Disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, o aplicativo Pardal permite que eleitores de todo o país denunciem diversos tipos de irregularidades durante a campanha eleitoral no Brasil. Em 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno), brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.569 municípios do país.
Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as eleições municipais de 2020 e recebeu uma nova versão para as eleições gerais de 2022.
O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.
Podem ser encaminhadas pela ferramenta irregularidades como casos de propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder (político ou econômico) e uso indevido dos meios de comunicação.
Os registros podem ser feitos por qualquer pessoa, com comprovação por fotos, áudios ou vídeos. Se preferir, a denúncia pode ser feita de forma anônima. Todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da identidade do cidadão.
No aplicativo, também é possível encontrar orientações sobre o que pode durante campanha como uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, carros de som e trios elétrico, adesivos em automóveis, distribuição de material gráfico e comícios.
NÚMEROS
Segundo as estatísticas da plataforma, durante as eleições de 2020 foram feitas 105.543 denúncias. Já em 2022, a ferramenta recebeu 38.747 registros. À Agência Brasil, a Assessoria de Imprensa do TSE explicou que a diferença na quantidade de registros entre as últimas duas eleições se explica pelo período pandêmico e pela extensão de cada fase eleitoral, já que nas eleições municipais são votados prefeitos e vereadores em 5.568 cidades.
Há dois anos, no último pleito, São Paulo foi o estado com a maior quantidade de denúncias (5.748). Na sequência, vieram Pernambuco (4.348), Minas Gerais (3.907), Rio Grande do Sul (3.053), Rio de Janeiro (2.906) e Bahia (2.457).
Em um recorte por cargo, a maioria das ocorrências foi relacionada à disputa para deputado federal (12.802) e deputado estadual (12.607), seguidas por presidente (3.978), governador (3.136), deputado distrital (1.258) e senador (813).
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O Ministério Público estadual (MP-BA) iniciou, nesta quarta-feira (19/6), as inspeções nas estruturas de São João do Município de Senhor do Bonfim, a 383 km de Salvador. Na ação, a equipe do MP identificou irregularidades nas saídas de emergência do Espaço Gonzagão, no Parque da Cidade.
Conforme informações da equipe da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), as saídas de emergência não estão bem sinalizadas, o que pode dificultar a saída das pessoas em casos de emergência. Além disso, foram identificadas irregularidades como ausência de controles de materiais inflamáveis e deficiências nas instalações elétricas.
Devido a essas falhas, segundo o MP-BA, o Corpo de Bombeiros não emitiu o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Uma reunião para decidir as alterações no espaço está marcada para esta quinta-feira (20).
As comemorações juninas na cidade começaram nesta quarta, com shows de Wesley Safadão, Kevi Jonny e Cicinho Assis. A festa segue até o dia 24 de junho em dois pontos do município: Espaço Gonzagão e Praça Nova do Congresso.
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A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira, 23/5, a Operação Segurança Legal VIII em todas as suas unidades no país. A ação ocorreu em 25 capitais, além do Distrito Federal, e visa encerrar a atividade de empresas que executam segurança privada sem autorização da Polícia Federal.
Cerca de 500 estabelecimentos, entre casas noturnas, comércios, condomínios e outros foram submetidos às ações fiscalizatórias. A operação foi executada em Salvador e Região Metropolitana, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Porto Seguro, Barreiras e Ilhéus, sendo encerradas as atividades de 17 empresas que executavam segurança privada sem autorização da Polícia Federal, em comércios, condomínios, casas noturnas, entre outros.
A contratação desses serviços de segurança privada coloca em risco a integridade física de pessoas e o patrimônio dos contratantes, já que os “seguranças” clandestinos não se submetem ao controle da Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica.
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Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (24) determinou nesta quarta-feira (24) a suspensão de uma licitação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimada em R$ 1,4 bilhão. A licitação foi aberta para prestação de serviços ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), unidade do órgão destinada à produção de vacinas e medicamentos.
De acordo com o processo, as supostas irregularidades que levaram à suspensão da contratação dizem respeito à vedação da concorrência de empresas reunidas em consórcio, apresentação de lote único de serviços, fato que restringiria a competitividade, entre outras questões legais.
A suspensão foi determinada a partir do relatório técnico do ministro Augusto Nardes. No entendimento do ministro, diante do valor da licitação, é necessária uma "demanda uma acurada" do tribunal no caso.
"Em resumo, da forma pela qual foi estruturada a licitação, haveria apenas dez dias corridos para todo o procedimento de análise de propostas e assinatura do contrato, o que me parece um prazo absolutamente inviável. E, repito, estamos tratando de uma licitação com valores aferidos em quase R$ 1,5 bilhão", afirmou o ministro.
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) interceptou mais de 174,5 toneladas de uva-passas que seriam comercializadas no Brasil para a época de festas de fim de ano. Os produtos foram fiscalizados após identificarem contaminações por ocratoxina A, substância produzida por alguns tipos de fungos e considerada uma das mais tóxicas.

