O Governo Federal, atrav&eacute;s do Minist&eacute;rio da Fazenda, estima que o aumento da faixa de <a href="https://aratuon.com.br/economia/declaracao-do-imposto-de-renda-comeca-nesta-segunda-feira-confira-" target="_blank" rel="noopener">isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica (IRPF)</a> para os trabalhadores que ganham at&eacute; R$ 5 mil por m&ecirc;s custar&aacute; R$ 27 bilh&otilde;es por ano aos cofres p&uacute;blicos.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/85e4e3e2-14e7-43ec-bfe4-542e9be49b88.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="A proposta de aumento na faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda deve ser apresentada nos pr&oacute;ximos dias.Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
Segundo o ministro Fernando Haddad, a estimativa &eacute; cerca de R$ 5 bilh&otilde;es inferior ao c&aacute;lculo inicial de R$ 32 bilh&otilde;es apresentado no fim do ano passado. A pasta refez os c&aacute;lculos para incluir o aumento do sal&aacute;rio m&iacute;nimo ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/projeto-de-isencao-do-ir-para-ate-r-5-mil-deve-ser-enviado-na-terca" target="_blank" rel="noopener">Or&ccedil;amento de 2025, que s&oacute; deve ser votado em abril</a>. Caso seja aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isen&ccedil;&atilde;o s&oacute; valer&aacute; para 2026, mas os c&aacute;lculos originais baseavam-se no sal&aacute;rio m&iacute;nimo de 2024.
<h3>Altera&ccedil;&otilde;es&nbsp;</h3>
Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; vers&atilde;o inicial da reforma anunciada em novembro do ano passado, Haddad informou que o novo texto traz duas mudan&ccedil;as determinadas pelo presidente Lula. A primeira &eacute; n&atilde;o mexer nas dedu&ccedil;&otilde;es do Imposto de Renda. Na semana passada, o Minist&eacute;rio da Fazenda confirmou ter retirado da proposta o fim da isen&ccedil;&atilde;o de IRPF para pessoas com doen&ccedil;as graves que ganham mais que R$ 20 mil por m&ecirc;s.
A segunda mudan&ccedil;a foi a inclus&atilde;o do Imposto de Renda Pessoa Jur&iacute;dica (IRPJ) no texto final. Haddad n&atilde;o deu detalhes sobre eventuais mudan&ccedil;as na tributa&ccedil;&atilde;o das empresas.
Atualmente, a faixa de isen&ccedil;&atilde;o do IRPF &eacute; de R$ 2.824, o equivalente pouco menos de dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos. A tabela do Imposto de Renda est&aacute; congelada, por causa da n&atilde;o aprova&ccedil;&atilde;o do Or&ccedil;amento deste ano. Se a amplia&ccedil;&atilde;o da faixa para R$ 5 mil entrar em vigor, cerca de 32% dos trabalhadores deixar&atilde;o de pagar o tributo.
<h3>Declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda 2025</h3>
O <a href="https://aratuon.com.br/economia/mais-de-160-mil-declaracoes-de-imposto-de-renda-ja-foram-entregues" target="_blank" rel="noopener">envio do Imposto de Renda 2025</a> come&ccedil;ou nesta segunda-feira (17) e a Receita Federal afirmou ter recebido cerca de 561.580 declara&ccedil;&otilde;es. O prazo para entregar a declara&ccedil;&atilde;o termina &agrave;s 23h59 do dia de 30 de maio.
A Receita Federal calcula receber 46,2 milh&otilde;es de declara&ccedil;&otilde;es do Imposto de Renda da Pessoa F&iacute;sica este ano, o que representar&aacute; um acr&eacute;scimo de quase 7%, na compara&ccedil;&atilde;o com 2024, quando foram entregues 43,2 milh&otilde;es de declara&ccedil;&otilde;es.
As pessoas f&iacute;sicas que receberam rendimentos tribut&aacute;veis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, s&atilde;o obrigadas a declarar.
Quem recebeu at&eacute; dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos mensais durante 2024 est&aacute; dispensado de fazer a declara&ccedil;&atilde;o, salvo se se enquadrarem em outro crit&eacute;rio de obrigatoriedade.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/009c9ee6-a8f1-49f0-99d2-c19e7b2d257a.jpg?width=754&amp;height=1782" alt="Os contruibuintes devem enviar sua declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda (IR) at&eacute; o dia 30 de maio. Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil">
*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

