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Dados estão em painel desenvolvido pelo Ministério Público do Rio

A decisão é opcional e pode prever dispensa ou compensação por meio de banco de horas, mas sem uma determinação oficial da folga, o que vale é o horário normal de trabalho

O texto da nova lei prevê punição ainda para a revitimização, que é quando o agente público intimida a vítima ou testemunha de crime violento. Nesse caso, a pena poderá será aplicada em dobro ao servidor.