Os lotes foram amostrados nas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nos postos de fronteira durante sua entrada no país e controladas no mercado interno pelas equipes de fiscalização do Serviço de Inspeção Vegetal. De acordo com dados da Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro (AgroStat), as apreensões correspondem a 6,72% do total importado pelo Brasil em 2023, valor que chegou a alcançar 2.800 toneladas.

Os países de origem desses lotes foram notificados oficialmente pelo Mapa e os mesmos devolvidos à sua origem ou condenados para destruição ou desnaturação, sob acompanhamento da autoridade fiscalizadora.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-12-24/codecon-notifica-15-estabelecimentos-durante-operacao-natal/">Codecon notifica 15 estabelecimentos durante Operação Natal</a>

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fiscalizou postos e distribuidoras de combustível líquido e GLP (gás de cozinha) em 14 unidades da federação do país entre os dias 22 e 25 de maio. Foram encontradas irregularidades em equipamentos e na composição dos combustíveis em quase todas as localidades. Mato Grosso e Distrito Federal foram as exceções.

As ações foram feitas depois da mudança na política de preços da Petrobras, anunciada no último dia 16 de maio. Elas contaram com o apoio do Procon e de outros órgãos de defesa do consumidor, e fizeram parte do Mutirão Nacional do Preço Justo dos Combustíveis, iniciativa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon). Também houve participação de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil de São Paulo, o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem/PR) e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor de Goiás (Decon-GO).

Os estabelecimentos autuados pela ANP podem pagar multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões. Consumidores podem denunciar irregularidades no mercado de combustível diretamente no site da instituição ou pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

GOIÁS

No estado, os agentes da ANP estiveram em 31 municípios. Eles analisaram a qualidade e a quantidade dos combustíveis oferecidos nas bombas medidoras. Dentre os problemas encontrados, destaque para um posto de Itumbiara que vendia combustível com teor alcoólico e massa diferentes do padrão exigido. Em Goianira, foram apreendidos 4,4 litros de óleos lubrificantes sem registro na ANP. E em Jataí, houve interdição e apreensão de um tanque de 23 mil litros de etanol. A empresa produtora de biodiesel foi autuada por exercer a atividade sem autorização da ANP.

PARÁ

Foram 11 postos de combustíveis fiscalizados nos municípios de Igarapé-Miri, Cametá e Barcarena. Dois postos foram autuados pela falta de equipamentos para analisar a qualidade dos combustíveis, teste que pode ser exigido pelo consumidor.

AMAZONAS

Também foram escolhidos 11 postos de combustíveis, além de um revendedor na navegação interior (TRRNI) e seis distribuidores. Em Itapiranga, um posto estava com a medida-padrão de 20 litros defeituoso.

ALAGOAS

Foram 13 postos de combustíveis vistoriados nas cidades de Cajueiro, Capela, Ibateguara, Chã Preta, Santana do Mundaú e Viçosa. Em Cajueiro, havia irregularidades no painel de preços e nos equipamentos. Em Santana do Mundaú, um posto foi autuado por ausência de instrumento para análise da qualidade.