O governo federal estuda encaminhar na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (18) um projeto de lei que amplia a faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem at&eacute; R$ 5 mil por m&ecirc;s. A medida visa cumprir uma promessa de campanha do <a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-diz-que-botou-mulher-bonita-para-melhorar-relacao-com-congresso" target="_blank" rel="noopener">presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>. &nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d60f81aa-75e5-485a-bc28-46da3752b5c6.jpg?width=1024&amp;height=728" alt="Arquivo/Ag&ecirc;ncia Brasil">
Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, aliados do governo t&ecirc;m cobrado o envio da proposta, especialmente diante da recente queda na popularidade do presidente, incluindo entre eleitores de baixa renda. &nbsp;
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j&aacute; havia anunciado a amplia&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o em novembro do ano passado. Na &eacute;poca, o an&uacute;ncio ocorreu durante o detalhamento de um pacote de corte de gastos, o que gerou cr&iacute;ticas. &nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ee78f4f8-9acf-46e3-a0cc-a45ed0de8e4d.jpg?width=544&amp;height=314" alt="">
Para compensar a perda de arrecada&ccedil;&atilde;o estimada em R$ 25 bilh&otilde;es, o governo pretende aumentar a tributa&ccedil;&atilde;o sobre contribuintes de maior renda. A proposta prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um imposto m&iacute;nimo de at&eacute; 10% para quem tem rendimentos superiores a R$ 50 mil por m&ecirc;s (R$ 600 mil ao ano), abrangendo lucros e dividendos. &nbsp;
Al&eacute;m dessa iniciativa, o presidente Lula assinou na quarta-feira (12) uma medida provis&oacute;ria que institui um novo modelo de empr&eacute;stimo consignado privado, parte de um conjunto de a&ccedil;&otilde;es adotadas pelo governo em meio &agrave; queda de sua popularidade.
+ <a href="https://aratuon.com.br/geral/governo-considera-manter-isencao-do-imposto-de-renda-em-ate-dois-salarios-minimos" target="_blank" rel="noopener">Governo considera manter isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda em at&eacute; dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos</a> + <a href="https://aratuon.com.br/geral/isencao-do-irpf-para-ate-rusd-5-mil-pode-ampliar-numero-de-beneficiados" target="_blank" rel="noopener">Isen&ccedil;&atilde;o do IRPF para at&eacute; R$ 5 mil pode ampliar n&uacute;mero de beneficiados</a>

