Pelo segundo m&ecirc;s consecutivo, o percentual de fam&iacute;lias endividadas no Brasil caiu, chegando a 76,1% em janeiro, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimpl&ecirc;ncia do Consumidor (Peic), da Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Com&eacute;rcio (CNC). <a href="https://aratuon.com.br/economia/cesta-basica-de-salvador-registra-aumento-de-r-15-39-em-janeiro" target="_blank" rel="noopener">Este n&uacute;mero representa uma queda </a>de 0,6 ponto percentual em rela&ccedil;&atilde;o a dezembro e de 2 pontos percentuais em compara&ccedil;&atilde;o com o mesmo m&ecirc;s de 2024.
Apesar da queda no n&uacute;mero de endividados, 20,8% dos brasileiros destinaram mais da metade de sua renda para o pagamento de d&iacute;vidas, <a href="https://aratuon.com.br/geral/denuncias-de-violencia-contra-a-mulher-pelo-ligue-180-sobem-42" target="_blank" rel="noopener">o maior percentual</a> desde maio de 2024. Em m&eacute;dia, as fam&iacute;lias destinaram 30% dos rendimentos para essa finalidade, um aumento de 0,2 ponto percentual.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8a88a071-ac70-43b7-825b-9674dd90cb39.png?width=1920&amp;height=1080" alt="Apesar da queda no n&uacute;mero de endividados, 20,8% dos brasileiros destinaram mais da metade de sua renda para o pagamento de d&iacute;vidas. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o| Pexels">
Vale destacar que a percep&ccedil;&atilde;o de endividamento tamb&eacute;m cresceu, com 15,9% da popula&ccedil;&atilde;o se considerando &ldquo;muito endividada&rdquo;, contra 15,4% no final do ano passado. O presidente da CNC, Jos&eacute; Roberto Tadros, destaca que os juros elevados e a seletividade do cr&eacute;dito est&atilde;o for&ccedil;ando os consumidores a contra&iacute;rem menos d&iacute;vidas, mas a percep&ccedil;&atilde;o de endividamento continua alta.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-diz-que-populacao-nao-deve-comprar-alimentos-caros-processo-educacional" target="_blank" rel="noopener">+ Lula diz que popula&ccedil;&atilde;o n&atilde;o deve comprar alimentos caros: 'Processo educacional'</a>
A inadimpl&ecirc;ncia tamb&eacute;m apresenta sinais de leve melhora, j&aacute; que apenas 29,1% das fam&iacute;lias est&atilde;o com d&iacute;vidas em atraso, uma queda em rela&ccedil;&atilde;o aos 29,3% de dezembro. O percentual das fam&iacute;lias sem condi&ccedil;&otilde;es de pagar suas d&iacute;vidas tamb&eacute;m diminuiu, de 13% para 12,7%, mas ainda est&aacute; acima dos n&iacute;veis de janeiro de 2024- 12%.
O cart&atilde;o de cr&eacute;dito segue sendo a principal modalidade de cr&eacute;dito utilizada, com 83,9% dos devedores usando essa op&ccedil;&atilde;o. No entanto, cr&eacute;dito pessoal e carn&ecirc;s apresentaram aumento, com respectivos crescimentos de 1,3 p.p. e 0,6 p.p. em rela&ccedil;&atilde;o ao ano anterior.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8e2a2698-6e56-4df0-b7bc-dcd54dcfaf33.jpg?width=860&amp;height=520" alt="83,9% dos devedores utiliazm o cart&atilde;o de cr&eacute;dito. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
A CNC alerta que, apesar da melhoria nos &iacute;ndices de endividamento e inadimpl&ecirc;ncia, o cen&aacute;rio pode mudar ao longo do ano. A expectativa &eacute; que, em 2025, 77,5% das fam&iacute;lias estejam endividadas e 29,8% inadimplentes. Felipe Tavares, economista-chefe da CNC, ressalta que a necessidade de recorrer ao cr&eacute;dito e a manuten&ccedil;&atilde;o dos juros elevados tornar&atilde;o a gest&atilde;o financeira um grande desafio para os consumidores em 2025.
* Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

O <a href="https://sistemas.cfc.org.br/Login/" target="_blank">Mutir&atilde;o de Negocia&ccedil;&atilde;o Administrativa do Conselho Federal de Contabilidade</a>&nbsp;chega ao fim nesta sexta-feira (6). A iniciativa oferece condi&ccedil;&otilde;es facilitadas para profissionais e organiza&ccedil;&otilde;es cont&aacute;beis com pend&ecirc;ncias em cobran&ccedil;as administrativas e judiciais, permitindo o parcelamento da d&iacute;vida em at&eacute; 12 vezes e descontos de at&eacute; 100% sobre juros e multas.

