A Receita Federal esclareceu que o aumento na supervis&atilde;o das transfer&ecirc;ncias por Pix e cart&atilde;o de cr&eacute;dito n&atilde;o implica na institui&ccedil;&atilde;o de impostos. Em nota, a Receita Federal <a href="https://aratuon.com.br/geral/regras-do-pix-mudam-a-partir-de-novembro-fique-por-dentro">desmentiu not&iacute;cias falsas que se espalharam nas redes sociais</a> nos &uacute;ltimos dias acerca da exig&ecirc;ncia de imposto para transa&ccedil;&otilde;es digitais.

Desde 1&ordm;&nbsp;de janeiro, as novas normas da Receita Federal para a <a href="https://aratuon.com.br/economia/pagamentos-com-cartoes-de-credito-e-pix-acima-de-rusd-5-mil-devem-ser-informados-a-receita">supervis&atilde;o de transfer&ecirc;ncias financeiras entraram em vigor</a>. A altera&ccedil;&atilde;o mais significativa foi a amplia&ccedil;&atilde;o do rastreamento de transa&ccedil;&otilde;es financeiras para transfer&ecirc;ncias Pix que superam R$ 5 mil mensais para indiv&iacute;duos e R$ 15 mil mensais para entidades jur&iacute;dicas.

Esses limites n&atilde;o se aplicam apenas &agrave;s transa&ccedil;&otilde;es Pix, mas tamb&eacute;m &agrave;s empresas de cart&atilde;o de cr&eacute;dito e institui&ccedil;&otilde;es de pagamento, tais como bancos digitais e provedores de carteiras virtuais. Elas precisam comunicar &agrave; Receita Federal opera&ccedil;&otilde;es cujo valor mensal excede esse limite. Os bancos convencionais, cooperativas de cr&eacute;dito e entidades que realizam outras formas de transa&ccedil;&atilde;o j&aacute; eram obrigados a comunicar &agrave; Receita Federal sobre esses montantes.

De acordo com a Receita, a instru&ccedil;&atilde;o normativa que intensificou a fiscaliza&ccedil;&atilde;o possibilita &quot;proporcionar servi&ccedil;os de maior qualidade &agrave; sociedade&quot;. Por exemplo, o comunicado informa que as quantias monitoradas ser&atilde;o inclu&iacute;das na declara&ccedil;&atilde;o pr&eacute;-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-calend&aacute;rio 2025), minimizando as discrep&acirc;ncias e falhas que conduzem o contribuinte &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o.

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Aumento na supervis&atilde;o das transfer&ecirc;ncias por Pix &nbsp;n&atilde;o implica na institui&ccedil;&atilde;o de impostos. Foto: Ilustra&ccedil;&atilde;o | Shutterstock

O comunicado elucidou que a Receita aprimorou a supervis&atilde;o para englobar novas entidades do setor financeiro, tais como fintechs e carteiras digitais.

Em rela&ccedil;&atilde;o ao cart&atilde;o de cr&eacute;dito, a Receita Federal eliminou a <a href="https://aratuon.com.br/geral/pix-volta-a-funcionar-apos-apresentar-falhas">Declara&ccedil;&atilde;o de Opera&ccedil;&otilde;es com Cart&otilde;es de Cr&eacute;dito (Decred)</a>, estabelecida em 2003, e a substituiu por um m&oacute;dulo espec&iacute;fico para cart&otilde;es de cr&eacute;dito na e-Financeira, uma plataforma que integra arquivos digitais de registro, cria&ccedil;&atilde;o e encerramento de contas e opera&ccedil;&otilde;es.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/boletos-poderao-ser-pagos-via-pix-em-2025-veja-mudancas">Boletos poder&atilde;o ser pagos via pix em 2025; veja mudan&ccedil;as</a>