BAHIA

Fiscalização em 38 postos de combustíveis das cidades de Bom Jesus da Lapa, Correntina, Riacho de Santana, Salvador, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe. Em Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe nove postos foram autuados por não seguirem normas de segurança, bombas abastecedoras irregulares e não prestarem informações fundamentais aos consumidores.

CEARÁ

Dez agentes econômicos, entre distribuidoras de combustível de aviação, distribuidoras de combustíveis, postos de combustíveis e revendas de GLP foram fiscalizados. Em Fortaleza, um posto comercializava etanol fora das especificações.

SANTA CATARINA

Dez postos foram vistoriados e duas empresas de revenda de GLP nas cidades de Campo Alegre, São Bento do Sul, Mafra e Rio Negrinho. Em Mafra, um posto comercializava produtos com irregularidades no volume.

RIO GRANDE DO SUL

Os fiscais estiveram em 20 postos de combustíveis, três revendas de GLP, um distribuidor de GLP, dois transportadores-revendedores retalhistas (TRRs) e um distribuidor de combustíveis das cidades de Carazinho, Marau, Passo Fundo, Progresso e Porto Alegre. Em Porto Alegre, oito postos foram autuados por más condições de conservação da bomba e falta de equipamentos obrigatórios de medição e análise de combustível.

PARANÁ

Ações da ANP aconteceram em 17 postos e em uma distribuidora de combustíveis nas cidades de Campo Mourão, Cianorte, Curitiba e Maringá. Em Curitiba, um posto foi autuado por ter termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito.

RIO DE JANEIRO

Foram vistoriados 29 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, revendas de GLP, produtores de biodiesel, distribuidores de combustíveis líquidos e distribuidores de GLP. Os municípios foram Duque de Caxias, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Barra Mansa, São João de Meriti, Resende e Cabo Frio. Em Duque de Caxias, um posto teve bicos de etanol hidratado interditados por causa de irregularidades.

MINAS GERAIS

Fiscalização aconteceu nos municípios Belo Horizonte, Betim, Contagem, Igarapé, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano, Águas Formosas, Araxá, Ataléia, Crisólita, Ibiá, Novo Oriente de Minas, Pavão, Pratinha, Santa Juliana e Teófilo Otoni. No total, 91 estabelecimentos foram analisados. Em Belo Horizonte, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo exigido pela legislação. Na capital, em Betim, Contagem e Santa Luzia, cinco postos foram autuados por irregularidades no painel dos preços dos combustíveis.

SÃO PAULO

Vistorias aconteceram em 43 estabelecimentos das cidades de Americana, Barretos, Cajamar, Olímpia, Poá, Santo André, São Paulo e Taboão da Serra. Na capital, um posto foi autuado por romper lacres e remover de faixas de interdição anterior. Em Santo André, um posto teve 14 bicos e quatro tanques interditados por comercializar gasolina comum e etanol hidratado comum fora das especificações obrigatórias.

*Com informações da Agência Brasil

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Em virtude do feriado do Dia das Mães, celebrado no próximo domingo (14/5), a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) dá prosseguimento à operação de fiscalização contra possíveis irregularidades e abusos por parte de lojistas. Em duas semanas de fiscalização, o órgão realizou a vistoria de 176 estabelecimentos.

Desse total, 12 notificações foram emitidas e 18 infrações registradas em Salvador. Dentre os principais problemas encontrados nas vistorias estão a falta de informação do preço, ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lixeira inadequada, armazenamento incorreto, divergência de preços e produtos fora do prazo de validade. A operação segue até o próximo sábado, véspera do dia das mães.

