A nova defensora-geral do Estado da Bahia, Camila Ang&eacute;lica Can&aacute;rio de S&aacute; Teixeira, foi empossada nesta quinta-feira (20) e j&aacute; delineou as principais metas de sua gest&atilde;o durante o bi&ecirc;nio 2025-2027. Ao <a href="aratuon.com.br" target="_blank" rel="noopener">Aratu On</a>, a profissional falou sobre a expectativa da gest&atilde;o e quais pontos ser&atilde;o trabalhados na<a href="https://aratuon.com.br/geral/defensoria-realiza-mutirao-de-adequacao-de-nome-e-genero-em-salvador" target="_blank" rel="noopener"> Defensoria P&uacute;blica</a> (DPE/BA) durante seu comando.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7177da26-4f35-4bf0-9d51-b32acaf4fb91.jpeg?width=4032&amp;height=3024" alt="Camila Can&aacute;rio | Foto: Jo&atilde;o Brand&atilde;o/Aratu On">
"A expectativa &eacute; a melhor poss&iacute;vel. A gente pretende produzir e participar ativamente do processo de integra&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, integrar o nosso papel no sistema de justi&ccedil;a, nos organismos de Estado e perante a sociedade civil. A gente pretende fazer uma expans&atilde;o sustent&aacute;vel, respons&aacute;vel, estruturada", contou Camila ao rep&oacute;rter Jo&atilde;o Brand&atilde;o.
A nova defensora tamb&eacute;m destacou a import&acirc;ncia de ampliar a atua&ccedil;&atilde;o extrajudicial da DPE/BA, promovendo solu&ccedil;&otilde;es que v&atilde;o al&eacute;m da tradicional judicializa&ccedil;&atilde;o das demandas. "Pretende sim comentar a extrajudicialidade, entender que a Defensoria P&uacute;blica &eacute; muito mais do que algu&eacute;m que judicializa a demanda e a gente quer trazer sim, porque n&atilde;o falar, transpar&ecirc;ncia, inova&ccedil;&atilde;o, efici&ecirc;ncia, porque quem se beneficia com isso &eacute; a sociedade baiana", ressaltou.
<h3>Defensora-Geral do Estado</h3>
A cerim&ocirc;nia de posse aconteceu no Audit&oacute;rio Jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Estiveram presentes autoridades como o secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia, Marcelo Werner, e o procurador-geral do Estado, <a href="https://aratuon.com.br/geral/mp-ba-leva-atuacao-para-o-interior-com-procuradoria-itinerante-diz-pedro-maia" target="_blank" rel="noopener">Pedro Maia</a>.
Camila assumiu o comando da Defensoria no dia 2 de mar&ccedil;o, durante o Carnaval. Na ocasi&atilde;o, em sess&atilde;o solene, o Conselho Superior da Defensoria oficializou a transmiss&atilde;o do cargo, antes ocupado por Firmiane Ven&acirc;ncio.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ccbf8c54-fde9-49ed-8703-aa4152e2937a.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="A sess&atilde;o solene da posse da nova defensora-geral ocorreu na Assembleia Legislativa de Salvador, nesta quinta-feira. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o/DPE-BA">
<a href="https://aratuon.com.br/politica/governador-nomeia-camila-canario-como-defensora-geral-da-bahia" target="_blank" rel="noopener">Nomeada pelo governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues</a>, Camila foi uma das tr&ecirc;s mais votadas na elei&ccedil;&atilde;o interna da DPE/BA <a href="https://aratuon.com.br/geral/defensoria-publica-da-bahia-define-lista-triplice-veja-os-nomes" target="_blank" rel="noopener">para compor a lista tr&iacute;plice</a> encaminhada ao chefe do Executivo. A atual defensora-geral fez uma campanha vitoriosa em conjunto com as outras duas integrantes da lista &ndash; M&ocirc;nica Soares e La&iacute;ssa Rocha &ndash;, que assumiram o posto de subdefensora-geral e de coordenadora executiva das Especializadas da DPE/BA, respectivamente.&nbsp;
Defensora p&uacute;blica na Bahia desde 2007, Camila Can&aacute;rio &eacute; titular na &aacute;rea de Auditoria Militar, onde, desde 2019, atua em defesa da igualdade de representatividade feminina nas carreiras militares. Tamb&eacute;m j&aacute; integrou o N&uacute;cleo Criminal da DPE/BA e atuou nas &aacute;reas de Fam&iacute;lia, C&iacute;vel, Consumidor, Idoso e Fazenda P&uacute;blica.
Em sua trajet&oacute;ria na institui&ccedil;&atilde;o, foi conselheira suplente do Conselho Superior da DPE/BA (bi&ecirc;nio 2023-2025), diretora da Associa&ccedil;&atilde;o de Defensoras e Defensores P&uacute;blicos da Bahia (bi&ecirc;nio 2013-2015) e ocupou cargos administrativos, como coordenadora do N&uacute;cleo de Prote&ccedil;&atilde;o ao Idoso (2010-2011) e corregedora auxiliar (2018).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/edb8d6cb-dd43-4cec-94ca-be0f256cf75c.jpg?width=1024&amp;height=741" alt="Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o/DPE-BA">

