Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (9/3) regulamenta o procedimento para devolu&ccedil;&atilde;o de recursos dos benef&iacute;cios do aux&iacute;lio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada irregularidade ou erro material na concess&atilde;o, manuten&ccedil;&atilde;o ou revis&atilde;o do benef&iacute;cio.&nbsp;

Pelas regras do novo decreto, o benefici&aacute;rio que tiver recebido indevidamente o aux&iacute;lio emergencial poder&aacute; ser notificado por meio eletr&ocirc;nico, por mensagem encaminhada por telefone celular, pelos canais digitais dos bancos, correio, pessoalmente ou por edital para devolu&ccedil;&atilde;o dos valores. &nbsp;

A partir da notifica&ccedil;&atilde;o, o benefici&aacute;rio poder&aacute; optar pelo pagamento &agrave; vista ou em at&eacute; 60 parcelas mensais. O valor das parcelas n&atilde;o ser&aacute; inferior ao valor m&iacute;nimo estabelecido para a emiss&atilde;o da Guia de Recolhimento da Uni&atilde;o - GRU Cobran&ccedil;a. O benefici&aacute;rio ficar&aacute; dispensado do ressarcimento &agrave; Uni&atilde;o se o valor total devido for igual ou inferior ao valor m&iacute;nimo estabelecido para emitir a GRU Cobran&ccedil;a.

O decreto estabelece que o parcelamento do d&eacute;bito pelo benefici&aacute;rio implicar&aacute; confiss&atilde;o do valor a ser ressarcido, ren&uacute;ncia expressa da interposi&ccedil;&atilde;o de recursos e desist&ecirc;ncia daqueles que eventualmente tenham sido interpostos. O benefici&aacute;rio que n&atilde;o efetuar o pagamento de tr&ecirc;s parcelas, consecutivas ou alternadas, ter&aacute; o parcelamento cancelado e ser&aacute; considerado inadimplente.

COBRAN&Ccedil;A EXTRAJUDICIAL

Se o benefici&aacute;rio n&atilde;o restituir voluntariamente os valores devidos, ser&aacute; efetuada a cobran&ccedil;a extrajudicial. Somente ser&atilde;o cobrados os valores devidos se o benefici&aacute;rio tiver renda familiar mensal per capita superior a meio sal&aacute;rio m&iacute;nimo ou renda mensal familiar superior a tr&ecirc;s sal&aacute;rios m&iacute;nimos.

Se discordar da cobran&ccedil;a, o benefici&aacute;rio poder&aacute; apresentar defesa no prazo de 30 dias da notifica&ccedil;&atilde;o. Da decis&atilde;o administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada pelo benefici&aacute;rio, caber&aacute; recurso no prazo de mais 30 dias.

O benefici&aacute;rio ser&aacute; considerado inadimplente caso, ap&oacute;s 60 dias da ci&ecirc;ncia da notifica&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o efetue o pagamento, n&atilde;o solicite o parcelamento do d&eacute;bito ou n&atilde;o apresente defesa. Ainda segundo o decreto, o benefici&aacute;rio inadimplente ser&aacute; inscrito na d&iacute;vida ativa da Uni&atilde;o.

CUSTO

O Minist&eacute;rio da Cidadania estimou que a cobran&ccedil;a dos valores dever&aacute; custar R$ 21,8 milh&otilde;es ao longo de 2022, 2023 e 2024. Os valores ser&atilde;o usados na contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de tecnologia da informa&ccedil;&atilde;o para levantamento de dados de renda familiar e per capita, na realiza&ccedil;&atilde;o de notifica&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica, correspond&ecirc;ncias e carta registrada com aviso de recebimento (AR); e em parceria com os Correios para garantir os direitos de ampla defesa e de recurso a pessoas vulner&aacute;veis, sem acesso aos meios digitais, que ser&atilde;o atendidas pelo Balc&atilde;o do Cidad&atilde;o.

O Aux&iacute;lio Emergencial foi criado em 2020 para apoiar os trabalhadores informais que ficaram sem renda em meio a pandemia. O programa se estendeu at&eacute; o final do ano passado, quando foi encerrado.

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O Governo Federal vai enviar 2,38 milh&otilde;es de mensagens SMS a pessoas que receberam aux&iacute;lio emergencial de forma indevida para pedir o dinheiro de volta. N&atilde;o &eacute; a primeira vez que o governo lan&ccedil;a m&atilde;o deste recurso.

Em dezembro de 2020, 1,2 milh&atilde;o de pessoas receberam as mensagens informando que elas deveriam devolver o benef&iacute;cio ou contestar o cancelamento, mas, segundo os dados oficiais, somente 30.370 fizeram a devolu&ccedil;&atilde;o, o que representa 2,4% do p&uacute;blico-alvo.

Nesta segunda tentativa, 2,38 milh&otilde;es de mensagens devem ser enviadas. De acordo com o governo, na primeira tentativa, foram recuperados R$ 47 milh&otilde;es.

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