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, reforçou nesta quinta-feira (7/11) a importância da participação da sociedade civil nas discussões da cúpula do G20, a ser realizada este mês, no Rio de Janeiro. Macedo ressaltou que a decisão do Brasil de criar uma terceira trilha para o grupo, o G20 Social, é uma forma de ouvir os anseios da sociedade sobre os temas debatidos por chefes de estado, ministros e outras autoridades.
Ele informou que uma das propostas que constarão no relatório final, que será entregue ao presidente Lula, tratará da tributação de super-ricos. De acordo com Macêdo, o imposto global de 2% vai impactar apenas três mil pessoas em todo o mundo, que detêm cerca de 15 trilhões de dólares de patrimônio. Pela proposta, a arrecadação seria utilizada para o combate à fome e a pobreza e também para o enfrentamento das mudanças climáticas.
“Os chefes de Estado vão definir políticas públicas que vão atingir todas as populações no mundo e a população não participa desse processo?”, questionou Macedo durante, entrevista ao programa Bom Dia, Ministro do Canal Gov da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Então, o G20 Social diz: venha, para o povo poder contribuir com esse processo”, completou.
G20 SOCIAL
O G20 Social foi criado por decisão do Brasil, que ocupa a presidência rotativa do grupo. A Cúpula do G20 Social será realizada no período de 14 a 16 novembro, na capital fluminense, e antecede a reunião de líderes das maiores economias do mundo, que ocorre dias 18 e 19. A intenção é ampliar a participação de atores não-governamentais nas atividades e nos processos decisórios do grupo.
“O presidente Lula está chamando o povo para participar desse processo. A grande fotografia do G20 será a participação social”, destacou o ministro. “Será um ambiente muito rico de pluralidade”, acrescentou.
Segundo Macêdo, os debates girarão em torno de três grandes temas: o combate à fome, à pobreza e à desigualdade; desenvolvimento sustentável (incluindo o debate sobre mudanças climáticas e transição energética justa) e a reforma da governança global.
Estão previstas mais de 200 atividades autogestionadas que trazem as diferentes vozes, lutas e reivindicações das populações e agentes não-governamentais. Além disso, haverá um espaço onde 150 barracas integrarão a programação com produtos como alimentação, artesanatos, publicações e serviços.
O ministro ressaltou que as colaborações da sociedade civil irão compor um documento síntese que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o levará à reunião do G20 com os líderes mundiais.
“Ao final terá um documento síntese com a visão do povo e do movimento social organizado que será entregue ao presidente Lula e depois encaminhado aos chefes de estado do G20 sobre os temas que estão sendo propostos no G20”, afirmou Macêdo, informando que a intenção é que essas contribuições sejam incorporadas na Declaração de Líderes da cúpula.
ÁFRICA DO SUL
Durante a entrevista, Macedo revelou ainda que o G20 Social será mantido na próxima cúpula do grupo, que ocorrerá na África do Sul, em 2025. “O nosso desejo, a nossa esperança é que nunca mais o G20 aconteça sem a participação do povo”, comemorou.
A Cúpula do G20 Social foi organizada, ao longo de 2024, em 13 grupos de engajamento, movimentos sociais e populares, que produziram documentos com proposições que serão debatidas durante os três dias do encontro.
CREDENCIAMENTO
A Cúpula do G20 Social poderá ser visitada e contar com a participação de qualquer pessoa. O credenciamento para a população em geral segue aberto até dia 12, pela página G20 Brasil 2024. Para se credenciar basta preencher com nome completo, e-mail, CPF ou passaporte e mais alguns dados pessoais.
PROGRMAÇÃO
A cúpula será aberta partir das 14h, do dia 14, com a presença do ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; da Primeira-Dama Janja da Silva; do embaixador Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores; de Fernando Haddad, ministro da Fazenda; de Margareth Menezes, ministra da Cultura; de Morgan Ody, representante da Sociedade Civil Internacional; e de Edna Rolland, representante da Sociedade Civil Brasileira.
No segundo dia do G20 Social, 15 de novembro, será dedicado a três plenárias para discutir os três eixos propostos pela presidência brasileira ao G20: Combate à fome e às desigualdades; mudanças climáticas e sustentabilidade; e nova governança global.
No dia 16, os participantes do G20 Social poderão ouvir a leitura do texto final do documento a ser entregue ao presidente Lula, durante a cerimônia de encerramento. Segundo Macedo, a ideia é que o texto seja lido por vários representantes da sociedade civil, e os participantes aclamem o conteúdo produzido ao longo de todo o processo do G20 Social. A programação completa da cúpula pode ser acessada aqui.
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A capital baiana recebe mais uma vez o Dia Livre de Impostos (DLI), projeto realizado na cidade pela CDL Jovem e CDL Salvador em parceria com o Shopping Barra, nesta quinta-feira (6/6). Diversas lojas do centro de compras terão produtos comercializados sem o valor da tributação, com o objetivo de alertar a população sobre a alta carga tributária paga no país.

