<a href="https://aratuon.com.br/politica/bruno-reis-encaminha-ldo-a-camara-receita-estimada-e-de-r-13-bilhoes" target="_blank" rel="noopener">A C&acirc;mara de Salvador</a> e a <a href="https://aratuon.com.br/politica/bahia-al-ba-recebe-projeto-da-ldo-texto-preve-r-72-bilhoes-em-receitas" target="_blank" rel="noopener">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a> receberam, nesta quinta-feira (15), os projetos de Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO), que ser&atilde;o apreciados pelos vereadores, no caso da capital, e pelos deputados estaduais, no &acirc;mbito da Bahia. Abaixo, saiba o que &eacute; LDO.
<h2 style="text-align: justify;">O que &eacute; LDO?</h2>
<ul style="text-align: justify;">
<li>LDO &eacute; uma norma anual que estabelece as metas fiscais e as prioridades de governo para o ano seguinte;</li>
<li>&Eacute; essencial para organizar as finan&ccedil;as p&uacute;blicas com base em crit&eacute;rios t&eacute;cnicos e sociais;</li>
<li>Serve como ponte entre o planejamento de m&eacute;dio prazo (PPA) e o or&ccedil;amento de curto prazo (LOA).</li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;">Diferen&ccedil;as entre LDO, LOA e PPA</h3>
<table border="1" cellpadding="5">
<thead>
<tr>
<th>Instrumento</th>
<th>Abrang&ecirc;ncia</th>
<th>Frequ&ecirc;ncia</th>
<th>Objetivo principal</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>PPA</td>
<td>4 anos</td>
<td>Quadrienal</td>
<td>Define diretrizes e metas de governo de m&eacute;dio prazo.</td>
</tr>
<tr>
<td>LDO</td>
<td>1 ano</td>
<td>Anual</td>
<td>Estabelece metas fiscais e orienta a elabora&ccedil;&atilde;o da LOA.</td>
</tr>
<tr>
<td>LOA</td>
<td>1 ano</td>
<td>Anual</td>
<td>Detalha todas as receitas e despesas do governo para o exerc&iacute;cio seguinte.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h3 style="text-align: justify;">Para que serve a LDO na Bahia?</h3>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Define as prioridades do governo estadual para o pr&oacute;ximo ano;</li>
<li>Estabelece as metas fiscais, como super&aacute;vit ou d&eacute;ficit previsto;</li>
<li>Determina limites para gastos com pessoal e custeio da m&aacute;quina p&uacute;blica;</li>
<li>Regras de transpar&ecirc;ncia, avalia&ccedil;&atilde;o de resultados e controle de gastos;</li>
<li>Vincula-se diretamente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/faf2adcd-8063-4864-8707-a85b6c30c100.jpg?width=1600&amp;height=1066" alt="Programa 'Bahia pela Paz' &eacute; citado como uma das prioridades pela LDO | Fotos: Thuane Maria/GOVBA">
<h3 style="text-align: justify;">E em Salvador?</h3>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Serve como base para a elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento municipal (LOA);</li>
<li>Integra o planejamento urbano, social e territorial da cidade;</li>
<li>Prioriza &aacute;reas como sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, infraestrutura e assist&ecirc;ncia social;</li>
<li>Leva em conta a divis&atilde;o em unidades regionais, permitindo mais foco nos bairros e periferias;</li>
<li>Refor&ccedil;a o compromisso com a gest&atilde;o fiscal equilibrada e transparente.</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7250e2ef-ae01-43e5-be17-9c9df7527d7e.jpg?width=1600&amp;height=1067" alt="LDO de Salvador prev&ecirc; continuidade os investimentos sociais e em infraestrutura | Foto: Valter Pontes/Secom">
<h3 style="text-align: justify;">Como &eacute; feita a tramita&ccedil;&atilde;o da LDO?</h3>
<h4 style="text-align: justify;">Na Bahia:</h4>
<ul style="text-align: justify;">
<li>O projeto da LDO &eacute; elaborado pelo Poder Executivo Estadual (Governo da Bahia);</li>
<li>Deve ser enviado &agrave; Assembleia Legislativa at&eacute; 15 de maio de cada ano;</li>
<li>Os deputados analisam, podem propor emendas e votam a proposta;</li>
<li>Aprovada, a LDO &eacute; sancionada pelo governador e passa a ter for&ccedil;a de lei.</li>
</ul>
<h4 style="text-align: justify;">Em Salvador:</h4>
<ul style="text-align: justify;">
<li>O projeto &eacute; elaborado pela prefeitura;</li>
<li>&Eacute; enviado &agrave; C&acirc;mara Municipal de Vereadores, que faz an&aacute;lise, audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas e vota.</li>
<li>Aprovada pelos vereadores, a LDO &eacute; sancionada pelo prefeito.</li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;">Por que a LDO &eacute; importante?</h3>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Evita improvisos or&ccedil;ament&aacute;rios e garante que o dinheiro p&uacute;blico seja aplicado em &aacute;reas priorit&aacute;rias;</li>
<li>Estabelece um planejamento financeiro respons&aacute;vel, com transpar&ecirc;ncia e controle social;</li>
<li>Permite alinhar os investimentos com as demandas reais da popula&ccedil;&atilde;o;</li>
<li>Garante que o or&ccedil;amento esteja em conformidade com os princ&iacute;pios da responsabilidade fiscal.</li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;">Resumo: fun&ccedil;&otilde;es da LDO em Salvador e na Bahia</h3>
<table border="1" cellpadding="5">
<thead>
<tr>
<th>Local</th>
