A Justiça Federal condenou o youtuber Bruno Aiub, conhecido como Monark, a um ano e dois meses de prisão, pelo crime de injúria contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ofensa foi feita em 2023, durante um podcast, quando Monark chamou Dino de 'gordola'.

“Você vai ser escravizado por um gordola. Esse cara sozinho não dura um segundo na rua, não consegue correr 100 metros. Coloca ele na floresta para ver se ele sobrevive. Você vai deixar esse cara ser o seu mestre? Foi para isso que os seus pais te deram educação? Eles se sacrificaram para você servir esse filho da put*?”, disse o youtuber.

A decisão da juíza Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, é do dia 3 de outubro, segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo.

Na época do episódio, foi feita uma queixa-crime contra Monark por calúnia, crime contra a honra e difamação. Segundo a juíza, o crime de injúria foi comprovado por fatos.

A Defensoria Pública, que representa Monark, solicitou o trancamento da ação penal. Ele tem a possibilidade de recorrer em liberdade.

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A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concedeu habeas corpus em favor do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez. Com a medida, fica revogado o mandado de prisão contra ele, que está em Madri, na Espanha, onde mora. Gutierrez tem dupla cidadania. A confirmação do TRF2 foi feita nesta quinta-feira (22/8).
O executivo foi alvo da Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que investiga fraude bilionária na rede de comércio varejista. Ele chegou a ser preso em Madri no dia 28 de junho, a pedido das autoridades brasileiras.
A 10ª Vara Federal Criminal decretara a prisão preventiva com a justificativa de que havia risco de fuga, colocando em dúvida a aplicação de uma possível pena. No entanto, Gutierrez foi liberado pela Justiça espanhola no dia seguinte, após prestar depoimento à polícia do país europeu. Ele se comprometeu a obedecer a medidas cautelares impostas na Espanha, como entrega de passaporte, não sair do país e se apresentar periodicamente à Justiça.
Miguel Gutierrez é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de articular esquema de fraude na contabilidade da empresa, inflando números para receber altos bônus dentro da empresa e possibilitando ganhos ao vender ações que detinha da companhia. As fraudes contáveis superaram R$ 25 bilhões. A defesa dele nega a acusação.
VOTO DO RELATOR
O processo que apura o caso corre em sigilo na Justiça Federal, mas o TRF divulgou a fundamentação do relator, desembargador Flávio Lucas, para concessão do habeas corpus.
O voto do magistrado reconhece a presença de “suficientes indícios” – obtidos por meio de depoimentos, apreensões e quebras de sigilos bancário, fiscal e financeiro do acusado e da empresa – que apontam a participação de Gutierrez na fraude apurada.
No entanto, o relator aceitou a argumentação da defesa de que não havia intenção de fuga, uma vez que Gutierrez tinha deixado o país quase um ano antes de haver medida judicial contra ele.
“Não se pode afirmar que houve 'fuga' do paciente [réu], visto que saiu do país quando não vigorava qualquer medida judicial que o impedisse”, registrou.
O desembargador entendeu também que não há risco à aplicação da lei penal brasileira pelo fato de Gutierrez, mesmo no exterior, ter prestado depoimentos à PF e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por videoconferência diretamente de Madri.
“Não é dado ao magistrado compelir, sob pena de prisão, o retorno ao país de quem reside no exterior, mas tem endereço certo e conhecido, de modo a possibilitar, como de fato possibilitou, a sua imediata localização por autoridade estrangeira, descaracterizando a alegação de risco à aplicação da lei penal, mesmo que os efeitos de eventuais decisões judiciais venham a ser produzidos fora do país”, fundamentou.
Em outros termos, isso significa dizer que a Justiça não pode decretar prisão apenas com o propósito de forçar o investigado que vive no exterior a retornar ao Brasil antes do fim das investigações.
O magistrado lembrou que essa argumentação foi utilizada para a revogação da prisão de outro alvo da Disclosure, a ex-diretora da Americanas Anna Cristina Ramos Saicali. Ela estava em Portugal e entregou o passaporte às autoridades brasileiras ao retornar a São Paulo. Com a apreensão do documento, a prisão foi convertida em medida cautelar para não se ausentar do país.
O desembargador Flávio Lucas destacou que, caso medidas restritivas sejam descumpridas por Miguel Gutierrez na Espanha, pode haver, por parte da Justiça brasileira, mudança na situação cautelar do investigado.
A decisão da Segunda Turma foi tomada por unanimidade. Acompanharam o entendimento do relator os outros dois magistrados do colegiado, o presidente do TRF2, desembargador Wanderley Sanan, e o desembargador Marcello Granado.
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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta terça-feira (30/4), que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” da área de fiscalização da pasta. “Se querem atenção, terão uma atenção”, disse, durante coletiva de imprensa para apresentar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).
Marinho comentou decisão da Justiça Federal que liberou alguns segmentos, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstas na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial.
“Se tem coisa a esconder, vamos olhar. Então, essas [empresas] terão nossa atenção. E se trata de tão poucas, que nos aguardem a atenção. Mas elas podem, ainda, se quiserem, voltar atrás. Estamos abertos a dialogar. Esses segmentos que não nos procurarem para o diálogo receberão a visita do auditor-fiscal para observar o que é que eles querem esconder”, disse, lembrando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, prevê fiscalizações das normas trabalhistas.
Segundo o ministério, das cerca de 50 mil empresas que se enquadram na lei, menos de 300 receberam autorização para omitir os dados. “Estamos falando de um número insignificante do ponto de vista de quantitativo”, disse, enaltecendo as empresas que estão “entendendo o espirito da lei e estão colaborando” para a política pública.
“A grande massa de empresas respondeu os dados, então queria agradecer a visão da grande maioria, esmagadora maioria dos nossos empregadores e empregadoras que responderam tranquilamente, com seriedade, as informações que nós estamos pedindo”, disse. “Chama atenção quem está resistindo, recorrendo ao Judiciário, que talvez esse não seja o melhor caminho. Se tem algum problema, a gente analisa, conversa, constrói, até porque nossa visão não é de autuar, de castigar, nada, muito pelo contrário, é de construir a partir do direito das mulheres de ter salário igual”, acrescentou.
A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho do ano passado, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. As regras valem para empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.
No mês passado, as confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Igualdade Salarial entre os gêneros. A ação, ainda sem decisão, pede uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos, entre eles, o que determina a divulgação de relatórios de transparência salarial, explicando os critérios para os pagamentos. As confederações alegam que há risco de divulgação de dados individualizados, o que violaria o direito à privacidade.
Entretanto, de acordo com o ministro Luiz Marinho, os dados de transparência não são individualizados, “portanto não há qualquer razão para essa resistência”.
Na ação, as entidades alegam que não pretendem questionar o princípio da isonomia, mas "a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero". Elas argumentam ainda que a exigência da divulgação de relatório de transparência salarial e aplicação de sanções a qualquer caso de diferença de remuneração são injustas, e justificam que planos de carreiras no meio corporativo vão além da questão de gênero.
Segundo Luiz Marinho, a transparência sobre a igualdade salarial será um dos temas a serem tratados pelo governo no âmbito das comemorações do 1º de Maio – Dia do Trabalhador. “É preciso chamar atenção do mundo empresarial, da necessidade de as empresas trabalharem com uma visão humanista em relação às necessidades e ao respeito aos direitos humanos, de homens e mulheres, em particular nesse debate, das mulheres”, disse.
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A Justi&ccedil;a Federal determinou que a empres&aacute;ria Melina Esteves Fran&ccedil;a, investigada por agress&atilde;o contra a bab&aacute; Raiana Ribeiro use tornozeleira eletr&ocirc;nica. A reportagem do Aratu On entrou em contato, na manh&atilde; desta quinta-feira (21/10), com a Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria e Ressocializa&ccedil;&atilde;o, para saber quando a tornozeleira de Melina foi instalada. A Seap informou que Melina ainda n&atilde;o recebeu o equipamento eletr&ocirc;nico e, em breve, divulgar&aacute; a data espec&iacute;fica.&nbsp;

