O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta sexta-feira (24/12), v&eacute;spera de Natal, decreto com regras para o indulto natalino, uma esp&eacute;cie de perd&atilde;o concedida nesta &eacute;poca do ano. Pela terceira vez consecutiva em seus tr&ecirc;s anos de mandato, o gestor pediu para inclu&iacute;rem policiais e militares das For&ccedil;as Armadas.

A medida foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU). Segundo o texto, receber&atilde;o o benef&iacute;cio os policiais: 1) condenados por crimes culposos, ou seja, quando n&atilde;o h&aacute; inten&ccedil;&atilde;o de matar, desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena; 2) condenados por crime, na hip&oacute;tese de excesso culposo.

J&aacute; para os militares das For&ccedil;as Armadas, o indulto ser&aacute; concedido &agrave;queles que, em opera&ccedil;&otilde;es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), tenham cometido crimes n&atilde;o intencionais. O benef&iacute;cio ainda inclui agentes que cometeram crime fora de servi&ccedil;o. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do portal Metr&oacute;poles.

Dentre os benefici&aacute;rios, tamb&eacute;m est&atilde;o pessoas que tenham sido acometidas, at&eacute; o dia 25 de dezembro de 2021: 1) de paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente &agrave; pr&aacute;tica do delito ou dele consequente; 2) por doen&ccedil;a grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limita&ccedil;&atilde;o de atividade e que exija cuidados cont&iacute;nuos que n&atilde;o possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de sa&uacute;de; ou 3) por doen&ccedil;a grave, como neoplasia maligna ou s&iacute;ndrome da defici&ecirc;ncia imunol&oacute;gica adquirida (Aids), desde que em est&aacute;gio terminal.

Apesar da publica&ccedil;&atilde;o em Di&aacute;rio Oficial, o ato n&atilde;o tem efeito imediato. Advogados e defensores p&uacute;blicos de detentos com direito ao indulto precisam acionar a Justi&ccedil;a para pedir a expedi&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; de soltura. &ldquo;Por outro lado, permite-se a concess&atilde;o ainda que a senten&ccedil;a tenha transitado em julgado para a acusa&ccedil;&atilde;o, sem preju&iacute;zo do julgamento de recurso da defesa em inst&acirc;ncia superior; a pessoa condenada seja r&eacute; em outro processo criminal, ainda que o objeto seja um dos crimes previstos no art. 3&ordm;, exceto se caracterizar falta grave; e n&atilde;o tenha sido expedida a guia de recolhimento&rdquo;, complementou a Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, em nota &agrave; imprensa.

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