O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira (28/12) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam na posse deles no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.

"Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", argumentaram os partidos.

Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão.

Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial.

*Agência Brasil*

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta sexta-feira (20/10) parte do<a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-09-28/aprovado-no-senado-marco-temporal-para-terras-indigenas-segue-para-sancao/" target="_blank" rel="noopener"> marco temporal indígena, aprovado pelo Senado Federal</a> no final de setembro. Na decisão, o petista afirmou que os vetos estão "em coerência" com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-09-21/maioria-do-stf-vota-contra-tese-sobre-marco-temporal/" target="_blank" rel="noopener">julgou o marco inconstitucional</a>.

O anúncio de Lula, feito nas redes sociais, mantém parte da decisão tomada pelo Congresso, mas derruba trechos importantes, como tópico que determina que as terras indígenas se restringem à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição Brasileira, em 5 de outubro de 1988. Ou seja, indígenas que ocuparam terras após a data não teriam direito de reivindicá-lá, caso Lula acatasse o marco integralmente.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que esteve reunido com o presidente, e os ministros Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas), afirmou que a decisão "respeita a constituição".

No dia 4 de outubro, a <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-10-04/pgr-pede-a-stf-que-julgamento-desfavoravel-a-marco-temporal-se-estenda-a-territorios-quilombolas/" target="_blank" rel="noopener">Procuradoria Geral da República pediu ao STF </a>que o entendimento de veto fosse estendido também aos territórios quilombolas brasileiros.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2023-10-20/lei-paulo-gustavo-bahia-destina-r-15-milhoes-exclusivamente-para-projetos-de-povos-indigenas/" target="_blank" rel="noopener">Lei Paulo Gustavo Bahia destina R$ 15 milhões exclusivamente para projetos de povos indígenas</a>

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A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere a mesma <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-09-21/maioria-do-stf-vota-contra-tese-sobre-marco-temporal/">compreensão desfavorável à tese do marco temporal relativo a terras indígenas</a> para territórios quilombolas. Em manifestação à Corte, ela repetiu que a posição do Ministério Público Federal (MPF) contra a tese de marco temporal também se aplica ao caso de remanescentes de quilombos.

Elizeta Ramos pediu, no documento encaminhado ao tribunal, que o relator do processo, o ministro Edson Fachin, debata a questão em plenário virtual e se oponha ao marco temporal.

O Recurso Extraordinário diz respeito a uma ação que busca anular um processo demarcatório, no qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indicou que um imóvel rural se encontrava em uma área quilombola.

Quando julgou o processo, a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul tomou como parâmetro o marco temporal, que restringe o direito à terra, estabelecendo que ele só existe quando as comunidades já tinham posse sobre o território em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

No dia 21 de setembro, o STF julgou inconstitucional a tese jurídica do marco temporal. A votação que a derrubou terminou com um placar de 9 votos a 2.

O Senado Federal, contudo, ignorou tanto a decisão da Corte como os apelos do movimento indígena e aprovou, no último dia 27, em plenário, o Projeto de Lei (PL) nº 2.903/2023, que aplicaria o marco temporal no caso de terras indígenas.

O placar da votação ficou em 43 votos favoráveis e 21 contrários à tese. O PL foi proposto pelo ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e, conforme determinam as regras de tramitação no Legislativo, para entrar em vigor, depende de sanção da Presidência da República.

* Com informações da Agência Brasil

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*Agência Brasil
A maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (21/9), julgar inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O placar de 6 votos a 2 foi obtido após 11 sessões de julgamento. A sessão continua para a tomados dos votos de mais três ministros.
Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-09-20/indigenas-fecham-br-101-em-protesto-contra-o-marco-temporal/" target="_blank" rel="noopener">Indígenas fecham BR-101 em protesto contra o marco temporal</a>
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram contra a tese. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, além da presidente, ministra Rosa Weber.
Apesar da maioria formada contra o marco temporal, os ministros ainda vão analisar o alcance da decisão. Pela corrente aberta com o voto de Moraes, particulares que adquiriram terras de “boa-fé” podem pedir indenização pelas benfeitorias e pela terra nua. A decisão valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.
A possibilidade de indenização aos proprietários por parte do governo é criticada pelo movimento indigenista.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/tvaratu/2023-09-07/stf-derruba-marco-temporal-na-bahia-ministros-decidem-invalidar-lei-que-limita-direitos-quilombolas/" target="_blank" rel="noopener">STF derruba marco temporal na Bahia: Ministros decidem invalidar lei que limita direitos quilombolas</a>
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Indígenas da etnia Pataxó fecharam, nesta quarta-feira (20/9), pista da BR-101 em Itamaraju, extremo sul da Bahia, em protesto contra o marco temporal, que estabelece que povos indígenas só tenham direitos a terras ocupadas no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A votação deve acontecer ainda nesta quarta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O protesto é pacífico e, de acordo com a polícia rodoviária federal (PRF) , o bloqueio começou às 9h e a BR-101 deve ser liberada por volta das 17h.

