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TCE declara ilegalidade de contrato de concessão do Aeroporto de Porto Seguro

TCE declara ilegalidade de contrato de concessão do Aeroporto de Porto Seguro

Além da declaração da ilegalidade, decisão tomada durante julgamento de Auditoria e Inspeção, de acompanhamento de concessões (Processo TCE/003402/2019), os conselheiros aprovaram a expedição de determinações e recomendações à Agerba.

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