. "Eles entendem que a violência praticada é, na verdade, uma resposta a um comportamento provocador da mulher. Esses homens utilizam o discurso de que 'revidaram uma agressão anterior dessas mulheres'".
"Eles também tentam transferir a responsabilidade para fatores que, embora potencializem o risco da violência, não são sua causa, como o consumo de álcool ou drogas. Falam que não agiram porque quiseram, mas porque foram ensinados a resolver problemas dessa forma".
COMO OS HOMENS DEVEM AGIR
Há uma frase de Angela Davis que é bastante utilizada: “Numa sociedade racista, não basta não ser racista, é necessário ser antirracista”. A lógica também pode ser aplicada ao enfrentamento à violência contra a mulher, segundo Carvalho.
"Não basta apenas se colocar como uma pessoa aliada aos princípios feministas; é preciso combater, de forma efetiva, essas manifestações de machismo no dia a dia. Quando permanecemos em silêncio e não reagimos a comportamentos machistas, especialmente em interações que ocorrem exclusivamente entre homens, estamos corroborando para a perpetuação dessa prática", inicia. 
"Ser aliado é, fundamentalmente, estar atento às manifestações desse machismo que estrutura nossa sociedade, a esse machismo cotidiano, e repreender sempre que tais comportamentos machistas e sexistas forem identificados nas ações de outros homens. É repreender o amigo quando ele faz uma piada sexista ou misógina, é promover uma educação inclusiva. É por esse caminho que podemos pensar no papel e no engajamento dos homens na luta contra a violência contra as mulheres", continua.
"Entender que o machismo e essa forma hegemônica de masculinidade, presentes em nossa sociedade, também é perversa para os homens. É óbvio que em medidas diferentes, mas nós, homens, também temos nossas potencialidades inviabilizadas enquanto seres humanos, devido a essa conformação de uma masculinidade hegemônica. Esse modelo traz um padrão de opressão e vitimização das mulheres, mas também causa aprisionamentos para nós, homens", completa.
Apesar de ser voltado diretamente à mulher, o feminicídio também tem um impacto muito significativo sobre as crianças. "Os filhos se tornam uma espécie de 'vítimas invisíveis' do feminicídio, pois a violência doméstica e/ou familiar desestrutura toda a família. Temos estudos que mostram altas taxas de ideação suicida, problemas com consumo de álcool e outras drogas e, de modo geral, questões recorrentes de saúde mental em crianças que foram expostas a esse tipo de situação ao longo de suas vidas", conclui o pesquisador.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2018-11-05/violencia-contra-a-mulher-saiba-como-denunciar/" target="_blank" rel="noopener">SAIBA COMO DENUNCIAR E ONDE PROCURAR AJUDA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:</a>

<div id="ARATUON-INTEXT-01" style="text-align: justify;" data-google-query-id=""></div>
&gt; Ligue 180, serviço telefônico gratuito disponível 24 horas em todo o país;

&gt; Clique 180, aplicativo para celular;

&gt; Ligue 190, se houver uma emergência;

&gt; Delegacias de polícia;

&gt; Delegacias da Mulher (se não funcionar 24 horas, o boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia normal e depois transferido);

&gt; Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, para os casos em que a mulher não se sente segura em procurar a polícia;

&gt; Serviços de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Sexual, como abrigos de amparo;

&gt; Defensoria Pública, que atende quem não possui recursos para contratar um advogado;

&gt; Promotorias Especializadas na Defesa da Mulher

*Anderson Eduardo Carvalho de Oliveira é natural de Maceió, Alagoas, mora em Salvador há 15 anos, é pesquisador associado do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM/UFBA) e bacharel em Direito pela Faculdade de Alagoas (FAL); licenciado em Ciências Sociais pela UFBA; pós-graduado em Direito Penal e Criminologia pelo Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS); Mestre e doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo da Universidade Federal da Bahia (UFBA); pós-doutor pela Escola de Trabalho Social e Criminologia da Universidade Laval (Québec, Canadá).
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-10-22/mulher-morta-pelo-ex-marido-em-teixeira-de-freitas-tinha-medida-protetiva-homem-matou-ela-e-a-irma/" target="_blank" rel="noopener">‘Mulheres são as maiores vítimas do racismo religioso’, diz pesquisadora</a>
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O Aeroporto de Dunedin, na Nova Zelândia, vem provocando debate entre passageiros devido à instalação de placas limitando o tempo de abraços nas áreas de embarque. Nos avisos, de cor azul e branca, está escrito “Tempo máximo de abraço de 3 minutos. Para despedidas mais afetuosas, use o estacionamento”.