<a href="https://aratuon.com.br/geral/mais-brasileiros-tem-acesso-a-internet-do-que-ao-saneamento-basico-diz-ibge" target="_blank">+Mais brasileiros t&ecirc;m acesso &agrave; internet do que ao saneamento b&aacute;sico, diz IBGE</a>

Os interessados podem obter redu&ccedil;&atilde;o total sobre os acr&eacute;scimos legais dependendo da forma de pagamento escolhida, com as seguintes op&ccedil;&otilde;es:

- Pagamento &agrave; vista, com 100% de redu&ccedil;&atilde;o sobre os acr&eacute;scimos legais; 
- Parcelamento de 2 a 4 vezes, com 90% de desconto sobre os acr&eacute;scimos legais; 
- Parcelamento de 5 a 8 vezes, com 80% de desconto sobre os acr&eacute;scimos legais; 
- Parcelamento de 9 a 12 vezes, com 70% de desconto sobre os acr&eacute;scimos legais.

A negocia&ccedil;&atilde;o leva em conta a capacidade contributiva do devedor, analisando seus rendimentos e a situa&ccedil;&atilde;o financeira, conforme crit&eacute;rios estabelecidos na Resolu&ccedil;&atilde;o. O artigo 10 da Resolu&ccedil;&atilde;o CFC 1.739/2024 que a comprova&ccedil;&atilde;o da limita&ccedil;&atilde;o de capacidade contributiva ser&aacute; dispensada nos seguintes casos:

1. D&eacute;bitos inscritos em d&iacute;vida ativa por, pelo menos, tr&ecirc;s anos; 
2. Processos de execu&ccedil;&atilde;o fiscal em que n&atilde;o foram localizados bens penhor&aacute;veis ou os bens penhorados foram insuficientes para quitar a d&iacute;vida integralmente; 
3. Renda igual ou inferior a dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos; 
4. Cadastro em programas de transfer&ecirc;ncia de renda dos governos federal, estadual ou municipal.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/valor-da-cesta-basica-de-salvador-fica-rusd-13-68-maia-cara" target="_blank">Valor da Cesta B&aacute;sica de Salvador registra aumento de R$ 13,68</a>

Começa nesta sexta-feira (1º) o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central (BC), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Procons de todo o país com o objetivo de ajudar o consumidor a reequilibrar suas finanças.

Na edição anterior, realizada em março deste ano, foram mais de 1,6 milhões de contratos repactuados. Na página do mutirão na internet é possível consultar a relação de bancos participantes. A ação segue até 30 de novembro.

Podem ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras, que estejam em atraso, não possuam bens dados em garantia e não estejam prescritas.

Durante a ação, as empresas participantes oferecem parcelamento, descontos no valor da dívida ou ainda taxas de juros reduzidas para refinanciamento, de acordo com cada política de crédito.

O mutirão não é indicado para o consumidor protegido pela Lei do Superendividamento. Está superendividada aquela pessoa impossibilitada de quitar as dívidas e manter a sua subsistência ou a de sua família. Nesse caso, a recomendação é entrar em contato diretamente com o Procon.

Cada consumidor pode consultar suas dívidas no Registrato, sistema do Banco Central por meio do qual é possível acessar, entre outros, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que contém a relação de dívidas perante as instituições financeiras. Para acessar o sistema é preciso ter uma conta no Gov.br, canal de serviços digitais do governo federal.

As negociações podem ser feitas diretamente com a instituição credora, em seus canais oficiais, ou com intermediação por meio do <a href="https://consumidor.gov.br/pages/principal/" target="_blank" rel="noopener">portal Consumidor.Gov.Br</a>. Nesse último caso, também é necessária uma conta Gov.br, nos níveis Prata ou Ouro.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-11-01/aplicativo-da-caixa-apresenta-instabilidade-nesta-sexta-1o/">Aplicativo da Caixa apresenta instabilidade nesta sexta-feira</a>

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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31/10) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1617599&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1617599&amp;o=node" />

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal" target="_blank" rel="noopener">site do órgão</a>.

NOTIFICAÇÕES

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Dessa forma, as empresas e o MEI que receberam a notificação no fim de setembro têm até o fim de outubro para regularizarem as pendências.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-10-31/procura-por-emprego-conheca-as-vagas-do-sinebahia-para-esta-quinta-feira-31/">Procura por emprego? Conheça as vagas do SineBahia para esta quinta-feira (31)</a>

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Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa, em agosto, a Bahia registrou uma queda significativa no número de inadimplentes. O estado teve uma redução de 28.438 consumidores negativados, passando de 4.659.408 em julho para 4.630.970 no mês seguinte.
De acordo com a Serasa, o total de dívidas também diminuiu. No mesmo mês, o estado contabilizou 13.832.314 dívidas, contra 13.917.446 em julho, o que representa uma queda de 85.132 dívidas no período.
Entre as principais dívidas dos consumidores da Bahia estão os bancos e cartões de crédito (31,27%), as financeiras (17,81%) e as contas básicas, de água, luz e gás (17,39%).
LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-09-25/transalvador-inicia-credenciamento-de-veiculos-de-moradores-para-acesso-as-areas-do-carnaval-2025/"> Transalvador inicia credenciamento de veículos de moradores para acesso às áreas do Carnaval 2025</a>

Os devedores de até R$ 20 mil têm até esta segunda-feira (20/5) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1, que contempla  pessoas que ganham até dois salários mínimos, ou que sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), havia sido prorrogado no fim de março.

