O Minist&eacute;rio de Minas e Energia (MME) informou, em nota divulgada &agrave; imprensa, que tem garantido o abastecimento nacional de combust&iacute;veis. De acordo com o minist&eacute;rio, tamb&eacute;m est&aacute; garantido o funcionamento adequado de refinarias, terminais e bases de distribui&ccedil;&atilde;o.&nbsp;O MME informou ainda que tem feito uma articula&ccedil;&atilde;o com suas entidades vinculadas para garantir o abastecimento.

A nota, assinada pelo ministro Alexandre Silveira, acrescenta que o MME tamb&eacute;m est&aacute; monitorando os protestos nessas estruturas. &ldquo;Seguimos atentos e em articula&ccedil;&atilde;o com outras pastas e estados para assegurar o suprimento. Seguiremos firmes e compromissados com a sociedade brasileira&rdquo;, diz a nota.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

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Ganhou algo de Natal que n&atilde;o te serviu ou simplesmente n&atilde;o gostou do que recebeu no amigo secreto, e quer troc&aacute;-lo? Isso &eacute; bem comum ap&oacute;s as festas de fim de ano. Por isso, o advogado baiano Paulo Andr&eacute; Mettig Rocha d&aacute; algumas dicas para que voc&ecirc; tenha seus direitos do consumidor assegurados neste momento.

Se o produto apresentar defeito, a troca &eacute; garantida por lei. &quot;O&nbsp;C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC) concede uma garantia legal de 30 dias para produtos n&atilde;o dur&aacute;veis, como alimentos e flores naturais, e 90 dias para produtos dur&aacute;veis, como eletr&ocirc;nicos. Caso o fabricante do produto indique um prazo de garantia maior, este dever&aacute; ser somado &agrave; garantia m&iacute;nima legal&quot;, explica o advogado, tamb&eacute;m s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Pedreira Franco e Advogados Associados.

O especialista conta ainda que caso a loja possua uma pol&iacute;tica de troca de produtos sem avaria (por outros tamanhos ou outros produtos, por exemplo), n&atilde;o poder&aacute; exigir complemento de valor por um produto igual, da mesma forma que o consumidor n&atilde;o poder&aacute; exigir troco ou abatimento do pre&ccedil;o caso tenha ocorrido redu&ccedil;&atilde;o no valor da mercadoria ap&oacute;s o dia da compra.

&quot;Em regra, as maiores dificuldades de troca ocorrem quando o produto a ser substitu&iacute;do acaba no estoque, visto que n&atilde;o ser&aacute; poss&iacute;vel substituir por um id&ecirc;ntico, ou quando a pessoa perde o cupom de troca ou o cupom fiscal, o que impede a comprova&ccedil;&atilde;o da data da compra&quot;, destaca.

J&aacute; nas compras feitas pela internet, telefone ou cat&aacute;logo, o consumidor tem at&eacute; sete dias ap&oacute;s o recebimento para desistir da compra. A desist&ecirc;ncia deve ser formalizada perante o vendedor e ser&aacute; necess&aacute;rio realizar a devolu&ccedil;&atilde;o do produto seguindo as orienta&ccedil;&otilde;es da loja. Nesse caso, o valor gasto na compra dever&aacute; ser devolvido integralmente e o frete da devolu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; pago pelo vendedor.

O advogado reuniu algumas das principais d&uacute;vidas previstas no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC) na hora da troca de presentes. Confira:

1 - Quando efetivamente o consumidor tem direito a fazer alguma troca de presente?

As trocas s&atilde;o obrigat&oacute;rias se a loja possuir uma pol&iacute;tica de troca divulgada (ex: troco no prazo de 30 dias) ou em caso de v&iacute;cios aparentes ou de f&aacute;cil constata&ccedil;&atilde;o, sendo que os consumidores devem apresentar as suas reclama&ccedil;&otilde;es no prazo de 30 dias, para produtos n&atilde;o dur&aacute;veis, ou de 90 dias, para produtos dur&aacute;veis.

2 - Em que situa&ccedil;&otilde;es a loja n&atilde;o &eacute; obrigada a fazer a troca?

N&atilde;o h&aacute; qualquer regra no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor que exija a troca de mercadorias que n&atilde;o apresentem v&iacute;cios. Identificado um v&iacute;cio, os produtos podem ser enviados para a assist&ecirc;ncia t&eacute;cnica antes da troca ser realizada, sendo que o art. 18 do CDC concede um prazo de 30 dias para o defeito ser solucionado, o que autoriza a entrega do produto reparado e n&atilde;o um novo. Apenas se o v&iacute;cio n&atilde;o for sanado no prazo legal (30 dias) &eacute; que o consumidor poder&aacute; realizar uma escolha entre tr&ecirc;s op&ccedil;&otilde;es: substitui&ccedil;&atilde;o do produto por outro semelhante em perfeitas condi&ccedil;&otilde;es de uso, a devolu&ccedil;&atilde;o da quantia paga, de forma atualizada, ou o abatimento proporcional do pre&ccedil;o.

3 - Como fica a troca nas compras feitas pela internet?

Em caso de v&iacute;cio, ser&aacute; a mesma regra das compras presenciais. Contudo, o c&oacute;digo de defesa do consumidor criou o chamado &quot;direito de arrependimento&quot; para todas as compras realizadas de forma n&atilde;o presencial, concedendo um prazo de 7 dias ap&oacute;s o recebimento do produto para o consumidor solicitar a devolu&ccedil;&atilde;o. A diferen&ccedil;a, neste caso, &eacute; que a lei n&atilde;o exige nenhum motivo para o produto ser devolvido. Neste caso, o valor pago pela mercadoria ser&aacute; ressarcido de forma atualizada ao consumidor, e o frete da devolu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; pago pela loja.

4 - O que o consumidor precisa ficar atento ao decidir trocar um item?

A loja que trocar o produto n&atilde;o tem obriga&ccedil;&atilde;o de devolver uma eventual diferen&ccedil;a entre o pre&ccedil;o do produto comprado e o que foi trocado, j&aacute; que d&aacute; ao cliente um cr&eacute;dito para novas compras at&eacute; aquele valor. Caso a troca seja realizada em um aparelho eletr&ocirc;nico, &eacute; importante que seja exigida uma nota fiscal que aponte o n&uacute;mero de s&eacute;rie do novo produto, possibilitando que a garantia do fabricante seja exig&iacute;vel em caso de problemas futuros.

5 - Em que situa&ccedil;&otilde;es ele pode exigir o dinheiro de volta?

A devolu&ccedil;&atilde;o do dinheiro poder&aacute; ser exigida em caso de desist&ecirc;ncia da compra n&atilde;o presencial (realizada pra internet, por cat&aacute;logo ou telefone), se solicitada em at&eacute; 7 dias do recebimento do produto, se o v&iacute;cio n&atilde;o for sanado em at&eacute; 30 dias ap&oacute;s a entrega na assist&ecirc;ncia t&eacute;cnica ou quando estivermos diante de um descumprimento de oferta (que, no caso, deve indicar as caracter&iacute;sticas, qualidades e riscos do produto), conforme previsto no art. 35 do CDC.

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