Conhecida por aquecer o comércio no final do ano e por ser um momento interessante para comprar produtos com descontos, a Black Friday é uma data muito aguardada pelos consumidores. Mas, o que fazer se o produto vier com defeito? E o que pode ser feito caso o consumidor se arrependa da compra?
O advogado e sócio do escritório Pedreira Franco e Advogados Associados, Paulo André Mettig Rocha, explica: "É possível aproveitar as promoções com segurança e sem prejuízos. Planejamento, cuidado ao escolher o local da compra e conhecimento são os melhores aliados neste período de promoções".
Para te ajudar a se livrar de possíveis fraudes ou golpes, confira, abaixo, uma lista de direitos importantes para se ter em mente durante a Black Friday, segundo o especialista:
- Direito de arrependimento:
Todo consumidor tem até 7 dias a partir da contratação ou do recebimento de um produto para desistir sem qualquer justificativa ou penalização de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, tal como ocorre nas compras pela internet, por telefone ou catálogo. Se o consumidor entrar em contato com o fornecedor dentro do prazo informando que deseja devolver o produto, o comerciante deverá indicar os meios para viabilizar a devolução do produto, sem custos, assim como realizar a restituição integral do valor pago.
- Direito à informação:
Previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Princípio da Informação concede ao cliente o direito a receber do fornecedor uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sempre indicando as especificações corretas sobre a quantidade, qualidade, composição, características, preço, dentre outros, sendo necessário, ainda, indicar eventuais riscos ou contraindicações relevantes.
- Proteção contra a propaganda enganosa:
A maquiagem de preços ou qualquer informação capaz de induzir em erro o consumidor sobre diversos aspectos de um produto é considerada uma manobra ilegal e caracteriza publicidade enganosa. Nestes casos, o consumidor pode requerer a rescisão do contrato com a restituição do valor pago de forma atualizada, além de eventuais perdas e danos, pode exigir o cumprimento forçado da oferta, assim como a troca do produto ou que seja fornecido um serviço equivalente.
- Troca de produto com vício aparente ou oculto:
O consumidor que constatar qualquer defeito de fabricação no produto pode reclamar dentro do prazo de 30 dias para produtos não duráveis (perecíveis) e 90 dias para produtos duráveis. O fabricante terá um prazo de até 30 dias para consertá-lo, sob pena de autorizar o consumidor a escolher entre receber o dinheiro de volta, solicitar o abatimento proporcional do preço pago ou trocar o produto por outro semelhante.
- Proibição de venda casada:
O artigo 39 do CDC também proíbe "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", ou seja, a conhecida venda casada, quando o lojista só permite a venda de um produto se o consumidor também adquirir outro.
- Direito de pagar o menor valor anunciado:
Caso o consumidor observe dois preços diferentes em etiquetas do mesmo produto, ele tem direito a pagar pelo menor preço anunciado. Isso também vale se, ao chegar no caixa de uma loja, o preço cobrado for superior ao que está registrado na etiqueta.
- Cuidados que o consumidor deve adotar:
Atualmente, é recomendável que o consumidor não acesse links disponibilizados em redes sociais, já que podem ser páginas clonadas ou que viabilizam o furto de dados pessoais e bancários.
"É importante que o consumidor esteja atento, ainda, à credibilidade do fornecedor onde pretende realizar compras não presenciais, já que sem um cupom ou nota fiscal com a indicação no nome, CNPJ e endereço da loja, além da descrição do produto, fica muito mais difícil requerer uma indenização futura ou exigir o cumprimento de uma oferta enganosa, já que estas informações são fundamentais para o ajuizamento de um processo", adverte o especialista.
Teve algum desses problemas durante a Black Friday e não conseguiu resolver diretamente com o fornecedor? Então, segundo o advogado, você pode registrar uma reclamação no Procon, no Reclame Aqui, ou buscar a orientação de um advogado ou defensor público.
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Com aproximação da temporada da Black Friday, uma das principais necessidades das pessoas é conhecer os próprios direitos como consumidor para se proteger de golpes, promoções enganosas, práticas abusivas de campanha publicitária e aproveitar a data sem dores de cabeça.

