O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),&nbsp;Alexandre de Moraes, decidiu suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), nessa ter&ccedil;a-feira (27/12). A liminar foi motivada por uma a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (Conamp).

A decis&atilde;o afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, das diverg&ecirc;ncias nos tribunais na aplica&ccedil;&atilde;o da lei, da perda dos direitos pol&iacute;ticos e responsabiliza&ccedil;&atilde;o administrativa e penal.&nbsp;

Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro tamb&eacute;m garantiu que a perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica ap&oacute;s a condena&ccedil;&atilde;o pode ocorrer independentemente do cargo ocupado.&nbsp;

A decis&atilde;o tamb&eacute;m impede o arquivamento de a&ccedil;&atilde;o de improbidade ap&oacute;s absolvi&ccedil;&atilde;o criminal sobre os mesmos fatos.&nbsp;

A a&ccedil;&atilde;o foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as altera&ccedil;&otilde;es da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), usurpou as atribui&ccedil;&otilde;es do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e violou a independ&ecirc;ncia funcional do &oacute;rg&atilde;o.&nbsp;

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Todos os tr&ecirc;s&nbsp;senadores baianos, &Acirc;ngelo Coronel (PSD), Otto Alencar (PSD) e Jaques Wagner (PT), votaram a favor da nova Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, atos de agentes p&uacute;blicos s&oacute; podem ser configurados como improbidade quando houver comprova&ccedil;&atilde;o de dolo.

Durante as discuss&otilde;es no plen&aacute;rio ontem, o senador sergipano Rog&eacute;rio Carvalho (PT), que foi secret&aacute;rio estadual de sa&uacute;de de Sergipe, afirmou ser favor&aacute;vel &agrave;s mudan&ccedil;as na lei ap&oacute;s&nbsp;passar a ser&nbsp;investigado por comprar medicamentos em car&aacute;ter emergencial para hospitais desabastecidos.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto &ldquo;fulmina&rdquo; a possibilidade de punir gestores que cometeram delitos contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.

&ldquo;Esse projeto n&atilde;o &eacute; favor&aacute;vel &agrave; transpar&ecirc;ncia e &agrave; administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, n&atilde;o protege o bom gestor (&hellip;) Tenho dificuldade de encontrar outra express&atilde;o que n&atilde;o seja vergonha. D&aacute; vergonha ver que est&aacute; sendo votado um projeto em flagrante benef&iacute;cio daqueles que cometeram erros&rdquo;, condenou.

Coronel, Otto e Wagner ainda n&atilde;o se pronunciaram sobre a decis&atilde;o de apoiar o projeto.

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O ex prefeito de Salinas da Margarida, Ant&ocirc;nio Castelucci Ferreira (PSB), &eacute; alvo de uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica protocolada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual (MP) por conta de neglig&ecirc;ncia com os ve&iacute;culos do munic&iacute;pio. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pelo MP nesta quarta-feira (19/5), mas diz respeito &agrave; gest&atilde;o na gest&atilde;o 2013/2016.

Segundo o promotor de Justi&ccedil;a Leandro Ribeiro de Mattos, o ex-gestor e Elson Fran&ccedil;a Santos, coordenador de transportes, sucatearam 15 ve&iacute;culos da frota municipal. Na lista, constam caminh&otilde;es, caminhonetes, ambul&acirc;ncia e carros de passeio, &lsquo;inexistindo quaisquer justificativas para a des&iacute;dia no trato da coisa p&uacute;blica, especialmente quando considerado que fora contratado pelo Munic&iacute;pio de Salinas o servi&ccedil;o de manuten&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos p&uacute;blicos&rsquo;. &nbsp;

A a&ccedil;&atilde;o diz ainda que houve a celebra&ccedil;&atilde;o de um contrato para manuten&ccedil;&atilde;o destes ve&iacute;culos durante a gest&atilde;o, o que aparentemente n&atilde;o aconteceu, visto o estado dos carros encontrados. Para o promotor, n&atilde;o a justificativa para &lsquo;que a frota municipal tenha sido deixada em situa&ccedil;&atilde;o de pen&uacute;ria ap&oacute;s o t&eacute;rmino da gest&atilde;o, sen&atilde;o pela neglig&ecirc;ncia no trato da coisa p&uacute;blica&rsquo;.

&quot;A conduta apurada evidenciou, a partir do resultado da per&iacute;cia realizada pelo Departamento de Pol&iacute;cia T&eacute;cnica (DPT) da Coordenadoria Regional de Santo Ant&ocirc;nio de Jesus, n&atilde;o apenas a falta de conserva&ccedil;&atilde;o dos bens p&uacute;blicos, como tamb&eacute;m verdadeira depreda&ccedil;&atilde;o, uma vez que alguns ve&iacute;culos estavam com pe&ccedil;as faltantes e em estado de sucateamento, destacou o promotor.

Caso condenados na lei de improbidade administrativa, os dois dever&atilde;o devolver o valor integral do dano, perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at&eacute; duas vezes o valor do dano e proibi&ccedil;&atilde;o de contratar com o Poder P&uacute;blico ou receber benef&iacute;cios ou incentivos fiscais ou credit&iacute;cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm&eacute;dio de pessoa jur&iacute;dica da qual seja s&oacute;cio majorit&aacute;rio, pelo prazo de cinco anos.&nbsp;

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