No total, mais de 100 mil lojas de todo o país devem participar da ação em 1.500 cidades. A expectativa é de que mais de 2 milhões de consumidores sejam beneficiados com os descontos.

No Shopping Barra, localizado no bairro de mesmo nome, em Salvador, será disponibilizado um stand, onde uma equipe especializada do DLI vai esclarecer todas as dúvidas sobre a campanha e o regime de impostos em vigor no Brasil.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2024-06-06/procura-por-emprego-conheca-as-vagas-do-sinebahia-para-esta-quinta-feira-6/">Procura por emprego? Conheça as vagas do SineBahia para esta quinta-feira (6)</a>

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Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã desta sexta-feira (7/7). Apesar da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC. As informações são da Agência Brasil.
A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.
Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.
Alterações
Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.
Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.
O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.
Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.
Regimes especiais
O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).
Conselho Federativo
Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.
As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.
O Distrito Federal terá duas cadeiras no conselho: uma de unidade da Federação e outra de município.
Imposto seletivo
A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.
A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.
O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.
Fundo regional
Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.
Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.
Cashback e heranças
O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.
O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.
Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2023-07-06/reforma-tributaria-economista-impactos-proxima-decada/">Reforma tributária: economista diz que brasileiros só devem sentir principais impactos na próxima década</a>

O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse nesta quinta-feira (6/7) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma será votada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados até sexta-feira (7). A discussão do tema vai começou hoje, às 11 horas. Já a votação deve ocorrer a partir das 18h.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1542235&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1542235&amp;o=node" /> As informações são da Agência Brasil, Reuters e Agência Câmara.
A tramitação da matéria na Câmara começou ontem (5), com a leitura do parecer preliminar do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em sessão no plenário da Casa.
O texto apresentado por Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de mais dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
A arrecadação do IBS será centralizada e organizada pelo Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.
CESTA BÁSICA
O texto do relator prevê ainda alíquota zero para os itens da cesta básica. Segundo Ribeiro, a isenção foi incluída na proposta e estará prevista na Constituição.
"Para acabar com a desinformação, estamos trazendo à Constituição a cesta básica nacional de alimentos e ela tem alíquota zero. Isso é para que ninguém diga que vamos pesar a mão sobre os mais pobres."
NEGOCIAÇÃO 
Aguinaldo Ribeiro afirmou que a proposta ainda não traz todos os pontos negociados com governadores e prefeitos e que a negociação deverá ser aprimorada. Ele informou que deverá conversar nesta quinta-feira com os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do Recife, João Campos, em busca de um acordo federativo.
"Estamos nesta reta final de ajustes, e alguns pontos ainda não constam desta versão apresentada porque ainda estamos finalizando", disse.
O Conselho Federativo, segundo ele, será aprimorado a partir de sugestões dos governadores. O objetivo é garantir transparência e governança ao novo órgão.
Também serão alterados, nesta quinta-feira, os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional; a distribuição automática aos municípios da parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e as questões referentes à Zona Franca de Manaus.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-07-06/carro-encontrado-mar-praia/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Carro é encontrado “boiando” no mar em Lauro de Freitas; veja vídeo</a>

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) proferiu uma decisão favorável à Secretaria Municipal da Fazenda municipal (Sefaz) para aplicação de regime tributário especial em contribuintes que, de maneira contínua, têm deixado de pagar seus impostos. O pedido foi julgado pelos desembargadores integrantes da seção cível de Direito Público.

Na decisão, o relator pontuou que “a inadimplência contumaz implica não somente em prejuízo ao fisco, mas também em concorrência desleal, constituindo a restrição, também, um incentivo aos contribuintes que se mantêm em dia”.

