<a href="https://aratuon.com.br/variedades/2023-05-23/contas-compartilhadas-netflix-cobranca/">Após a Netflix anunciar uma cobrança adicional de R$ 12,90 por mês </a>para usuários brasileiros que compartilham as senhas da plataforma de streaming com pessoas de outras residências, o Procon de São Paulo anunciou, por meio de nota, a decisão de notificar a empresa e pedir esclarecimentos a respeito da ação. Ainda de acordo com o órgão, a medida tem o objetivo de esclarecer o que a Netflix está, de fato, anunciando aos seus assinantes e como funcionará, a partir de agora, o sistema de acesso.

Do ponto de vista legal, a medida pode não ter sido executada da forma correta. O Aratu On entrou em contato com o professor de Direito do Consumidor, Danilo Santana. "Há um campo muito nebuloso nessa cobrança, que deve ser tratado com muita cautela. Os próprios consumidores devem procurar esses órgãos de fiscalização, quando e se receberem essas cobranças", enfatiza Danilo.

Com base na legislação brasileira, ele trouxe esclarecimentos sobre a polêmica. "O primeiro ponto diz respeito ao artigo 51, inciso 10, do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o primeiro problema que eu vejo a respeito dessa cobrança. Não pode haver variação unilateral de preço, ou seja, um fornecedor não pode variar o preço de um produto de maneira unilateral, a seu critério e prestar o mesmo serviço", inicia Danilo.

"O outro problema é como eles [a empresa] irão realizar esse controle. Como a Netflix vai saber se há pessoas diferentes usando aquelas senhas? Uma pessoa tem o acesso pessoal à sua conta e ela pode ser utilizada na sua casa de praia e no seu sítio, por exemplo. Não é restrito só na sua residência principal, pois pode acontecer em outros lugares, que são considerados suas residências. Além disso, não existe conhecimento [do consumidor] do que é cobrado hoje em dia, não há um contrato aberto encaminhado de maneira que ele saiba pelo o que está pagando atualmente", explica o professor.

Os consumidores foram orientados pelo Procon de São Paulo a, caso recebam algum comunicado da empresa sobre mudança na forma de cobrança da assinatura do serviço que julguem irregular, protocolarem uma reclamação no site do órgão.

A decisão da Netflix repercutiu negativamente entre os assinantes da plataforma, que chegaram a ameaçar o cancelamento do serviço diante da medida. Nas redes sociais, principalmente no Twitter, o assunto esteve entre um dos mais comentados nesta semana e mostrou a insatisfação dos usuários.

A medida já está em vigor desde o ano de 2022 em outros países como Chile, Costa Rica, Peru, Argentina, República Dominicana, Honduras, El Salvador e Guatemala. No Brasil, o anúncio da mudança nas políticas de cobrança aconteceu na última segunda-feira (21/3).

A empresa justificou o comunicado em suas redes sociais. “A conta Netflix deve ser usada por uma única residência. Todas as pessoas que moram nesta mesma residência podem usar a Netflix onde quiserem, seja em casa, na rua, ou enquanto viajam”.

É justamente como se dará esse processo e quais serão os parâmetros que a empresa utilizará para aplicar esse novo sistema de cobranças que o professor Danilo Santana questiona e que o Procon quer entender.

Confira nota do Procon na íntegra: 
"Em face da elevada quantidade de consultas recebidas pelo Procon-SP em suas redes sociais a respeito de um comunicado da Netflix sobre cobrança adicional por compartilhamento de assinatura, o órgão de defesa do consumidor irá notificar a empresa para prestar esclarecimentos.
O objetivo é entender o que, de fato, a Netflix está anunciando aos seus assinantes; se, efetivamente a empresa está adotando um novo critério de cobrança e como funcionará este eventual novo sistema de acesso, além de outras informações relacionadas, para que seja possível analisar, com base em dados concretos, eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
Para isso, o Procon-SP orienta os consumidores que receberam alguma comunicação da empresa sobre mudança na forma de cobrança da assinatura do serviço e julguem irregular, que registrem formalmente uma reclamação no site <a class="western" href="http://www.procon.sp.gov.br/">www.procon.sp.gov.br</a>.
Somente com a comprovação das mudanças e a formalização das reclamações será possível avaliar se a nova forma de cobrança pelo acesso ou a tecnologia utilizada para controle têm amparo legal no Código de Defesa do Consumidor”, explica Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP".
*Sob supervisão do coordenador, Diorgenes Xavier 

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/variedades/2023-05-23/contas-compartilhadas-netflix-cobranca/">Netflix anuncia cobrança extra pelo compartilhamento de contas no Brasil; entenda</a>

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Come&ccedil;ou na &uacute;ltima segunda-feira (19/12) a Opera&ccedil;&atilde;o Natal 2022, realizada pela Diretoria de A&ccedil;&otilde;es de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (Codecon), que busca fiscalizar e proibir pr&aacute;ticas abusivas contra os consumidores.