<th>Fun&ccedil;&atilde;o principal da LDO</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>Bahia</td>
<td>Estabelecer metas fiscais e prioridades estaduais</td>
</tr>
<tr>
<td>Salvador</td>
<td>Direcionar o or&ccedil;amento municipal e integrar o planejamento urbano</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<h2 style="text-align: justify;">LDO na Bahia</h2>
<a href="https://aratuon.com.br/politica/ldo-2026-geraldo-jr-entrega-projeto-de-diretrizes-orcamentarias-a-al-ba" target="_blank" rel="noopener">O projeto da LDO foi enviado nesta ter&ccedil;a-feira (12)</a> pelo governador em exerc&iacute;cio, Geraldo Jr. (MDB), que comanda o estado <a href="https://aratuon.com.br/politica/ponte-salvador-itaparica-jeronimo-se-reune-com-acionistas-na-china" target="_blank" rel="noopener">enquanto o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) cumpre agenda na China</a>.&nbsp;
Secret&aacute;rio de Planejamento da Bahia, Cl&aacute;udio Peixoto destacou que o projeto da LDO projeta uma receita total de R$ 72 bilh&otilde;es para 2026 para o estado &mdash; R$ 60 bilh&otilde;es oriundos do tesouro estadual e R$ 12 bilh&otilde;es de outras fontes.&nbsp;
Peixoto explicou ainda que, em conson&acirc;ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto da LDO incorpora os anexos de metas fiscais e prioridades. Entre os destaques para 2026 est&atilde;o os investimentos previstos no novo Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento (PAC), como o Minha Casa, Minha Vida, al&eacute;m de obras nas &aacute;reas de infraestrutura, energia e educa&ccedil;&atilde;o.
A Superintend&ecirc;ncia de Estudos Econ&ocirc;micos e Sociais da Bahia (SEI) projeta um crescimento de 3,1% no PIB estadual em 2026.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6fca5c84-5297-4400-a8bc-86ecb086fab0.jpg?width=2048&amp;height=1151" alt="Geraldo Jr. (MDB) enviou LDO 2026 ao lado do chefe de gabinete do governo, Maur&iacute;cio Weidgenant | Foto: Matheus Landim/GOVBA">
O PLDO 2026 elenca &aacute;reas priorit&aacute;rias para a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, como assist&ecirc;ncia social, igualdade racial e de g&ecirc;nero, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e seguran&ccedil;a p&uacute;blica. Entre os programas destacados est&atilde;o o Bahia Pela Paz, SUAS Bahia, Bahia Antirracista, Mulher, Viver sem Viol&ecirc;ncia, Bolsa Presen&ccedil;a, Mais Futuro, Cuidar Mais e Bahia Mais Segura. Tamb&eacute;m foram inclu&iacute;das como prioridades a&ccedil;&otilde;es voltadas para cultura, meio ambiente, enfrentamento &agrave;s mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas, desenvolvimento urbano e rural, ci&ecirc;ncia, tecnologia, inova&ccedil;&atilde;o e moderniza&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o p&uacute;blica.
<h2 style="text-align: justify;">LDO em Salvador</h2>
O projeto enviado &agrave; C&acirc;mara de Vereadores ainda n&atilde;o foi disponibilizado de maneira p&uacute;blica. Contudo, o secret&aacute;rio da Casa Civil, Luiz Carreira, aponta que o planejamento considera a manuten&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os essenciais e a amplia&ccedil;&atilde;o dos investimentos estrat&eacute;gicos, sem comprometer a sa&uacute;de financeira do munic&iacute;pio.
O projeto da LDO prev&ecirc; R$880,6 milh&otilde;es em investimentos a serem viabilizados por meio de opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito com institui&ccedil;&otilde;es financeiras internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial e Banco de Desenvolvimento da Am&eacute;rica Latina (CAF). Esses recursos devem financiar projetos estruturantes voltados &agrave; moderniza&ccedil;&atilde;o urbana, mobilidade, sustentabilidade e inclus&atilde;o social.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4b2b767f-26d4-4f16-a951-a6ad9df292ac.jpg?width=2400&amp;height=1600" alt="LDO ser&aacute; avaliada pela C&acirc;mara de Vereadores | Foto: Antonio Queir&oacute;s/CMS">
A elabora&ccedil;&atilde;o do PLDO 2026 contou com a participa&ccedil;&atilde;o de todos os &oacute;rg&atilde;os da administra&ccedil;&atilde;o municipal e adotou premissas econ&ocirc;micas conservadoras, alinhadas &agrave;s proje&ccedil;&otilde;es dos principais indicadores nacionais. As estimativas incluem crescimento do PIB em 1,7% e infla&ccedil;&atilde;o de 4,4%, conforme o IPCA projetado pelo Banco Central.
Do total previsto, 86,6% vir&atilde;o de receitas correntes, com destaque para impostos municipais como IPTU e ISS, al&eacute;m das transfer&ecirc;ncias constitucionais dos governos federal e estadual. As &aacute;reas sociais ter&atilde;o prioridade na aloca&ccedil;&atilde;o de recursos, especialmente sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e assist&ecirc;ncia social.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (Uni&atilde;o), encaminhou nesta quinta-feira (15) &agrave; C&acirc;mara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (PLDO) para o exerc&iacute;cio de 2026. O documento prev&ecirc; receitas totais de R$13,1 bilh&otilde;es, valor correspondente ao primeiro ano do novo ciclo or&ccedil;ament&aacute;rio, que se estende at&eacute; 2029.
