Atualmente no Brasil, há duas leis que garantem direitos importantes para mulheres, em relação ao câncer de mama: a Lei 12.802/2013 e a Lei 11.664/2008. A primeira garante o direito à reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Já a segunda, assegura o direito à realização de mamografia pelo SUS para detecção e tratamento da doença.

Uma terceira (Lei 13.767) permite que homens e mulheres se ausentem por três dias do trabalho, sem desconto no salário, a cada ano, para a realização de exames de detecção de câncer.

No entanto, existem outros direitos no país para mulheres diagnosticadas que não estão diretamente ligados à saúde. A advogada Nathália Dantas, especialista em direito previdenciário, diz que a grande maioria não tem noção dos direitos, principalmente no pós, quando ficam com sequelas do câncer.

Uma delas é a aposentadoria por incapacidade permanente — antes chamada de aposentadoria por invalidez. Para isso, a mulher precisa que um médico ateste que ela está incapacitada de forma permanente para o trabalho, em decorrência do câncer de mama, além de cumprir algumas exigências.

“Ela precisa estar filiada ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] na época do diagnóstico, ou seja, assim que ela receber a notícia do câncer. E, como trata-se de câncer, é dispensada aquela carência de 12 meses de contribuição. Algumas doenças têm essas dispensa da carência de contribuição e o câncer é uma delas”, explica.

Também tem o auxílio-doença, para aquelas mulheres que estão incapacitadas para o trabalho, mas é uma incapacidade temporária, durante o tratamento do câncer de mama, por exemplo. Nestes casos, as exigências são as mesmas, mas o médico deve indicar a necessidade do afastamento temporário no relatório.

Existem algumas mulheres que nunca contribuíram com o INSS e não podem receber auxílio doença, como aposentadoria por invalidez. Nesse caso, a gente tem a saída do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

"Esse benefício é sempre no valor de um salário mínimo e não exige contribuição junto ao INSS. Então existe essa possibilidade, mas elas também precisam comprovar a incapacidade por conta do câncer e ter cadastro no CRAS [Centro de Referência de Assistência Social], porque são para mulheres em situação de vulnerabilidade”, acrescenta Nathália.

SEQUELAS

"Não é só o tratamento ativo que dá o direito ao benefício", explica a advogada. Ela afirma que, por mais que já tenha sido retirado o câncer, outros aspectos podem ser avaliados, como o psicológico da paciente, a perda da movimentação, após a mastectomia.

“Muita gente acha que tem o direito durante o tratamento, ali quando faz radioterapia, quimioterapia, a retirada do câncer, mas poucas mulheres sabem que possuem o direito devido às sequelas. Poucas sabem que possuem os direitos mesmo após a retirada da mama", observa.

Segundo a especialista, o foco principal do direito está relacionado à condição de saúde. “É importante que as pacientes estejam bem orientadas juridicamente, pois muitas vezes os pedidos são negados na primeira instância", alerta.

OUTROS BENEFÍCIOS

Pacientes com câncer de mama que recebem aposentadoria ou pensão também podem solicitar a isenção do Imposto de Renda durante o tratamento. Outro direito é de realizar o saque do FGTS, que se aplica tanto para quem está em atividade quanto para aposentados, desde que tenha saldo disponível na conta.

Em alguns locais, como o Distrito Federal, pacientes com câncer de mama têm direito ao transporte público gratuito, incluindo um acompanhante. Já em São Paulo, por exemplo, as pacientes que estejam realizando quimioterapia e radioterapia podem pedir o benefício, que vale para metrô, trem e ônibus.

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Depois de ser anunciada como a nova ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a deputada estadual mineira Macaé Evaristo (PT) disse nesta segunda-feira (9/9) que tem como prioridades de sua gestão enfrentar a violência sexual contra crianças, garantir direitos das pessoas idosas e da população em situação de rua.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1611291&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1611291&amp;o=node" />

A nomeação oficial no cargo deve ocorrer na semana que vem, mas os trabalhos já começaram hoje com uma primeira visita ao ministério. Macaé Evaristo fez uma breve reunião para conhecer os secretários, preparar um primeiro diagnóstico da pasta e estabelecer as urgências.

“Enfrentamento da violência sexual contra crianças, a pauta da população de rua, das pessoas idosas: esse ministério tem políticas que são muito importantes. A gente precisa sair desse luto e ir para a luta. Tem muito trabalho a fazer”, disse Evaristo, na primeira fala à imprensa após o anúncio.