O governo federal vai editar uma medida provis&oacute;ria para liberar um cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio de R$ 4 bilh&otilde;es para o Plano Safra deste ano, conforme anunciou o <a href="https://aratuon.com.br/politica/haddad-diz-que-governo-discute-providencias-criminais-contra-fake-news-sobre-taxacao-do-pix" target="_blank" rel="noopener">ministro da Fazenda, Fernando Haddad</a>, nesta sexta-feira (21).
Anteriormente, o ministro havia informado que buscava a libera&ccedil;&atilde;o junto ao Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), ap&oacute;s o Tesouro Nacional suspender as linhas de cr&eacute;dito do programa na quinta-feira (20), devido ao atraso na aprova&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) de 2025.
&ldquo;Embora seja um cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio, o governo garante que o valor estar&aacute; dentro dos limites do arcabou&ccedil;o fiscal&rdquo;, explicou Haddad.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f7de0377-cad3-43ba-a7bc-e3835f1bd362.png?width=1920&amp;height=1080" alt="o ministro havia informado que buscava a libera&ccedil;&atilde;o junto ao Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), ap&oacute;s o Tesouro Nacional suspender as linhas de cr&eacute;dito do programa. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom| Ag&ecirc;ncia Brasil">
De acordo com o ministro, a decis&atilde;o de editar a MP foi uma determina&ccedil;&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/politica/se-for-provado-ele-so-tem-uma-saida-ser-preso-diz-lula-sobre-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva</a>, que pediu uma &ldquo;solu&ccedil;&atilde;o imediata&rdquo; para evitar a interrup&ccedil;&atilde;o do plano. A MP dever&aacute; ser publicada no Di&aacute;rio Oficial na segunda-feira (24).
Antes do an&uacute;ncio do cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio de R$ 4 bilh&otilde;es, o l&iacute;der da Oposi&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara, deputado Zucco (PL/RS), escreveu uma mo&ccedil;&atilde;o de rep&uacute;dio &agrave; suspens&atilde;o do Plano Safra, destacando que a medida seria "altamente prejudicial ao setor agropecu&aacute;rio". Segundo ele, a suspens&atilde;o afeta diretamente os produtores rurais em um momento cr&iacute;tico, com impacto no plantio da segunda safra de milho, na colheita de soja e arroz, e nos cuidados com culturas perenes, como o caf&eacute;.
"O corte abrupto no cr&eacute;dito subsidiado compromete a capacidade de investimento e expans&atilde;o da produ&ccedil;&atilde;o agr&iacute;cola, colocando em risco a seguran&ccedil;a alimentar e a competitividade do agroneg&oacute;cio brasileiro no mercado global", afirmou o parlamentar. Ele tamb&eacute;m acusou o governo Lula de tomar "decis&otilde;es prejudiciais ao setor", reiterando a cr&iacute;tica a outras medidas do governo.
<h2 data-start="1766" data-end="1787">Or&ccedil;amento de 2025</h2>
Os financiamentos do<a href="https://aratuon.com.br/agronegocio/mais-uma-edicao-da-operacao-safra-e-lancada-no-oeste-da-bahia" target="_blank" rel="noopener"> Plano Safra</a> - que apoia o setor agropecu&aacute;rio com linhas de cr&eacute;dito, incentivos e pol&iacute;ticas para produtores rurais - foram suspensos devido ao atraso na aprova&ccedil;&atilde;o do Or&ccedil;amento de 2025, o que impede a execu&ccedil;&atilde;o de novos gastos p&uacute;blicos. Atualmente, o governo pode gastar apenas 1/12 do que est&aacute; previsto na Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/9fdaa99f-7d2c-4c41-9788-62259ab5459d.webp?width=828&amp;height=431" alt="Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o| Araticum Comunica&ccedil;&atilde;o">
A expectativa &eacute; que o projeto da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) seja votado em mar&ccedil;o, ap&oacute;s o Carnaval, sendo que o texto deveria ter sido aprovado em dezembro.
&ldquo;Lamentavelmente, o Congresso ainda n&atilde;o apreciou o Or&ccedil;amento. A informa&ccedil;&atilde;o que temos &eacute; que nem o relat&oacute;rio foi apresentado, ou ser&aacute; nos pr&oacute;ximos dias. E o presidente da Rep&uacute;blica disse que, devido ao ritmo das coisas, n&atilde;o podemos aguardar a aprova&ccedil;&atilde;o do Or&ccedil;amento&rdquo;, afirmou Haddad.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quarta-feira (15), que o governo federal est&aacute; considerando &quot;consequ&ecirc;ncias criminais&quot; para aqueles respons&aacute;veis pela dissemina&ccedil;&atilde;o de fake news sobre a <a href="https://aratuon.com.br/economia/nova-regra-para-o-pix-fortalece-combate-a-crimes-e-nao-monitora-operacoes-segundo-receita" target="_blank">taxa&ccedil;&atilde;o do Pix</a>. A declara&ccedil;&atilde;o foi feita ap&oacute;s uma reuni&atilde;o com o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT), na qual tamb&eacute;m foram discutidos golpes envolvendo o sistema de pagamentos instant&acirc;neos.

Segundo Haddad, h&aacute; registros de golpes em que comerciantes est&atilde;o cobrando valores indevidos de clientes que tentam realizar pagamentos via Pix, alegando uma suposta taxa&ccedil;&atilde;o, o que caracteriza um crime contra a economia popular. O ministro detalhou que a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) foi envolvida para tomar as provid&ecirc;ncias legais necess&aacute;rias, incluindo a&ccedil;&otilde;es judiciais contra os respons&aacute;veis por essas pr&aacute;ticas fraudulentas.