Daniel De Bono, CEO do Aeroporto de Dunedin, explicou que a medida visa melhorar o fluxo nas áreas de embarque e desembarque, de uma forma que evite ameaças e emissões de multa. Isso porque, segundo ele, muitas pessoas estavam demorando longos períodos nos locais, dificultando a locomoção de outros passageiros.

“Não estamos aqui para dizer às pessoas por quanto tempo elas devem se abraçar, é mais a mensagem de, por favor, siga em frente e dê espaço para os outros”, disse Bono à emissora RNZ, citando um estudo que sugere que um abraço de 20 segundos é suficiente para obter uma explosão de oxitocina, conhecido como “hormônio do amor”.

Apesar de não provocar multas, a medida gerou repercussão nas redes sociais. Enquanto alguns usuários elogiaram o aeroporto por uma “abordagem amigável” para melhorar o fluxo nas áreas de embarque e desembarque, outros disseram que a medida é desumana, já que o aeroporto não pode limitar o tempo de abraços dos passageiros.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou a portaria que obriga a distribuição gratuita de água em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções realizados em dias de calor extremo. Segundo publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8), a medida terá vigência de 120 dias.

Com a portaria, os organizadores de eventos devem garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água potável para consumo. Os produtores também devem disponibilizar bebedouros nos eventos ou distribuir embalagens com água, mediante a instalação de "ilhas de hidratação", sem custo adicional ao consumidor.

Já em relação às águas comercializadas nos eventos, caberá aos órgãos fiscalizadores de cada estado e município acompanhar os preços, a fim de coibir valores abusivos.

Além disso, os espaços deverão contar com espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido resgate dos participantes. O atendimento deve ocorrer tanto em casos de intercorrências relacionadas à saúde, como em demais situações de perigo.

Morte em show da Taylor Swift
A portaria foi publicada pela primeira vez em 19 de novembro de 2023, um dia após a morte de Ana Clara Benevides, de 23 anos. A jovem passou mal durante um show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, onde a temperatura chegou a 39,1ºC. Ela chegou a ser socorrida, mas não resistiu depois de sofrer duas paradas cardiorrespiratórias.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2024-08-27/atendimentos-juridicos-gratuitos-e-exclusivos-para-mulheres-acontece-no-bairro-do-uruguai/">Atendimentos jurídicos gratuitos e exclusivos para mulheres acontece no bairro do Uruguai</a>

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Um homem suspeito de agredir e ameaçar a ex-companheira teve a prisão preventiva cumprida nesta terça-feira (12), no bairro de Vila Canária, em Salvador, por uma equipe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Brotas.
As investigações apontaram que o suspeito invadiu a casa da vítima no último dia 14 de janeiro e desferiu vários golpes de faca contra ela, além de agredir a mulher com socos, tapas e puxões de cabelo.
Com o cumprimento da ordem judicial, expedida pela 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, o homem foi submetido ao exame de lesão corporal e encaminhado à Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), ficando à disposição da Justiça.
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O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada nesta terça-feira (12/12) no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.199-de-11-de-dezembro-de-2023-529884919" target="_blank" rel="noopener">Diário Oficial da União</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1571719&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1571719&amp;o=node" />

Uma portaria do Ministério da Fazenda, também publicada hoje, autoriza que contas nível Bronze do portal Gov.br possam acessar a plataforma do Desenrola. Antes, somente as contas nível prata ou ouro tinham essa autorização.

O Desenrola começou em outubro deste ano para ajudar os brasileiros a limpar o nome. Ele abrange dívidas feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o Desenrola renegociou até agora R$ 29 bilhões em dívidas. Quase 11 milhões de pessoas foram beneficiadas.

