- Home
- ilegalidade
Você está em
Tudo sobre: ilegalidade
TCE declara ilegalidade de contrato de concessão do Aeroporto de Porto Seguro
Além da declaração da ilegalidade, decisão tomada durante julgamento de Auditoria e Inspeção, de acompanhamento de concessões (Processo TCE/003402/2019), os conselheiros aprovaram a expedição de determinações e recomendações à Agerba.