Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1/8), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.
<h5><b>PRINCÍPIOS VIOLADOS</b></h5>
A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.

No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
<h5><b>NULIDADES</b></h5>
De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.
<h5><b>SOBERANIA DOS VEREDITOS</b></h5>
Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
<h5><b>ROMPIMENTO COM VALORES ARCAICOS</b></h5>
As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sessão de hoje. Ao fazer um apanhado da legislação sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.

Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.

Em parecer enviado nessa quinta-feira (11/5) ao Supremo, Aras pede que decisões judiciais que utilizaram o argumento sejam anuladas, incluindo julgamentos pelo Tribunal do Júri.

Em 2021, o STF proibiu o uso da tese. O entendimento está em vigor, mas o caso precisa ser julgado definitivamente pela Corte. A data não foi definida.

No entendimento do procurador, além de decisões judiciais, a proibição do uso da tese deve ser considerada inconstitucional também para a defesa de acusados de feminicídio e nas acusações feitas pela polícia.

"Nenhuma tentativa de justificar o assassinato de mulheres, com benefício a seus algozes, haverá de ser tolerada, sob pena de afronta imediata a preceitos constitucionais da máxima relevância e desprezo a todo um regramento que nos leva à direção oposta, contribuindo-se para a perpetuação da impunidade em crimes dessa natureza e o aumento de número já alarmante de morte", argumentou Aras.

<strong>HISTÓRICO</strong>

Na petição, a PGR também lembrou que a legislação brasileira possui histórico de normas que chancelaram a violência contra a mulher.

Entre 1605 e 1830, foi permitido ao homem que tivesse sua "honra lesada" por adultério agir com violência contra a mulher. Nos anos seguintes, entre 1830 e 1890, normas penais da época deixaram de permitir o assassinato, mas mantiveram o adultério como crime.

Somente no Código Penal de 1940, a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir, lembrou o procurador.

"O avanço progressivo da legislação, na direção de ambiente de maior igualdade de gêneros e de objeção à impunidade injustificada de homens pela morte de mulheres, não foi acompanhado em igual cadência pelos costumes e valores de parte da sociedade, que naturalizou por período demasiadamente extenso a possibilidade de defesa da honra do homem, mesmo que às custas da vida da mulher", concluiu.

<em>*Com informações da Agência Brasil</em>

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<p style="text-align: justify;">O cantor Xanddy, ex-vocalista da banda Harmonia do Samba, sofreu uma pequena colis&atilde;o de tr&acirc;nsito&nbsp;nesta quarta-feira (21/9) em Salvador. Apesar de n&atilde;o ter&nbsp;feridos, a situa&ccedil;&atilde;o foi inusitada, j&aacute; que o motorista que&nbsp;bateu na parte traseira do carro do cantor se tratava, na realidade, de um f&atilde;, que se emocionou ao encontr&aacute;-lo.</p>

<p style="text-align: justify;">Em um v&iacute;deo, publicado no Instagram do artista, gravado por&nbsp;Carla Perez, Xanddy contou que precisou descer do ve&iacute;culo para observar o que havia acontecido.&nbsp;Ao perceber quem estava na sua frente, o motorista&nbsp;gritou:&nbsp;&quot;que honra!&quot;. Entendendo a situa&ccedil;&atilde;o, o cantor rebateu:&nbsp;&ldquo;que honra bater no fundo do meu carro?&rdquo;.</p>

<p style="text-align: justify;">Ainda no v&iacute;deo, o artista&nbsp;comentou que o f&atilde; pediu para tirar uma foto, que n&atilde;o pensou em hesitar e atendou ao pedido. Apesar da colis&atilde;o, o ve&iacute;culo de Xanddy n&atilde;o teve danos.&nbsp;</p>

