Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1/8), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.
<h5>PRINCÍPIOS VIOLADOS</h5>
A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.

No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
<h5>NULIDADES</h5>
De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.
<h5>SOBERANIA DOS VEREDITOS</h5>
Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
<h5>ROMPIMENTO COM VALORES ARCAICOS</h5>
As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sessão de hoje. Ao fazer um apanhado da legislação sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.

Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

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A promotora distrital do condado de Santa F&eacute; afirmou que a arma que o ator <a href="https://aratuon.com.br/noticia/geral/lamentavel-alec-baldwin-mata-diretora-ao-disparar-acidentalmente-arma-cenografica-em-gravacao-de-filme">Alec Baldwin disparou durante filmagens</a> do filme&nbsp;Rust&nbsp;era &quot;leg&iacute;tima&quot; e que as acusa&ccedil;&otilde;es criminais n&atilde;o est&atilde;o descartadas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1425740&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1425740&amp;o=node" />Mary Carmack-Altwies disse&nbsp;ao&nbsp;New York Times&nbsp;que era uma arma leg&iacute;tima. &quot;Uma arma antiga, apropriada para a &eacute;poca&rdquo;.

Segundo a promotora,&nbsp;no local das filmagens foi encontrada &ldquo;enorme quantidade de balas&rdquo;.&nbsp;Sobre poss&iacute;veis acusa&ccedil;&otilde;es, ela foi clara: &ldquo;neste momento, tudo est&aacute; em cima da mesa,&nbsp;incluindo acusa&ccedil;&otilde;es criminais&rdquo;.

Documentos judiciais divulgados&nbsp;nessa&nbsp;ter&ccedil;a-feira (26/10)&nbsp;mostram&nbsp;que os investigadores apreenderam tr&ecirc;s rev&oacute;lveres, caixas com muni&ccedil;&otilde;es, uma pochete com muni&ccedil;&otilde;es, v&aacute;rios cartuxos usados, dois cintos de couro com coldres, pe&ccedil;as de roupa e cotonetes do que acreditam ser sangue.

O ator norte-americano Alec Baldwin matou acidentalmente a diretora de fotografia do filme, ao disparar uma arma de adere&ccedil;o que n&atilde;o devia estar carregada.

O acidente ocorreu na &uacute;ltima&nbsp;quinta-feira (21/10), no rancho de Bonanza Creek, no Novo M&eacute;xico, onde estavam sendo&nbsp;filmadas v&aacute;rias cenas do&nbsp;western, do qual Baldwin era produtor e protagonista. A diretora de fotografia Halyna Hutchins morreu e o realizador Joel Souza ficou ferido.&nbsp; 
A arma usada pelo ator foi uma das tr&ecirc;s que um especialista em armas de fogo colocou em um carrinho de adere&ccedil;os.

Segundo as primeiras investiga&ccedil;&otilde;es, no momento em que a equipe&nbsp;de filmagens se preparava para ensaiar uma cena, o assistente de realiza&ccedil;&atilde;o David Halls foi buscar uma arma de adere&ccedil;o que entregou a Alec Baldwin gritando a express&atilde;o&nbsp;cold gun, o que significa que era seguro usar a arma, por n&atilde;o estar carregada com muni&ccedil;&otilde;es verdadeiras.

&nbsp;A equipe&nbsp;j&aacute;&nbsp;tinha se queixado de falta de seguran&ccedil;a.&nbsp;Sete pessoas que trabalhavam no filme pediram demiss&atilde;o&nbsp;antes do&nbsp;incidente, alegando,&nbsp;entre outras&nbsp;quest&otilde;es, falta de seguran&ccedil;a.

Dias antes, Baldwin j&aacute; tinha feito dois disparos com balas reais&nbsp;acidentalmente, por ter usado uma arma que lhe tinham dito que n&atilde;o estava carregada com muni&ccedil;&otilde;es.

A &uacute;ltima pessoa a pedir demiss&atilde;o, segundo relato da ag&ecirc;ncia AFP, foi um operador de c&acirc;mara, em protesto contra as condi&ccedil;&otilde;es de trabalho, incluindo as de seguran&ccedil;a. Assistente tinha sido despedido por acidente semelhante. O assistente de realiza&ccedil;&atilde;o que deu a Alec Baldwin a arma carregada j&aacute; havia sido despedido de um filme anterior por um acidente semelhante, afirmou um produtor.

&quot;Dave Halls foi despedido das filmagens de&nbsp;Freedom&#39;s Path&nbsp;em 2019, depois de um membro da equipe&nbsp;sofrer ferimentos leves quando uma arma foi disparada acidentalmente&quot;.

Halls foi expulso do local de filmagens imediatamente, e a produ&ccedil;&atilde;o n&atilde;o voltou a filmar at&eacute; que Dave saiu.&nbsp;Foi elaborado ent&atilde;o um relat&oacute;rio sobre o incidente, com peti&ccedil;&atilde;o para que armas reais fossem&nbsp;banidas de filmagens.

Mais de 15 mil pessoas assinaram o pedido de&nbsp;proibi&ccedil;&atilde;o de armas de fogo em&nbsp;filmagens.&nbsp;A peti&ccedil;&atilde;o, divulgada&nbsp;no&nbsp;site&nbsp;change.org, pede a proibi&ccedil;&atilde;o de armas de fogo reais em filmagens, mas tamb&eacute;m melhores condi&ccedil;&otilde;es de trabalho para as equipes envolvidas na produ&ccedil;&atilde;o de filmes.

&ldquo;N&atilde;o h&aacute; nenhuma raz&atilde;o para uma coisas dessas acontecer no s&eacute;culo 21&rdquo;, diz&nbsp;o texto da peti&ccedil;&atilde;o lan&ccedil;ada pelo cineasta Bandar Albuliwi.

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