Elaborado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto da LDO define as diretrizes para a formula&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA).&nbsp;&ldquo;O projeto estabelece as diretrizes necess&aacute;rias para fazer de Salvador uma cidade mais justa, moderna e acolhedora para todos os seus cidad&atilde;os&rdquo;, afirmou Bruno Reis, em comunicado enviado &agrave; imprensa.
O planejamento considera a manuten&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os essenciais e a amplia&ccedil;&atilde;o dos investimentos estrat&eacute;gicos, sem comprometer a sa&uacute;de financeira do munic&iacute;pio. De acordo com o secret&aacute;rio da Casa Civil, Luiz Carreira, &ldquo;o PLDO reafirma o compromisso da Prefeitura com o ajuste fiscal e a responsabilidade na gest&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos. Vamos seguir assegurando a continuidade dos investimentos sociais e em infraestrutura que v&ecirc;m transformando Salvador em uma cidade mais justa, moderna e resiliente&rdquo;.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/bahia-al-ba-recebe-projeto-da-ldo-texto-preve-r-72-bilhoes-em-receitas" target="_blank" rel="noopener">+ Bahia: AL-BA recebe projeto da LDO; texto prev&ecirc; R$ 72 bilh&otilde;es em receitas</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1c5bcb29-4216-4cc0-85c7-3d4fdc2bb0d0.jpg?width=2400&amp;height=1600" alt="LDO ser&aacute; avaliada pela C&acirc;mara de Vereadores | Foto: Antonio Queir&oacute;s/CMS">
O projeto prev&ecirc; R$880,6 milh&otilde;es em investimentos a serem viabilizados por meio de opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito com institui&ccedil;&otilde;es financeiras internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial e Banco de Desenvolvimento da Am&eacute;rica Latina (CAF). Esses recursos devem financiar projetos estruturantes voltados &agrave; moderniza&ccedil;&atilde;o urbana, mobilidade, sustentabilidade e inclus&atilde;o social.
A elabora&ccedil;&atilde;o do PLDO 2026 contou com a participa&ccedil;&atilde;o de todos os &oacute;rg&atilde;os da administra&ccedil;&atilde;o municipal e adotou premissas econ&ocirc;micas conservadoras, alinhadas &agrave;s proje&ccedil;&otilde;es dos principais indicadores nacionais. As estimativas incluem crescimento do PIB em 1,7% e infla&ccedil;&atilde;o de 4,4%, conforme o IPCA projetado pelo Banco Central.
Do total previsto, 86,6% vir&atilde;o de receitas correntes, com destaque para impostos municipais como IPTU e ISS, al&eacute;m das transfer&ecirc;ncias constitucionais dos governos federal e estadual. As &aacute;reas sociais ter&atilde;o prioridade na aloca&ccedil;&atilde;o de recursos, especialmente sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e assist&ecirc;ncia social.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/ufba-e-empresa-chinesa-firmam-cooperacao-para-ponte-salvador-itaparica" target="_blank" rel="noopener">+ Ufba e empresa chinesa firmam coopera&ccedil;&atilde;o para ponte Salvador-Itaparica</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/34960332-1a8e-4920-b34b-2c4353b69a68.jpg?width=1600&amp;height=1067" alt="LDO de Salvador prev&ecirc; continuidade os investimentos sociais e em infraestrutura | Foto: Valter Pontes/Secom">
O PLDO tamb&eacute;m institui uma reserva de conting&ecirc;ncia de R$20 milh&otilde;es anuais, com o objetivo de garantir sustentabilidade fiscal frente a eventuais imprevistos. A proposta integra ainda a pol&iacute;tica de est&iacute;mulo &agrave; economia local, por meio de incentivos a setores estrat&eacute;gicos.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-na-china-governador-apresenta-bahia-a-fornecedores-da-byd" target="_blank" rel="noopener">+ Jer&ocirc;nimo na China: governador apresenta Bahia a fornecedores da BYD</a>
O projeto segue agora para an&aacute;lise e vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara Municipal. J&aacute; o envio do Plano Plurianual (PPA) 2026&ndash;2029 est&aacute; previsto at&eacute; 31 de agosto, completando o ciclo de planejamento e assegurando maior previsibilidade e transpar&ecirc;ncia na gest&atilde;o p&uacute;blica.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputada Ivana Bastos (PSD), recebeu na tarde desta quinta-feira (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) para o exerc&iacute;cio de 2026. O documento foi entregue pessoalmente pelo secret&aacute;rio estadual do Planejamento, Cl&aacute;udio Peixoto, e <a href="https://aratuon.com.br/politica/ldo-2026-geraldo-jr-entrega-projeto-de-diretrizes-orcamentarias-a-al-ba" target="_blank" rel="noopener">encaminhado formalmente pelo governador em exerc&iacute;cio, Geraldo J&uacute;nior (MDB), na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (13)</a>. O PLDO define as bases para a elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento estadual do pr&oacute;ximo ano.