Em média, o valor renegociado foi de R$ 250 para pagamento à vista e de R$ 790 para pagamento parcelado.

Os setores com o maior número de renegociações foram o financeiro, de securitizadoras, empresas que compram as dívidas de consumidores com outras empresas, e contas de luz.

*Com informações da Agência Brasil

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-12-12/mega-sena-sorteando-milhoes/">Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio de R$ 3 milhões</a>

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A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite desta terça-feira (30/5) pela Câmara dos Deputados.

Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.

Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI). Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.

Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco. A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.

AUXÍLIO GÁS

Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.

O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.

*Com informações da Agência Brasil

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2023-05-31/procura-por-emprego-conheca-as-vagas-do-simm-e-sinebahia-para-esta-quarta-feira/">Procura por emprego? Conheça as vagas do SIMM e SineBahia para esta quarta-feira</a>

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Um dia ap&oacute;s lan&ccedil;ar a possibilidade de extinguir o saque-anivers&aacute;rio do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedil;o (FGTS), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou atr&aacute;s. Em postagem na rede social Twitter, ele escreveu que a modalidade de saque ser&aacute; &ldquo;objeto de amplo debate&rdquo; entre o Conselho Curador do FGTS e as centrais sindicais.

&ldquo;A nossa preocupa&ccedil;&atilde;o &eacute; com a prote&ccedil;&atilde;o dos trabalhadores e trabalhadoras em caso de demiss&atilde;o e com a preserva&ccedil;&atilde;o da sua poupan&ccedil;a&rdquo;, escreveu o ministro. Pelas regras atuais, ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixar&aacute; de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situa&ccedil;&otilde;es est&aacute; mantido.

A primeira declara&ccedil;&atilde;o sobre um eventual fim do saque-anivers&aacute;rio havia sido dada na quarta-feira (4/1) pelo ministro em entrevista ao jornal O Globo. Em seguida, a pr&oacute;pria assessoria de imprensa do minist&eacute;rio confirmou a informa&ccedil;&atilde;o de que a pasta pretendia encerrar a modalidade.

&quot;A manuten&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o do saque-anivers&aacute;rio do FGTS ser&aacute; objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais. A nossa preocupa&ccedil;&atilde;o &eacute; com a prote&ccedil;&atilde;o dos trabalhadores e trabalhadoras em caso de demiss&atilde;o e com a preserva&ccedil;&atilde;o da sua poupan&ccedil;a&quot;, postou o ministro no Twitter.

Desde a entrada em vigor do saque-anivers&aacute;rio, em abril de 2020, 28 milh&otilde;es de trabalhadores aderiram a modalidade e retiraram R$ 34 bilh&otilde;es do FGTS. Em m&eacute;dia, R$ 12 bilh&otilde;es s&atilde;o retirados por ano.

<blockquote class="twitter-tweet">
A manuten&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o do saque-anivers&aacute;rio do FGTS ser&aacute; objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais. A nossa preocupa&ccedil;&atilde;o &eacute; com a prote&ccedil;&atilde;o dos trabalhadores e trabalhadoras em caso de demiss&atilde;o e com a preserva&ccedil;&atilde;o da sua poupan&ccedil;a.
&mdash; Luiz Marinho (@luizmarinhopt) <a href="https://twitter.com/luizmarinhopt/status/1611090129246113792?ref_src=twsrc%5Etfw">January 5, 2023</a></blockquote>
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SAQUE

Por meio do saque-anivers&aacute;rio, o trabalhador pode retirar, a cada ano, uma parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa. O per&iacute;odo de saques come&ccedil;a no primeiro dia &uacute;til do m&ecirc;s de anivers&aacute;rio do trabalhador. Os valores ficam dispon&iacute;veis at&eacute; o &uacute;ltimo dia &uacute;til do segundo m&ecirc;s subsequente. Caso o dinheiro n&atilde;o seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-anivers&aacute;rio e voltar para a modalidade tradicional, que s&oacute; permite a retirada em casos especiais, como demiss&atilde;o sem justa causa, aposentadoria, doen&ccedil;a grave ou compra de im&oacute;veis. No entanto, existe uma car&ecirc;ncia na revers&atilde;o da modalidade.

Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficar&aacute; dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demiss&atilde;o. Se for dispensado, receber&aacute; apenas a multa de 40%.

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Entrou em vigor nesta sexta-feira (24/6) uma determina&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a que obriga que a plataforma TikTok suspenda &ldquo;conte&uacute;dos impr&oacute;prios&rdquo; para menores de 18 anos aqui no Brasil. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU.

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A ByteDance Brasil, empresa que administra a plataforma de v&iacute;deos, tem at&eacute; 72 horas para acatar a decis&atilde;o e fazer a remo&ccedil;&atilde;o dos conte&uacute;dos considerados inadequados, como os que cont&eacute;m uso de drogas, sexualiza&ccedil;&atilde;o, jogos de azar e viol&ecirc;ncia.

Caso n&atilde;o seja acatada, a empresa ser&aacute; multada em mil reais por dia. A decis&atilde;o ainda diz que a suspens&atilde;o deve perdurar at&eacute; que o sistema de seguran&ccedil;a do aplicativo, que impede o cadastro de pessoas com menos de 13 anos e o limitador de conte&uacute;do para menores de 16 anos, sejam aperfei&ccedil;oados e que &ldquo;que a idade dos usu&aacute;rios seja verificada de maneira eficaz&rdquo;.

A decis&atilde;o &eacute; assinada pela diretora substituta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Laura Postal Tirelli.&nbsp;

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Acusado de agredir e amea&ccedil;ar a companheira, um homem foi preso, no s&aacute;bado (28/5), por policiais da Delegacia Especial de Atendimento &agrave; Mulher (Deam/Brotas), no bairro de S&atilde;o Gon&ccedil;alo do Retiro, em Savador. Segundo a SSP-BA, ele teve o mandado de pris&atilde;o preventiva cumprido pelas equipes da especializada, ap&oacute;s descumprir medida protetiva a favor da v&iacute;tima.&nbsp;

A titular da DEAM/Brotas, delegada Bianca Andrade, alerta sobre a import&acirc;ncia da den&uacute;ncia. &ldquo;Assim que a v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar, em qualquer grau de agress&atilde;o, comunica o descumprimento da medida, j&aacute; entramos com a solicita&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva. Por isso, &eacute; indispens&aacute;vel a den&uacute;ncia&rdquo;, pontuou.&nbsp;

Ainda de acordo com a SSP-BA, o&nbsp;suspeito foi apresentado na unidade, passou por exames de les&otilde;es e ficou preso &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio. Al&eacute;m das DEAMs e dos N&uacute;cleos Especiais de Atendimento &agrave; Mulher (NEAMs), que funcionam no interior da Bahia, as mulheres podem registrar os crimes desta natureza na Delegacia Virtual, quando n&atilde;o necessitar de exames de les&otilde;es corporais, no <a href="https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/comunicacaofato/ba/orientacoes">site</a>. Todos podem denunciar no Disque Den&uacute;ncia da SSP, ligando para 181. N&atilde;o precisa se identificar.

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O Senado aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira&nbsp;(17/5), a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte a&eacute;reo no pa&iacute;s e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho inclu&iacute;do na C&acirc;mara que retoma o despacho gratuito de bagagem de at&eacute; 23 quilos em voos nacionais e de at&eacute; 30 quilos em voos internacionais. O texto volta &agrave; C&acirc;mara para nova an&aacute;lise.

O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relat&oacute;rio a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os pre&ccedil;os das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os pre&ccedil;os.

Viana sustentou o mesmo entendimento do in&iacute;cio da cobran&ccedil;a de bagagem, ap&oacute;s aproximadamente cinco anos de vig&ecirc;ncia dessa regra e sem redu&ccedil;&otilde;es significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a n&atilde;o redu&ccedil;&atilde;o dos pre&ccedil;os &agrave; crise gerada pela pandemia e tamb&eacute;m &agrave; guerra entre R&uacute;ssia e Ucr&acirc;nia.

