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Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

Batizada de 'Voo Simples', a MP foi editada pelo governo no ano passado com a promessa de redução de custos na aviação, com corte de taxas, e aumento de investimentos para melhorar a conexão com regiões mais remotas.

Na ação, o magistrado determina a retirada do processo de pauta por causa da oposição à audiência telepresencial por parte da ré.