<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned="" data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/CiyZrhWLRfG/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);">
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<div style="display: block; height: 50px; margin: 0px auto 12px; width: 50px; text-align: justify;"><a href="https://www.instagram.com/reel/CiyZrhWLRfG/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"><svg height="50px" version="1.1" viewbox="0 0 60 60" width="50px" xmlns="https://www.w3.org/2000/svg" xmlns:xlink="https://www.w3.org/1999/xlink"><g fill="none" fill-rule="evenodd" stroke="none" stroke-width="1"><g fill="#000000" transform="translate(-511.000000, -20.000000)"><g><path d="M556.869,30.41 C554.814,30.41 553.148,32.076 553.148,34.131 C553.148,36.186 554.814,37.852 556.869,37.852 C558.924,37.852 560.59,36.186 560.59,34.131 C560.59,32.076 558.924,30.41 556.869,30.41 M541,60.657 C535.114,60.657 530.342,55.887 530.342,50 C530.342,44.114 535.114,39.342 541,39.342 C546.887,39.342 551.658,44.114 551.658,50 C551.658,55.887 546.887,60.657 541,60.657 M541,33.886 C532.1,33.886 524.886,41.1 524.886,50 C524.886,58.899 532.1,66.113 541,66.113 C549.9,66.113 557.115,58.899 557.115,50 C557.115,41.1 549.9,33.886 541,33.886 M565.378,62.101 C565.244,65.022 564.756,66.606 564.346,67.663 C563.803,69.06 563.154,70.057 562.106,71.106 C561.058,72.155 560.06,72.803 558.662,73.347 C557.607,73.757 556.021,74.244 553.102,74.378 C549.944,74.521 548.997,74.552 541,74.552 C533.003,74.552 532.056,74.521 528.898,74.378 C525.979,74.244 524.393,73.757 523.338,73.347 C521.94,72.803 520.942,72.155 519.894,71.106 C518.846,70.057 518.197,69.06 517.654,67.663 C517.244,66.606 516.755,65.022 516.623,62.101 C516.479,58.943 516.448,57.996 516.448,50 C516.448,42.003 516.479,41.056 516.623,37.899 C516.755,34.978 517.244,33.391 517.654,32.338 C518.197,30.938 518.846,29.942 519.894,28.894 C520.942,27.846 521.94,27.196 523.338,26.654 C524.393,26.244 525.979,25.756 528.898,25.623 C532.057,25.479 533.004,25.448 541,25.448 C548.997,25.448 549.943,25.479 553.102,25.623 C556.021,25.756 557.607,26.244 558.662,26.654 C560.06,27.196 561.058,27.846 562.106,28.894 C563.154,29.942 563.803,30.938 564.346,32.338 C564.756,33.391 565.244,34.978 565.378,37.899 C565.522,41.056 565.552,42.003 565.552,50 C565.552,57.996 565.522,58.943 565.378,62.101 M570.82,37.631 C570.674,34.438 570.167,32.258 569.425,30.349 C568.659,28.377 567.633,26.702 565.965,25.035 C564.297,23.368 562.623,22.342 560.652,21.575 C558.743,20.834 556.562,20.326 553.369,20.18 C550.169,20.033 549.148,20 541,20 C532.853,20 531.831,20.033 528.631,20.18 C525.438,20.326 523.257,20.834 521.349,21.575 C519.376,22.342 517.703,23.368 516.035,25.035 C514.368,26.702 513.342,28.377 512.574,30.349 C511.834,32.258 511.326,34.438 511.181,37.631 C511.035,40.831 511,41.851 511,50 C511,58.147 511.035,59.17 511.181,62.369 C511.326,65.562 511.834,67.743 512.574,69.651 C513.342,71.625 514.368,73.296 516.035,74.965 C517.703,76.634 519.376,77.658 521.349,78.425 C523.257,79.167 525.438,79.673 528.631,79.82 C531.831,79.965 532.853,80.001 541,80.001 C549.148,80.001 550.169,79.965 553.369,79.82 C556.562,79.673 558.743,79.167 560.652,78.425 C562.623,77.658 564.297,76.634 565.965,74.965 C567.633,73.296 568.659,71.625 569.425,69.651 C570.167,67.743 570.674,65.562 570.82,62.369 C570.966,59.17 571,58.147 571,50 C571,41.851 570.966,40.831 570.82,37.631"></path></g></g></g></svg></a></div>

