Mais de 373 mil Microempreendedores Individuais (MEI) foram excluídos pela Receita Federal por débitos com a Fazenda Nacional e a chance de regularizar as pendências termina nesta quarta-feira, dia 31 de janeiro. O contribuinte que não realizar este processo dentro do prazo terá que aguardar até janeiro de 2025 para fazer a solicitação e até lá ficará fora do regime.
Sobre a regularização da situação e o pedido de reenquadramento, o professor do curso de Ciências Contábeis da Estácio, Uanderson Rebula, explica que a consulta em relação às dívidas pode ser feita no "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)" ou pelo "portal e-CAC".
Segundo ele, é importante ficar atento, os MEI pendentes de regularização que foram notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024. Com o objetivo de facilitar a renegociação de débitos do MEI, o governo federal lançou condições com a possibilidade de descontos de até 50% e em até 60 parcelas. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte.
Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. A simulação pode ser feita no "Portal Regularize".
Após a renegociação, explica o professor, o MEI excluído do regime simplificado de tributação e que queira retomar ao sistema deverá solicitar, após quitar os débitos, o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. No caso de quem foi desenquadrado do Simples Nacional por pendência, é fundamental a regularização para poder continuar nesse regime tributário que traz vantagens como imposto unificado e redução dos tributos”, descreve.
O profissional destaca ainda que os microempreendedores individuais que tiveram faturamento superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que eles não percam os benefícios do Simples Nacional.
“A recomendação é que este desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizado também até 31 de janeiro, com o auxílio de um contador para apoiar no processo”, indica o professor da Estácio.
*Com informações da Agência Frente e Verso
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A alteração das regras do Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) gerou impacto positivo na relação entre o fisco e a população e ampliou a procura pela regularização tributária junto à Prefeitura de Salvador, segundo a Secretária Municipal da Fazenda (Sefaz). Desde janeiro de 2022, 53.981 contribuintes aderiram ao programa.

Segundo dados da Sefaz, o parcelamento de débitos municipal teve 15.396 adesões somente no primeiro trimestre de 2023, com R$ 106.908.379,72 em valor contratado.

Após publicação da Lei Municipal em 2021, foram realizados 36.334 acordos, em 2022, contra 18.134 no período anterior. Já em relação ao montante, foram acordados R$ 375 milhões contra R$ 190 milhões, respectivamente.

Com a lei, a atualização do parcelamento deixou de ter como base o acréscimo do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 1% de juros ao mês e passou a ser realizada somente pela Selic. Além disso, foi estabelecido pelo artigo 11 que, no caso da adesão e não cumprimento do pagamento do parcelamento, a multa de mora será limitada a 10%.

Adesão ao PAD

Os contribuintes em débito com o município podem quitar suas dívidas tributárias e não tributárias, inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa, de maneira parcelada. O valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 50 para Pessoa Física e de R$ 300 para Pessoa Jurídica. O pagamento pode ser realizado em débito automático ou boleto bancário. O processo para aderir ao PAD é feito exclusivamente através <a href="http://www.pad.salvador.ba.gov.br" target="_blank" rel="noopener">do portal eletrônico</a>.

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A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) prorrogou para 1º de junho o prazo de adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) para contribuintes que possuem inadimplências referentes ao ISS de Substituto Tributário. Ao aderir ao programa, o prestador de serviço terá a oportunidade de regularizar suas dívidas de exercícios anteriores em até 60 vezes.

A medida busca fomentar o ambiente de negócios na cidade e a autorregularização dos contribuintes que assumiram a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, mas não repassaram o valor ao município. Caso não seja regularizado, o débito pode gerar inscrição em Dívida Ativa, protesto, negativação do devedor e execução fiscal.

De acordo com a legislação municipal, os débitos tributários retidos e não recolhidos pelo tomador de serviços devem ser quitados à vista. No entanto, o Decreto n° 36.386 de 1 de dezembro de 2022, excepcionalmente prorrogado nesta semana, permite que essas dívidas sejam parceladas.

A adesão ao programa de Parcelamento Administrativo de Débitos pode ser realizada do site <a href="http://www.pad.salvador.ba.gov.br" target="_blank" rel="noopener">www.pad.salvador.ba.gov.br</a>. É importante ressaltar que, após ao aderir ao PAD, o contribuinte não poderá ter nenhuma dívida de ISS Substituto Tributário.

PAD
O programa oferece a possibilidade de quitar as dívidas junto ao município em até 60 vezes, desde que o valor das parcelas seja de, no mínimo, R$ 50 para Pessoa Física e de R$ 300 para Pessoas Jurídicas. O pagamento pode ser realizado em débito automático ou boleto bancário.

