O deputado Jurandy Oliveira (PP) apresentou Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), para proibir que profissionais de sa&uacute;de e operadoras de planos ou seguro de sa&uacute;de exijam o consentimento de c&ocirc;njuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realiza&ccedil;&atilde;o dos procedimentos de inser&ccedil;&atilde;o de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de inje&ccedil;&atilde;o anticoncepcional.

Pela proposta, em caso de n&atilde;o cumprimento da lei, acarretar&aacute; ao respons&aacute;vel infrator desde multa at&eacute; cassa&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; de licen&ccedil;a, interdi&ccedil;&atilde;o ou suspens&atilde;o tempor&aacute;ria da atividade, entre outras &ldquo;san&ccedil;&otilde;es previstas no artigo 56 da Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, aplic&aacute;veis na forma de seus artigos 57 a 60&rdquo;.

Na justificativa da proposi&ccedil;&atilde;o, o parlamentar ampara-se em outros dispositivos da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia (Artigo 233), que exaltam a prote&ccedil;&atilde;o e defesa da sa&uacute;de como direito de todos e dever do Estado, bem como a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, que garante a igualdade de homens e mulheres em direitos e obriga&ccedil;&otilde;es.

&ldquo;Infelizmente, &eacute; poss&iacute;vel constatar na sociedade brasileira uma profunda discrimina&ccedil;&atilde;o da mulher em v&aacute;rios aspectos. A desigualdade de g&ecirc;nero persiste no mercado de trabalho em geral, na pol&iacute;tica, no esporte e na imprensa, s&oacute; para citar alguns. Nessa linha, a sociedade tem percebido, cada vez mais, a import&acirc;ncia de a&ccedil;&otilde;es que previnam, enfrentem e combatam a crescente viol&ecirc;ncia contra a mulher&rdquo;, argumenta o parlamentar.

Ele anota ainda reportagens da imprensa local, nas quais se relata a exig&ecirc;ncia de planos de sa&uacute;de de consentimento de maridos para autorizarem o procedimento de inser&ccedil;&atilde;o de DIU em mulheres casadas.

&ldquo;Exigir autoriza&ccedil;&atilde;o do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independ&ecirc;ncia da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre m&eacute;dico e paciente. A participa&ccedil;&atilde;o dos homens nesse processo decis&oacute;rio representa a aliena&ccedil;&atilde;o da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condi&ccedil;&atilde;o de mulheres que vivem em contexto de viol&ecirc;ncia&rdquo;, defende Jurandy Oliveira.

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