Secret&aacute;rio de Planejamento, Cl&aacute;udio Peixoto destacou que o projeto da LDO projeta uma receita total de R$ 72 bilh&otilde;es para 2026 &mdash; R$ 60 bilh&otilde;es oriundos do tesouro estadual e R$ 12 bilh&otilde;es de outras fontes. &ldquo;A s&oacute;lida gest&atilde;o fiscal, associada &agrave; parceria com o Governo Federal, tem sido fundamental para ampliar a capacidade de investimento do Estado. Sob a lideran&ccedil;a do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), essa articula&ccedil;&atilde;o tem nos permitido manter o equil&iacute;brio fiscal ao mesmo tempo em que fortalecemos os investimentos em &aacute;reas essenciais como sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, seguran&ccedil;a, infraestrutura e pol&iacute;ticas sociais&rdquo;, afirmou.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/ponte-salvador-itaparica-jeronimo-se-reune-com-acionistas-na-china" target="_blank" rel="noopener">+ Ponte Salvador-Itaparica: Jer&ocirc;nimo se re&uacute;ne com acionistas na China</a>
<a href="https://aratuon.com.br/politica/ufba-e-empresa-chinesa-firmam-cooperacao-para-ponte-salvador-itaparica" target="_blank" rel="noopener">+ Ufba e empresa chinesa firmam coopera&ccedil;&atilde;o para ponte Salvador-Itaparica</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/77c7bede-1f9c-4451-abbe-6f694c980e96.jpg?width=2047&amp;height=1365" alt="Projeto da LDO foi recebido pela presidente Ivana Bastos (PSD) | Foto: to. Foto: Vaner Casaes / ALBA">
Peixoto explicou ainda que, em conson&acirc;ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto da LDO incorpora os anexos de metas fiscais e prioridades. Entre os destaques para 2026 est&atilde;o os investimentos previstos no novo Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento (PAC), como o Minha Casa, Minha Vida, al&eacute;m de obras nas &aacute;reas de infraestrutura, energia e educa&ccedil;&atilde;o.
O projeto da LDO de Salvador foi enviado nesta sexta-feira (16) &agrave; C&acirc;mara de Vereadores pelo prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o), <a href="https://aratuon.com.br/politica/bruno-reis-encaminha-ldo-a-camara-receita-estimada-e-de-r-13-bilhoes" target="_blank" rel="noopener">com receitas estimadas em R$ 13,1 bilh&otilde;es</a>.&nbsp;
<h2 style="text-align: justify;">LDO 2026</h2>
A Superintend&ecirc;ncia de Estudos Econ&ocirc;micos e Sociais da Bahia (SEI) projeta um crescimento de 3,1% no PIB estadual em 2026. A rela&ccedil;&atilde;o entre a D&iacute;vida Consolidada L&iacute;quida e a Receita Corrente L&iacute;quida est&aacute; estimada em 52%, abaixo do limite legal de 200%, o que refor&ccedil;a o cen&aacute;rio de equil&iacute;brio fiscal, segundo a autarquia.
A deputada Ivana Bastos ressaltou a import&acirc;ncia da entrega presencial do projeto e o seu alinhamento com o Plano Plurianual (PPA). &ldquo;O PLDO est&aacute; atrelado ao PPA, que foi constru&iacute;do de forma participativa pelo governo estadual, ouvindo as demandas locais, para atender toda sociedade&rdquo;, afirmou. Ela destacou tamb&eacute;m o papel da ALBA na tramita&ccedil;&atilde;o da proposta: &ldquo;A Assembleia tem a responsabilidade de discutir a mat&eacute;ria em suas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas e no plen&aacute;rio, permitindo a elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento estadual.&rdquo;
O deputado Vitor Bonfim demonstrou otimismo quanto &agrave; tramita&ccedil;&atilde;o no prazo regimental. &ldquo;Esperamos que o Estado possa manter o n&iacute;vel de investimento que tem sido feito nos &uacute;ltimos anos, sobretudo na parte de infraestrutura. Acredito que, no ano de 2026, possamos superar o recorde de 2022, superando os R$ 10,2 bilh&otilde;es de investimentos daquele ano&rdquo;, declarou.
O PLDO 2026 elenca &aacute;reas priorit&aacute;rias para a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, como assist&ecirc;ncia social, igualdade racial e de g&ecirc;nero, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e seguran&ccedil;a p&uacute;blica. Entre os programas destacados est&atilde;o o Bahia Pela Paz, SUAS Bahia, Bahia Antirracista, Mulher, Viver sem Viol&ecirc;ncia, Bolsa Presen&ccedil;a, Mais Futuro, Cuidar Mais e Bahia Mais Segura. Tamb&eacute;m foram inclu&iacute;das como prioridades a&ccedil;&otilde;es voltadas para cultura, meio ambiente, enfrentamento &agrave;s mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas, desenvolvimento urbano e rural, ci&ecirc;ncia, tecnologia, inova&ccedil;&atilde;o e moderniza&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o p&uacute;blica.
Considerada a segunda pe&ccedil;a or&ccedil;ament&aacute;ria mais relevante da Assembleia, atr&aacute;s apenas do Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (PLOA), a LDO deve ser votada at&eacute; 30 de junho, conforme determina a Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual. O documento serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, estabelecendo metas e prioridades com base no cen&aacute;rio econ&ocirc;mico e fiscal projetado.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6b0bd43a-c94d-4523-9de5-b0bc604bd6b1.jpg?width=1600&amp;height=1066" alt="Programa 'Bahia pela Paz' &eacute; citado como uma das prioridades pela LDO | Fotos: Thuane Maria/GOVBA">