+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/apos-onda-de-fake-news-transferencias-via-pix-caem-quase-rusd-170-milhoes" target="_blank">Ap&oacute;s onda de fake news, transfer&ecirc;ncias via Pix caem quase R$ 170 milh&otilde;es</a>

&quot;A AGU foi envolvida para tomar provid&ecirc;ncias judiciais contra os golpistas, porque muita gente divulgando fake news est&aacute; patrocinando organiza&ccedil;&otilde;es criminosas no pa&iacute;s, que est&atilde;o atuando enviando boletos para a casa das pessoas, cobrando a mais indevidamente, dizendo que est&aacute; sendo taxado quando n&atilde;o est&aacute;&quot;, afirmou Haddad, destacando que tais a&ccedil;&otilde;es envolvem crimes contra o consumo.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129976/mg/pix_0411202553.jpg" style="width: 1024px; height: 682px;" />Haddad tamb&eacute;m comentou a queda nas transa&ccedil;&otilde;es do Pix nos primeiros dias de janeiro de 2025. | Foto: Marcello Casal Jr./Ag&ecirc;ncia Brasil

O ministro tamb&eacute;m foi questionado sobre a possibilidade de um <a href="https://aratuon.com.br/politica/primeiro-desafio-de-sidonio-na-secom-e-reverter-o-estrago-do-discurso-da-oposicao-sobre-taxacao-do-pix" target="_blank">pronunciamento oficial do governo sobre o tema</a>, mas afirmou que isso ainda n&atilde;o foi discutido. Ele destacou que o presidente Lula pediu medidas judiciais cab&iacute;veis, sempre dentro dos limites da lei, para combater os crimes associados &agrave;s not&iacute;cias falsas.

<h2 style="text-align: justify;">Queda nas transa&ccedil;&otilde;es</h2>

Haddad tamb&eacute;m comentou a queda nas transa&ccedil;&otilde;es do Pix nos primeiros dias de janeiro de 2025, sugerindo que o fen&ocirc;meno &eacute; uma quest&atilde;o sazonal, observada a cada in&iacute;cio de ano. Segundo ele, o Banco Central est&aacute; monitorando a situa&ccedil;&atilde;o e, at&eacute; o momento, n&atilde;o h&aacute; ind&iacute;cios de problemas estruturais no sistema de pagamentos. &quot;Em janeiro caem as movimenta&ccedil;&otilde;es do Pix na compara&ccedil;&atilde;o com dezembro, &eacute; sazonal. Quando voc&ecirc; considera a sazonalidade, n&atilde;o tem havido problemas&quot;, explicou o ministro.

&nbsp;

Na noite desta quarta-feira (27), o&nbsp;ministro da Fazenda, Fernando Haddad, far&aacute; um pronunciamento em cadeia nacional de r&aacute;dio e televis&atilde;o para detalhar o pacote de corte de gastos do governo federal. Na oportunidade, ele deve anunciar a eleva&ccedil;&atilde;o da faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda da Pessoa F&iacute;sica (IRPF) para quem recebe at&eacute; 5 mil reais por m&ecirc;s.

A corre&ccedil;&atilde;o da tabela, uma promessa de campanha do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT), &eacute; vista como uma medida para minimizar o impacto pol&iacute;tico das restri&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias que atingir&atilde;o benef&iacute;cios sociais, funcionando como um aceno &agrave;s classes mais baixas. Atualmente, a faixa de isen&ccedil;&atilde;o equivale a dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos (R$ 2.824), sem previs&atilde;o de ajuste no Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria de 2024, mesmo com o aumento do sal&aacute;rio m&iacute;nimo j&aacute; programado. &nbsp;

Diverg&ecirc;ncias

Integrantes do governo defendem o aumento da isen&ccedil;&atilde;o como uma forma de suavizar as cr&iacute;ticas &agrave;s medidas de austeridade, que devem afetar especialmente quem recebe o sal&aacute;rio m&iacute;nimo. Por outro lado, a corre&ccedil;&atilde;o da tabela &eacute; vista com ceticismo pelo mercado financeiro, que considera a medida populista e teme perda de arrecada&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

