O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu o pedido de candidatura de Rodrigo Amorim (União Brasil) à prefeitura da capital fluminense.
Amorim foi considerado inelegível por conta da condenação por violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly (Psol), em maio deste ano. No episódio, o então deputado chamou Briolly de "boizebu" e "aberração da natureza".
A pena inicial de Amorim foi de um ano e quatro meses de prisão, além de multa, mas posteriormente foi substituída por prestação de serviços comunitários à população em situação de rua e o pagamento de 70 salários-mínimos.
Na decisão, o TRE determina também a suspensão do acesso do candidato aos recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de devolução dos recursos já disponibilizados para ele.

A Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI)&nbsp;sobre o acidente de avi&atilde;o envolvendo o time de futebol da Chapecoense encerrou na segunda-feira&nbsp;(11/7) suas atividades. Na sua &uacute;ltima reuni&atilde;o, o colegiado aprovou o relat&oacute;rio final do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto traz sete diretrizes a serem cumpridas, incluindo o acesso das fam&iacute;lias das v&iacute;timas ao Fundo de Assist&ecirc;ncia Humanit&aacute;ria.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1470439&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1470439&amp;o=node" />

Esse fundo foi criado pela seguradora Tokio Marine para indenizar os parentes das v&iacute;timas do acidente. Ao longo dos trabalhos da comiss&atilde;o, esse fundo foi ampliado de U$ 15 milh&otilde;es para US$ 25 milh&otilde;es.

Segundo Izalci, as negocia&ccedil;&otilde;es com a Tokio Marine permitiram que as fam&iacute;lias interessadas em formalizar acordo para receber recursos do Fundo de Assist&ecirc;ncia Humanit&aacute;ria tamb&eacute;m pudessem continuar com suas a&ccedil;&otilde;es judiciais &ldquo;em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon&rdquo;.

O senador informou que os valores j&aacute; recebidos pelas 24 fam&iacute;lias que haviam decidido assinar o acordo com a Tokio Marine no passado ter&atilde;o a diferen&ccedil;a atualizada, levando em considera&ccedil;&atilde;o o novo valor do fundo, de US$ 25 milh&otilde;es.

&ldquo;As 24 fam&iacute;lias que j&aacute; receberam US$ 225 mil tamb&eacute;m receberiam, cada uma, um adicional de mais US$ 142 mil. J&aacute; as 44 fam&iacute;lias que ainda n&atilde;o aderiram ao acordo teriam a possibilidade de receber, ent&atilde;o, US$ 367 mil&rdquo;, disse Izalci.

Al&eacute;m da indeniza&ccedil;&atilde;o das fam&iacute;lias das v&iacute;timas, o relat&oacute;rio final traz entre as chamadas &ldquo;evidentes necessidades&rdquo; a serem atendidas, o aperfei&ccedil;oamento de normas e protocolos operacionais das competi&ccedil;&otilde;es esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de seguran&ccedil;a, transportou diversas equipes de futebol &ldquo;sem qualquer tipo de crivo das entidades respons&aacute;veis pelos campeonatos&rdquo;.

O texto tamb&eacute;m pede o aperfei&ccedil;oamento da legisla&ccedil;&atilde;o relativa ao tema investigado pela CPI. O relat&oacute;rio menciona quatro projetos de lei, um que prev&ecirc; a altera&ccedil;&atilde;o das normas de seguros privados no C&oacute;digo Civil e tr&ecirc;s que preveem a altera&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo Brasileiro de Aeron&aacute;utica para refor&ccedil;ar a responsabiliza&ccedil;&atilde;o de seguradoras e transportadoras.

A comiss&atilde;o foi instalada em dezembro de 2019, mas ficou paralisada por dois anos devido &agrave; pandemia. Na queda do voo da Chapecoense, em novembro de 2016, na Col&ocirc;mbia, morreram 71 pessoas entre tripulantes, jogadores e comiss&atilde;o t&eacute;cnica do clube catarinense e jornalistas. A comitiva seguia para a disputa da final da Copa Sul-Americana, na cidade colombiana de Medell&iacute;n.

A disputa judicial pelo pagamento de indeniza&ccedil;&otilde;es arrasta-se h&aacute; seis anos. As fam&iacute;lias culpam tanto o clube quanto as empresas seguradoras pelo fracasso nas negocia&ccedil;&otilde;es. A Chapecoense alega dificuldades financeiras, em parte provocadas pelo desastre a&eacute;reo. No fim do ano passado, o clube entrou com pedido de recupera&ccedil;&atilde;o judicial &ndash; regime em que o pagamento de d&iacute;vidas &eacute; suspenso para impedir a entidade de fechar as portas -.

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Liberado desde agosto de 2019, o saque das contas dos fundos do Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e do Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico (Pasep) est&aacute; esquecido por muitos trabalhadores. Segundo a Caixa Econ&ocirc;mica Federal, cerca de 10,5 milh&otilde;es de brasileiros ainda n&atilde;o retiraram R$ 23,3 bilh&otilde;es.