Uma mulher, que lutava na Justiça para garantir a interrupção de uma gestação, na qual o feto não tinha chances de sobreviver, conseguiu realizar, neste último final de semana, um aborto, após a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reverter a primeira instância do processo.

De acordo com a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), mesmo com laudos médicos atestando a incompatibilidade com a vida do feto, o direito a aborto havia sido negado pela Justiça e o órgão buscava a efetivação do direito ao aborto desde julho deste ano.

A realização do processo foi impedida na primeira instância, com base nos pareceres do Nat-Jus e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ambos divergiram dos laudos médicos e afirmaram “ausência ou divergência de elementos técnicos que justifiquem a realização”. Com isso, foram pedidos novos exames.

No dia 29 de agosto, em decisão unânime,  a Segunda Câmara reconheceu os riscos psíquicos da imposição de uma gestação sem chances de vida e concedeu a liberação para realizar o aborto do feto: "O risco à saúde da gestante não se vincula tão somente à higidez física, perpassando, também, por óbvio, pela saúde mental consubstanciada na imposição à mulher de manutenção da gravidez, contra sua vontade, mesmo diante de diagnóstico da inviabilidade de vida extra-uterina”, afirma a decisão.

*Com informações da Defensoria Pública da Bahia

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-09-10/um-suspeito-e-morto-e-dois-ficam-feridos-durante-tentativa-de-assalto-em-aguas-claras/">Um suspeito é morto e dois ficam feridos durante tentativa de assalto em Águas Claras</a>

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou ação contra a Cobasi, após a morte de mais de 40 animais que foram vítimas do alagamento ocorrido em duas lojas da empresa, em Porto Alegre. A Defensoria pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos ambientais, danos à saúde pública, danos psicológicos à coletividade atingida pelo fato e pelas cenas publicizadas e danos punitivos.
Em uma das lojas, localizada no subsolo de um shopping, aves, peixes e roedores foram deixados durante a inundação que afetou o espaço no dia 3 de maio. Segundo a defensoria, testemunhas apontaram que, mesmo com o fechamento do shopping naquele dia, ainda era possível acessar a loja nos dias seguintes e fazer a retirada dos animais.
Ainda de acordo com a defensoria, equipamentos eletrônicos foram colocados em carrinhos de compras no mezanino, que ficou intacto, enquanto os animais ficaram no andar de baixo. Nessa loja, ao menos 38 animais mortos foram encontrados.
Na segunda loja, a defensoria ressalta que o resultado só não foi o mesmo, porque ativistas entraram na loja e retiraram os animais. Mesmo assim, quatro já haviam morrido.
“Fica evidente que a requerida teve cinco dias para tirar os animais de forma segura. Porém, mesmo observando o nível da água subir, nada fez. Nenhuma testemunha menciona ter visto algum funcionário da loja ir até o local conferir os animais, sequer para ver se tinham comida e água”, afirmou, em nota, o defensor público do Núcleo de Defesa Ambiental da DPE, João Otávio Carmona Paz.
Além dos R$ 50 milhões de indenização, que, segundo a defensoria, representa menos de 2% do faturamento de R$ 3 bilhões por ano da marca, a ação pede que a loja seja proibida de comercializar animais. Além disso, o pedido inclui a proibição do uso de gaiolas fixadas e de difícil retirada e da comercialização de animais em locais identificados como de risco de inundação.
Na ação, os defensores alegam que as imagens dos animais mortos remetiam diretamente ao cruel abandono por parte de seus tutores e que a empresa atingiu gravemente a saúde pública, já que a decomposição dos animais expôs pessoas a diversas doenças, como leptospirose, raiva, hepatite, entre outras.
A Agência Brasil entrou em contato com a Cobasi por meio do site da empresa e aguarda retorno.
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A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), por meio da Ouvidoria Cidadã, vai promover uma audiência pública para debater e reforçar a importância  da cultura hip hop na Bahia. A sessão está marcada para a próxima segunda-feira (27/5), às 13h30, no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Intitulado “Você ama essa cultura, como eu amo essa cultura?”, o evento cobra a criação de políticas públicas, ações afirmativas para o setor cultural, medidas voltadas à proteção, garantia de existência e promoção do hip hop. A audiência será realizada em formato híbrido – presencial e online -, com transmissão ao vivo para todo o Estado.