A proposta do governo de financiar a corre&ccedil;&atilde;o com a cria&ccedil;&atilde;o de um imposto m&iacute;nimo sobre milion&aacute;rios -&nbsp;uma alternativa para taxar lucros e dividendos atualmente isentos no Brasil -&nbsp;gerou rea&ccedil;&atilde;o negativa. Outra possibilidade seria a taxa&ccedil;&atilde;o direta dos dividendos, mas ainda n&atilde;o h&aacute; decis&atilde;o final. &nbsp;

Com informa&ccedil;&otilde;es do jornal Folha de S. Paulo

A taxa de desemprego recuou para 6,9% nesse trimestre encerrado em junho de 2024, diminuindo 1 ponto percentual, em relação ao período de janeiro a março deste ano. Essa foi a menor taxa de desocupação para um trimestre encerrado em junho, desde 2014, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado nesta quarta-feira (31/7).
Em comparação ao mesmo trimestre do ano passado, a queda foi de 1,1 ponto percentual. Veja:
<img src="https://sbt-news-assets-prod.s3.sa-east-1.amazonaws.com/Taxa_de_desocupacao_ead9641702.jpg" alt="IBGE divulga taxa de desocupação do trimestre correspondente entre abril e junho | Reprodução/IBGE" />
A população desocupada, que são as pessoas que não exerciam nenhuma atividade econômica, sendo informal ou formal, passou de 8,6 milhões de brasileiros para 7,5, recuando 12,5%, em relação ao trimestre anterior. Essa foi a menor quantidade de desempregados desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2015.
Com isso, a população ocupada registrou recorde da série histórica iniciada em 2012, com 101,8 milhões de brasileiros em atividade.
Dos ocupados, 38,6% estão em situação de informalidade, o equivalente a cerca de 39 milhões de pessoas. Em três meses, houve uma redução de 0,3 ponto percentual nessa categoria.
CARTEIRA ASSINADA
O número de empregados com carteira de trabalho no setor privado chegou a 38,3 milhões. Já os sem a CLT, no mesmo setor, ficou em 13,7 milhões. O número de pessoas nessas duas categorias registrou recorde na série histórica, iniciada em 2012.
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O Orçamento de 2024 “possivelmente” terá contingenciamento e bloqueio de verbas, embora os números ainda não tenham sido fechados, disse nesta terça-feira (16/7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na próxima segunda-feira (22), o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas definirá o quanto o governo tem de contingenciar ou bloquear para cumprir os limites de gastos e a margem de tolerância do déficit zero, expressos no novo arcabouço fiscal.
“O Orçamento terá possivelmente tanto bloqueio, se alguma despesa superar os 2,5% [de crescimento acima da inflação]. Vocês vão lembrar que nós temos um teto que não pode ser superado, que é de 2,5%. Então esse trabalho está sendo feito para verificar o que vai precisar [cortar ou contingenciar]”, disse o ministro.
“O que passar dos 2,5% tem de haver a contrapartida de bloqueio. E, no caso de [falta de] receita, é contingenciamento, porque estamos com essa questão pendente ainda do cumprimento da decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] sobre a compensação [da desoneração da folha de pagamento]”, acrescentou Haddad.
Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo aumentam mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).
O ministro comentou que os números do contingenciamento e do bloqueio do Orçamento de 2024 só deverão ser fechados nos próximos dias. Segundo Haddad, a reunião em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o corte de R$ 25,9 bilhões em gastos obrigatórios referiu-se apenas à elaboração do Orçamento de 2025, que começou este mês.
“Não houve reunião com o presidente sobre 2024 ainda. Deixe-me falar que isso é importante. A reunião que nós fizemos duas semanas atrás com o presidente Lula foi sobre o Orçamento de 2025. Porque nós tínhamos que liberar cotas para os ministérios [para o próximo ano]. Você entrega o orçamento dia 31 de agosto para o Congresso, mas a elaboração do Orçamento leva 60 dias dentro do Executivo”, explicou Haddad.
ENTREVISTA
Haddad falou com jornalistas antes de reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto, onde discutirá medidas para a indústria de alimentos. Após o ministro deixar o prédio, a assessoria do Ministério da Fazenda divulgou uma fala de entrevista do presidente Lula a TV Record em que o presidente se compromete com o cumprimento do arcabouço fiscal.
