Lei que obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o reaproveitamento não potável das águas cinzas foi publicada no Diário Oficial da União. São chamadas “cinzas” as águas usadas em chuveiros, pias, tanques e máquinas de lavar. As informações são da Agência Brasil.
Segundo a Lei 14.546/23, a prática deve ser estimulada em novas edificações e atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. A norma altera a Lei do Saneamento Básico e tem origem no projeto de Lei 4.109/12, do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), aprovado pela Câmara em 2019.
Embora a medida não especifique as formas de estímulo, o dispositivo legal estabelece que os reservatórios destinados a acumular águas das chuvas e águas cinzas devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.
Além disso, a lei determina que essas águas devem passar por processo de tratamento que assegure a utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.
A regra também obriga os prestadores de serviço público de abastecimento de água a corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas. Além disso, esses prestadores são obrigados a fiscalizar a rede de abastecimento para coibir as ligações irregulares, popularmente conhecidas como gatos.
Por orientação dos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e das Cidades, foi vetado trecho que previa o uso de águas cinzas e de chuvas apenas em “atividades menos restritivas quanto à qualidade".
Na avaliação do governo, a medida poderia causar insegurança hídrica aos habitantes do semiárido brasileiro, uma vez que, nessa região, é comum o uso de cisternas para coletar água da chuva para aproveitamento posterior, incluindo o uso como água potável.
A publicação da Lei 14.546 de 2023 acontece duas semanas após a Conferência da Água, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York.

Avaliadas em R$ 6 milh&otilde;es, 800 caixas de cigarro&nbsp;foram incineradas por policiais da Delegacia de Repress&atilde;o a Roubo de Cargas (Decarga), em Salvador, nesta quinta-feira (17/3). O material foi apreendido pela especializada&nbsp;em novembro de 2021. 
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Conforme contou o titular da Decarga, delegado Gustavo Coutinho, o caminh&atilde;o com as caixas foi interceptado na BR-101. &quot;Realizamos dilig&ecirc;ncias para apurar uma den&uacute;ncia e conseguimos localizar a carreta, repleta de cigarros contrabandeados do Paraguai&rdquo;, relatou o delegado.

Ap&oacute;s seguir todos os tr&acirc;mites legais, a Justi&ccedil;a Federal enviou autoriza&ccedil;&atilde;o e o material foi incinerado em uma f&aacute;brica, localizada &agrave;s margens da BR-101, no distrito de Humildes.

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