Promovido em parceria com a Construção Nacional do Hip Hop seção Bahia, a audiência pública reunirá representantes do poder Executivo, Legislativo estadual e municipal, sociedade civil, além de artistas, coletivos, crews (grupo de dança) e organizações.

SERVIÇO
O que: Audiência Pública – Cultura Hip Hop
Quando: 27 de maio (segunda-feira), às 13h30 às 17h
Onde: Auditório da Assembleia Legislativa da Bahia – Alba

LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/cultura/2024-05-21/neojiba-promove-concertos-em-homenagem-ao-maestro-jose-antonio-abreu-criador-do-el-sistema-2/"> Neojiba promove concertos em homenagem ao maestro José Antonio Abreu, criador do El Sistema</a>

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A promoção de uma educação antirracista é obrigação legal das instituições de ensino brasileiras. Porém, 20 anos após a publicação da primeira lei que versa sobre a temática, ainda há uma enorme carência de ações continuadas que visem sua efetivação. Com o objetivo, então, de contribuir na mudança desse cenário, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) emitiu uma recomendação às escolas da rede privada de ensino de Salvador. A atuação acontece na semana em que é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, nesta quinta-feira (21/3).
No documento enviado na última segunda-feira (18), a DPE/BA pede a elaboração de um plano pedagógico para a promoção de uma educação pautada na equidade racial. A atuação integra as ações da campanha "Infância Sem Racismo" e busca a institucionalização de práticas antirracistas a fim de incentivar a formação de indivíduos conscientes da realidade social e racial do Estado, protagonistas da desconstrução de estereótipos raciais.
Além da recomendação, a DPE/BA vai promover uma roda de conversa com as instituições da rede privada de ensino para tratar da aplicação das leis nº 10.639/2003 e 11.645/08 e sobre formas de aplicação. O evento está previsto para acontecer no próximo dia 26 de março, no auditório da Escola Superior da Defensoria.
De acordo com as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, o ensino da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas deve contemplar todo o currículo escolar. Entretanto, uma pesquisa sobre a implementação de ações nesse sentido revela que, em 69% das instituições, a prática se resume ao mês de novembro, durante o mês ou semana do Dia da Consciência Negra. O estudo nacional realizado pela Plano CDE e liderado por Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana analisou dados de 1.187 secretarias municipais de educação.
A ausência de uma atuação antirracista permanente nas instituições de ensino resulta em episódios de violência racial que, muitas vezes, requerem a intervenção da Defensoria Pública. Muitos dos casos que chegam à DPE/BA acontecem na rede privada de ensino. Por isso, a recomendação para elaboração de plano político pedagógico antirracista, inicialmente, está restrita a este segmento.
“A gente precisa chegar nas crianças antes do racismo e a escola tem um papel fundamental nesse processo. Quando o caso chega à Defensoria, o fato está consumado, as medidas judiciais vão ser tomadas, mas o dano causado pode não ser reparado”, reforça a coordenadora da Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, Gisele Aguiar.
Para a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva Rodrigues, quando assumem o compromisso antirracista, as instituições contribuem para o enfrentamento da evasão escolar. “Isso não acontece sem a formação dos educadores para relações étnicas-raciais, definição das formas de acompanhamento e avaliação das medidas implementadas”, avalia.
Nesse sentido, a Defensoria também recomenda a realização de processos formativos do corpo de funcionários(as). Essa atuação visa suprir uma lacuna apresentada pela pesquisa do Plano CDE, segundo a qual, do percentual de municípios que destinam recursos para o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais (39%), boa parte não o faz de forma frequente, com oferta regular de formação continuada dos profissionais de educação.
INFÂNCIA SEM RACISMO
Mãe de duas crianças negras e uma das idealizadoras do Infância Sem Racismo, a defensora pública Laissa Rocha lembra que a ação cidadã cumpre um importante papel na instrumentalização de educadoras(es) e empoderamento de crianças. Este ano, a campanha ajuda a difundir as contribuições que os povos negros e indígenas trouxeram não apenas para o Brasil, mas para toda a humanidade.
“Toda a sociedade precisa se envolver no processo de reparação histórica dos povos negros e indígenas e isso inclui o reconhecimento das contribuições que deram para a humanidade. Nos três anos da campanha, produzimos uma série de materiais que podem auxiliar as educadoras(es) na prática em sala de aula”, reforçou.
A rede privada de ensino tem 30 dias para responder à recomendação da DPE/BA.
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Em homenagem ao mês da mulher, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) realiza, no dia 22 de março, na sala Walter da Silveira, nos barris, mais uma edição do Cine Debate, que exibirá de forma gratuita o filme "Barbie", estrelado em 2023.
O evento está marcado paras às 13h30 e seguirá até às 17h com debates sobre identidades, empoderamento e a representatividade feminina, com Soraia Ramos, subdefensora pública geral, e Fernanda Gama, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba).