“Vamos fazer o que for necessário para cumprir o arcabouço fiscal. Eu dizia na campanha que íamos criar um país com estabilidade política, jurídica, fiscal, econômica e social. Essa responsabilidade, esse compromisso – posso dizer para você como se tivesse dizendo para um filho meu, para a minha mulher –, responsabilidade fiscal eu não aprendi na faculdade, eu trago do berço”, disse o presidente Lula em trecho divulgado pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Comunicação do governo federal.
Mais cedo, a divulgação de outro trecho da entrevista provocou ruído no mercado financeiro. Na fala divulgada pela emissora, Lula dava a entender que poderia mudar a meta de déficit primário estabelecida pelo arcabouço. “É apenas uma questão de visão. Você não é obrigado a estabelecer uma meta e cumpri-la se você tiver coisas mais importantes para fazer. Esse país é muito grande, esse país é muito poderoso. O que é pequena é a cabeça dos dirigentes desse país e a cabeça de alguns especuladores”, afirmou Lula para a emissora.
Haddad disse que a frase estava tirada de contexto. De acordo com o ministro, Lula, na verdade, referia-se à margem de tolerância estabelecida pelo arcabouço fiscal para a meta de resultado primário, com 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), para cima ou para baixo. “Ele falou que pode ser -0,1% do PIB, que pode ser 0%, que pode ser 0,1%, entendeu? Isso está inclusive dentro da banda do arcabouço fiscal”, destacou Haddad.
DESONERAÇÃO DA FOLHA
Em relação à desoneração da folha de pagamento, cujo projeto que compensa as receitas está em análise pelo Senado, Haddad disse que está perto de fechar um acordo com o Senado. “Nós chegamos a um texto confortável para a Fazenda e estamos negociando com os senadores, que são quem tem de aprovar a compensação. Desde que feche a compensação, tem que fechar o número. Esse é o nosso problema, é fechar o número”, declarou.
Na semana passada, Haddad disse que o projeto precisa apontar R$ 18 bilhões em fonte de aumento de arrecadação para compensar a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios. O número é inferior à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões.
Segundo Haddad, o Congresso precisará calcular o impacto para os quatro anos de prorrogação do benefício fiscal para trazer tranquilidade para os próximos anos. “Como é a escadinha da remuneração de quatro anos, eu tenho que ter um conjunto de medidas que compensem esse número. Aí, nós vamos ter um céu de brigadeiro, nós vamos ter tranquilidade para concluir a execução orçamentária deste ano e dos próximos em estabilidade. Se tudo correr como previsto, vamos apresentar um Orçamento em 31 de agosto muito confortável. Talvez o melhor dos últimos dez anos”, concluiu o ministro.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (12/7) que a má avaliação do desempenho da economia está atrelado à "desinformação" nas redes sociais e atestou que, hoje, o governo federal tem um "desafio comunicacional".
"O que eu vejo em rede social é muito sério, muito sério, porque não bate com a realidade. Então tem aí um desafio de comunicação que não é fácil de superar, um desafio importante", disse. "Temos uma oposição que realmente atua para minar as instituições, os dados oficiais, do estado brasileiro, e eles atuam diuturnamente nas redes sociais. Eu nunca vi um negócio desse, é uma prática protofascista mesmo, não tem outra palavra", continuou.
A avaliação foi feita durante sabatina no 19° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que acontece essa semana em São Paulo. O ministro respondia à jornalista Miriam Leitão sobre o descolamento entre os índices econômicos e avaliação da economia pelos brasileiros segundo as últimas pesquisas.
Na última pesquisa da Quaest, divulgada na quarta-feira (10), 36% dos entrevistados avaliaram que a situação econômica do Brasil piorou nos últimos 12 meses, ante 28% que acreditam que melhorou.
"Eu penso que nós temos um desafio comunicacional hoje, porque quando você pergunta se a pessoa está melhor do que o ano passado ou retrasado, ela diz que está. Quando você pergunta se a economia está melhor, ela diz que não necessariamente — metade diz que tá e metade diz que não tá", completou o ministro da Fazenda.
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS
Questionado pela jornalista do SBT, Nathalia Fruet, sobre a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para renegociar dívidas dos estados com a União, Haddad afirmou que o projeto apresentado precisa passar por uma revisão.
O projeto a ser apresentado prevê a possibilidade de os estados entregarem ativos que possuam, para pagarem a dívida. Além disso, o texto promove uma mudança em relação aos juros das dívidas. Atualmente, elas são corrigidas pelo IPCA mais 4% de juros ao ano. O projeto prevê que, dos 4%, 1% poderá ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num percentual de 10% a 20% do valor da dívida. Se entregar mais de 20%, haverá um abatimento de 2% dos juros. "Ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros", pontuou Pacheco ao apresentar o projeto.
Na avaliação de Haddad, a mudança em relação aos juros é "insustentável".
"O que eu penso, é que 4% de juro real em cima do IPCA é realmente insustentável, porque a arrecadação não cresce 4% ao ano e, hoje, o indexidador da dívida dos estados é IPCA+4", afirmou e continuou: "Eu entendo o pleito dos governadores, mas você não pode cobrir a cabeça e descobrir o pé. Você tem que fazer um jogo que acomode as contas estaduais sem prejudicar as contas nacionais"
Ainda segundo o ministro, o presidente do Senado concordou em abrir a possibilidade de uma revisão do texto. "Nós combinamos de tentar sentar junto ao relator para ajustar o texto, inclusive porque o texto apresentado tem um impacto primário imediato nas contas primárias do govenro federal, fora a questão da trajetória da divida", disse.
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O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (8/5), que se reunirá com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater a questão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. No encontro, o ministro vai apresentar a proposta sobre o tema, e que vai tentar demonstrar que “todo mundo tem a ganhar” com a retomada da reoneração, que deverá ser gradual.
A declaração foi no programa "Bom Dia, Ministro", da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Ao ser perguntado sobre as tratativas com o Parlamento para discutir a questão, o ministro disse que desde a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, de suspender a desoneração da folha, o governo iniciou conversas com os setores para chegar a um consenso.
“Esta semana nós fizemos uma proposta e o setor fez uma contraproposta ontem [terça-feira]. Eu achei por bem, até por recomendação do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] e pelas boas práticas políticas, pedir uma reunião com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco para que ele tomasse ciência da proposta do Ministério da Fazenda e da contraproposta dos setores, que está em consonância com o que nós entendemos, que pode ser um caminho de pacificação”, disse.
“[A desoneração] é algo que se arrasta por mais de 10 anos, é uma briga que se arrasta por mais de 10 anos e nós queremos botar um fim nisso”, pontuou.
Haddad comentou ainda que a reoneração está em consonância com a reforma tributária tocada pelo governo, e que após o debate do imposto sobre o consumo ser concluído, haverá na sequência uma reforma dos impostos incidentes sobre a folha de pagamento e sobre a renda.
“Hoje, você acaba pagando muito [imposto], porque poucos pagam. A partir do momento que você amplia a base, o que vai acontecer também com a questão da folha, o déficit da Previdência [social] vai cair, com todo mundo contribuindo igualmente. Não tem cabimento um setor contribuir e o outro ser subsidiado. Então, nós estamos equacionando isso no consumo, na renda e na folha. No caso da renda, no governo anterior a pessoa que ganhava dois salários mínimos pagava imposto de renda e aquele bilionário com o fundo fechado ou com o fundo fora do país, chamado fundo offshore, era isento de imposto, lembrou.
”O que o Lula fez? Vamos botar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”, acrescentou Haddad.
RELAÇÃO COM SALVADOR
O prefeito Bruno Reis (União) afirmou, nesta quarta-feira (8), que não haverá reajuste do transporte público de Salvador em 2024.
