O &Oacute;rg&atilde;o Especial do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Santo Andr&eacute;, em S&atilde;o Paulo, que pro&iacute;be a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros multig&ecirc;neros em espa&ccedil;os p&uacute;blicos e privados do munic&iacute;pio. A decis&atilde;o, un&acirc;nime, foi publicada em 18 de dezembro.

O desembargador Xavier de Aquino, relator do processo, argumentou que a lei municipal ultrapassa os limites da autonomia dos munic&iacute;pios e invade a compet&ecirc;ncia exclusiva da Uni&atilde;o ao tratar da proibi&ccedil;&atilde;o dos banheiros em institui&ccedil;&otilde;es de ensino. Segundo o desembargador, ao vetar a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros multig&ecirc;neros, a norma institui &quot;verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o&quot; contra aqueles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento, uma pr&aacute;tica incompat&iacute;vel com os princ&iacute;pios constitucionais e que &eacute; combatida pelas Cortes de Justi&ccedil;a do Brasil.

&ldquo;Ao vedar a instala&ccedil;&atilde;o de banheiros &lsquo;multig&ecirc;neros&rsquo;, instituiu verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o &agrave;queles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento, discrimina&ccedil;&atilde;o essa que n&atilde;o encontra sede nos princ&iacute;pios que norteiam a Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica e que vem sendo combatida por todas as Cortes de Justi&ccedil;a do Brasil&rdquo;, afirmou o desembargador. Ele tamb&eacute;m destacou a responsabilidade do Poder P&uacute;blico e da fam&iacute;lia em garantir a prote&ccedil;&atilde;o de direitos fundamentais a todas as pessoas, incluindo o direito &agrave; dignidade, sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e liberdade, al&eacute;m de proteg&ecirc;-las de qualquer forma de discrimina&ccedil;&atilde;o.

A lei de Santo Andr&eacute;, de autoria dos vereadores Carlos Ferreira (PSB), Toninho Cai&ccedil;ara (PSB), Edilson Santos (PV), Evil&aacute;sio Santana Santos (PSDB) e Silvana Medeiros (PSD), definia como multig&ecirc;nero banheiros que poderiam ser usados por homens ou mulheres, sem direcionamento a um p&uacute;blico espec&iacute;fico. A norma estabelecia ainda penalidades, como multa, suspens&atilde;o de atividades por at&eacute; cinco dias e, em casos reincidentes, o cancelamento do alvar&aacute; de licen&ccedil;a do estabelecimento.

A prefeitura de Santo Andr&eacute; alegou que a norma violava o princ&iacute;pio da dignidade humana, al&eacute;m de direitos fundamentais como igualdade, intimidade, vida privada, honra e imagem.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129798/mg/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077326.jpg" style="width: 1024px; height: 682px;" />Segundo o desembargador, a norma institui &quot;verdadeira discrimina&ccedil;&atilde;o&quot; contra aqueles que n&atilde;o se identificam com o sexo biol&oacute;gico de nascimento. |&nbsp;Foto:&nbsp;Ilustrativa/Pexels

