Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva promulgou o <a href="https://aratuon.com.br/colunista/andreluis/economia/reforma-tributaria-quais-os-impactos-para-os-empreendedores">Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024</a>, que estabelece as diretrizes para a reforma fiscal do consumo. O texto, agora transformado na Lei Complementar 214, foi aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, representando um marco hist&oacute;rico na reformula&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio do pa&iacute;s, tema que vem sendo debatido h&aacute; trinta anos.

&quot;Fazer o que n&oacute;s fizemos num regime democr&aacute;tico, em um Congresso onde meu partido s&oacute; tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empres&aacute;rio podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia &eacute; a melhor forma de governan&ccedil;a que existe no planeta Terra&quot;, celebrou o presidente, em discurso na cerim&ocirc;nia de san&ccedil;&atilde;o, no Pal&aacute;cio do Planalto.&nbsp;

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que esteve presente na <a href="https://aratuon.com.br/politica/deputado-baiano-daniel-almeida-elogia-reforma-tributaria-vai-simplificar-sistema-de-impostos">cerim&ocirc;nia de promulga&ccedil;&atilde;o da nova legisla&ccedil;&atilde;o</a>, declarou que a aprova&ccedil;&atilde;o da reforma s&oacute; foi poss&iacute;vel gra&ccedil;as ao envolvimento significativo de v&aacute;rios segmentos da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/130084/mg/reforma tributária pexels.jpg" style="width: 675px; height: 450px;" />Foto: Ilustra&ccedil;&atilde;o | Pexels

Segundo o legislador, mesmo que a reforma n&atilde;o seja perfeita, ela luta contra a cumulatividade [cobran&ccedil;a de imposto sobre imposto], p&otilde;e fim &agrave; guerra fiscal entre os estados e promove mais equidade no sistema tribut&aacute;rio.

O documento de regulamenta&ccedil;&atilde;o da reforma aborda as <a href="https://aratuon.com.br/geral/governo-considera-manter-isencao-do-imposto-de-renda-em-ate-dois-salarios-minimos">normas de aplica&ccedil;&atilde;o do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual)</a>, que se desdobra em dois impostos fundamentais sobre o consumo: a Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), que ser&aacute; recolhida a n&iacute;vel federal, e o Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), que ser&aacute; cobrado estadual e municipal.

Estes impostos in&eacute;ditos foram estabelecidos em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, marcando o primeiro grande avan&ccedil;o da reforma tribut&aacute;ria.

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Presidente Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo