Chegou ao final de sexta (31/5) o prazo limite para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 à Receita Federal (RF). Aqueles que perderam a data agora estão em falta com o Fisco e podem apresentar documentos em atraso a partir de segunda (3/6).
Segundo informa o Leão, aqueles que residem no país e estão inclusos no grupo obrigatório, ficam sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74 — podendo ser somada a 20% do imposto devido no ano, por mês de atraso.
A depender do caso, o <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-inclusao-no-cadin-sisbacen-pela-receita-federal" target="_blank" rel="noopener">pagador de impostos também pode ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes do setor público federal</a> (conhecido como Cadin). Uma espécie de “Serasa”. Ficando impedido de obter crédito que envolva recursos públicos, como o financiamento de casas pelo Minha Casa, Minha Vida.
Além disso, a pessoa também pode ter o CPF bloqueado, <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais" target="_blank" rel="noopener">recuperando-o somente após regularização</a>. Com o impedimento, não é permitida a feitura de passaporte ou conta bancária, a participação em concursos, a casar-se, dentre outros exemplos.
Mas se você não concordar com a multa, seja por considerar que entregou a declaração dentro do prazo, por exemplo, ou que a multa não é devida por qualquer outro motivo, você pode apresentar, dentro dos 30 (trinta) dias do vencimento, uma impugnação (defesa). Via <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-multa-isolada-ou-por-atraso-na-entrega-de-declaracoes" target="_blank" rel="noopener">site da RF</a>.
Importante: o prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda para <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-415-de-6-de-maio-de-2024-557992616" target="_blank" rel="noopener">336 municípios atingidos</a> pelas enchentes no Rio Grande do Sul foi prorrogado para 31 de agosto.
COMO REGULARIZAR?
Da mesma forma que outros entregaram seus dados dentro do expediente regular: por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que deve ser baixado em um computador, pelo <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/receita-federal-faz-alerta-sobre-fraudes-e-golpes-com-aplicativos-falsos-do-imposto-de-renda" target="_self" rel="noopener">aplicativo Meu Imposto de Renda</a> ou pelo <a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login" target="_blank" rel="noopener">e-CAC</a> (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
A multa será gerada após pendência ser sanada, sendo necessária a emissão do boleto para quitação em até 30 dias a partir daquela data. Em casos onde o pagador de imposto tem valores a restituir, cifra pode ser descontada.
Caso o pagamento não seja realizado, haverá a aplicação de juros de mora, ajustado pela taxa Selic.
Gerar boleto: ao apresentar documentação em atraso, receberá um aviso de lançamento da multa, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento.
Se não entregar o IR: além da multa por atraso e de uma penalização e atualização sobre o imposto a pagar, o contribuinte também pode ficar com o nome retido ("sujo") e ter o CPF registrado como irregular no Cadin.
QUEM ERA OBRIGADO A DECLARAR?
- Quem recebeu rendimentos tributáveis em 2023, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior R$ 200 mil no ano passado;
- Quem obteve, em qualquer mês de 2023, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
- Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias em 2023;
- Quem teve, em 2023, receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 em atividade rural;
- Aqueles que tinham, até 31 de dezembro de 2023, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
- Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2023;
- Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
- É titular de trust no exterior;
- Deseja atualizar bens no exterior.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA DECLARAR O IR?
- Aqueles que precisam realizar a declaração dos rendimentos de 2023 deverão digitalizar os documentos e mantê-los por 5 anos, segundo recomenda a Receita Federal. São eles:
- Informe de rendimentos contratuais de trabalho CLT;
- CPF de todos os dependentes – para crianças nascidas posteriormente a 2017, a Certidão de Nascimento;
- Comprovante-extrato do site Meu INSS ou do banco em que recebe o pagamento, aos aposentados e pensionistas;
- Informe de investimentos oficiais de bancos ou corretoras, caso possua;
- Recibos de despesas médicas ou com planos de saúde contendo nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador, serviço prestado e beneficiário (com nome e CPF);
- Documentação de compra e venda de bens, incluindo preço do bem, valor de compra, de venda e algum que possa ter sido financiado;
- Prestações mensais com escolas e cursos de pós-graduação;
- Comprovantes de doações, consórcios, empréstimos e Heranças;
- Declaração do ano anterior.
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No dia 31 de maio termina o prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. Até as 8h30 desta segunda-feira (22/5), a Receita Federal recebeu mais de 27 milhões declarações e a expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo. As informações são da Agência Brasil.
O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.
Para reduzir o risco de erros, a Receita orienta os contribuintes a utilizarem a declaração pré-preenchida, modelo com diversas informações já disponibilizadas a partir dos bancos de dados do Fisco. Ainda assim, é responsabilidade de cada um conferir e corrigir, se necessário, as informações importadas, além de incluir dados que não constem no sistema.
Novidades
Neste ano, o modelo pré-preenchido pôde ser utilizado desde o primeiro dia do prazo de entrega, em 15 de março. De acordo com o balanço de hoje, 22% das declarações já enviadas foram com esta opção de pré-preenchimento.
Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência. O pagamento das restituições começa em 31 de maio e foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, conforme a data de entrega da declaração.
Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para este público.
Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar.
Segundo dados da B3, a bolsa de valores do Brasil, houve um aumento de pessoas aplicando dinheiro na bolsa. Em 2022, o número de investidores na B3 cresceu 17,5%, e 80% começaram com valores muito baixos, de até R$ 1 mil.
Destinação social
O contribuinte também pode destinar até 6% do valor devido do imposto de renda para projetos sociais e atividades culturais, ou 7%, se incluir projetos esportivos.
É possível fazer a destinação na própria declaração. O limite é de até 3% do imposto para cada fundo especial – da criança e adolescente; e da pessoa idosa. Esses valores são abatidos do imposto de renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.
Na <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/apresentacoes/campanha-destinacao">página da Receita</a>, há o passo a passo sobre como fazer a destinação para pessoas físicas e empresas.
Para atividades audiovisuais, na área de cultura e projetos desportivos e paradesportivos, não há opção de destinação direta na declaração, mas é possível deduzir os valores das doações que foram realizadas ao longo do ano-calendário, neste caso 2022.
Para a Receita Federal, a destinação é um mecanismo que permite a aplicação de parte do imposto recolhido em uma causa considerada importante para o cidadão, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte.

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