Implementado em dezembro de 2022, o projeto ‘devedor contumaz’ é voltado para empresas que estão em débito com o município por quatro meses seguidos ou seis meses alternados no período de um ano e não procuram a Sefaz para regularizar seus débitos. A medida busca recuperar créditos devidos, evitar prejuízos ao ambiente econômico da cidade e prevenir possíveis desequilíbrios na concorrência.

O devedor classificado como ‘inadimplente contumaz’ deverá realizar uma declaração dos dados e pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) antes da emissão de cada nota fiscal. Para deixar de ter aplicado o regime especial e retornar ao procedimento normal de emissão de nota e pagamento de imposto mensal, o devedor deverá regularizar a situação junto ao fisco municipal.

O débito pode ser quitado à vista ou de forma parcelada, em até 60 vezes, através do <a href="http://www.pad.salvador.ba.gov.br" target="_blank" rel="noopener">Parcelamento Administrativo de Débitos</a>.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-06-16/arrecadacao-brecho-sustentavel/" target="_blank" rel="noopener">Brechó sustentável chega a Salvador e lucro de vendas beneficiará famílias em situação de vulnerabilidade social</a>

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Salvador é uma das 1.200 cidades no Brasil que participam nesta quinta-feira (25/5) da 17ª edição do DLI (Dia Livre de Impostos). Na capital, Salvador Shopping e Salvador Norte Shopping aderiram ao programa.

Segundo o presidente da CDL Jovem, Bruno Thomaz, o objetivo é mostrar o impacto da carga tributária sobre o consumo. “É uma campanha que visa conscientizar a população quanto a carga tributaria impacta no poder de consumo , no que a gente consome no dia a dia, nos consumos e serviços”, afirma, em entrevista ao programa QVP, da TV Aratu.

“O imposto é fundamental para operar municípios e estados, mas a população precisa ter um pouco de consciência de quanto isso impacta no consumo”, acrescentou.

ASSISTA À ENTREVISTA COMPLETA:

https://www.youtube.com/watch?v=AZKIfsS-1Aw&amp;ab_channel=TVAratu

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Candidato &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o pelo PL, o presidente Jair Bolsonaro prometeu manter no pr&oacute;ximo ano a isen&ccedil;&atilde;o de impostos federais sobre a gasolina, o &aacute;lcool, o diesel e o g&aacute;s de cozinha.

Em encontro com prefeitos, no in&iacute;cio da noite de ontem (17/8), em Bras&iacute;lia, Bolsonaro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

&ldquo;Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econ&ocirc;mica do [ministro da Economia] Paulo Guedes sobre o PLOA [Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual], o nosso or&ccedil;amento para o ano que vem. Garantimos continuar no ano que vem com zero imposto federal na gasolina, no diesel, no &aacute;lcool e no g&aacute;s de cozinha&rdquo;, disse Bolsonaro durante o encontro.

Um projeto de lei complementar, aprovado no Congresso em junho zerou, at&eacute; 31 de dezembro de 2022, as al&iacute;quotas de Cide-Combust&iacute;veis e a tributa&ccedil;&atilde;o de Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o g&aacute;s de cozinha j&aacute; t&ecirc;m esses tributos zerados. Segundo a promessa do presidente, essas al&iacute;quotas continuariam zeradas em 2023.

SERVIDORES E AUX&Iacute;LIO BRASIL

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Bolsonaro falou para uma plateia de prefeitos no audit&oacute;rio de um hotel de Bras&iacute;lia. Tamb&eacute;m estiveram presentes o senador Eduardo Gomes (PL-TO), atualmente licenciado do cargo, e a deputada federal Fl&aacute;via Arruda (PL-DF), que foi ministra da Secretaria de Governo. Em seu discurso, o candidato &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o prometeu conceder reajuste aos servidores p&uacute;blicos em 2023, mas n&atilde;o definiu um percentual.