Enquanto não assume a pasta oficialmente, Macaé Evaristo vai alternar entre Brasília e Minas Gerais. Ela está se licenciando do cargo de deputada estadual, mas ainda precisa cumprir alguns compromissos do mandato. Ela vai assumir o ministério depois da saída de Silvio Almeida, demitido na última sexta-feira (6/9) em meio a denúncias de assédio sexual.

DENÚNCIAS

A ministra falou sobre o convite recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sobre a necessidade de investigar as acusações contra o antigo ministro.

“A conversa com o presidente Lula foi bastante tranquila. O presidente Lula conhece o meu trabalho e a grande questão dele é que a gente possa fortalecer as políticas desse ministério, que são muito importantes para o conjunto da sociedade. E, quanto às denúncias, é muito importante que os responsáveis façam as apurações devidas e é isso que a gente está aqui encaminhando”, disse.

“Estamos aqui nessa fase de transição, mas que a gente possa fazer todo o procedimento. Eu acho que é preciso garantir direitos das pessoas denunciantes, garantir o amplo e pleno direito de defesa. E algo muito importante, que a gente garanta privacidade e sigilo dos fatos, principalmente daquelas pessoas que serão lesadas”.

Macaé Evaristo também comentou sobre as críticas que a pasta recebeu sobre a demora em retomar trabalhos de memória e reparação, como é o caso da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), retomada no fim de agosto.

“Eu acho que todo mundo tem direito à memória e à verdade. E o nosso país especialmente precisa dar essa resposta, porque se a gente não faz isso de maneira muito clara e transparente, a gente nunca vai avançar do ponto de vista dos dilemas éticos que a gente tem na sociedade brasileira. O direito à memória e à verdade é o que fortalece a democracia. A gente tem que se empenhar. E vamos trabalhar. Não vamos olhar para trás. Vamos olhar para a frente”.

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Das 26 capitais estaduais do Brasil, apenas Salvador e Fortaleza (CE) possuem os pilares básicos de políticas voltadas para a população LGBTQIAPN+. Isso é o que aponta um levantamento feito pela Aliança Nacional LGBTI+ e pelo Grupo Arco-Íris, divulgado nesta quinta-feira (8/8).
Tais pilares consistem na existência de um órgão gestor, um conselho, planos e programas municipais voltados para a população LGBT+.
O órgão gestor é uma secretaria, subsecretaria ou coordenação dentro da estrutura da prefeitura voltada especificamente para formular e executar políticas. Já o conselho é um órgão colegiado formado por governo e sociedade civil com natureza deliberativa.
Por fim, o terceiro pilar do tripé se subdivide em um plano com ações e metas para enfrentamento da LGBTfobia e promoção da cidadania para essa população; e em um programa implementado para atendimento e acolhimento dessas pessoas.
Esse terceiro pilar também analisa se há um orçamento para execução desse plano e desse programa previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA). Em relação à existência de um órgão gestor, o mapeamento constatou que a estrutura existe em 15 capitais, mas apenas nove delas possuem diretrizes no PPA 2022-2025 e sete têm previsão orçamentária na LOA 2024.
Conselhos municipais são encontrados em 13 capitais, dos quais dez são protegidos por leis ordinárias. Somente duas cidades, Florianópolis e Salvador, possuíam destinação exclusiva a esse órgão em sua LOA 2024.
Apenas seis das 15 capitais com órgão gestor municipal possuem programa voltado para implementação das políticas públicas. Um número ainda menor (três) dispõem de um plano voltado para o planejamento setorial de curto, médio e longo prazo com aprimoramento e aprofundamento da organização e implementação de políticas públicas.
Oito capitais não possuem nenhum desses pilares, das quais seis na região Norte - Boa Vista (RR), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC) - e duas no Nordeste: Aracaju (SE) e São Luís (MA).
LEGISLAÇÃO
Além das políticas básicas, o mapeamento avaliou a existência de legislação sobre nove direitos e garantias à população LGTI+: nome social para travestis e transexuais; sanções por preconceito em relação a sexo ou orientação sexual; datas comemorativas; vedação de contratação de profissionais ou espetáculos homofóbicos; reconhecimento de entidades históricas; obrigação de fixação de cartaz sobre punição a discriminação; selo da diversidade; incentivo fiscal em projetos sociais; e obrigação de registros de violência.
Palmas, São Luís, Rio Branco, Macapá e Boa Vista não possuem nenhuma legislação para qualquer um desses nove direitos e garantias.
RANKING
levantamento, que faz parte do programa Atena, também atribuiu notas, de 1 a 5, com base na qualidade de vários indicadores das políticas e da legislação dessas capitais. Nenhuma capital chegou a um patamar considerado “excelente”.
São Paulo, apesar de não possuir nenhum plano municipal, obteve o melhor desempenho entre todas as capitais, com uma média de 3,30 pontos.
Além de São Paulo, apenas Salvador (3,71), Natal (3,27) e Maceió (3,00) conseguiram ficar no patamar “bom” (3 pontos ou mais). Completam a lista das dez capitais com maiores notas Recife (2,93), Florianópolis (2,85), Fortaleza (2,75), Belo Horizonte e João Pessoa (2,64) e Belém (2,55).
Doze capitais ficaram em um patamar “insuficiente” (abaixo de 2 pontos), das quais cinco capitais receberam a nota mínima (1,00), por não possuírem nenhuma política das políticas básicas nem legislações específicas: Palmas, São Luís, Rio Branco, Macapá e Boa Vista.
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A Fatal Model, patrocinadora do Esporte Clube Vitória, anunciou nessa sexta-feira (14/6) o encerramento das negociações com o rubro-negro para a aquisição dos naming rights (direitos pelo nome) do Estádio Manoel Barradas, oBarradão.
De acordo com comunicado oficial da empresa, o acordo - que poderia renomear o estádio para "Arena Fatal Model Barradão" por um período de dez anos - foi cancelado devido à dificuldade em garantir a menção do novo nome "por parte da imprensa".
A decisão veio após diversas reuniões com a diretoria do clube. A proposta de naming rights havia sido aprovada em votação virtual por mais de 15 mil sócios do Vitória, com 73,42% a favor e 26,58% contra.
Apesar do término das negociações, a Fatal Model reafirmou seu compromisso com o Vitória, buscando novas formas de apoio e patrocínio. A empresa ressaltou que a possibilidade de negociação dos naming rights do estádio permanece aberta a outros parceiros que consigam maior aceitação midiática.
Confira, abaixo, a íntegra da nota de esclarecimento:

"O Fatal Model vem a público informar que, após diversas reuniões com o E.C. Vitória, optou por não prosseguir com as negociações para aquisição dos naming rights do Estádio Manoel Barradas, que passaria a se chamar "Arena Fatal Model Barradão" por um período de 10 anos. Agora, a empresa busca esclarecer - especialmente aos torcedores do clube - os motivos que levaram à decisão.
Uma das premissas para estabelecer o contrato de R$ 100 milhões, pelos direitos de uso do nome do Barradão, era garantir que a grande mídia respeitaria e associaria a marca da Fatal Model ao estádio durante o tempo do contrato. Contudo, após diversas tratativas com canais de televisão e internet, vimos grande resistência por parte da imprensa em mencionar o novo nome.
Tal constatação, com a negativa de veículos em citarem o novo nome do estádio, acaba por inviabilizar a execução do projeto, uma vez que afetaria a exposição da marca da Fatal Model, avaliada na proposta inicial.
A Fatal Model respeita, admira e continua a fortalecer o clube nesta e nas próximas temporadas, e já tem apresentado novas alternativas de apoio e compromisso na parceria com o Vitória.
Anunciada no fim do ano passado, a proposta dos naming rights havia sido aprovada por mais de 70% dos torcedores que participaram do processo de votação. A possibilidade de negociação do nome do estádio segue aberta para outros possíveis parceiros que possam ter maior receptividade em relação à citação das marcas pela imprensa e veículos de comunicação em geral.
Os veículos de mídia não têm obrigatoriedade legal de divulgarem nomes de marcas nas programações. Porém, no caso da Fatal Model, não aceitaram expor a marca nem mesmo em moldes de publicidade, ou apenas sob a condição de divulgações após às 23h, em formato de anúncio publicitário. Outras marcas, de outros segmentos, provavelmente terão este respaldo da grande mídia.
A Fatal Model, mais uma vez, reforça seu compromisso e parceria com o clube, sempre pautada no diálogo e no respeito, e continuará a apoiar o Vitória."
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/esportes/2024-06-14/vitoria-faz-treino-tatico-mirando-o-internacional-em-jogo-do-campeonato-brasileiro/" target="_blank" rel="noopener">Vitória faz treino tático mirando o Internacional em jogo do Campeonato Brasileiro</a>