"Barbie", estrelado pela atriz e produtora australiana Margot Elise Robbie, foi recentemente indicado ao Óscar e gerou bastante discussões sobre o movimento feminista durante a sua exibição nos cinemas brasileiros.
SERVIÇO
Cine Debate - Barbie
Quando: 22 de março de 2024, às 13h30
Onde: Sala Walter da Silveira - Barris
Quanto: gratuito
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cultura/2024-03-13/shopping-de-salvador-realiza-feira-internacional-de-artesanato-ate-sexta-feira-15/">Shopping de Salvador realiza feira Internacional de artesanato até sexta-feira (15)</a>
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A Justiça estadual de Minas Gerais negou pedido de reintegração de posse para retirar cerca de 500 famílias sem-terra que ocuparam, na última sexta-feira (8/3), uma fazenda no município de Lagoa Santa (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão liminar, publicada por magistrado plantonista, diz que não foi comprovada a posse do território por aqueles que alegaram ser seus legítimos proprietários.
Já o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acusa a Polícia Militar (PM) de Minas Gerais de realizar um cerco ao acampamento, limitando a entrada de pessoas e mantimentos.
“Na manhã deste sábado [9], foi permitida a entrada de água e medicamentos. No entanto, o movimento reivindica a entrada de outros suprimentos para garantir o bem estar das famílias acampadas, como lonas para a proteção do sol e da chuva e não dormir ao relento e gás para o preparo da alimentação”, informou o MST.
O movimento defende que o cerco é ilegal, porque não há pedido de reintegração de posse, e desumano, por negar a entrada de insumos necessários para as famílias. “Trata-se de uma decisão política do governador Romeu Zema, de imposição da força, sem respaldo jurídico, que viola o direito dessas mais de 500 famílias sem terra”, acrescentou.
O governo de Minas Gerais não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a ação da PM no local. O governador Romeu Zema (Novo) ainda não se manifestou publicamente sobre essa situação.
Por outro lado, a Defensoria Pública de Minas enviou ofício à PM pedindo o cancelamento da operação e também a justificativa para a permanência da polícia no local. A Defensoria lembrou que a reintegração de posse foi rejeitada e que as pessoas que se dizem proprietárias da fazenda já buscaram seus direitos na Justiça.
“Que sejam tomadas as providências cabíveis a cargo desta Diretoria de operações [da PM], para garantir a ordem democrática, primando pela garantia do exercício do direito de ir e vir dos cidadãos acampados na Fazenda Aroeira, e, ainda, no sentido de evitar qualquer tipo de confronto desnecessário entre o poder público e os acampados”, afirmou a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch.
A Defensoria Pública de Minas ainda quer saber o custo para manutenção da operação na fazenda ocupada e quais as ações que deixaram de ser executadas por causa do grande efetivo mantido no local. A defensora pública Storch ainda cita uma possível criminalização de movimentos sociais que, “apesar de ser uma prática ainda existente no país, contraria a ordem jurídica democrática vigente, por ser legítimo não só o direito de manifestação, mas, a defesa dos direitos fundamentais não efetivados”, completou.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
De acordo com a decisão do juiz Christyano Lucas Generoso, as pessoas que ingressaram com ação para reintegração de posse não conseguiram comprovar que mantinham a posse do terreno antes da ocupação do local pelos trabalhadores rurais.
“Entendo que não restou suficientemente demonstrada a posse, pois a parte autora se limitou a juntar fotos na qual se verificam três pessoas perto de criações bovina e suína, a partir das quais não é possível identificar inequivocamente o imóvel descrito”, explicou o magistrado.
Generoso acrescentou ainda que a Declaração de Imposto Territorial Rural apresentada “é documento que prova a propriedade e não a posse, sendo, ainda, que se verifica do documento que apenas 3,2 da área do imóvel é ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, de sorte que não é possível depreender que o suposto esbulho teria ocorrido na área das benfeitorias para fins de demonstrar o perigo de dano”.
O juiz ainda acrescentou que, por se tratar de decisão em plantão judiciário, realizado durante o final de semana, ele se limitou a analisar um possível risco iminente de perda imediata de direito.
OCUPAÇÃO
A ocupação da fazenda “Aroeiras” foi realizada por cerca de 500 famílias. O MST alega que a ação foi motivada pelo não cumprimento da função social da terra. O movimento sustenta que a propriedade, de 250 hectares, é improdutiva e está abandonada há 7 anos. Com isso, pedem a desapropriação do imóvel rural para a reforma agrária.
Ainda de acordo com o MST, a fazenda é uma herança familiar disputada por oito pessoas. “Duas mulheres, membros da família, estiveram na sexta-feira (8) e se mostraram dispostas ao diálogo”, informou o movimento.
O MST fundamenta essas ações no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
Em nota, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que não tem informações sobre a situação do imóvel rural. Segundo o órgão, para a área ser considerada produtiva ou improdutiva é necessária uma vistoria para verificar a função social da terra. O Incra disse ainda que a "área ocupada não tinha demanda anterior de destinação ao programa de reforma agrária".