O candidato &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m disse que vai avaliar com sua equipe econ&ocirc;mica a possibilidade de manter o valor de R$ 600 do Aux&iacute;lio Brasil. Atualmente, esse valor tem vig&ecirc;ncia garantida at&eacute; 31 dezembro. Depois, volta aos R$ 400 originais. Bolsonaro disse que avaliar&aacute; a possibilidade &ldquo;dentro da responsabilidade&rdquo; para evitar infla&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;Conversei com o ministro Paulo Guedes, tamb&eacute;m dentro da responsabilidade, vamos nos socorrer do parlamento para a gente tornar definitivo esse valor de R$ 600 a partir de 2023. Tenho certeza que o parlamento vai se fazer presente. Repito, com responsabilidade. Se a gente fizer sem responsabilidade, o d&oacute;lar vai l&aacute; para cima, a infla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m&rdquo;.&nbsp;

Depois do evento, falando a jornalistas, Bolsonaro indicou que deve enviar, ap&oacute;s as elei&ccedil;&otilde;es, uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) ao Congresso para tornar o valor do Aux&iacute;lio Brasil de R$ 600 definitivo.

O valor original Aux&iacute;lio Brasil &eacute; R$ 400, mas o Congresso Nacional aprovou uma PEC, promulgada no dia 14 de julho, que aumenta o benef&iacute;cio em R$ 200 at&eacute; o fim do ano, al&eacute;m de conceder um aux&iacute;lio de R$ 1 mil para caminhoneiros, um benef&iacute;cio para taxistas, duplicar o valor do vale-g&aacute;s e refor&ccedil;ar o programa Alimenta Brasil, entre outros benef&iacute;cios. A cria&ccedil;&atilde;o dos benef&iacute;cios foi poss&iacute;vel com a cria&ccedil;&atilde;o de um estado de emerg&ecirc;ncia at&eacute; o fim do ano.

Hoje (18/8)&nbsp;Bolsonaro&nbsp;visita o Parque Tecnol&oacute;gico em S&atilde;o Jos&eacute; dos Campos (SP), onde ter&aacute; uma serie de eventos. Ele visita o Cemaden (centro monitoramento desastres naturais &oacute;rg&atilde;o governo Federal), e participa de um evento sobre inova&ccedil;&atilde;o, tecnologia e empreendedorismo no Brasil.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/estelionatarios-sao-alvos-de-megaoperacao-policial-em-salvador-prejuizo-soma-mais-de-rusd-860-mil">Estelionat&aacute;rios s&atilde;o alvos de megaopera&ccedil;&atilde;o policial em Salvador; preju&iacute;zo soma mais de R$ 860 mil</a>

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Presa preventivamente por suspeita de sonegar mais de R$ 15 milh&otilde;es em impostos, junto com o esposo, Andr&eacute; Carrijo, a empres&aacute;ria Marcela Rubia Garcia teve pris&atilde;o convertida para medida cautelar.&nbsp;

A decis&atilde;o judicial ocorreu em audi&ecirc;ncia de cust&oacute;dia realizada na sexta-feira (12/11), ap&oacute;s pedido da defesa do casal. O homem, contudo, continua preso temporariamente, como forma de assegurar o cumprimento das investiga&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

Investigado pela Opera&ccedil;&atilde;o Impress&atilde;o Digital, o casal de&nbsp;empres&aacute;rios foi preso nessa sexta, em Lauro de Freitas, na regi&atilde;o metropolitana de Salvador (RMS).

Conforme os registros da Receita Federal, Marcela aparece como dona da empresa Nordeste Sign, em Salvador, e Andr&eacute; como um dos s&oacute;cios da Wraptools, com sede em Barueri, S&atilde;o Paulo.

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A participa&ccedil;&atilde;o m&eacute;dia da Petrobras no valor do litro da gasolina, que chega a R$ 7 em algumas cidades brasileiras - &eacute; de cerca de R$ 2. Da mesma forma, o valor da parte da estatal no litro do diesel &eacute; de R$ 2,49 e, no pre&ccedil;o do botij&atilde;o de 13 kg do g&aacute;s de cozinha, &eacute; de R$ 46,90. As informa&ccedil;&otilde;es foram divulgadas nesta segunda-feira (27/9), no Rio de Janeiro, pelo presidente da companhia, general Joaquim Silva e Luna.