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<p style="text-align: justify;">O presidente Jair Bolsonaro (PL), que est&aacute; visitando Salvador nesta quarta-feira (16/3), recebeu, do ministro da Justi&ccedil;a, Anderson Torres, a medalha do m&eacute;rito indigenista. A honraria, criada h&aacute; 50 anos, &eacute; concedida a pessoas que se destacam pelos trabalhos de prote&ccedil;&atilde;o e promo&ccedil;&atilde;o dos povos ind&iacute;genas brasileiros</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/em-salvador-bolsonaro-diz-que-desobrigacao-das-mascaras-pode-acontecer-ate-o-fim-de-marco-e-garante-apoio-a-joao-roma" target="_blank">Em Salvador, Bolsonaro diz que desobriga&ccedil;&atilde;o das m&aacute;scaras pode acontecer at&eacute; o fim de mar&ccedil;o e garante apoio a Jo&atilde;o Roma</a></strong></p>

<p style="text-align: justify;">Pouco ap&oacute;s o an&uacute;ncio, feito no final da manh&atilde;, a Secretaria de Justi&ccedil;a, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) decidiu se pronunciar ap&oacute;s ter recebido a not&iacute;cia com &quot;perplexidade e choque&quot;.</p>

<p style="text-align: justify;">&quot;A entrega [da medalha] a Jair Bolsonaro causou indigna&ccedil;&atilde;o aos defensores dos diretos humanos e dos povos ind&iacute;genas da Bahia e do Brasil. Propagador de pol&iacute;ticas anti-ind&iacute;gena, Bolsonaro ignora todos os pedidos de socorro dos &iacute;ndios brasileiros e promove um massacre dos seus direitos, com uma pol&iacute;tica de retrocessos que amplia as viola&ccedil;&otilde;es, a descrimina&ccedil;&atilde;o, o desrespeito, os conflitos fundi&aacute;rios&quot;, defendeu a pasta, ligada ao governo de Rui Costa (PT).</p>

<p style="text-align: justify;"><strong>LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/bolsonaro-faz-carreata-com-apoiadores-do-largo-do-roma-a-colina-sagrada" target="_blank">Bolsonaro faz carreata com apoiadores do Largo do Roma a Colina Sagrada&nbsp;</a></strong></p>

<p style="text-align: justify;"><strong>LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/video-bolsonaro-e-recebido-com-vaias-de-estudantes-na-chegada-ao-cimatec-em-salvador" target="_blank">V&iacute;deo: Bolsonaro &eacute; recebido com vaias de estudantes na chegada ao Cimatec, em Salvador</a></strong></p>

<p style="text-align: justify;">A secretaria afirma que passou a fazer o trabalho estipulado para a Funda&ccedil;&atilde;o Nacional dos &Iacute;ndios (Funai) ap&oacute;s o sucateamento da pasta. &nbsp;&quot;A FUNAI e todos os &oacute;rg&atilde;os que atuam na defesa dos povos ind&iacute;genas foram sucateados e loteados por pessoas sem qualquer aptid&atilde;o ou sensibilidade, colocando para os governos estaduais a defesa da garantia dos direitos dos ind&iacute;genas, como &eacute; o caso da Bahia&#39;, reclama.</p>

<p style="text-align: justify;">&quot;Conceder a medalha do m&eacute;rito indigenista ao presidente Jair Bolsonaro fere a alma, a hist&oacute;ria e a luta dos povos ind&iacute;genas brasileiros. &Eacute; um desrespeito sem medida a um povo que fez e faz a hist&oacute;ria desse pa&iacute;s&quot;, conclui o comunicado.</p>

<p style="text-align: justify;"><strong><a href="https://www.aratuon.com.br/categorias/coronavirus/" target="_blank"><strong>Acompanhe todas as not&iacute;cias sobre</strong>&nbsp;o novo coronav&iacute;rus</a>.</strong></p>

<p style="text-align: justify;">&zwnj;<em>Acompanhe nossas transmiss&otilde;es ao vivo e conte&uacute;dos exclusivos no&nbsp;<strong><a href="http://www.aratuon.com.br/aovivo" target="_blank">www.aratuon.com.br/aovivo</a></strong>. Nos mande uma mensagem pelo WhatsApp: (71) 99986-0003.</em></p>


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