O juiz Benício Mascarenhas Neto, da 14ª Zona Eleitoral da Bahia, determinou arquivamento de inquérito policial contra a diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac), Regina Affonso de Carvalho. Ela era investigada por suposto assédio para que funcionários da autarquia estadual votassem em candidatos do PT, na eleição municipal de 2020.

O magistrado acolheu manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu arquivamento do procedimento. Para o juiz representante da Justiça eleitoral, as investigações deixam claras “a ausência de justa causa para deflagração da ação penal”.

Segundo os registros, que constam em relatório policial, a partir de denúncia feita ao Ministério Público do Trabalho, Regina Carvalho teria feito uso indevido dos contatos telefônicos de mais de 200 servidores estaduais para assediá-los a votar “num determinado candidato eleitoral ao governo do Estado da Bahia nas eleições de 2020”, diz trecho da sentença. O nome do candidato não é citado, e vale lembrar que, em 2020, foram realizadas eleições municipais, não estaduais.

Segundo os denunciantes, foi criado, no WhatsApp, um grupo denominado "Nosso time é 13". Ela teria promovido, ainda, encontros, reuniões e passeatas durante o período eleitoral.

O grupo no aplicativo de mensagens realmente existe, conforme corroborado pelo MPE. No entanto, há “carência de elementos comprobatórios da coação, da intimidação e do temor aos servidores subordinados”. Ainda de acordo com o órgão ministerial eleitoral, “os prints enviados não demonstram nada disso e sequer houve a identificação dos servidores submetidos a intimidação, devendo ainda ser pontuado que o próprio representante quis manter-se de forma sigilosa”.

Procurada pela reportagem do Aratu On, a diretora da Fundac, por meio da assessoria de imprensa, afirmou que o posicionamento já está contemplado pelas informações presentes na decisão da Justiça eleitoral.
<h2>PERFIL DA DIRETORA</h2>
Regina de Carvalho é diretora-geral Fundac, autarquia da Secretaria de Justiça e Diretos Humanos, desde janeiro de 2015.

Militante na área dos Direitos Humanos, Regina Affonso atuou no “Comitê Brasileiro de Anistia” e no Grupo “Tortura Nunca Mais.

Em Vitória da Conquista, foi secretária particular do prefeito Guilherme Menezes, coordenadora-geral do “Programa Conquista Criança”; além de conselheira e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), no período de 1997 a 2003, quando foi atuar no Governo Federal, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Também atuou como chefe de gabinete na Secretaria de Relações Institucionais, quando o ministro da pasta era Jaques Wagner, de 2005 a 2006. Foi Secretária particular do gabinete de Wagner enquanto governador, entre 2007 e 2014.

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Mais duas unidades de semiliberdade para adolescentes e jovens que cometeram atos infracionais foram inauguradas no estado da Bahia. As casas funcionam nos munic&iacute;pios de Itabuna e Vit&oacute;ria da Conquista, s&atilde;o administradas atrav&eacute;s de parcerias entre a FUNDAC e Organiza&ccedil;&otilde;es da Sociedade Civil (OSCs), e juntas v&atilde;o beneficiar 40 educandos, sendo 20 em cada unidade.

Localizadas nas regi&otilde;es centrais de cada munic&iacute;pio, os locais ficam pr&oacute;ximos &agrave; escolas, unidades de sa&uacute;de e de lazer, dentre outras institui&ccedil;&otilde;es que comp&otilde;em uma rede de apoio. Segundo o governo da Bahia, os espa&ccedil;os de conviv&ecirc;ncia s&atilde;o similares a uma casa comum: quartos compartilhados, cozinha, sala de estar, banheiros e &aacute;reas de circula&ccedil;&atilde;o e de lazer.&nbsp;

A diferen&ccedil;a &eacute; que os educandos tamb&eacute;m contam com profissionais de &aacute;reas como assist&ecirc;ncia social, pedagogia, psicologia, direito, al&eacute;m de outros profissionais, totalizando 28 colaboradores que se alternam no atendimento socioeducativo.