O Ministério Público eleitoral recomendou aos partidos políticos, candidatos e candidatas de Lençóis, Iraquara e Palmeiras - na região da Chapada Diamantina, na Bahia - que cumpram a cota de gênero nas candidaturas para vereadores nas eleições deste ano de 2024, conforme prevê a Lei nº 9.504. O documento, de autoria do promotor de Justiça Alan Cedraz, também recomenda a divisão proporcional do financiamento de campanha e do tempo de propaganda gratuita, considerando os marcadores de gênero e raça.
Segundo Alan Cedraz, as medidas devem ser adotadas para que se garanta respeito ao sistema protetivo legal relacionado às políticas afirmativas de gênero e raça. Ele também recomendou que todos adotem medidas para evitar a desistência tácita de candidatas mulheres, a apresentação de candidaturas femininas manifestamente inviáveis e a ausência de substituição de candidatas dentro do prazo legal de substituição, independente da finalização de julgamento.
O promotor de Justiça explicou que a Lei nº 9.504, em seu art 10, dispõe que cada partido pode registrar candidatos para a Câmara Municipal no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um, sendo que deve ser preenchido o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Ele também registrou que os partidos políticos precisam atuar no sentido de construir uma política de prevenção e responsabilização de fraudes que possam ocorrer no âmbito da identificação de candidaturas negras, preservada a autonomia partidária, que não é absoluta e deve respeitar os ditames constitucionais.
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A influenciadora digital Maya Massafera surpreendeu o público ao fazer a primeira aparição pública após a transição de gênero. A aparição foi no Festival Internacional de Cinema, em Cannes, França. Nas redes sociais, ela contou que passou quase um ano em transição sem ninguém saber, que lidou com disforia de imagem e que nunca esteve tão feliz na vida.
<blockquote>"Tenho tanta coisa para conversar com vocês e quero contar tudo e todo meu processo de transição. Mas tudo no seu tempo. Para falar a verdade, eu gostaria de ter ficado mais tempo em off. Mas como começou a vazar muita notícia distorcida, eu achei melhor vim a público e enfrentar tudo. Aliás até que consegui segurar por muito tempo. Fiquei quase um ano me transicionando, sem ter vazado nada".</blockquote>
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Maya relatou que chegou a ficar meses sem conseguir se levantar da cama. "Não sei como faria se não pudesse dar esse tempo de tudo. Lembrando que eu falo apenas pela Maya. Não falo por todas as trans, não generalizem", pediu.

DESAFIOS

A influenciadora compartilhou com os seguidores que tem aceitado o processo de transição de gênero com calma e que já se sente feliz com o resultado dos procedimentos. "Para começar preciso explicar meu estado de espírito. Eu nunca estive tão feliz em toda a minha vida. Eu acordo feliz, sou uma pessoa em estado feliz. Depois da transição eu me amo".

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"Conversando com meus médicos e psicólogos, entendo que essa minha felicidade é o estado normal da maioria da população. Todo mundo que nasce e se identifica com o corpo que nasceu tem esse estado. Provavelmente vou me acostumar com o meu gênero e essa minha felicidade vai se tornar normal", completou na publicação.

Para finalizar, Maya deu um puxão de orelha, mas em um tom de mensagem de conforto para quem acompanha ela: "Não se comparem tanto, e não acreditem e se comparem com as pessoas no insta, pois só 'vemos' a parte boa que a pessoa quer mostrar".

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A apresentadora Matheus Mazzafera, de 43 anos, passou por uma cirurgia de redesignação sexual, e deu entrada na documentação do seu novo nome social, Maya Mazzafera. A informação é do jornalista Felipeh Campos, que publicou a notícia no Instagram, no domingo (14/4),

Felipeh contou que todas as etapas do processo estão sendo gravadas por uma produtora contratada por Maya para documentar e, em breve, mostrar ao público a jornada de transição de gênero da apresentadora.

Segundo o jornalista, ainda não se tem um veículo especifico para a divulgação do documentário, mas já foi oferecido para alguns canais de veiculação.

Conforme foi revelado para o jornalista, Maya Mazzafera já teria passado por uma série de cirurgias plásticas, como procedimentos de feminilização facial, cirurgia plástica usada para suavizar traços masculinos e silicone nos seios.

O perfil do Instagram, que antigamente tinha o nome de Matheus Mazzafera, segue sem nome e sem nenhum post. Em breve, indica Felipeh, a apresentadora deve voltar com as redes sociais.

LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-04-01/pessoas-trans-nao-nascem-com-18-anos-diz-mae-que-criou-a-primeira-ong-do-brasil-voltada-a-criancas-trans/"> ‘Pessoas trans não nascem com 18 anos’, diz mãe que criou a primeira ONG do Brasil voltada a crianças trans</a>

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O Instituto Yduqs, em parceria com a universidade Estácio, promoverá, no dia 5 de março, a quarta edição do seminário gratuito “Lugar de Fala”. O evento, que acontece das 9h30 às 17h30, aborda questões de gênero e explora as complexidades da igualdade em nossa sociedade contemporânea.
O encontro, promovido em alusão ao Dia Internacional da Mulher, faz uma conexão com a série autoral da instituição de ensino superior: "Brilhantes: Estrelas da Revolução”, com o tema: "Quem tem medo da igualdade de gênero?". <a href="http://www.youtube.com/watch?v=wEagbGbKFLs">O “Lugar de Fala” será transmitido no Canal do YouTube da Estácio</a>.
O evento reunirá profissionais e ativistas comprometidos com o tema para dialogar sobre diversos aspectos da igualdade de gênero e suas ramificações em nossa cultura, sociedade e locais de trabalho. Serão 4 mesas redondas, com os temas: Igualdade de Gênero e Empoderamento - De qual igualdade estamos falando?; Masculinidades - O Lugar do Masculino na Construção de uma Sociedade mais igualitária; Violência de Gênero – Justiça, uma palavra feminina; e Interseccionalidade e Representatividade - Femininos plurais e Representatividade nos Espaços de Poder.
O evento será concluída com uma masterclass sobre machismo estrutural velado, oferecendo ferramentas práticas para combater esse problema no ambiente de trabalho e na sociedade.
SERVIÇO:
4ª Lugar de Fala | Mês do Dia Internacional das Mulheres
Quando: 5 de março (terça-feira), das 9h30 às 17h30 | <a href="http://www.youtube.com/watch?v=wEagbGbKFLs">Transmissão ao vivo no YouTube</a>
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O debate em torno das questões de gênero nas escolas será um dos tópicos abordados na Conferência Nacional Extraordinária de Educação, evento que ocorre em Brasília nesta terça-feira (30). A pauta ganha espaço no momento em que educadores querem incluí-la no novo Plano Nacional de Educação (PNE). Documento valerá no Brasil pela próxima década.
Uma das entidades que se esforçam para manter em circulação as discussões sobre o tema é a Ação Educativa. Bárbara Lopes, que coordena o projeto Gênero e Educação na organização, destaca que a mobilização tem sido feita a partir da produção de materiais e conversas com jovens e educadores, em São Paulo e em outros pontos do país. Outra ação de advocacy, ou seja, de incidência política são as contribuições feitas com relação ao texto que deve ser incluído no PNE.
Segundo a coordenadora da Ação Educativa, a palavra "gênero" tornou-se alvo de críticas por uma parcela mais conservadora dos brasileiros após ser sujeita a um processo de "demonização, estigmatização" e associada a episódios de desinformação, como aquele no qual foi inventado que o governo havia distribuído um kit gay nas escolas, mas na verdade foi informação falsa. Bárbara Lopes explica que deste contexto resultou a dificuldade de diálogo sobre o tema, o que também reduziu a possibilidade de se ampliar o entendimento acerca de aspectos como a violência contra mulheres e meninas no ambiente doméstico.
Para Bárbara, as investidas contra educadores que se propõem a falar sobre o tema com suas turmas são fruto desse contexto, cristalizado no governo de Jair Bolsonaro. Os ataques a quem insistia na discussão, recorda, chegaram na forma de processos administrativos, processos na Justiça, demissões e exposição em redes sociais, que propiciaram enxurradas de ofensas e ameaças, "a ponto de precisar deixar escola e, às vezes, deixar de atuar em determinada escola ou cidade".
"Não só a gente viu isso por conta de disseminação de mentiras, fake news, pânico moral, mas houve uma série de outros temas, como as questões ligadas ao enfrentamento do racismo. Quando se fala, por exemplo, da importância de se tratar a história afrobrasileira nas escolas, os educadores também sofrem perseguições de setores religiosos", relata Bárbara, que é também membro da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação.
"E também sobre desigualdades sociais, como se fosse doutrinação política, quando educadores estão também promovendo debates e atendendo demandas dos estudantes", emenda.
Bárbara Lopes observa ainda que, há cerca de dois anos, a Ação Educativa realizou uma pesquisa que ouviu conservadores moderados e que mostrou que também defendem ações de combate da violência de gênero e o fomento de reflexões sobre assuntos como a divisão das tarefas domésticas entre homens e mulheres. "Não são esses extremistas. A gente entendeu que é possível dialogar, sim, com eles", diz. "Quando colocamos em termos do cotidiano, percebemos que as pessoas concordam com isso [o debate]".
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A maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou nesta terça-feira (12/12) por aprovar a paridade de gênero obrigatória em cargos estratégicos da administração de todos os tribunais de Justiça do país.

Até o momento, 11 dos 14 conselheiros votaram a favor da medida, embora o desfecho da análise tenha sido adiado por um pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Por isso, a conclusão do julgamento fica adiada para 2024, já que a sessão desta terça-feira foi a última do CNJ neste ano.

Bandeira de Mello disse que sua vista se deu por preocupações levadas a ele por presidentes de tribunais, às quais ele gostaria de responder antes de votar. Ele se comprometeu com uma devolução rápida.

A proposta prevê a alteração da Política de Participação Feminina no Judiciário, ampliando a paridade de gênero para postos como assessorias especiais das presidências dos tribunais, posições preenchidas por servidores, como chefias de departamento, e inclusive na contratação de estagiários e terceirizados.

O texto chancelado pela maioria amplia a paridade de gênero para incluir também cargos de confiança e de assessoramento da alta administração dos tribunais, como ouvidorias e corregedorias, postos ocupados por magistrados. A proposição abarca ainda a designação para conselhos, comitês e comissões, como as de concurso.

Em setembro, mesmo sob resistência do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o CNJ aprovou a paridade de gênero como critério obrigatório para a promoção de magistrados. Pela decisão, todos os tribunais do país devem utilizar uma lista exclusiva para mulheres, alternadamente com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

ACORDO

A ampliação da paridade de gênero também para os cargos administrativos foi costurada pelo presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, que disse ter conversado pessoalmente com todos os presidentes de tribunais do país para dirimir as resistências.

Após as conversas, a relatora da proposição, conselheira Salise Sanchotene, fez alterações no texto para incluir regras de transição, por sugestão dos integrantes do Consepre, de modo a suavizar a implantação da medida. O inteiro teor da proposta ainda não foi divulgado pelo CNJ.

*Agência Brasil*

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2023-12-12/programa-desenrola-e-prorrogado-por-tres-meses-mp-foi-publicada-nesta-terca-feira/">Programa Desenrola é prorrogado por três meses; MP foi publicada nesta terça-feira</a>

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A Secretária da Cultura (Secult) lançou nesta sexta-feira (22/9), no Diário Oficial do Estado, os 26 editais da Lei Paulo Gustavo, que vai repassar R$ 150 milhões para fazedoras e fazedores da cultura dos 27 Territórios de Identidade do estado. As inscrições para participar do projeto vai ser liberado na próxima terça-feira (26/9) . Os recursos serão para projetos de audiovisual, dança, teatro, circo, música, artes visuais, literatura, além de manifestações culturais e identitárias baianas e premiações para mestres e mestras da cultura.

De acordo com a Secult, os editais visam garantir mais diversidade na distribuição desses recursos como cotas para 50% de pessoas negras e 10% para pessoas indígenas, vagas para todos os territórios de identidade, pontos extras para projetos produzidos por mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, jovens (até 29 anos) e idosos (acima de 60 anos). Os editais podem ser acessados através do<a href="http://www.cultura.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=406"> link </a>. Confira os valores de cada edital abaixo:

- Edital Produção Audiovisual: R$ 55.340.000,00
- Edital Exibição Cinematográfica: R$ 6.200.000,00
- Edital Produção Audiovisual Web: R$ 13.100.000,00
- Edital Formação, Pesquisa e Memória no Audiovisual: R$ R$ 2.340.000,00
- Edital Cineclubes, Mostras e Festivais e Eventos no Audiovisual: R$ 4.820.000,00
- Edital Distribuição, Licenciamento e VOD: R$ 6.503.000,00
- Edital Cinematecas: R$ 2.000.000,00
- Edital Cinemas e Salas Públicas Vocacionadas: R$ 8.000.000,00
- Edital Apoio a Micro e Pequenas Empresas do Audiovisual: R$ 3.450.000,00
- Edital Prêmio por Trajetória no Cinema e no Audiovisual: R$ 2.900.000,00
- Edital Apoio às Artes – Lia da Silveira: R$ 14.200.000,00
- Edital Prêmio Nilda Spencer – Reconhecimento por Trajetória Cultural: R$ 1.800.000,00
- Edital Vozes Culturais da Bahia: R$ 3.940.000,00
- Edital Prêmio Preservar: Culturas, Identidades e Saberes Ancestrais: R$ 6.030.000,00
- Edital Inventário de Conhecimento 2 de Julho: R$ 600.000,00
- Edital Inventário de Conhecimento de Bens Culturais do Estado da Bahia: R$ 1.500.000,00
- Edital Lunda Kingana: Preservando Memória: R$ 1.550.000,00
- Edital Modernização de Museus e Acervos Museológicos: R$ 1.000.000,00
- Edital Apoio à Publicação de Livros: R$ 600.000,00
- Edital Apoio à Restauração de Acervos: R$ 400.000,00
- Edital Apoio à Bibliotecas Comunitárias e Espaços de Leitura: R$ 400.000,00
- Edital Apoio às Feiras e Festas Literárias: R$ 600.000,00
- Edital Manutenção, Reforma, Ampliação ou Modernização de Espaços Culturais: R$ 1.950.000,00
- Edital Economia Criativa: R$ 1.200.000,00
- Edital Culturas Digitais: R$ 800.000,00
- Edital Prêmio Cultura Viva Bahia: R$ 2.300.000,00

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-09-22/hoteis-de-salvador-tem-mais-de-90-de-ocupacao-para-o-fim-de-semana-diz-abih-ba/">Hotéis de Salvador tem mais de 90% de ocupação para o fim de semana, diz ABIH-BA</a>

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O '8º Mutirão de Inclusão: Identidades Cidadãs', sediado e promovido pelo Ministério Público estadual, viabilizou de forma gratuita 124 retificações de registros civis para adequação de nome e gênero de pessoas transexuais, travestis e ‘não bináries’, durante os últimos dias 13 , 14 e 15 de setembro na sede do MP em Nazaré, em Salvador.

Também foram entregues 166 cartões do SUS com o nome social, realizados 63 atendimentos para orientações jurídicas sobre direitos das pessoas transgêneros, além de 83 atendimentos no ambulatório trans - Cedap/Cesab.
Mais de 100 pessoas foram vacinadas contra a Covid-19 e Influenza e 237 testagens rápidas para detecção do vírus HIV, Hepatites, Sífilis foram realizadas. Teve ainda distribuição de 71 kits para autotestes e cerca de 450 pessoas receberam informações e kits para o cuidado com a saúde bucal, bem como insumos de prevenção de ISTs.

“Em nome do Ministério Público da Bahia agradeço aos parceiros externos, pelo sucesso desse mutirão, onde o respeito, o acolhimento e a alegria esteve sempre presente” e “às servidoras, assessoras, estagiárias e voluntarias da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, que assumiram essa missão com louvor”, afirmou a promotora de Justiça Márcia Teixeira, titular da primeira Promotoria de Justiça do país especializada na defesa dos direitos da população LGBT+ e no combate a LGBTFobia.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2023-09-17/e-mei-e-precisa-regularizar-pendencias-acao-gratuita-da-orientacoes-em-salvador-e-camacari/">É MEI e precisa regularizar pendências? Ação gratuita dá orientações em Salvador e Camaçari</a>

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*Com informações da Agência Brasil
As mulheres dedicam aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas quase o dobro do tempo gasto pelos homens, no Brasil. Isso é o que aponta o IBGE, por meio de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua: Outras formas de trabalho 2022, divulgados nessa sexta-feira (11/8).
A Pnad mostra que as brasileiras gastam 21,3 horas semanais nessas atividades, em média, enquanto homens gastam 11,7 horas. Para especialistas, essa sobrecarga faz com que as mulheres tenham uma "dupla jornada" não remunerada, o que as impede de se desenvolverem pessoalmente.
A demógrafa Glaucia Marcondes, pesquisadora do Núcleo de Estudos de População Elza Berquó, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), diz que a desigualdade de gênero persiste apesar de todas as mudanças já observadas nas famílias e nas vidas das mulheres.
Ela analisa que embora estejam mais mais inseridas e permanentes no mercado de trabalho, e de a renda feminina ser essencial para a manutenção das famílias, e até de estarem mais escolarizadas, "as responsabilidades com os cuidados da casa e dos integrantes da família continuam sendo majoritariamente delas".
"Se não as tira do mercado de trabalho temporária ou permanentemente, continua a impor limitações, seja para seu desempenho e progresso profissional, seja para seus projetos familiares, como cobranças sobre o exercício da maternidade, decidir ter filhos", avalia Gláucia.
O levantamento do IBGE aponta ainda que entre as mulheres que têm uma ocupação, a diferença de horas dedicadas ao serviço doméstico é de 6,8 horas por semana a mais que os homens.
DEPENDÊNCIA DE PROVEDOR
A socióloga Andrea Lopes da Costa, professora associada na Escola de Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), faz coro de que a mulher que consegue ocupar espaço no campo profissional ou acadêmico e precisa, ao mesmo tempo, ser a principal responsável pelas tarefas domésticas sofre impactos impeditivos no desempenho fora de casa. A professora lembra que muitas sequer conseguem buscar uma ocupação de trabalho remunerado, sendo limitadas a atuar como donas de casa, o que gera um problema secundário.
"O mundo do trabalho é o mundo da remuneração. Então, são mulheres que, de certa forma, acabam dependendo de um salário do marido. Elas acabam sendo subordinadas a um homem provedor", pontua, ressaltando que se refere às famílias em que mulheres são casadas com homens.
Para a secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, a sobrecarga pela qual passam as mulheres gera a chamada pobreza de tempo. "As mulheres acabam ficando sem tempo para se dedicar a outros âmbitos da vida, como terminar a sua trajetória escolar, fazer um curso de formação profissional, se inserir no mercado de trabalho, participar da vida pública, por exemplo. Fora as questões relacionadas a cultura, lazer e ao autocuidado".
A secretária contextualiza que das mulheres que não estão trabalhando nem procurando emprego, um terço aponta como motivo para isso a necessidade de dar conta do trabalho doméstico não remunerado. Proporção que, nas camadas mais pobres da população, aumenta quando têm filhos pequenos. "Mulheres sozinhas, mulheres negras, muitas que vivem nas zonas rurais, nas periferias urbanas. Essas mulheres não podem ir para o mercado de trabalho, então deixam de gerar renda. Isso é um ciclo de reprodução da pobreza, da desigualdade".
A socióloga Andrea traz para a análise a desigualdade racial. Ela explica que algumas mulheres com melhores condições financeiras conseguem atuar com mais competitividade no mundo profissional quando terceirizam o trabalho doméstico.
“São as mulheres negras, em grande maioria, que exercem esse trabalho doméstico e acabam desempenhando os trabalhos mais precarizados, mais vulnerabilizados, mais subalternizados”, explica.
A pesquisa do IBGE aponta que as mulheres pretas têm o maior índice de realização das tarefas (92,7%), superando as pardas (91,9%) e brancas (90,5%).
ESPAÇO POLÍTICO
Para socióloga Marcia Regina Victoriano, diretora-presidente da ONG Nova Mulher, em São Paulo, o trabalho não remunerado das mulheres sempre foi e continua sendo um grande impeditivo para o desenvolvimento dos potenciais delas. "Ser mãe, por exemplo, é uma característica muito valorizada pela sociedade, pelas religiões, mas esse papel nos desvaloriza no mercado de trabalho, tendo como consequência salários mais baixos".
A participação da mulher nos espaços de política também é impactada negativamente pela sobrecarga de trabalho doméstico, diagnostica a diretora da ONG. "
As mulheres foram à luta e conseguiram provar capacidade de produção e de ocupação de novos espaços, mas, às vezes, à custa de jornadas extenuantes e de muito sacrifício pessoal. Com as mulheres sobrecarregadas, não há como se desenvolver e participar mais dos espaços de poder. Nesse sentido, ainda há um longo caminho a ser percorrido".
EDUCAÇÃO