Até então, o placar atualizado é de 4 votos a 2 contra, sendo Fachin, Moraes, Zanin e Barroso votaram contra o marco temporal e Nunes Marques e Mendonça foram a favor.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-09-06/stf-vota-contra-marco-temporal-quilombola-em-territorio-baiano/">STF vota contra marco temporal quilombola em território baiano</a>

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Após sessão ocorrida nesta quarta-feira (6/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por ir contra a solicitação do marco temporal em terras quilombolas baianas. Foi julgada como inconstitucional o trecho da lei baiana que tornava regular os territórios de comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto da Bahia.

O julgamento acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) julgar inconstitucional o trecho da lei e entender que o prazo limita a existência das comunidades tradicionais. Votaram contra o marco a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Houve divergência parcial no voto do ministro Nunes Marques, enquanto que André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes não participaram da votação.

O trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para apresentação de requerimento para reconhecimento de posse pelas comunidades. A norma teve o objetivo de regularizar terras públicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.

As comunidades de fundo e fecho de pasto são tradicionais do sertão do estado. Elas são caracterizadas pela moradia de pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido baiano.

Nas terras, não há um único dono, e a criação coletiva de animais é feita nas chamadas áreas de fundo de pasto, nas quais os animais são mantidos em áreas fixas, dentro da comunidade.

Nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território, por falta de espaço nas comunidades. Nesses locais, o rebanho é levado por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia de viagem para chegar ao pasto.

ENTENDA

Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto começaram a surgir a partir do declínio das sesmarias, pedaços de terras distribuídas pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial.

Após o declínio do ciclo do açúcar na Bahia, no século 18, as terras começaram a ser abandonadas, e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver na terra. Os territórios se consolidaram a partir do desinteresse econômico pelo sertão baiano nos séculos 19 e 20.

Ao longo dos anos, a atividade rural passou por gerações de camponeses. A partir de 1970, com a expansão do agronegócio no interior da Bahia, começaram os avanços ilegais de terra em direção aos territórios de quilombolas e de fundo e fecho de pasto.

Os conflitos envolvem grilagem das terras comunais, adulteração de documentos de posse e uso de violência para intimidar as pessoas oriundas das comunidades.

De acordo com organizações que atuam em defesa dos agricultores, existem cerca de 1,5 mil comunidades de fundos e fechos de pasto na Bahia.

*Com informações da Agência Brasil

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*Da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender nesta quinta-feira (7/6) o julgamento do processo que trata da legalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A suspensão foi ocasionada por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido para julgamento em até 90 dias.
Antes do pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes votou contra a tese do marco temporal.
Com a manifestação de Moraes, o placar do julgamento está em 2 a 1 contra o marco. Em 2021, antes da interrupção do julgamento, o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.
No entendimento do Moraes, o reconhecimento da posse de terras indígenas independe da existência de um marco temporal baseado na promulgação da Constituição de 1988.
Moraes citou o caso específico julgado pelo STF para justificar a ilegalidade do marco. O ministro lembrou que os indígenas Xokleng abandonaram suas terras em Santa Catarina devido a conflitos que ocasionaram o assassinato de 244 deles, em 1930.
"Óbvio que, em 5 de outubro de 1988, eles não estavam lá, porque se estivessem, de 1930 a 1988, não teria sobrado nenhum. Será que é possível não reconhecer essa comunidade? Será que é possível ignorar totalmente essa comunidade indígena por não existir temporalidade entre o marco temporal e o esbulho [saída das terras]?, questionou.
Contudo, o ministro votou para garantir aos proprietários que possuem títulos de propriedades que estão localizadas em terras indígenas o direito de indenização integral para desapropriação.
Para o ministro, existem casos de pessoas que agiram de boa-fé e não tinham conhecimento sobre a existência de indígenas onde habitam.
“Quando reconhecido efetivamente que a terra tradicional é indígena, a indenização deve ser completa. A terra nua e todas benfeitorias. A culpa, omissão, o lapso foi do poder público”, completou.
No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.
Acampamento
Desde segunda-feira (5), indígenas de várias etnias acampam em Brasília para acompanhar o julgamento no Supremo.
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Indígenas de pelos 15 etnias realizaram protestos contra o Marco Temporal e contaram com a participação de mais de 500 pessoas na manhã desta quarta-feira (7/6). A ação ocorreu em trechos da BR-116, no município de Abaré, localizado na região norte da Bahia e, também, na BR-101, nas cidades de Itabela e Itamaraju, no extremo sul do estado.