O governador em exerc&iacute;cio da Bahia, Geraldo Jr. (MDB),&nbsp;encaminhou &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na noite desta ter&ccedil;a-feira (13), o Projeto de Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) para o exerc&iacute;cio de 2026. A LDO define as metas e prioridades que v&atilde;o orientar a elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento estadual.
Considerada um dos principais instrumentos de planejamento do governo, a LDO &eacute; vista como essencial para assegurar a continuidade de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas ao desenvolvimento econ&ocirc;mico e social do estado.
Detalhes sobre o texto da LDO ainda n&atilde;o foram divulgados oficialmente pelo governo.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/autoridades-baianas-lamentam-morte-de-divaldo-franco" target="_blank" rel="noopener">+ Autoridades baianas lamentam morte de Divaldo Franco</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/eb182e92-23d0-492e-9587-9298740f26ce.jpg?width=950&amp;height=535" alt="LDO 2026 ser&aacute; apreciada pelos deputados estaduais | Foto: divulga&ccedil;&atilde;-AL-BA">
Durante a entrega do projeto, Geraldo Jr.,<a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-na-china-governador-apresenta-bahia-a-fornecedores-da-byd" target="_blank" rel="noopener"> que ocupa a cadeira de governador durante agenda de Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) na China</a>,&nbsp;destacou a import&acirc;ncia da proposta para impulsionar um novo ciclo de crescimento e justi&ccedil;a social. Ele tamb&eacute;m manifestou confian&ccedil;a na atua&ccedil;&atilde;o da presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, e dos parlamentares baianos.
&ldquo;Uma honra para mim encaminhar esse documento a pedido do nosso governador Jer&ocirc;nimo, toda sistematizada, com estudos detalhados para a Assembleia&rdquo;, afirmou o governador em exerc&iacute;cio.
O ato teve a presen&ccedil;a do chefe de gabinete do governo estadual, Maur&iacute;cio Weidgenant.
Este &eacute; apenas um dos atos oficiais realizados por Geraldo Jr. enquanto governador em exerc&iacute;cio. Na segunda-feira (12), <a href="https://aratuon.com.br/politica/governador-em-exercicio-geraldo-jr-se-reune-com-chefes-de-mp-ba-e-tce" target="_blank" rel="noopener">ele se reuniu com os chefes do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MP-BA) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE)</a> para discutir temas sobre a Justi&ccedil;a.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/77047843-bc20-4591-a55f-3a11f0e2fc77.jpeg?width=1600&amp;height=899" alt="Geraldo enviou LDO 2026 ao lado do chefe de gabinete do governo, Maur&iacute;cio Weidgenant | Foto: Matheus Landim/GOVBA">

