O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1990, ainda é desconhecido por grande parte da população, que muitas vezes não sabe como proceder diante de problemas como defeitos em produtos, queixas sobre serviços ou práticas abusivas como venda casada e propaganda enganosa.

"É comum a pessoa saber que está sendo lesada, mas não saber como agir ou a quem recorrer", afirma Flávia Marimpietri, mestre em Direito e professora de Direito do Consumidor.

No domingo (15/9), será comemorado o Dia do Cliente, e para esclarecer dúvidas comuns, foram reunidas 10 dicas sobre direitos do consumidor:
<h2><strong>1. Compra fracionada</strong></h2>
O consumidor tem o direito de adquirir apenas uma parte de um pacote com produtos fracionados, como um único pacote de biscoito de um conjunto de três, desde que a embalagem mantenha as informações obrigatórias do fabricante (Artigo 39, I, do CDC).
<h2><strong>2. Direito de arrependimento</strong></h2>
Compras feitas fora do ambiente físico da loja, como por telefone ou internet, podem ser devolvidas em até sete dias, com reembolso, desde que o produto esteja em boas condições. Não é necessário justificar o arrependimento (Artigo 49 do CDC).
<h2><strong>3. Produto com preços diferentes</strong></h2>
Se um produto apresenta dois preços diferentes, prevalece o menor. Contudo, a ausência de preço não garante que o item será dado gratuitamente. O valor total, tanto à vista quanto parcelado, deve ser claramente informado, incluindo as parcelas e juros.
<h2><strong>4. Cartão bloqueado</strong></h2>
Em casos de bloqueio de cartão de crédito por falhas ou tentativas de fraude, o consumidor não deve arcar com os custos de reemissão. A administradora é responsável por esses problemas.
<h2><strong>5. Produto de mostruário</strong></h2>
Itens de mostruário também possuem garantia, e o fornecedor é responsável por reparos. Para evitar mal-entendidos, é recomendado que o lojista descreva na nota fiscal eventuais avarias.
<h2><strong>6. Perda da nota fiscal</strong></h2>
A segunda via da nota fiscal pode ser solicitada ao estabelecimento onde a compra foi realizada, e deve conter as mesmas informações do documento original.
<h2><strong>7. Crianças em restaurantes</strong></h2>
É proibido restringir a entrada de crianças em restaurantes, conforme a Constituição Federal, sendo uma violação à dignidade humana.
<h2><strong>8. Suspensão de serviços nas férias</strong></h2>
O consumidor pode solicitar a suspensão temporária de serviços como internet e TV a cabo durante viagens, sem cobranças durante o período.
<h2><strong>9. Produto essencial com defeito</strong></h2>
No caso de produtos essenciais com defeito, como geladeiras e fogões, o fornecedor deve realizar a troca ou reembolso imediatamente, sem necessidade de aguardar 30 dias (Artigo 18, §3º, do CDC).
<h2><em>10. Encerramento de conta bancária</em></h2>
O encerramento de uma conta-corrente pode ser solicitado em qualquer agência do banco, desde que não haja saldo devedor ou débitos pendentes.

<strong>Atendimento jurídico gratuito</strong>
O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) oferece atendimento gratuito em diversas áreas, incluindo Defesa do Consumidor. O agendamento pode ser feito por telefone, WhatsApp ou e-mail.

<strong>Informações de contato:</strong>
Telefone: 71 3205.7708
WhatsApp: 71 99910-3321
E-mail: atendimentonpj@faculdadebaianadedireito.com.br

<strong>Horários de atendimento:</strong>
Segunda a sexta-feira: 8h às 12h e 14h às 18h
Atendimento específico: Terça e quinta-feira (matutino e vespertino), e quinta e sexta-feira à noite.
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Dia do Cliente: 10 dicas para conhecer e aplicar os direitos do consumidor