Em mais uma atuação conjunta, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), Defensoria da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma recomendação para resguardar os direitos da comunidade quilombola do Quingoma, em Lauro de Freitas. A atuação visa impedir a construção de empreendimentos com impactos no território, como o Novo Centro de Treinamento do Esporte Clube Bahia e o Joanes Parque - Bairro Planejado.
Certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2013 e com relatório antropológico finalizado em 2017, a comunidade do Quingoma protagoniza diversas demandas judiciais que objetivam a proteção do território. No entanto, notícias amplamente divulgadas dão conta de que estariam em estado avançado as negociações para implantar a nova sede do CT do Bahia na região. Também dentro do território tradicional, o site do Joanes Parque tem divulgado um projeto comercial com ações em busca de compradores.
Como medida de proteção para esta comunidade, DPE/BA, DPU e MPF enviaram, na última quarta-feira (21), uma recomendação conjunta ao Governo do Estado e à Prefeitura de Lauro de Freitas, Bahia Sociedade Anônima de Futebol e Joanes Parque – Bairro Planejado. A recomendação tem caráter preventivo e pretende orientar os agentes econômicos e autoridades públicas para evitar eventuais demandas judiciais.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/esportes/2024-02-22/delegacao-da-fifa-esta-em-salvador-para-analisar-possivel-sede-da-copa-do-mundo-feminina/" target="_blank" rel="noopener">Delegação da FIFA está em Salvador para analisar possível sede da Copa do Mundo Feminina</a>
Ao Governo do Estado e à Prefeitura de Lauro de Freitas, as DPE/BA, DPU e MPF solicitam que “não sejam autorizados nem licenciados projetos, obras, empreendimentos e/ou quaisquer atividades aptas a impactar o território tradicional da Comunidade Quilombola de Quingoma”. De acordo com as instituições, o território precisa de medidas protetivas contra toda e qualquer investida.
Os órgãos municipais, estaduais e federais devem se abster de qualquer prática atentatória aos quilombolas, como realização de obras, concessão de licenças e autorizações, salientam as instituições. Do mesmo modo, não devem adotar “medidas ostensivas, perante a sociedade em geral, de modo a demonstrar que toda a área em exame, até ulterior definição, há de ser respeitada”.
RECOMENDAÇÕES AOS ENTES PRIVADOS
Além das autoridades públicas, a recomendação conjunta foi direcionada aos agentes econômicos envolvidos nas construções com potenciais impactos no território quilombola.
Ao Bahia SAF, a DPE/BA, DPU e MPF pedem que a se abstenha de escolher área integrante do território tradicional para construção do CT. E, ao Joanes Parque, que suspenda a comercialização de quaisquer áreas ou avise formalmente eventuais interessados sobre a reivindicação dos quilombolas, com processos administrativos e judiciais em curso.
“Todos os possíveis compradores de áreas, lotes etc do Joanes Parque – Bairro Planejado podem ser prejudicados caso não sejam devidamente avisados das reivindicações da Comunidade Quilombola de Quingoma, tanto em procedimentos administrativos como em processos judiciais”, adverte o documento.
Outro ponto abordado pela recomendação conjunta é a obrigação dos entes públicos e privados de realizar consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola de Quingoma sobre atividades que possam impactar o território. De acordo com o documento, o procedimento independe da fase do processo de titulação, e com observância das diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