A Câmara Municipal de Salvador vai realizar uma audiência pública para a apresentação e discussão do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Conduzida pelo vereador Daniel Alves (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a discussão será na próxima quarta-feira (12/6), às 9h30, no auditório do Centro de Cultura.
Aberta ao público, a audiência vai contar com a participação de representantes da Câmara e da Prefeitura Municipal de Salvador. O PLE-100/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”.
A tramitação e o teor da proposição podem ser acessados por meio da aba “Transparência”, item “Processo Legislativo”, “Acompanhamento de Proposição”, disponível no site da Câmara Municipal de Salvador [www.cms.ba.gov.br], ou por meio do seguinte link: https://cmsalvador.sys.inf.br/cl/prop_interna/.
O Centro de Cultura Vereador Manuel Querino fica localizado na Praça Thomé de Souza, s/n, Centro, Salvador-Bahia.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-06-06/homem-que-seria-morto-por-tribunal-do-crime-agradece-por-estar-vivo-deus-me-deu-o-livramento/">Homem que seria morto por ‘Tribunal do Crime’ agradece por estar vivo: ‘Deus me deu o livramento’</a>

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), recebeu, na última terça-feira (14/5), do prefeito Bruno Reis, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2025. Segundo texto, proposto pelo Executivo Municipal, as receitas municipais para o próximo ano estão previstas em R$12 bilhões, representando incremento de 2,46% em relação ao orçamento de 2024. O prazo estipulado para a votação do projeto é até 30 de junho.