A a&ccedil;&atilde;o acontece at&eacute; a pr&oacute;xima sexta-feira (23/12) e os estabelecimentos que forem autuados poder&atilde;o pagar multas que variam entre R$ 900 e R$ 9 milh&otilde;es. Em 2021, dos 235 locais&nbsp;vistoriados, 30 estavam irregulares. As notifica&ccedil;&otilde;es foram emitidas por aus&ecirc;ncia do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC), aus&ecirc;ncia de pre&ccedil;o, aus&ecirc;ncia de validade, alvar&aacute; de funcionamento inacess&iacute;vel e recusa de emiss&atilde;o de nota fiscal.

Os propriet&aacute;rios notificados t&ecirc;m um prazo de 20 dias para apresentar defesa. Em caso de infra&ccedil;&atilde;o grave ou reincid&ecirc;ncia, um auto de infra&ccedil;&atilde;o &eacute; emitido e a multa pode chegar a R$ 9 milh&otilde;es.

PRECAU&Ccedil;&Otilde;ES&nbsp;

A Codecon alerta o consumidor para alguns cuidados, a exemplo de verificar a pol&iacute;tica de troca. Os estabelecimentos f&iacute;sicos n&atilde;o s&atilde;o obrigados a realizar a troca do produto se n&atilde;o houver defeito. &Eacute; preciso perguntar ao lojista quais s&atilde;o as condi&ccedil;&otilde;es de troca do local. Al&eacute;m disso, &eacute; essencial exigir a nota fiscal, que &eacute; um documento fundamental para garantir os direitos de quem compra e comprovar as condi&ccedil;&otilde;es da mercadoria.

No caso de compras on-line, por telefone, cat&aacute;logo ou a domic&iacute;lio, o consumidor tem direito ao arrependimento, dentro de um prazo de sete dias. Os custos da devolu&ccedil;&atilde;o s&atilde;o do vendedor, de acordo com o artigo 49 do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor.

DEN&Uacute;NCIAS&nbsp;

Para denunciar poss&iacute;veis irregularidades, os canais oficiais s&atilde;o os aplicativos Codecon Mobile e Fala Salvador; sites da <a href="http://www.codecon.salvador.ba.gov.br" target="_blank">Codecon</a>&nbsp;e <a href="http://www.falasalvador.ba.gov.br" target="_blank">Fala Salvador</a>, ou atrav&eacute;s do telefone 156.&nbsp;

O consumidor tamb&eacute;m pode reclamar ou denunciar presencialmente na Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira em dias &uacute;teis, das 8h &agrave;s 17h, na Rua Chile, 3, Centro. Para mais orienta&ccedil;&otilde;es, o cidad&atilde;o pode ligar para o n&uacute;mero (71) 3202-6270 ou acessar as redes sociais do &oacute;rg&atilde;o.

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Um estudo realizado pela Canuma Capital aponta que as compras on-line superaram o consumo em shoppings centers do Brasil, faturando R$ 260 bilh&otilde;es no ano passado, frente a R$ 175 bilh&otilde;es dos shoppings. Contudo, apesar da facilidade na hora de comprar, muitos consumidores t&ecirc;m relatado insatisfa&ccedil;&atilde;o com o atraso nos prazos de entrega das encomendas.

Dividida em quatro etapas, a <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/logistica/?p=aratuon" target="_blank">log&iacute;stica</a> de entrega come&ccedil;a pela separa&ccedil;&atilde;o da mercadoria, que acontece logo ap&oacute;s a confirma&ccedil;&atilde;o de pagamento. Ap&oacute;s, &eacute; feita a coleta pela transportadora para despache. Depois chega a vez da roteiriza&ccedil;&atilde;o, que define qual &eacute; a rota mais r&aacute;pida para a entrega. Por &uacute;ltimo, &eacute; feito o transporte at&eacute; o centro de distribui&ccedil;&atilde;o, que ir&aacute; levar a compra at&eacute; destinat&aacute;rio. Caso haja problemas em alguns desses intervalos, &eacute; poss&iacute;vel que o consumidor tenha que esperar mais tempo para receber sua compra.