Trabalho preventivo

Para o diretor-geral da Codecon, Zilton Krüger Netto, a ação visa promover uma relação de consumo que possa beneficiar tanto os consumidores, quanto os fornecedores. "A Codecon vem atuando para proteger os consumidores durante as compras do dia das mães, data que movimenta o comércio. Os fiscais fizeram um trabalho preventivo de orientação aos fornecedores e seguem prontos para notificar ou até mesmo autuar se a infração for recorrente", disse.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia, por meio do promotor de Justi&ccedil;a Ruano Leite, ajuizou uma a&ccedil;&atilde;o na Justi&ccedil;a e uma representa&ccedil;&atilde;o perante o Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCM) contra o Munic&iacute;pio de Po&ccedil;&otilde;es e o Instituto Brasileiro Educar Conquista (Ibec) pedindo, em car&aacute;ter liminar, a suspens&atilde;o do concurso p&uacute;blico 01/2022.

Voltado ao provimento de vagas e forma&ccedil;&atilde;o de cadastro de reserva no quadro municipal de Po&ccedil;&otilde;es, o concurso foi elaborado pelo Ibec e, segundo apurou o MP, apresentou diversas irregularidades que resultaram em um dano ao patrim&ocirc;nio p&uacute;blico de &ldquo;pelo menos R$442.890,00&rdquo;, afirmou o promotor de Justi&ccedil;a.&nbsp;

Ainda de acordo com o MP, na a&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m da anula&ccedil;&atilde;o e suspens&atilde;o do concurso, o promotor de Justi&ccedil;a pede o ressarcimento dos danos, a condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento de danos morais coletivos, a aplica&ccedil;&atilde;o das san&ccedil;&otilde;es previstas na lei anticorrup&ccedil;&atilde;o e a realiza&ccedil;&atilde;o de novo concurso p&uacute;blico. Dentre as irregularidades detectadas est&atilde;o v&iacute;cios na dispensa de licita&ccedil;&atilde;o, apropria&ccedil;&atilde;o ilegal pelo instituto das receitas auferidas com as inscri&ccedil;&otilde;es e diversas irregularidades na execu&ccedil;&atilde;o das provas &ldquo;que comprometeram a seriedade, lisura e seguran&ccedil;a do certame&rdquo;.&nbsp;

As investiga&ccedil;&otilde;es se iniciaram ap&oacute;s o Minist&eacute;rio P&uacute;blico receber diversas not&iacute;cias de fato relatando, entre outras irregularidades, entrada de candidatos portando celulares, deslocamentos dos candidatos para o banheiro portando celulares, falta de cadernos de provas impressos suficientes, fotoc&oacute;pia de provas no momento da aplica&ccedil;&atilde;o, aus&ecirc;ncia de participa&ccedil;&atilde;o da OAB no certame de procurador e aprova&ccedil;&atilde;o de candidatos e parentes que supostamente possuem v&iacute;nculos com a gest&atilde;o do munic&iacute;pio.

De acordo com o promotor de Justi&ccedil;a, o valor recebido pelo Ibec&nbsp; em decorr&ecirc;ncia da contrata&ccedil;&atilde;o &ldquo;seria suficiente para realizar cinco concursos p&uacute;blicos da mesma natureza, em compara&ccedil;&atilde;o com o certame realizado pela mesma empresa no munic&iacute;pio de Brumado no in&iacute;cio deste ano&rdquo;.

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O Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) informou, na noite desta &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (8/11), que n&atilde;o encontrou diverg&ecirc;ncias nos boletins das urnas eletr&ocirc;nicas que foram analisadas durante auditoria realizada no segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

De acordo com informa&ccedil;&otilde;es divulgadas pelo tribunal, nenhuma diverg&ecirc;ncia foi encontrada pelos t&eacute;cnicos do &oacute;rg&atilde;o nos 604 boletins analisados com base nas informa&ccedil;&otilde;es disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).&nbsp;

O boletim &eacute; impresso pelos mes&aacute;rios ap&oacute;s o encerramento da vota&ccedil;&atilde;o e afixado na porta da se&ccedil;&atilde;o eleitoral. O documento cont&eacute;m o n&uacute;mero de votos por candidato, nulos, brancos e dados sobre o equipamento de vota&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O relat&oacute;rio com as informa&ccedil;&otilde;es consolidadas ser&aacute; anexado ao processo que trata da auditoria das elei&ccedil;&otilde;es, iniciada em 2021, em conjunto com a Justi&ccedil;a Eleitoral. O resultado final est&aacute; previsto para o in&iacute;cio de 2023.&nbsp;