Segundo Silva e Luna, h&aacute; um conjunto de fatores que impacta diretamente o pa&iacute;s, &ldquo;quase como uma tempestade perfeita&rdquo;: crise da pandemia, per&iacute;odo de baixa aflu&ecirc;ncia h&iacute;drica com impacto na energia e uma elevada alta nas commodities, incluindo petr&oacute;leo e g&aacute;s.

&ldquo;A Petrobras recebe cerca de R$ 2 por litro [de gasolina] na bomba. Essa parcela, que corresponde &agrave; Petrobras, se destina a cobrir o custo de explora&ccedil;&atilde;o, de produ&ccedil;&atilde;o e refino do &oacute;leo, investimentos permanentes, juros da d&iacute;vida, impostos e participa&ccedil;&otilde;es governamentais&rdquo;, explicou durante apresenta&ccedil;&atilde;o ao vivo pela internet, que tamb&eacute;m contou com a participa&ccedil;&atilde;o de diversos diretores da empresa.

COMPONENTES DE CUSTO

Segundo a estatal, do total do pre&ccedil;o do litro da gasolina, somente 34% s&atilde;o referentes &agrave; Petrobras e os outros 66% s&atilde;o formados por outros componentes de custo, incluindo impostos e margem de lucro das empresas.

No caso do diesel, a parcela da empresa fica em 52%, sendo os demais 48% relativos aos demais fatores de mercado. Na forma&ccedil;&atilde;o do pre&ccedil;o do botij&atilde;o de g&aacute;s GLP de 13 kg, a Petrobras fica com 48% do pre&ccedil;o, com os outros 52% ficando por conta das empresas de envase, distribui&ccedil;&atilde;o, revenda e impostos estaduais, como o Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS).

Perguntado sobre como a Petrobras poderia contribuir para a redu&ccedil;&atilde;o nos pre&ccedil;os dos combust&iacute;veis e do GLP, Silva e Luna explicou que esses debates s&atilde;o afeitos ao Minist&eacute;rio de Minas e Energia, ao Minist&eacute;rio da Economia e &agrave; Casa Civil, cabendo &agrave; estatal do petr&oacute;leo garantir sa&uacute;de financeira, recolhimento de impostos e distribui&ccedil;&atilde;o de dividendos aos acionistas.

Ele reiterou que n&atilde;o h&aacute; mudan&ccedil;a na pol&iacute;tica de pre&ccedil;os da companhia. &ldquo;Continuamos trabalhando da forma como sempre. A maneira que a Petrobras acompanha o pre&ccedil;o da paridade internacional do [petr&oacute;leo tipo] Brent, as mudan&ccedil;as em rela&ccedil;&atilde;o ao c&acirc;mbio, a an&aacute;lise permanente para ver se isso s&atilde;o [fatores] conjunturais ou estruturais, essa mudan&ccedil;a n&atilde;o existe&rdquo;, disse.

CRISE ENERG&Eacute;TICA

Quanto &agrave; ajuda que a estatal pode dar para minorar os efeitos da crise energ&eacute;tica, o general lembrou que a Petrobras triplicou a entrega de g&aacute;s para a opera&ccedil;&atilde;o das termel&eacute;tricas nos &uacute;ltimos 12 meses.

Sobre a participa&ccedil;&atilde;o da empresa na economia nacional, ela gerou, entre 2019 e setembro de 2021, R$ 20,4 bilh&otilde;es de dividendos para a Uni&atilde;o.

At&eacute; dezembro deste ano, a proje&ccedil;&atilde;o &eacute; a gera&ccedil;&atilde;o de R$ 552 bilh&otilde;es em tributos para a Uni&atilde;o, estados e munic&iacute;pios.

Segundo a Ag&ecirc;ncia Nacional do Petr&oacute;leo, G&aacute;s Natural e Biocombust&iacute;veis (ANP), na semana entre 29 de agosto e 4 de setembro, o pre&ccedil;o m&eacute;dio do litro da gasolina comum no pa&iacute;s era de R$ 6,00; o diesel S10, R$ 4,69, e o botij&atilde;o de 13 kg, R$ 93,61.

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