A defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos J&uacute;nior, o Dr. Jairinho, entrou com mandado de seguran&ccedil;a na 7&ordf;. Vara de Fazenda P&uacute;blica do Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro, pedindo a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda do mandato dele por conduta incompat&iacute;vel com o decoro parlamentar.

Jairinho foi cassado por unanimidade no dia 30 de junho deste ano. Foi o primeiro registro de cassa&ccedil;&atilde;o do mandato de um vereador na hist&oacute;ria da C&acirc;mara Municipal do Rio de Janeiro.

O ex-vereador &eacute; acusado na Justi&ccedil;a pela morte do enteado Henry Borel, de 4 anos, no dia 8 de mar&ccedil;o deste ano. Segundo investiga&ccedil;&otilde;es policiais, o menino foi espancado em casa pelo padrasto. Jairinho est&aacute; com a pris&atilde;o preventiva decretada desde o dia 8 de abril, junto com a m&atilde;e do menino, Monique Medeiros.

Em a&ccedil;&atilde;o contra o presidente da C&acirc;mara, Carlo Caiado, e a Mesa Diretora da Casa, o advogado Berilo Martins da Silva Netto pede a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda de mandado do Dr. Jairinho.

O advogado enumera cinco motivos para que n&atilde;o houvesse perda de mandato. Berilo Netto diz que n&atilde;o houve quebra de decoro parlamentar; que &ldquo;n&atilde;o foi homenageada a presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia de Jairinho&rdquo;, que os crimes impostos a seu cliente &ldquo;n&atilde;o t&ecirc;m o cond&atilde;o de afastar a presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia&rdquo;, nem &ldquo;se amoldam aos dispositivos regimentais da quebra de decoro parlamentar&rdquo;. Por fim, o advogado pede a nulidade do decreto parlamentar afirmando que &ldquo;n&atilde;o se poder criar um novo tipo regimental para configurar quebra de decoro parlamentar&rdquo;.

O vereador Chico Alencar , que &nbsp;faz parte da Comiss&atilde;o de &Eacute;tica da C&acirc;mara Municipal, disse no dia do julgamento que o que foi votado &eacute; se houve quebra de decoro. &ldquo;Jairinho cometeu abuso de poder, tr&aacute;fico de influ&ecirc;ncia e mentiu quando disse que o pequeno Henry caiu da cama, o que foi desmentido pela per&iacute;cia t&eacute;cnica&rdquo;.

Em nota, a C&acirc;mara Municipal do Rio informou que ainda n&atilde;o tinha sido citada sobre a a&ccedil;&atilde;o.

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Caso Henry: defesa tenta na Justiça anular cassação do mandato do ex-vereador Dr. Jairinho