De acordo com a advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/unime/cursos/?p=aratuon" target="_blank">Unime</a>, Wilmara Falc&atilde;o, o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC) n&atilde;o determina um limite m&aacute;ximo de dias at&eacute; que o produto chegue ao endere&ccedil;o informado na compra, mas garante o direito &agrave; informa&ccedil;&atilde;o. &quot;As lojas precisam transmitir todos os dados para os clientes. Os prazos estabelecidos, valores e informa&ccedil;&otilde;es complementares do produto devem constar na nota fiscal&quot;, explica a profissional.

O CDC considera que os atrasos s&atilde;o uma ilegalidade na transa&ccedil;&atilde;o entre a empresa e o comprador, que pode abrir reclama&ccedil;&atilde;o por meio do Servi&ccedil;o de Atendimento ao Cliente (SAC) para sanar o problema ou solicitar reembolso integral (que inclui o valor da taxa de frete). &quot;O consumidor &eacute; quem decide como quem deseja prosseguir. A orienta&ccedil;&atilde;o &eacute; resolver de forma amig&aacute;vel, combinando novos prazos para entrega. Mas se o cliente se sentir prejudicado, pois nessa demanda ele &eacute; o hipossuficiente da rela&ccedil;&atilde;o, pode acionar os &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis para cumprimento da lei&quot;, orienta a <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/direito/salario-de-advogado-carreira/?p=aratuon" target="_blank">advogada</a>.

De acordo com o artigo 35 do CDC h&aacute; a possibilidade de rescindir o contrato entre consumidor e fornecedor, devendo ser restitu&iacute;do quanto ao valor pago antecipadamente, adicionando ainda a possibilidade de perdas e danos, a depender do produto ou servi&ccedil;o que n&atilde;o foi entregue em data estabelecida no contrato.

Por fim, a advogada ressalta que &eacute; poss&iacute;vel formalizar a ocorr&ecirc;ncia no Programa de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (Procon), que pode ser acionado de forma on-line. Caso o tr&acirc;mite seja qualificado nos direitos de perdas e danos, por conta da frustra&ccedil;&atilde;o criada pela loja virtual, o cliente deve recorrer ao Juizado Especial C&iacute;vel (JEC), tamb&eacute;m conhecido como Juizado de Pequenas Causas. &quot;Em casos assim, n&atilde;o h&aacute; necessidade de um advogado para ajuizar a a&ccedil;&atilde;o, mas &eacute; importante guardar todos os documentos para comprovar a situa&ccedil;&atilde;o e ter o direito &agrave; indeniza&ccedil;&atilde;o&quot;, esclarece Wilmara.

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Com a proximidade do Dia das M&atilde;es, a Superintend&ecirc;ncia de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (Procon-BA) refor&ccedil;a a fiscaliza&ccedil;&atilde;o do com&eacute;rcio em toda a Bahia. Desta sexta-feira (30/4) at&eacute; a pr&oacute;xima semana, os fiscais do &oacute;rg&atilde;o ir&atilde;o percorrer shoppings e lojas em busca de fraudes ou condutas ilegais que possam lesar os consumidores.&nbsp;

Caso o consumidor tenha identificado alguma dessas pr&aacute;ticas, &eacute; poss&iacute;vel denunciar ao &oacute;rg&atilde;o. As den&uacute;ncias s&atilde;o an&ocirc;nimas e podem ser feitas por meio do aplicativo Procon BA Mobile, que pode ser baixado gratuitamente para Android e IOS, ou pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.

A empresa que for pega cometendo irregularidades ser&aacute; autuada, responder&aacute; um processo administrativo e poder&aacute; incorrer em multa administrativa, que vai de R$ 400, podendo chegar at&eacute; a R$ 6 milh&otilde;es.

O diretor de fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Procon, Iratan Vilas Boas, informa que a Opera&ccedil;&atilde;o Bem Me Quer 2021 tem o objetivo de fiscalizar lojas, grandes shoppings e centros comerciais, entre outros. &quot;Se a gente constatar a irregularidade, n&oacute;s vamos tomar as provid&ecirc;ncias para garantir o respeito &agrave;s regras consumeristas&quot;.&nbsp;&nbsp;

Este ano, o Procon manteve a fiscaliza&ccedil;&atilde;o iniciada no ano passado, sobre o com&eacute;rcio eletr&ocirc;nico. &quot;Tamb&eacute;m estamos fiscalizando redes sociais, buscando retirar pr&aacute;ticas abusivas para que o consumidor n&atilde;o sofra golpes na internet. N&oacute;s orientamos que os consumidores que optam pela compra atrav&eacute;s de com&eacute;rcio virtual coletem os dados cadastrais das empresas, guardem consigo os comprovantes de pagamento e verifiquem o CNPJ v&aacute;lido do fornecedor antes de efetivar uma compra, para evitar que enfrentem problemas futuros&quot;, ressalta.

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