&ldquo;Se hoje os pre&ccedil;os est&atilde;o elevados &eacute; porque o setor passa por um momento extremamente cr&iacute;tico, tentando se recuperar ap&oacute;s a maior crise da hist&oacute;ria, que vivemos nos &uacute;ltimos dois anos, enfrentando a cota&ccedil;&atilde;o do d&oacute;lar em n&iacute;veis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do pre&ccedil;o do combust&iacute;vel, gerado pela guerra na Ucr&acirc;nia&rdquo;, afirmou em seu relat&oacute;rio.

Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decis&atilde;o de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benef&iacute;cio do mercado das a&eacute;reas. &ldquo;Na hora que &eacute; para as empresas terem lucro, o estatal &eacute; que tem que responder por isso. Financiar, abrir espa&ccedil;o para cr&eacute;dito, fazer ren&uacute;ncias fiscais. Mas na hora de diminuir o pre&ccedil;o das passagens ou n&atilde;o cobrar a bagagem, a&iacute; n&atilde;o &eacute; para interferir porque eles s&atilde;o privados&rdquo;.

Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o racioc&iacute;nio de Viana. &ldquo;Manter o texto da C&acirc;mara vai fazer com que, no futuro, paguemos um pre&ccedil;o maior&rdquo;. Para F&aacute;bio Garcia (Uni&atilde;o Brasil-MT), as a&eacute;reas usam os dispositivos legais para lucrar mais.

&ldquo;Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias a&eacute;reas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o pre&ccedil;o da passagem a&eacute;rea. E isso n&atilde;o foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, ir&atilde;o aumentar o pre&ccedil;o da passagem. N&atilde;o entendo a l&oacute;gica&rdquo;, afirmou o senador por Mato Grosso.

Um destaque apresentado pelo PSD, por&eacute;m, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na C&acirc;mara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados.

DESBUROCRATIZA&Ccedil;&Atilde;O

A Medida Provis&oacute;ria vai al&eacute;m dessa quest&atilde;o. Ela define o servi&ccedil;o a&eacute;reo como uma atividade de interesse p&uacute;blico que, mesmo submetida &agrave; regula&ccedil;&atilde;o, pode ser livremente explorada por entes privados. &ldquo;O entendimento j&aacute; abalizado pelo Supremo Tribunal Federal &eacute; de que as referidas atividades n&atilde;o s&atilde;o servi&ccedil;os de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, n&atilde;o exigem a outorga, por concess&atilde;o ou permiss&atilde;o&rdquo;, disse Viana em seu relat&oacute;rio.

Al&eacute;m disso, qualquer pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica poder&aacute; explorar servi&ccedil;os a&eacute;reos, observadas as normas do C&oacute;digo Brasileiro de Aeron&aacute;utica (CBA) e da autoridade de avia&ccedil;&atilde;o civil. A proposta tamb&eacute;m muda valores e tipos de opera&ccedil;&otilde;es sujeitas a taxas pela Ag&ecirc;ncia Nacional de Avia&ccedil;&atilde;o Civil (Anac).

Segundo o texto, tanto as companhias a&eacute;reas quanto os que prestam servi&ccedil;os de intermedia&ccedil;&atilde;o de compra de passagem devem fornecer as informa&ccedil;&otilde;es pessoais do passageiro &agrave;s autoridades federais competentes.

ARRENDAMENTO

Outra Medida Provis&oacute;ria foi votada, tamb&eacute;m tratando o setor a&eacute;reo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prev&ecirc; a redu&ccedil;&atilde;o de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de&nbsp;leasing&nbsp;(arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as al&iacute;quotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar presta&ccedil;&otilde;es do&nbsp;leasing&nbsp;de aeronaves e motores.

A redu&ccedil;&atilde;o do imposto tem validade at&eacute; o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provis&oacute;ria reduz a al&iacute;quota de 15% para zero. A MP prev&ecirc; uma al&iacute;quota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

O&nbsp;leasing&nbsp;aeron&aacute;utico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias a&eacute;reas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras a&eacute;reas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam respons&aacute;veis pela opera&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com avi&otilde;es arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato &eacute; o menor custo imediato para as companhias a&eacute;reas do que elas teriam com a aquisi&ccedil;&atilde;o de aeronaves.

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