O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu, na tarde desta quarta-feira (6/11), possíveis mudanças nos trechos da Lei do Planejamento Familiar, de 1996, sobre as condições que permitem a realização da esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia).

O processo ocorre devido ao pedido do PSB, que questiona, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os trechos que abordam a autorização de um cônjuge para realizar a laqueadura e também a idade mínima de 25 anos para fazer o procedimneto.

Em 2022, uma lei retirou o primeiro critério, e a idade mínima passou a ser 21 anos. O novo pedido solicita que a laqueadura seja autorizada a partir dos 18 anos.

Além disso, também entra em discussão restrições e sanções para pessoas que não se vacinaram contra a Covid-19.

O tema surge após o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspender de forma liminar uma lei municipal de Uberlândia (MG) sobre a obrigatoriedade da vacinação contra o vírus. A medida foi tomada em 2023.

Em 2022, o município aprovou uma lei que proibia a imunização obrigatória contra a covid e não determinava restrições, punições e sanções contra os não vacinados.

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O&nbsp;Projeto de Lei que acaba com a exig&ecirc;ncia do consentimento&nbsp;do c&ocirc;njuge para que seja realizada cirurgia de esteriliza&ccedil;&atilde;o, como laqueadura e vasectomia, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (5/9).

A medida, aprovada no Congresso em agosto, altera lei de 1996 sobre planejamento familiar. A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m reduz de 25 para 21 anos a idade m&iacute;nima para realizar procedimento cir&uacute;rgico de esteriliza&ccedil;&atilde;o.

O projeto de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) alterou a lei 9.263, que regula o planejamento familiar. No texto original, &eacute; dito que, em rela&ccedil;&otilde;es conjugais, a pr&aacute;tica de cirurgias de esteriliza&ccedil;&atilde;o, como vasectomia e laqueadura, s&oacute; poderia ser realizada com o consentimento do c&ocirc;njuge. Na nova lei, esse par&aacute;grafo foi suprimido.

Outra mudan&ccedil;a &eacute; a idade m&iacute;nima para realiza&ccedil;&atilde;o de um procedimento cir&uacute;rgico de esteriliza&ccedil;&atilde;o. No texto de 1996, &eacute; obrigat&oacute;rio que a pessoa tenha no m&iacute;nimo 25 anos ou j&aacute; tenha dois filhos vivos para fazer a cirurgia. No novo texto, a idade m&iacute;nima cai para 21 anos.

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