Tem direito ao saque quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os interessados devem procurar a Caixa Econ&ocirc;mica Federal para retirar o dinheiro. O prazo para o saque vai at&eacute; 1&ordm; de junho de 2025. Ap&oacute;s essa data, o dinheiro ser&aacute; transferido &agrave; Uni&atilde;o.

At&eacute; maio de 2020, a Caixa administrava apenas as cotas do PIS, destinadas aos trabalhadores do setor privado. No entanto, o Banco do Brasil (BB), que gerenciava o fundo do Pasep, destinado a servidores p&uacute;blicos, militares e funcion&aacute;rios de estatais, transferiu as cotas para a Caixa, o que permitiu a unifica&ccedil;&atilde;o dos saques.

O saque pode ser pedido no aplicativo Meu FGTS, que permite a transfer&ecirc;ncia para uma conta corrente. A retirada em esp&eacute;cie varia conforme o valor a que o benefici&aacute;rio tem direito. O saldo pode ser consultado no aplicativo, no site do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedil;o (FGTS) ou no internet banking da Caixa.

O saque de at&eacute; R$ 3 mil poder&aacute; ser feito nas lot&eacute;ricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cart&atilde;o Cidad&atilde;o, com senha. Outra op&ccedil;&atilde;o &eacute; nas ag&ecirc;ncias da Caixa. Acima de R$ 3 mil, somente nas ag&ecirc;ncias da Caixa, mediante a apresenta&ccedil;&atilde;o de documento oficial com foto. Para saber se tem direito &agrave;s cotas do fundo, o correntista deve consultar o endere&ccedil;o www.caixa.gov.br/cotaspis.

Segundo a Lei 13.932, de 2019, os recursos do fundo ficar&atilde;o dispon&iacute;veis para todos os cotistas. Diferentemente dos saques anteriores, realizados em 2016, 2017 e 2018, n&atilde;o h&aacute; limite de idade para a retirada do dinheiro.

A lei facilita o saque por herdeiros, que passar&atilde;o a ter acesso simplificado aos recursos. Eles ter&atilde;o apenas de apresentar declara&ccedil;&atilde;o de consenso entre as partes e a declara&ccedil;&atilde;o de que n&atilde;o existem outros herdeiros conhecidos, al&eacute;m de documentos como certid&atilde;o de &oacute;bito, certid&atilde;o ou declara&ccedil;&atilde;o de dependentes, invent&aacute;rios ou alvar&aacute;s judiciais que comprovem as informa&ccedil;&otilde;es.

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O governador da Bahia, Rui Costa (PT), informou que o contrato para entrega de 37 milh&otilde;es de doses da vacina russa&nbsp;Sputnik V, para estados do Nordeste, foi suspenso nesta quinta-feira (5/8), em reuni&atilde;o com Fundo Soberano Russo. &quot;Infelizmente, por conta de entraves, tanto da Anvisa como Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de&quot;, escreveu no Twitter.

&quot;&Eacute; absurdo e lament&aacute;vel&nbsp;que os entraves da Anvisa tenham impedido o acesso de milh&otilde;es de pessoas &agrave;s vacinas, que j&aacute; poder&iacute;amos estar aplicando desde abril. Com elas, muitas vidas teriam sido poupadas&quot;, completou Rui.

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TERMO

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No dia 8 de julho, os nove governadores da regi&atilde;o Nordeste assinaram, com a Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa),&nbsp;o termo de compromisso que viabiliza a importa&ccedil;&atilde;o da vacina russa Sputnik V.&nbsp;

Os termos fazem parte das exig&ecirc;ncias definidas pela Anvisa, que incluem o monitoramento, pelos estados, da popula&ccedil;&atilde;o imunizada com a vacina russa. Al&eacute;m disso, a ag&ecirc;ncia deve ser notificada&nbsp;em caso de algum evento adverso.&nbsp;

Assinaram os termos os estados que importaram lotes do imunizante: Bahia, Maranh&atilde;o, Sergipe, Cear&aacute;, Pernambuco, Piau&iacute;, Rio Grande do Norte, Alagoas e Para&iacute;ba. Al&eacute;m desta obriga&ccedil;&atilde;o, outros condicionantes foram determinados pela Anvisa para o uso da Sputnik V.

Entre eles est&atilde;o a submiss&atilde;o de documentos e insumos ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Sa&uacute;de da Fiocruz para an&aacute;lise das amostras; submiss&atilde;o &agrave; ag&ecirc;ncia de medidas de mitiga&ccedil;&atilde;o de risco pela aus&ecirc;ncia de valida&ccedil;&atilde;o de uma das fases no exame do pedido de importa&ccedil;&atilde;o e envio &agrave; Anvisa do relat&oacute;rio final de produ&ccedil;&atilde;o do Insumo Farmac&ecirc;utico Ativo (IFA).

Segundo a Anvisa, a an&aacute;lise pelo instituto da Fiocruz &eacute; condi&ccedil;&atilde;o sem a qual as vacinas n&atilde;o poder&atilde;o ser aplicadas na popula&ccedil;&atilde;o. A partir do momento que tiver in&iacute;cio a aplica&ccedil;&atilde;o, dever&aacute; haver um acompanhamento pelas autoridades de sa&uacute;de dos estados com estudos de efetividade.

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