Durante um evento de entrega de 62 novas viaturas da Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador), ele falou sobre a crise no sistema de transporte metropolitano na Bahia, com fechamento de empresas e demissão de trabalhadores, e criticou a falta de subsídio do governo federal para o setor. Além disso, o gestor também comentou a reoneração da folha, que, segundo estudo da prefeitura, poderia impactar em cerca de 25 centavos no valor da tarifa do ônibus.
“Primeiro, não terá nenhum reajuste esse ano, não existe essa possibilidade. Segundo, infelizmente, o governo federal que não ajuda, que não paga o subsídio, que não concede benefícios e incentivos fiscais aos insumos do transporte público, agora vem com a reoneração da folha, que é o principal componente do transporte público, porque a mão de obra dos motoristas cobradores terão incidência do tributo. Isso impacta 25 centavos na tarifa”, disse.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-05-08/bruno-reis-afirma-que-salvador-tera-faixas-exclusivas-para-moto-testes-comecarao-na-avenida-bonoco/" target="_blank" rel="noopener">Bruno Reis afirma que Salvador terá faixas exclusivas para moto; testes começarão na Avenida Bonocô</a>
“É lamentável que serviços essenciais que estejam colapsando, como o transporte público, não tenham a sensibilidade dos governantes para estabelecer as suas devidas exceções. Esperamos ainda que o Congresso, diante das negociações que vem tentando, ou até mesmo a Justiça, possa rever em especial o caso do transporte público, que, sem sombra de dúvidas, é o maior problema, não é de Salvador, não, é das médias e grandes cidades do Brasil”, acrescentou.
Para Bruno Reis, outras empresas que integram o sistema metropolitano ainda devem falir por conta da falta de desoneração da folha: “Em qualquer cidade do Brasil, vocês vão ver o dilema, a aflição que os prefeitos vivem para manter o transporte público funcionando”.
Atualmente, a Prefeitura paga 32 centavos por passagem com o subsídio aprovado no ano passado. “Para não gerar instabilidade, insegurança e preocupação, eu garanto que este ano não terá reajuste no transporte público em qualquer hipótese”, concluiu o prefeito.
Com informações da Agência Brasil
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Em até 15 dias, os trabalhadores de carteira assinada com renda de até R$ 2.640 poderão contratar financiamentos do Minha Casa, Minha Vida usando depósitos futuros que o empregador fizer no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em meados de abril, a Caixa Econômica Federal começará a oferecer linhas de crédito do FGTS Futuro.
O banco confirmou que iniciará as operações dessa modalidade de crédito nas duas próximas semanas. Em tese, a instituição financeira teria até 90 dias após definir as normas operacionais para começar a comercializar o FGTS Futuro, mas o prazo foi antecipado.
O anúncio da Caixa ocorre um dia depois de o Conselho Curador do FGTS regulamentar o FGTS Futuro para a compra da casa própria. Na contratação do crédito habitacional, o mutuário deverá autorizar a caução dos créditos disponíveis nas contas do FGTS por 120 meses. A autorização poderá ser feita diretamente pelo aplicativo FGTS.
Durante a contratação, o banco informará ao trabalhador o valor da prestação e a capacidade de pagamento com ou sem os depósitos futuros. Caberá ao mutuário escolher a modalidade de crédito. Caso opte pelo FGTS Futuro, os depósitos que vierem a ser feitos pelo empregador serão bloqueados na conta vinculada até a quitação total do saldo devedor.
Caso seja demitido, o trabalhador não poderá sacar o saldo da conta atrelado ao financiamento do imóvel. Todo o excedente disponível na conta de FGTS será usado para reduzir a dívida, com exceção do recolhimento da multa rescisória de 40% no caso de demissão, que é exclusiva do trabalhador.
A opção pelo FGTS Futuro só pode ser feita no momento da contratação da linha de crédito. Caso o cliente não opte nesse momento, posteriormente poderá fazer uso dos recursos depositados em sua conta vinculada do FGTS, conforme demais modalidades previstas em lei. A Caixa esclarece que o uso ou não desse recurso será decidido exclusivamente pelo trabalhador e valerá apenas para os novos contratos de financiamento.
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