CASO

Em julho deste ano, a bab&aacute; Raiana Ribeiro se jogou do banheiro de um apartamento no bairro do Imbu&iacute;, em Salvador, para fugir da patroa - Melina Fran&ccedil;a-, que foi indiciada por quatro crimes, segundo o relat&oacute;rio de conclus&atilde;o do inqu&eacute;rito do caso.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) pediu a pris&atilde;o preventiva de Melina, o que foi negado por ela ser m&atilde;e de crian&ccedil;as pequenas. Diante disso, o &oacute;rg&atilde;o informou que outras medidas cautelares foram determinadas, como o monitoramento eletr&ocirc;nico.

Al&eacute;m das agress&atilde;o a Raiana Ribeiro, a empres&aacute;ria tamb&eacute;m &eacute; investigada por viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica contra outras 11 ex-funcion&aacute;rias. Ela foi indiciada por amea&ccedil;a, les&atilde;o corporal no &acirc;mbito da viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, c&aacute;rcere privado qualificado pelos maus tratos e redu&ccedil;&atilde;o a condi&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga &agrave; de escravo.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) entrou na Justi&ccedil;a com a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra Melina Esteves Fran&ccedil;a por submeter pelo menos duas empregadas dom&eacute;sticas &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de trabalho an&aacute;logo ao de escravos. Na a&ccedil;&atilde;o, o MPT pede a condena&ccedil;&atilde;o de Melina ao cumprimento da lei sob pena de multas e a pagar indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais coletivos de, no m&iacute;nimo, R$300 mil.

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