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Os moradores do munic&iacute;pio de Vera Cruz, situada&nbsp;h&aacute; 275 km de Salvador, podem receber l&acirc;mpadas de Led gratuitamente e negociar d&eacute;bitos com a Coelba. Os interessados devem se dirigir &agrave; Unidade M&oacute;vel da distribuidora, que estar&aacute; instalada no bairro&nbsp;Barra do Pote, ao lado do m&oacute;dulo policial, de segunda-feira (25/4) a (27/4). J&aacute; na quinta-feira (28/4) e sexta-feira (29/4), a Unidade M&oacute;vel estar&aacute; em Aratuba, pr&oacute;ximo da BA-882.&nbsp;

Os consumidores que tenham d&eacute;bito com a distribuidora poder&atilde;o negociar o pagamento dos mesmos com a empresa. H&aacute; depender do tipo de d&iacute;vida, os clientes poder&atilde;o parcelar o d&eacute;bito at&eacute; 24 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito.&nbsp;Os profissionais da concession&aacute;ria tamb&eacute;m ir&atilde;o orientar os clientes sobre os servi&ccedil;os comerciais oferecidos pela Neoenergia Coelba.

&quot;Estamos realizando esta a&ccedil;&atilde;o para estarmos ainda mais pr&oacute;ximos dos nossos clientes, oferecendo orienta&ccedil;&otilde;es sobre nossos servi&ccedil;os e negocia&ccedil;&otilde;es de d&eacute;bitos aos moradores da Ilha de Vera Cruz. &Eacute; uma oportunidade para os consumidores que tenham alguma pend&ecirc;ncia ou questionamento venham at&eacute; n&oacute;s e resolva a quest&atilde;o&quot;, afirmou o gerente de Gest&atilde;o da Receita, Rodrigo Almeida.

Al&eacute;m das negocia&ccedil;&otilde;es, os consumidores ter&atilde;o a oportunidade de trocar l&acirc;mpadas usadas, que sejam&nbsp;fluorescentes, incandescentes ou hal&oacute;genas, de pot&ecirc;ncia igual ou superior a 14 Watts, por novas l&acirc;mpadas de LED. Ser&atilde;o disponibilizadas apenas cinco unidades por cliente.&nbsp;

O&nbsp;benef&iacute;cio &eacute; destinado a moradores de comunidades populares ou que est&atilde;o cadastrados na Tarifa Social de Energia El&eacute;trica, que devem apresentar a fatura do m&ecirc;s anterior paga e sem d&eacute;bitos anteriores. Caso, nos &uacute;ltimos seis anos, o cliente j&aacute; tenha recebido um total de oito l&acirc;mpadas entregues pela Neoenergia Coelba, ele n&atilde;o poder&aacute; ser beneficiado novamente.

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Cerca de 1,8 milh&atilde;o de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso n&atilde;o quitem os tributos e as obriga&ccedil;&otilde;es em atraso at&eacute; a pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (31), eles ser&atilde;o inclu&iacute;dos na D&iacute;vida Ativa da Uni&atilde;o e estar&atilde;o sujeitos a cobran&ccedil;a judicial.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milh&otilde;es de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilh&otilde;es ao governo. Isso equivale a quase um ter&ccedil;o dos 12,4 milh&otilde;es de MEI registrados no pa&iacute;s.

No entanto, a inscri&ccedil;&atilde;o na d&iacute;vida ativa s&oacute; vale para d&iacute;vidas n&atilde;o quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milh&atilde;o de MEI nessa situa&ccedil;&atilde;o devem R$ 4,5 bilh&otilde;es.

Com um regime simplificado de tributa&ccedil;&atilde;o, os MEI recolhem apenas a contribui&ccedil;&atilde;o para a Previd&ecirc;ncia Social e pagam, dependendo do ramo de atua&ccedil;&atilde;o, o Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) ou o Imposto sobre Servi&ccedil;os (ISS). O ICMS &eacute; recolhido aos estados; e o ISS, &agrave;s prefeituras.

Para quitar as d&iacute;vidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecada&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O d&eacute;bito pode ser parcelado. O DAS tamb&eacute;m pode ser emitido pelo Aplicativo MEI dispon&iacute;vel para celulares Android ou iOS.

PUNI&Ccedil;&Otilde;ES

Quem passar para a d&iacute;vida ativa pode ter preju&iacute;zos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benef&iacute;cios do INSS como o aux&iacute;lio-doen&ccedil;a e aposentadoria. O devedor tamb&eacute;m &eacute; exclu&iacute;do do regime de tributa&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional, com al&iacute;quotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empr&eacute;stimos.

A inclus&atilde;o no cadastro de d&iacute;vida ativa tamb&eacute;m aumenta o valor do d&eacute;bito. Quem tem pend&ecirc;ncia com o Instituto Nacional do Seguro Socia (INSS) ser&aacute; cobrado na Justi&ccedil;a e ter&aacute; de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do d&eacute;bito para cobrir os gastos da Uni&atilde;o com o processo.

Em rela&ccedil;&atilde;o ao ISS e ao ICMS, caber&aacute; aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na d&iacute;vida ativa estadual ou municipal. O MEI ter&aacute; de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

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