As instituições estabelecem um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas informações acerca das providências adotadas. Pela DPE/BA, assinam o documento o GT de Igualdade Étnica, o Núcleo de Equidade Racial e a coordenação de Direitos Humanos.
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A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai ajuizar uma ação civil pública contra o município de Feira de Santana, após a morte de uma das crianças indígenas venezuelanas da etnia Warao, de dois anos, nesta terça-feira (23/1), no Hospital da Criança. A instituição já havia alertado sobre o estado de saúde grave em que se encontravam algumas crianças da mesma etnia, em dezembro de 2023, e move a ação na tentativa de buscar reparação de danos para a mãe da vítima e também para toda a comunidade Warao.
A DPE pontuou que está dando suporte aos imigrantes refugiados desde quando eles chegaram em Feira de Santana, em 2020. No mês passado, denunciou a desidratação, desnutrição e suspeita de pneumonia aos quais as crianças estavam expostas. Atualmente, os indígenas venezuelanos da etnia Warao residem em uma vila no bairro Mangabeira.
Para o defensor público Maurício Moitinho, da área de Fazenda Pública, que acompanha o caso, a morte é um trágico exemplo da omissão do Município na prestação das políticas públicas de atenção básica.
"Estamos falando da morte de uma criança que é brasileira, feirense, filha de pais Waraos, nascida aqui no Brasil, e que após 42 dias internada, sai de lá desta forma trágica. Noticiamos a internação dela e de mais duas crianças em dezembro. Poucas semanas antes, um adulto havia falecido com suspeita de pneumonia", asseverou Moitinho.
O defensor explica ainda que a ação civil pública vai buscar a reparação do dano à família da menina, do adulto falecido ano passado e à própria comunidade Warao. "Oficiarei à Secretaria Municipal de Saúde, para que juntos com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua possamos implementar uma política de assistência à saúde eficaz para esta população emigrante", reforçou.
Dos 52 Waraos que residem atualmente na vila, 40 são crianças. A Defensoria já havia instaurado um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) para verificar a situação precária de subsistência que os refugiados se encontravam, e denunciou que não estavam recebendo auxílio-aluguel e já não recebiam cestas básicas da Prefeitura de Feira de Santana há meses.
Após o enterro, o defensor Maurício Moitinho vai agendar nova vistoria técnica à comunidade Warao para apurar mais informações que deverão subsidiar a Ação Civil Pública contra o município. A ação visa um acolhimento institucional efetivo aos indígenas, incluindo moradia, educação, alimentação e saúde.
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A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) conseguiu chegar a todos os 27 territórios de identidade do estado, neste mês de dezembro. O feito foi alcançado com a chegada à Bacia do Rio Corrente na última quinta-feira (7/12), a partir da instalação da DPE/BA em Santa Maria da Vitória, no Fórum Desembargador Joaquim Laranjeira. A unidade contempla também a população de São Félix do Coribe e ficará vinculada à 8ª Regional, com sede em Barreiras.
Os territórios de identidade são áreas que compartilham características sociais, econômicas e culturais específicas, fundamentais para compreender as demandas locais e oferecer serviços mais próximos e adequados a cada comunidade. Com a instalação da unidade em Santa Maria da Vitória, 9,2 milhões de baianos passam a ter acesso aos serviços jurídicos gratuitos.