Glaucia Marcondes, da Unicamp, afirma que é persistente a visão de que cuidar da casa e das pessoas é uma questão feminina, enquanto deveria ser entendida e assumida como responsabilidade de todos. "Enquanto essa visão não for rompida, essa desigualdade permanecerá afetando negativamente a vida material, física e mental das mulheres", diz.
Entre os caminhos para resolver o problema, a pesquisadora aponta a participação do Estado "com políticas públicas, seja por meio de serviços ou benefícios que pensem, de fato, nas demandas familiares de cuidados, não apenas para crianças, mas também idosos e demais pessoas que precisam de cuidados". Para ela, é uma questão urgente. "É preciso lidar seriamente com o suporte e a proteção social para cuidadores familiares, que são majoritariamente mulheres, e que passam suas vidas inseridas em vários tipos de vulnerabilidades". Ela também defende que "incentivar a socialização dos homens para os cuidados em todas as idades é o caminho para mudanças mais profundas e de longo prazo".
Marcia Regina, da ONG Nova Mulher, ressalta que a educação para a igualdade de gênero tem que ser uma prioridade, "colocando-a como tema gerador de reflexão, de ação, de campanhas educativas em todos os níveis da escolaridade, para impulsionar este debate em nossa sociedade". A socióloga defende ainda que é preciso "mudanças significativas em leis, como a da licença paternidade, para promover uma participação maior dos homens/pais nas tarefas de cuidado com filhos".
"É preciso tornar real a afirmação ‘lugar de mulher é em todo lugar’, defende a diretora da ONG que trabalha com o empoderamento de mulheres.
O PRIVADO É POLÍTICO
Por ser uma desigualdade de gênero dentro do lar, formas de intervenção são mais complicadas, avalia a professora Andrea, da Unirio. Citando o slogan do movimento feminista dos anos 60 O Privado É Político, ela explica que o espaço da família “é talvez dos mais intransponíveis quando se pensa na ação direta do estado”. Andrea pondera que em casos de violência doméstica, que se aproxima mais da definição de violação de direitos humanos, é mais fácil a intervenção. Mas em relação aos afazeres domésticos, “o campo familiar é muito duro, um núcleo potente de reprodução das assimetrias e das desigualdades”.
POLÍTICA DE CUIDADE
Em maio, o governo federal criou um grupo de trabalho (GT) para elaborar a Política Nacional de Cuidados. A secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, é uma das coordenadoras do GT, que reúne 17 ministérios e órgãos do governo e tem seis meses, prorrogáveis por mais seis, para apresentar uma proposta.
“É muito importante a atuação da política pública para transformar essa realidade, garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas que dele necessitem”, disse a secretária à Agência Brasil. Outros objetivos do plano passam por reconhecer, valorizar e redistribuir responsabilidades do cuidado entre família, comunidade, empresas e governos.
TRANSFORMAÇÃO
A secretária defende que o cuidar das pessoas seja entendido como um trabalho e, mais além, um direito da pessoa, o que demanda uma transformação cultural da sociedade.
“Pense em um trabalhador, por exemplo, que sai de casa numa grande cidade às 5h da manhã, passa uma hora e meia no ônibus, vai para o trabalho. No fim da tarde, leva mais uma hora e meia, duas horas para chegar em casa. Que tempo ele vai ter para acompanhar o desenvolvimento do seu filho ou sua filha?”, pergunta.
As discussões passam por garantir licença-maternidade para todas as mães, uma vez que mulheres fora do mercado formal de trabalho não são cobertas por esse direito. Aumentar o período de afastamento das mães também está em pauta. Atualmente o tempo é de quatro meses (seis meses em empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã).
“A Organização Mundial da Saúde diz que é uma questão muito importante de saúde das crianças o aleitamento materno exclusivo até os seis meses. Se a mulher só tem quatro meses de licença-maternidade, como é que ela vai amamentar exclusivamente até os seis?”.
O aumento do número de dias da licença-paternidade, hoje cinco dias, também é um assunto que faz parte dos debates.
“Por mais que um pai esteja convencido de que ele tem que dedicar mais tempo para cuidar do recém-nascido, ele tem cinco dias, então terá que voltar para trabalhar”, diz a secretária, que informou que exemplos fora do Brasil estão sendo observados.
Laís Abramo acrescenta que está sendo estudada a criação de licenças parentais, um período que poderia ser dividido entre homens e mulheres “para poder estimular essa presença dos homens no trabalho de cuidado com os filhos”. A secretária ressalta que a política levará em conta todos os tipos de família, e não apenas as que têm marido e mulher.
A ampliação do número de vagas em creches, extensão de horário da educação infantil e da assistência a idosos são outros temas na agenda do GT. Segundo a secretária, a Política Nacional de Cuidados também abrangerá a situação de trabalhadores remunerados, como empregadas domésticas e cuidadores de idosos, de forma a reduzir a vulnerabilidade dessas ocupações.
“A ideia da Política Nacional é pensar tanto em quem precisa do cuidado como em quem cuida de quem cuida”, conclui.

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