Com o intuito de oferecer orientações judiciais e resolver processos jurídicos na área do direito do consumidor, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), da Faculdade Baiana de Direito, realiza atendimentos três vezes por semana para a população carente.

O atendimento é gratuito e acontece às terças, quintas e sextas-feiras pelos estudantes da instituição, com apoio de advogados e estagiários da área do Direito. A ação visa nortear a população sobre todos os procedimentos judiciais e resoluções de questões como problemas com fornecimento de água e luz, cobranças indevidas, que fogem do padrão do que as pessoas estão habituadas a consumir, inclusão dos nomes em cadastros de inadimplência quando não havia motivo, dentre outros.

Para ser atendido, no entanto, o interessado deve fazer o agendamento, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, entrando em contato pelo telefone (71) 3205-7708 ou no próprio site da instituição.
A Faculdade Baiana de Direito está localizada na rua Dr. José Peroba, número 123, no bairro Costa Azul.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2023-11-07/brasil-nao-tem-maior-carga-tributaria-do-mundo-mas-tem-pior-retorno-analisa-economista/">Brasil não tem maior carga tributária do mundo, mas tem pior retorno, analisa consultor</a>

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A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor na Bahia (Procon-BA) publicou nota na tarde desta terça-feira (15/8) informando que os consumidores do sistema de energia elétrica que tiveram prejuízos causados pelo 'apagão' que <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-08-15/apagao-na-bahia-redes-de-telefonia-ficam-fora-do-ar-apos-queda-de-energia/">atingiu estados de todo o Brasil</a> pela manhã podem solicitar ressarcimento pelos danos.

Quem teve avarias em  equipamentos elétricos e eletrodomésticos causados pela queda de energia no estado deve recorrer a unidades do Procon-BA ou no <a href="http://www.consumidor.gov.br">site</a> para formalizar uma reclamação junto à Neoenergia Coelba, concessionária responsável pelo fornecimento de energia no estado.

O superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, incentivou os consumidores prejudicados a fazer as denúncias. "O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva aos fornecedores que, em decorrência da prestação de serviços, cause danos aos consumidores", explicou, na nota.

APAGÃO
O ‘apagão’ que atingiu cidades do Norte, Nordeste, Sudeste e Sul do Brasil ocorreu aproximadamente às 8h30 desta terça-feira. Por volta das 11h, cidades da Bahia voltaram, gradativamente, a ter energia. Segundo a Neoenergia Coelba, cerca de 99% dos consumidores de Salvador já estavam com energia em casa. No âmbito estadual, 50% dos afetados foram retomados.
No último comunicado divulgado pela Neoenergia, às 14h13, foi informado que o restabelecimento do fornecimento nas áreas atingidas iniciou às 9h03 e foi concluído às 14h07. As causas da ocorrência ainda estão sob análise pelo Operador Nacional do Sistema (ONS).
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Nos &uacute;ltimos dois anos, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico registrou um aumento de 113% nas den&uacute;ncias sobre pr&aacute;ticas abusivas no momento de vendas. Mas, afinal, o que &eacute; pre&ccedil;o abusivo e como o consumidor pode se prevenir?&nbsp;

Essas e outras respostas foram dadas pelo presidente da Comiss&atilde;o de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Tiago Correa (PSDB).

Ele&nbsp;explica, no v&iacute;deo a&nbsp;seguir, o que caracteriza pre&ccedil;o abusivo e alerta formas de reivindicar os direitos do consumidor frente aos &oacute;rg&atilde;os competentes.

<iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/EKTECta9jZc" title="YouTube video player" width="560"></iframe> 
 
*Sob supervis&atilde;o do editor, Jean Mendes.