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania detalhou, na tarde deste sábado (1/6), programas e projetos da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em cumprimento ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Ao todo, são três iniciativas com investimento de mais de R$ 8,5 milhões para os anos de 2023 e 2024.
O ministro Silvio Almeida, que estava presente, afirmou que essa é uma das causas fundamentais do povo brasileiro. "Então se trata aqui de fazer aquilo que nós temos que fazer, não só como dever moral, mas também porque nos exige a Constituição brasileira, nos exigem as leis, que é dar dignidade, respeitar as pessoas e promover a cidadania. Esse é o papel de quem governa e do Estado", disse.
"A comunidade LGBTQIA+, no Brasil, vem sendo historicamente esquecida, abandonada, discriminada e, portanto, é dever de todo e qualquer gestor público fazer aquilo que nós estamos, por dever, fazendo. Quem não faz é que está errado", acrescentou o ministro.
O evento, que faz parte das ações da semana em alusão ao Mês do Orgulho LGBTQIA+, ocorreu no prédio da Fundacentro, na capital paulista, e teve a presença da secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, e do presidente da Fundacentro, Pedro Tourinho de Siqueira, além de representantes do Ministério do Trabalho e de alguns estados.
"São políticas que versam sobre duas questões fundamentais para todo qualquer brasileiro. São políticas de trabalho, emprego e renda e políticas de segurança", ressaltou o ministro. "Estamos falando, portanto, de políticas para pessoas que têm dificuldades em obtenção de trabalho, de emprego e renda, e quando estão lá, têm dificuldade de permanecer, porque são vítimas constantes de violência. E estamos falando de pessoas que estão tendo o tempo todo a sua vida ameaçada" acrescentou.
Entre as ações apresentadas, está o repasse de R$ 1,4 milhão, no final de maio, para 12 casas administradas pela sociedade civil que integram o Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ (Acolher+), contemplando as atividades alusivas ao Dia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, em 17 de maio. A iniciativa, criada em dezembro do ano passado, pretende reduzir os riscos a que as pessoas em situação de rua estão submetidas. A receita foi de mais de R$ 2,5 milhões.
Há também o projeto-piloto de trabalho digno e geração de renda voltado a pessoas LGBTQIA+ (Empodera+), incluindo preparação e ocupação no mercado de trabalho e visando à autonomia econômica e financeira. Para a execução do projeto, foram assinados na última quinta-feira (31) parcerias com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e o Banco do Brasil. Os recursos específicos para o projeto são de mais de R$ 4,4 milhões. Inicialmente, o Empodera+ será implementado nos estados do Pará, Maranhão, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul.
O ministério apresentou ainda o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e de Promoção de Direitos Humanos nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas (Bem Viver+), destinado a pessoas LGBTQIA+ camponesas, agricultoras familiares, assentadas, ribeirinhas, caiçaras, extrativistas, pescadoras, indígenas e quilombolas. O programa, com R$ 1,6 milhão em recursos, pretende promover a formação de defensores de direitos humanos em territórios não urbanos, buscando identificar as necessidades de cada grupo. A primeira visita do projeto está prevista à população indígena de Mato Grosso do Sul. Nos locais visitados, haverá escuta, oficinas e identificação de estratégias de autoproteção, além de promover a conexão da população LGBTQIA+ à rede de atendimento local.
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Um ex-baterista da banda Babado Novo, que trabalhou no período de 2012 até 2017 com o grupo, acionou a Justiça para solicitar que o tempo de deslocamento para os shows, como por exemplo as viagens, sejam incluídos na jornada de trabalho do artista. A identidade do artista não foi revelada.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho informou que não vai examinar o recurso pois, de acordo com a lei n° 6.533, de 24 de maio e 1978, que regulamenta exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, o tempo da jornada de trabalho só é consultado no momento em que a banda começa a apresentação no local do show.

O baterista ainda tentou recorrer, acionando o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, na Bahia, mas a sentença foi a mesma, informando que a profissão do baterista exige viagens para shows e que ele sabia e estava ciente da possibilidade de deslocamento.