Esse número corresponde a 66% de toda a população do estado. Até o final do ano, serão 52 comarcas com sede instalada, além de 14 unidades de atuação por substituição cumulativa, totalizando um alcance de 158 municípios.
Em 2023 foram inauguradas, até o momento, nove sedes: Camacan, Campo Formoso, Catu, Euclides da Cunha, Itaparica, Macaúbas, Porto Seguro, Santa Maria da Vitória e Vitória da Conquista. Destas, as de Vitória da Conquista, Porto Seguro e Euclides da Cunha passaram por mudança de local, com a ampliação do espaço, da acessibilidade e de conforto para a população. Ainda para este mês de dezembro estão previstas ainda duas inaugurações, em Canavieiras, nesta quarta-feira (13), e Riachão do Jacuípe, no próximo dia 19 de dezembro.
Também foram instaladas, ainda neste ano, duas novas regionais: Teixeira de Freitas (Extremo Sul) e Guanambi (Sertão Produtivo), que tornaram-se, respectivamente, a 14ª e a 15ª Regional. no último dia 5 de dezembro, inclusive, foi publicada no Diário Oficial de Guanambi a Lei 1.600/2023, que autoriza a prefeitura do município a doar o terreno à Defensoria para a construção da futura sede com o status de econúcleo.
Na prática, a mudança de status para regional de Guanambi e Teixeira de Freitas mostra que as novas estruturas passam a ter legitimidade política para dialogar com municípios e lideranças dos seus respectivos territórios de identidade, contribuindo para estreitar os laços dos entes com a administração superior da Instituição.
Acabou não. Ainda em 2023, também foi aprovada a criação de novas unidades defensoriais em Santa Cruz Cabrália, Itambé e Maragogipe, além do Núcleo Fundiário, além da alocação de mais defensores públicos em Brumado, Eunápolis, Irecê, Paulo Afonso e Teixeira de Freitas.
INTERIORIZAÇÃO
Para 2024, a Defensoria da Bahia contará com um orçamento de R$ 327,5 milhões (ante R$ 281,8 milhões) – um salto de 16,2%, resultado de diálogos interinstitucionais iniciados ainda em 2022, entre os três Poderes. A proposta de aumento, no entanto, foi oficializada em maio deste ano com presença da defensora-geral, Firmiane Venâncio, na entrega simbólica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, feita pelo Governo do Estado à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia.
Os diálogos com o Executivo, com o Legislativo e o Judiciário foram constantes em 2023. Junto ao Executivo, a DPE/BA se reuniu com o governador, Jerônimo Rodrigues, secretários, liderança do governo, entre outros, para discutir a ampliação da Instituição no estado.
Na esfera federal, o diálogo com senadores e deputados federais teve a pauta orçamentária como tema central: foram reuniões com a bancada baiana para viabilizar, por exemplo, verbas para a construção dos econúcleos e, assim, acelerar a chegada da Defensoria no interior.
Já na esfera municipal, houve diálogo com vereadores e prefeitos de municípios aptos a receberem sedes da DPE/BA, de acordo com critérios fixados no Plano de Expansão. Foram articuladas, entre outras, a doação de terrenos para construção de novas unidades.
A DPE/BA também tem atuação completa na Bahia por meio de atuações que alcançam 100% da população baiana. É o caso do Núcleo de Atuação no Júri, da Curadoria de Ausentes e também da Central de Urgência Criminais, com a análise dos mandados de prisão dos presos provisórios.
O trabalho da Instituição também ultrapassa os gabinetes por meio de itinerâncias que acontecem em Salvador e no interior do Estado, como o Interioriza, Liberdade na Estrada e os atendimentos por meio da Unidade Móvel.

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