De acordo com o TCU, sua atua&ccedil;&atilde;o no trabalho de auditoria das urnas objetiva garantir a confiabilidade das informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas repassadas &agrave; sociedade. O tribunal tamb&eacute;m faz parte da comiss&atilde;o de transpar&ecirc;ncia das elei&ccedil;&otilde;es, grupo que &eacute; presidido pelo TSE.&nbsp;

Em julho, antes das elei&ccedil;&otilde;es, o TCU concluiu que o sistema eletr&ocirc;nico de vota&ccedil;&atilde;o do Brasil &eacute; seguro e que n&atilde;o havia riscos relevantes para a realiza&ccedil;&atilde;o do pleito.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/geral/suspeito-de-participar-de-sequestros-em-lauro-de-freitas-e-preso-pelo-draco" target="_blank">Suspeito de participar de sequestros em Lauro de Freitas &eacute; preso pelo Draco</a>

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O processo seletivo simplificado para contrata&ccedil;&atilde;o de 335 profissionais em cargos tempor&aacute;rios pelo Munic&iacute;pio de Candeias, Regi&atilde;o Metropolitana de Salvador, foi suspenso pela Justi&ccedil;a. A decis&atilde;o, tomada no &uacute;ltimo dia 6, atendeu a um pedido formulado em a&ccedil;&atilde;o civil ajuizada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico, por meio da promotora de Justi&ccedil;a Bruna Fittipaldi.

Conforme a determina&ccedil;&atilde;o, o edital 001 de 2022 deve ser suspenso em car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia. Publicado no dia 16 de agosto, o edital previa o preenchimento de vagas para diversas fun&ccedil;&otilde;es em car&aacute;ter tempor&aacute;rio, atendendo demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assist&ecirc;ncia Social, por Regime de Direito Administrativo (Reda).&nbsp;

Segundo o MP, a promotora de Justi&ccedil;a levou em considera&ccedil;&atilde;o que a lei municipal que trata das contrata&ccedil;&otilde;es tempor&aacute;rias possui &ldquo;irregularidades constitucionais&rdquo;, abarcando situa&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o no campo de presta&ccedil;&otilde;es de servi&ccedil;os permanentes, &ldquo;n&atilde;o caracterizando a necessidade tempor&aacute;ria e a excepcionalidade obrigat&oacute;rias pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e estando em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)&quot;.

Bruna Fittipaldi salientou ainda que o Minist&eacute;rio P&uacute;blico firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Munic&iacute;pio, no qual este se comprometeu, dentre outras coisas, a n&atilde;o mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos com fun&ccedil;&otilde;es de natureza permanente.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/geral/com-vacinacao-avancada-no-sistema-prisional-detentos-voltam-a-receber-visitas-na-bahia">Com vacina&ccedil;&atilde;o avan&ccedil;ada no sistema prisional, detentos voltam a receber visitas na Bahia</a>

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Tudo sobre: irregularidades

Eleitores podem denunciar irregularidades pelo aplicativo Pardal

Ministério Público identifica irregularidades na estrutura do Espaço Gonzagão em Senhor do Bonfim

PF fecha 17 empresas por executar atividades de segurança privada sem autorização

TCU suspende licitação de R$ 1,4 bilhão da Fiocruz

Uva-passa no arroz? Ministério intercepta 174,5 toneladas do produto que estavam impróprias para o consumo

ANP encontra irregularidades em postos de combustíveis em 12 estados; na Bahia, nove são autuados

Operação Dia das Mães da Codecon já vistoriou mais de 170 estabelecimentos

Por irregularidades, MP pede cancelamento de concurso público na Bahia

Eleições 2022: TCU não encontra irregularidades em urnas no segundo turno

Por irregularidades, Reda para mais de 300 cargos é suspenso pela Justiça em Candeias