A banda, que tem como vocalista, desde 2012, a cantora Mari Antunes, ainda não se manifestou sobre o pedido do ex-integrante do grupo.

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A partir desta quinta-feira (18/1), 13 mil policiais militares na Bahia iniciarão a ‘Formação das Forças de Segurança’, promovida pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O objetivo é incorporar metodologias de atendimento humanizado nas práticas dos agentes de segurança, aprimorando suas habilidades para garantir os direitos fundamentais de populações e grupos vulneráveis em eventos populares, incluindo o Carnaval de Salvador e as festas de São João.
O secretário da SJDH, Felipe Freitas, destaca que a formação contribuirá para uma atuação ainda mais efetiva dos policiais. “Buscamos capacitar nossos policiais militares para atuar com sensibilidade e respeito, garantindo a integridade e dignidade de todos, especialmente de populações mais vulneráveis. É um trabalho para estimular que o Carnaval se torne um ambiente cada vez mais seguro e inclusivo, através de serviço público mais alinhado com os princípios fundamentais dos direitos humanos".

A iniciativa, que segue até sexta-feira (19), faz parte do projeto ‘Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia’, que visa fortalecer o atendimento integral e em rede a públicos vulnerabilizados, como crianças, adolescentes, pessoas LGBTQIAPN+, idosos, pessoas com deficiência e consumidores. O curso, realizado no Instituto Anísio Teixeira, em Salvador, será dividido em duas oficinas, uma presencial e outra por transmissão online, cada uma com doze horas de duração.

ATENDIMENTO HUMANIZADO
O coronel Mário ressalta que o curso prepara os profissionais para lidar com uma variedade de situações. “O conhecimento adquirido nas oficinas presenciais e online nos capacitará a combater violações de direitos e garantir a proteção de públicos vulneráveis. Estamos comprometidos em agir sob a perspectiva do atendimento humanizado, contribuindo para um ambiente mais seguro e justo para todos".
Os eixos abordados incluirão ‘Conteúdos gerais sobre Direitos Humanos’, com foco no Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e demais populações vulneráveis; ‘Fluxos de atendimento a casos de violação de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua’; e ‘Dinâmica de funcionamento integrado’, orientando os agentes quanto às metodologias mais efetivas e inclusivas.

A formação visa orientar os policiais a atuar sob a perspectiva do atendimento humanizado, utilizando mecanismos legais e ferramentas institucionais para combater diversas formas de violência e violações de direitos. A SJDH organiza a ação por meio das superintendências de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH) e dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sudef), com suporte da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e de organizações parceiras.

A programação incluirá facilitadores renomados, como o criminólogo Ricardo Cappi, doutor em Criminologia e professor titular da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), e o jurista Marcos Magalhães, mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), advogado e vice-presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB/BA).
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações por conta das reclamações dos usuários dos serviços como telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura. As mudanças foram publicadas no <a href="https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anatel-n-765-de-6-de-novembro-de-2023-522171563">Diário Oficial da União</a> na última sexta-feira (10/11) e entrará em vigor a partir do dia 2 de setembro de 2024.

“A resolução foi revisada de modo a não retrocederem direitos dos consumidores e a permitir que o setor continue se desenvolvendo para a melhoria nessa relação e no serviço prestado”, contou a superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate.

Entre as alterações esta a obrigatoriedade de disponibilização de informações nos canais de atendimento ao consumidor, como por exemplo, dados sobre portabilidade entre operadoras. Essa mudança aconteceu por conta das reclamações de falta de transparência da agência para com seus clientes.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-11-10/bruno-reis-anuncia-novo-valor-da-passagem-de-onibus-em-salvador/">Bruno Reis anuncia aumento da passagem de ônibus em Salvador, válido a partir de segunda (13)</a>

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A prefeitura de Salvador, através da Fundação Gregório de Mattos (FGM) e do Conselho Municipal de Política Cultural (CPMC), vai realizar na quinta e sexta-feira (26 e 27/10) a VI Conferência Municipal de Cultura em diferentes pontos da capital baiana, entre eles a Sala Nelson Maleiro, Espaço Boca de Brasa, Espaço Cultural da Barroquinha, Teatro Gregório de Mattos (TGM) e Cine Glauber Rocha. Este ano, com o tema "Democracia e Direito à Cultura", o evento tem o objetivo  estimular debates sobre o papel da cultura na promoção da democracia e na garantia dos direitos culturais de todos os cidadãos.