A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor total. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta <a href="http://Gov.br.">Gov.br.</a> Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2024-05-20/caixa-paga-bolsa-familia-a-beneficiarios-com-nis-de-final-2/">Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 2</a>

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O programa para renegociação de dívidas Desenrola Brasil entrou na reta final. Os interessados têm até segunda-feira (20/5) para aderir ao programa, que conta com condições especiais, como descontos e juros abaixo do mercado. Até a semana passada, 14,75 milhões de pessoas já aderiram ao Desenrola, totalizando R$ 51,7 bilhões em dívidas renegociadas.

Na última fase, o programa contempla brasileiros inseridos na faixa 1 – isto é, que tenham renda mensal de até dois salários mínimos ou estejam inscritos no CadÚnico. Podem ser renegociadas as dívidas negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 cujo valor seja de até R$ 20 mil. Também estão incluídos débitos bancários e contas atrasadas.

Tais dívidas podem ser parceladas em até 60 vezes, com o primeiro pagamento programado para 60 dias, com juros de até 1,99% ao mês. O programa oferece ainda desconto médio de 83% – percentual que pode chegar a 96% em alguns casos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é "limpar o nome" e recuperar a capacidade de crédito dos brasileiros endividados. “A dívida não vai crescer naquelas proporções desorientadas, como no cartão de crédito. É muito importante conhecer essa possibilidade”, reforça a secretária-adjunta de Reformas Econômicas da pasta, Ana Maria Netto.

COMO NEGOCIAR

Quem estiver interessado em fazer a renegociação deve acessar a<a href="https://desenrola.gov.br/novahome" target="_blank" rel="noopener"> plataforma oficial do Desenrola Brasil </a>e fazer login com a conta Gov.br – seja nível ouro, prato ou bronze. Também é possível acessar as oportunidades de renegociação de dívida por meio do site da Serasa, da Caixa Econômica Federal, do Itaú e do Santander.

Ao todo, mais de 600 empresas participam do Desenrola, incluindo bancos, varejistas, companhias de água e saneamento, distribuidoras de eletricidade, entre outras.

Além dos descontos e parcelamentos, outra vantagem do programa é que aqueles que tiveram duas ou mais dívidas (mesmo que com diferentes credores) podem juntar os débitos e fazer uma só negociação. O pagamento pode ser feito à vista em um único boleto ou PIX, ou financiando, a prazo, o valor total no banco de preferência.

*Informações do SBT News

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelo prazo de três anos. A Lei Complementar nº 206/2024 foi publicada na edição desta sexta-feira (17/5) do Diário Oficial da União.

O texto, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (15/5), autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos e a reduzir a taxa de juros dessa dívida. O valor adiado deverá ser utilizado para investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, por meio de fundo público específico a ser criado no âmbito do ente federativo.

De acordo com a Presidência, o estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas nesses três anos, o estado poderá direcionar R$ 11 bilhões para as ações de reconstrução. Já o perdão dos juros da dívida, de 4% ao ano, gerará economia de cerca de R$ 12 bilhões aos cofres do estado.

A lei estabelece que a União pode adiar parcial ou totalmente os pagamentos das dívidas do Distrito Federal ou estados afetados e reduzir a taxa de juros a zero por até 36 meses. O ente federativo beneficiado pela postergação da dívida terá que encaminhar um plano de investimentos ao Ministério da Fazenda com os projetos e as ações a serem executadas. Também deverá dar publicidade à aplicação dos recursos não pagos à União.

O texto sancionado também altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, a fim de facilitar a contratação de operações de crédito por entes em recuperação.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-05-16/prefeitura-de-salvador-apresenta-projeto-de-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-2025/">Prefeitura de Salvador apresenta projeto que prevê R$ 12 bilhões de receitas para cidade em 2025</a>

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A partir desta segunda-feira (13/5), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário
O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-05-12/lei-municipal-proibe-a-oferta-gratuita-de-sacolas-plasticas-a-partir-deste-domingo-12-em-salvador/">Lei Municipal proíbe a oferta gratuita de sacolas plásticas a partir deste domingo (12), em Salvador</a>

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O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª Vara do Trabalho do município, expediu um pedido de suspensão das atividades de duas lojas de uma das maiores redes de fast food do mundo, a Burger King, dos shoppings Conquista Sul e Boulevard, em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano.

O pedido foi feito pela Justiça devido ao não pagamento de dívidas trabalhistas dos funcionários da empresa, no valor de R$ 1,2 milhão. As atividades nos estabelecimentos foram suspensas em duas sextas-feiras alternadas de março, com um aviso público sobre a interdição.

Além do pagamento das dívidas, a rede também foi notificada para incluir os nomes dos devedores por tempo indeterminado no cadastro de inadimplentes (SerasaJud) e a verificação das máquinas de cartão de crédito do estabelecimento.

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