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Estar informado sobre as pol&iacute;ticas de trocas e devolu&ccedil;&otilde;es de produtos comprados em lojas f&iacute;sicas e na internet pode ajudar a evitar dor de cabe&ccedil;a a longo prazo. O <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/pos-graduacao-consumidor/?p=aratuon" target="_blank">C&oacute;digo de Defesa do Consumidor</a> estabelece diferentes normas de acordo com o meio de compra e pode ser consultado gratuitamente pelos cidad&atilde;os.&nbsp;

Embora muitas pessoas n&atilde;o saibam, os lojistas n&atilde;o s&atilde;o obrigados a realizar a troca da compra, ainda mais se o produto n&atilde;o tiver problema espec&iacute;fico, conforme pontua a advogada e coordenadora do curso de <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/direito/?p=aratuon" target="_blank">Direito</a> da <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/unime/?p=aratuon" target="_blank">Faculdade Unime</a> Salvador, Wilmara Falc&atilde;o. &ldquo;A legisla&ccedil;&atilde;o n&atilde;o garante troca de produtos que n&atilde;o tenham defeitos e v&iacute;cios. Muitos comerciantes permitem a pr&aacute;tica para agradar os consumidores&rdquo;, explica a jurista. Por isso, a profissional aconselha que o cliente antes de concluir a compra ajuste todos os detalhes com os vendedores para evitar complica&ccedil;&otilde;es posteriormente.

Wilmara tamb&eacute;m esclarece que na hora da troca nem sempre &eacute; necess&aacute;rio carregar a nota fiscal para conseguir a transa&ccedil;&atilde;o. A etiqueta da<a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/gestao-de-lojas-e-pontos-de-vendas/?p=aratuon" target="_blank"> loja </a>ou o recibo j&aacute; pode servir para efetuar a transa&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Muitas lojas facilitam este atendimento para que o cliente sinta mais confian&ccedil;a e tenha vontade de retornar para fazer novas <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/docencia-licitacoes-compras-e-contratos/?p=aratuon" target="_blank">compras</a>. &Eacute; um ato menos burocr&aacute;tico e que pode conquistar mais consumidores&rdquo;, considera.&nbsp;

Com rela&ccedil;&atilde;o aos pre&ccedil;os dos produtos, mesmo que eles sofram aumento de pre&ccedil;o ap&oacute;s a compra, o valor da troca deve respeitar a quantia paga pelo cliente. A coordenadora esclarece que quando o consumidor est&aacute; em busca do mesmo produto, mas com modelo, tamanho ou cor diferentes, o fornecedor n&atilde;o pode exigir qualquer tipo de complemento, assim como o consumidor n&atilde;o pode solicitar abatimentos.

COMPRA ONLINE

Quando h&aacute; defeitos de f&aacute;brica ou v&iacute;cios (em caso de tecnol&oacute;gicos), o comprador &eacute; respaldado pelo C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, que garante a obrigatoriedade da loja em realizar a troca. O problema tem prazo de 30 dias para ser solucionado e, caso n&atilde;o seja, o fregu&ecirc;s tem direito &agrave; devolu&ccedil;&atilde;o do dinheiro ou abatimento proporcional do pre&ccedil;o.

Se a compra foi realizada pela internet, por telefone ou por cat&aacute;logo, a legisla&ccedil;&atilde;o permite direito a arrependimento no prazo de at&eacute; sete dias. &ldquo;Nas compras para presentes, o prazo de recebimento deve ser observado. Quem recebeu o item conversa com quem comprou para identificar os prazos estabelecidos por lei&rdquo;, explica a professora Wilmara. &ldquo;O correto &eacute; formalizar a desist&ecirc;ncia por escrito&rdquo;, acrescenta.

Nessa situa&ccedil;&atilde;o, o valor pago pode ser restitu&iacute;do por completo, inclusive o frete de envio. No entanto, o consumidor deve ter em m&atilde;os a c&oacute;pia dos contatos de e-mail e protocolos de liga&ccedil;&otilde;es telef&ocirc;nicas. Nesse caso, o lojista arca com todos os custos de devolu&ccedil;&atilde;o.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/cidade/partiu-ilha-ferry-boat-tera-seis-barcos-saindo-de-hora-em-hora-na-tentativa-de-diminuir-as-filas-de-fim-de-ano" target="_blank">Partiu Ilha? Ferry Boat ter&aacute; seis barcos saindo de hora em hora na tentativa de diminuir as filas de fim de ano</a>

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