A abertura da conferência acontecerá nesta quinta-feira (26/10), a partir das 16h, com apresentação do cortejo da banda Yaya Muxima, descendo a escadaria que liga o Teatro Gregório de Matos ao Espaço Cultural da Barroquinha. Para encerrar o evento na sexta-feira (27/10), a cantora Márcia Short fará um show exclusivo, às 20h, também no Espaço Cultural da Barroquinha. Confira a programação completa abaixo:

QUINTA-FEIRA (26/10)

• 14h
- Credenciamento - Teatro Gregório de Mattos
- Receptivo - Teatro Gregório de Mattos
- Feira de artesanato - Pátio Iyá Nassô (Espaço Cultural da Barroquinha)

• 16h
- Cortejo com banda Yaya Muxima - Teatro Gregório de Mattos para o Pátio Iyá Nassô

• 17h
- Abertura Oficial do evento | Mesa institucional
- Leitura do regimento

• 19h30
- Performance artística com Afrobapho
- Apresentação com Mavi (reggae)

 SEXTA-FEIRA (27/10 )

• 8h
- Credenciamento
- Feira de Artesanato
- Direcionamento às salas dos Grupos de Trabalho (GTs)
- Performance Artística - Palco Aberto no Pátio Iyá Nassô com Arraiá das Marias e Erê na Praça

• 9h
- Grupos de Trabalho (eixos) distribuídos nas seis salas:
- Eixo 1: GT Territorialização, Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura
- Eixo 2: GT Democratização do acesso à Cultura, aos serviços e equipamentos culturais e participação social
- Eixo 3: GT Identidade, Patrimônio e Memória
- Eixo 4: GT Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural
-Eixo 5: Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade
- Eixo 6: Direito às Linguagens, Meios Artísticos e Digitais

• 12h30 às 14h
- Intervalo para almoço
- Performance Artística - Palco Aberto no Pátio Iyá Nassô com Performáticos Quilombos, Caboclo de Cobre e Elienilson e Lucas Sol

• 14h às 16h
- Continuação dos GTs – Elaboração das propostas a serem encaminhadas para a Plenária

• 16:30
- Intervenção Artística - cortejo do Glauber Rocha em direção ao Espaço Cultural da Barroquinha com "A Pombagem (O Museu é a Rua)"

• 17h
- Plenária com compartilhamento de resultados, escolha de delegados(as), e orientações sobre os próximos passos

• 19h30
- Encerramento com show de Márcia Short – Pátio Iyá Nassô – Espaço Cultural da Barroquinha

SERVIÇO:

O quê: VI Conferência Municipal de Cultura
Onde: Sala Nelson Maleiro, Espaço Boca de Brasa, Espaço Cultural da Barroquinha, Teatro Gregório de Mattos (TGM) e Cine Glauber Rocha
Quando: quinta e sexta-feira (26 e 27/10)

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2023-10-23/outubro-rosa-shopping-recebe-campanha-de-doacao-de-cabelos-e-espaco-saude-para-mulheres/">Outubro Rosa: Shopping recebe campanha de doação de cabelos e espaço saúde para mulheres</a>

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O governo do Bahia divulgou nesta quinta-feira (28/9) o resultado preliminar do edital voltado para empreendimentos liderados por mulheres indígenas do estado. Das 19 propostas oferecidas ao projeto, 14 foram selecionadas. Somados, os investimentos que serão repassados aos empreendimentos serão de R$ 2 milhões. Para consultar o resultado, acesse o <a href="http://www.mulheres.ba.gov.br">site do edital</a>.

O edital tem como objetivo atender  mulheres indígenas que demandam investimentos e políticas do estado para empreendimentos próprios. Durante a avaliação das propostas, três chegaram fora do prazo e foram desclassificadas. Até a próxima segunda-feira (2/10), os empreendimentos selecionados deverão fazer a interposição de recursos para análose até o próximo dia 10 e liberação a partir do dia 16.

O edital tem como como parceria a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Secretaria de Políticas de para as Mulheres (SPM), com apoio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi).

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-09-28/aprovado-no-senado-marco-temporal-para-terras-indigenas-segue-para-sancao/">Aprovado no Senado, marco temporal para terras indígenas segue para sanção</a>

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14 propostas são selecionadas em edital baiano para mulheres indígenas; investimentos somam R$ 2 milhões