Por conta das manifestações, um engarrafamento de cerca de 15 km de extensão foi registrado na BR-101, no km 777. Participaram das manifestações as etnias Atikun, Caimbé, Cantaruré, Xukuru-Kariri, Geripancó, Kariri-Xocó, Kiriri, Pankararé, Pankararu, Pataxó (apenas BR-101), Truká-Tupan, Tumbalalá, Tuxá Banzaê, Tuxá São Francisco e Tuxi.

Indígenas também protestaram em Tocantins, Acre, São Paulo, Roraima, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Entenda o Marco Temporal 

O Marco Temporal é uma proposta para demarcação de terras indígenas baseada na data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. Se virar lei, os povos originários só terão direito às terras que ocupavam até essa data. Se não provarem a presença anterior ao marco, eles poderão ser expulsos dos locais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (7/6) o julgamento que discute se as demarcações vão seguir este critério. O Marco Temporal também não autoriza que os povos que já foram expulsos voltem para as terras.

Caso seja aprovado, metade das aldeias de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, municípios da Costa do Descobrimento, no sul da Bahia, podem ter processo de reconhecimento e demarcação revistos.

A proposta de demarcação das terras indígenas a partir do Marco Temporal já passou pela Câmara e será analisada pelo Senado. Se for aprovado no Congresso Nacional, o projeto deverá que ser sancionado pelo presidente Lula (PT) para que vire lei.

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Por 283 votos a 155, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30/5) a implantação marco temporal. O texto, apoiado por ruralistas, dificulta a demarcação de terras indígenas e abre brecha para expulsões em algumas áreas. No recorte local, 20 parlamentares baianos apoiaram a proposta; 12 foram contra, e outros sete se ausentaram.

Todos deputados federais da Bahia eleitos por Republicanos, PP, PL, PSD e União Brasil, e que estiveram presentes na sessão, se posicionaram a favor do projeto. No PDT, houve discordância de votos: Leo Prates foi contra e Félix Mendonça Jr. a favor.

Por outro lado, os parlamentares eleitos pelo PT, Avante, PSB, PCdoB e PV foram contrários.

SIM
1. Adolfo Viana (PSDB)
2. Alex Santana (Republicanos)
3. Arthur Maia (União)
4. Capitão Alden (PL)
5. Charles Fernandes (PSD)
6. Diego Coronel (PSD)
7. Elmar Nascimento (União)
8. Félix Mendonça Jr. (PDT)
9. Gabriel Nunes (PSD)
10. Jonga Bacelar (União)
11. José Rocha (União)
12. Leur Lomanto Jr. (União)
13. Márcio Marinho (Republicanos)
14. Mário Negromonte Jr. (PP)
15. Neto Carletto (PP)
16. Otto Alencar Filho (PSD)
17. Paulo Azi (União-BA)
18. Paulo Magalhães (PSD)
19. Roberta Roma (PL)
20. Rogéria Santos (Republicanos)

NÃO
1. Alice Portugal (PCdoB)
2. Bacelar (PV)
3. Jorge Solla (PT)
4. Joseildo Ramos (PT)
5. Josias Gomes (PT)
6. Léo Prates (PDT)
7. Lídice da Mata (PSB)
8. Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
9. Ricardo Maia (MDB)
10. Valmir Assunção (PT)
11. Waldenor Pereira (PT)
12. Zé Neto (PT)

AUSENTE
1. Antonio Brito (PSD)
2. Claudio Cajado (PP)
3. Dal (União)
4. Daniel Almeida (PCdoB)
5. Raimundo Costa (Podemos)
6. Ivoneide Caetano (PT)
7. João Leão (PP)

ENTENDA O MARCO TEMPORAL
Aprovado nas comissões da Casa, o projeto que estabelece o chamado marco temporal das terras indígenas tem gerado intensos debates. Essa proposta determina que os povos originários só têm direito às terras que já ocupavam tradicionalmente até o dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Na prática, essa tese permite a expulsão de indígenas de terras que ocupam atualmente, caso não consigam comprovar sua presença antes de 1988. Além disso, essa medida não autoriza o retorno dos povos que foram expulsos ou forçados a deixarem suas terras de origem.

O projeto avançou nas comissões da Casa, mesmo diante de tentativas de deputados governistas em retirá-lo da pauta. No entanto, o requerimento para retirada foi rejeitado por 257 votos a 123.

Dentre os pontos do projeto, que foi relatado pelo deputado Arthur Maia (União-BA), estão medidas como a flexibilização do uso exclusivo de terras pelas comunidades indígenas e a possibilidade de retomada de áreas reservadas pela União em caso de alterações nos traços culturais da comunidade.

Além disso, o texto estabelece um "marco temporal", exigindo a presença física dos indígenas nas terras consideradas "tradicionalmente ocupadas" em 5 de outubro de 1988. O projeto também permite a celebração de contratos de cooperação entre indígenas e não indígenas para atividades econômicas e possibilita o contato com povos isolados para ações estatais de utilidade pública.

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