O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei n&ordm; 14.441 decorrente da Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.113/2022, que altera regras de an&aacute;lise e concess&atilde;o de benef&iacute;cios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada nesta segunda-feira (5/9) pela Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, em Bras&iacute;lia. A norma <a href="https://aratuon.com.br/noticia/geral/senado-aprova-regras-que-podem-dispensar-pericia-medica-do-inss-texto-segue-para-sancao-presidencial">havia sido aprovada pelo Senado no in&iacute;cio do m&ecirc;s passado</a>.

Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da per&iacute;cia m&eacute;dica federal para requerimentos de aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria (antigo aux&iacute;lio-doen&ccedil;a).&nbsp;

Dessa forma, o Minist&eacute;rio do Trabalho e Previd&ecirc;ncia vai definir as condi&ccedil;&otilde;es para a dispensa do exame. Ele definir&aacute; quando a concess&atilde;o do aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria estar&aacute; sujeita &agrave; an&aacute;lise documental, inclu&iacute;dos atestados e laudos m&eacute;dicos. Esse modelo foi usado nos &uacute;ltimos dois anos (2020 e 2021) devido a restri&ccedil;&otilde;es causadas pela pandemia de covid-19.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP &eacute; reduzir o prazo de espera do agendamento do Servi&ccedil;o de Per&iacute;cia M&eacute;dica Federal, que atualmente leva em m&eacute;dia 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.&nbsp;

VETOS

Alegando contrariedade ao interesse p&uacute;blico, o presidente vetou a revoga&ccedil;&atilde;o de trechos que alteravam a Lei 13.240/15, que trata do uso de im&oacute;veis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social (FRGPS).&nbsp;

Um dos vetos foi a revoga&ccedil;&atilde;o do dispositivo segundo o qual caber&aacute; ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conserva&ccedil;&atilde;o, da avalia&ccedil;&atilde;o e da administra&ccedil;&atilde;o dos im&oacute;veis que constituam o seu patrim&ocirc;nio imobili&aacute;rio.

Entre os motivos alegados para o veto est&aacute; o de que &quot;tal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que n&atilde;o absorvem proveitos do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social, arcassem com os custos de administra&ccedil;&atilde;o e de conserva&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis, cuja propriedade n&atilde;o pertence &agrave; Uni&atilde;o, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social&quot;, informou a Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia.

O outro veto foi a revoga&ccedil;&atilde;o do dispositivo que previa que, quando se tratar de im&oacute;veis n&atilde;o operacionais sob a gest&atilde;o da Secretaria de Coordena&ccedil;&atilde;o e Governan&ccedil;a do Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o, da Secretaria Especial de Desestatiza&ccedil;&atilde;o, Desinvestimento e Mercados do Minist&eacute;rio da Economia, a Uni&atilde;o representar&aacute; o Fundo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social nos direitos, nos cr&eacute;ditos, nos deveres e nas obriga&ccedil;&otilde;es e exercer&aacute; as atribui&ccedil;&otilde;es e as compet&ecirc;ncias previstas em lei.&nbsp;

O argumento para o veto foi de que a revoga&ccedil;&atilde;o desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordena&ccedil;&atilde;o e Governan&ccedil;a do Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o para representar o Fundo do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social em assinaturas de contratos, em representa&ccedil;&otilde;es judiciais e em outras a&ccedil;&otilde;es formais necess&aacute;rias &agrave; gest&atilde;o dos im&oacute;veis n&atilde;o operacionais entregues ao &oacute;rg&atilde;o.

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