Nas inaugura&ccedil;&otilde;es, o termo &lsquo;garantia de direitos&rsquo;, foi justamente o mais ressaltado pela diretora geral da FUNDAC, Regina Affonso. Segundo ela, os educandos em semiliberdade precisam ir &agrave; escola, por exemplo, devendo estar em n&iacute;vel de igualdade com alunos que n&atilde;o estejam cumprindo medida socioeducativa. Ela tamb&eacute;m refor&ccedil;ou a import&acirc;ncia da rede municipal colaborar com essa premissa de dar o apoio necess&aacute;rio para a reinser&ccedil;&atilde;o social desses jovens. &quot;Direitos humanos n&atilde;o &eacute; algo que se troca ou se barganha, a gente garante&quot;, afirmou.

Em Itabuna, a unidade ser&aacute; administrativa em parceria com a OSC Avante Social, oriunda de Minas Gerais. J&aacute; em Vit&oacute;ria da Conquista, os trabalhos ficaram por conta de OSC Instituto Vivendo e Aprendendo, com o projeto Um Novo Jeito de Ser, presidido por Inez Santos, que j&aacute; possui experi&ecirc;ncia na gest&atilde;o de semiliberdade no munic&iacute;pio, j&aacute; tendo sido parceira da FUNDAC em outras ocasi&otilde;es.

Foram firmados com as duas OSCs um Termo de Coopera&ccedil;&atilde;o T&eacute;cnica, a partir de chamamento p&uacute;blico. A medida de semiliberdade pode ser aplicada como senten&ccedil;a judicial, originalmente, ou como forma de progress&atilde;o de regime de interna&ccedil;&atilde;o ou ainda como transi&ccedil;&atilde;o para o meio aberto. Nela, o Estado custodia o adolescente que, independente de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial, poder&aacute; realizar atividades externas, a exemplo de ir &agrave; escola, trabalhar e visitar a fam&iacute;lia em datas comemorativas. &nbsp;

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Membros do Sindicato dos Agentes Disciplinares (SINDAP) se reuniram na manh&atilde; desta ter&ccedil;a-feira (15/6) na Ladeira dos Gal&eacute;s, no bairro de Brotas, em Salvador, para&nbsp;a realiza&ccedil;&atilde;o de uma s&eacute;rie de a&ccedil;&otilde;es contra a demiss&atilde;o de centenas de trabalhadores na Funda&ccedil;&atilde;o da Crian&ccedil;a e do Adolescente (FUNDAC).

Concentrados em frente &agrave;&nbsp;sede da Fundac, na Rua das Pitangueiras,&nbsp;os manifestantes asseguram que a dire&ccedil;&atilde;o do SINDAP vem realizando uma s&eacute;rie de articula&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas junto a parlamentares e representantes p&uacute;blicos para que a substitui&ccedil;&atilde;o dos funcion&aacute;rios da Fundac seja evitada. A assessoria jur&iacute;dica j&aacute; ingressou com a&ccedil;&otilde;es e vem tentando barrar juridicamente a contrata&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Diante disso, o grupo alega que o ato desta ter&ccedil;a-feira &eacute; em defesa dos empregos. Afim de chamar a aten&ccedil;&atilde;o da sociedade e dos gestores p&uacute;blicos com o objetivo de reverter essa iniciativa, para n&atilde;o permitir que pais e m&atilde;es de fam&iacute;lia fiquem desempregados no momento de pandemia e, sobretudo, um novo regime de contrata&ccedil;&atilde;o sem direitos trabalhistas aconte&ccedil;a com a categoria.

O Edital oferta 482 vagas para profissionais dos n&iacute;veis m&eacute;dio, t&eacute;cnico e superior. As oportunidades s&atilde;o para trabalhar em Salvador, Feira de Santana e Cama&ccedil;ari. Entre as fun&ccedil;&otilde;es com vagas dispon&iacute;veis est&atilde;o: t&eacute;cnico de inform&aacute;tica, t&eacute;cnico de enfermagem, monitor social, fisioterapeuta, pedagogo, psic&oacute;logo, bibliotec&aacute;rio e professor de educa&ccedil;&atilde;o f&iacute;sica.

Em nota,&nbsp;a FUNDAC disse&nbsp;que o processo seletivo simplificado para admiss&atilde;o de pessoal em&nbsp;REDA&nbsp;segue todas os ordenamentos jur&iacute;dicos, se equiparando aos demais realizados no estado da Bahia.

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