"O Executivo enviou a esta Casa o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município. Esta peça orçamentária, de caráter obrigatório, delineia as prioridades a serem contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, consequentemente, executadas no ano subsequente", explicou o presidente da Câmara.

Carlos Muniz enfatizou a relevância do escrutínio legislativo sobre o PLDO, ressaltando que o projeto encontra-se atualmente em apreciação pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara. Conforme o cronograma estabelecido, antes da votação em plenário, o texto será objeto de discussão e passará pelo acolhimento das emendas propostas pelos vereadores.

"Trata-se de um projeto de extrema importância, pois delineia as prioridades para que o Executivo possa realizar as obras e ações necessárias ao crescimento e desenvolvimento do município de Salvador, atendendo aos anseios dos cidadãos", ressaltou Muniz.

O PLDO para o exercício de 2025 prevê que os investimentos serão viabilizados mediante recursos próprios, captação junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, além de convênios com o governo federal. O montante total previsto para investimentos em 2025 é de R$1,348 bilhão. Destacam-se, nesse contexto, os financiamentos firmados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial (BIRD) e Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), direcionados para projetos nas áreas de cultura, turismo, saneamento, requalificação urbana e inclusão social.

PROGRAMA DE TRABALHO E PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS

O PLDO 2025, coordenado pela Casa Civil em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgãos da Prefeitura, apresenta o programa de trabalho do governo municipal. Esse programa é embasado na análise dos cenários econômicos, sociais, políticos e municipais, bem como nas esferas federativas. O documento estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), refletindo as intervenções do Programa de Governo e os compromissos com a sustentabilidade fiscal.

De acordo com o secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, o PLDO 2025 contempla os principais programas e projetos que refletem os compromissos assumidos no plano de governo. "Estão especialmente destacadas ações relacionadas às áreas sociais, como Saúde, Educação e Assistência Social, além de infraestrutura, mobilidade, tecnologia, meio ambiente, entre outras", afirmou o secretário.

Alinhado com o Plano Plurianual 2022-2025, o PLDO prioriza 12 Programas de Governo com 131 ações a serem executadas em 2025, visando à eficiência fiscal e à sustentabilidade.

INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Dentre as ações planejadas, destacam-se na área da Educação a construção e reconstrução de 23 escolas, além da reforma de outras 32. Na saúde, estão previstas nove novas Unidades de Saúde da Família, a reforma de 50 Unidades Básicas de Saúde e a ampliação e modernização do Hospital Municipal de Salvador.

Conforme o projeto, a cidade também contará com importantes obras de infraestrutura, como a Arena Multiuso na Boca do Rio e o complexo Cidade da Música no Centro Histórico. Estão previstas intervenções de mobilidade urbana, incluindo a construção e recuperação de pontes e viadutos, além de novas unidades habitacionais e obras de saneamento, como parte do projeto do Novo Mané Dendê.

Ademais, será implementado o Centro de Comando e Controle de Operações (CCO) no Subúrbio. Segundo o PLDO, as obras de prevenção contra desastres provocados pelas chuvas terão continuidade, com a contenção de 12 encostas e a implantação de 20 geomantas.

O PLDO é elaborado considerando uma prévia dos orçamentos dos três anos seguintes, com base em estimativas de receitas e despesas, utilizando métodos estatísticos, sazonalidade das receitas e atualização corretiva com índices macroeconômicos oficiais. Ao estabelecer as diretrizes para o exercício de 2025 e projeções para os anos subsequentes, o PLDO considera métricas fiscais e a capacidade do governo de quitar suas obrigações.

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Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
O texto, aprovado pelo Congresso (foto) em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
Entre as diretrizes, está a meta de déficit primário zero para este ano, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.
Na sequência à apreciação da LDO, os parlamentares também aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da lei orçamentária para este ano, que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões.
Tradicionalmente a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, já que os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.
VETOS
A LDO também trata das regras para a destinação de emendas parlamentares, que são os recursos destinados a deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões. Entre os dispositivos vetados por Lula estão trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório.
O presidente vetou os trechos que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo (da União para os entes federados) para as áreas de saúde e assistência social.
“O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”, diz a mensagem do presidente Lula, ao justificar os vetos ao Congresso Nacional. Para ele, os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos de recursos.
Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto.
“O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas”, explicou o governo, em comunicado.
Entre outros, o presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão em sua esfera de competência.
Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.
O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Ministério do Meio Ambiente deveria executar ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para a castração. O trecho foi vetado por Lula já que é estranho ao objetivo da LDO.
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Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (19/12), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, dois contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.

DESTAQUE

Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terras públicas ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico".

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.

A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20/12) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para amanhã às 10h.

*Com informações da Agência Brasil

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A Câmara de Salvador vai votar nesta terça-feira (27/6) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo prefeito Bruno Reis (União). A sessão ocorre às 14h.

A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), ao Aratu On. Desta forma, os parlamentares entram em recesso parlamentar até a primeira semana de agosto.

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Para o chefe do Legislativo soteropolitano, os parlamentares não devem ter resistência para aprovar o texto da LDO. “Acho que sim, principalmente porque o governo acatou várias emendas da oposição”, projetou.

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Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14/6), a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com votos contrários da oposição. A proposta está em tramitação na Casa desde o dia 16 de maio e será apreciada em segundo turno na próxima terça-feira (20).

A LDO 2024 estabelece a conexão entre o Plano Plurianual (2024-2027) e o Orçamento Anual (2024), indicando as prioridades da gestão estadual, levando em consideração as projeções econômicas e fiscais para o exercício de 2024. Neste ano, os instrumentos de planejamento, como o PPA, LDO e LOA, estão sendo elaborados simultaneamente, sob a coordenação da Seplan.

R$ 70 bi

Em relação à receita total prevista para o orçamento fiscal e da seguridade social de 2024, estima-se um valor aproximado de R$ 70 bilhões, sendo que R$ 60 bilhões provêm da receita do Tesouro. Essas receitas podem ser revisadas e atualizadas quando o projeto de lei do Orçamento 2024 (PLOA 2024) for finalizado.

Nova metodologia 

Uma novidade da lei enviada este ano é a mudança na metodologia para a definição das cotas orçamentárias do Poder Legislativo, que inclui a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, além do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

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