A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/12), a proposta que prevê a possibilidade de estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) saldarem parte de seus débitos prestando serviço público. Aprovada em caráter não terminativo, a matéria segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Apresentada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a sugestão é uma alternativa à proposta original do Projeto de Lei (PL) 3652/2023, que propunha o perdão integral das dívidas de estudantes contemplados no programa. No texto substitutivo, a senadora incluiu a possibilidade dos devedores abaterem suas dívidas participando de programas de apoio ao serviço público nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outros.

O texto aprovado estabelece que, para cada semana de trabalho, com carga horária de, no mínimo, 20 horas, o estudante com dívidas com o Fies fará jus ao abatimento de uma prestação, além de ter ressarcidos os gastos com transporte e alimentação.

“No meu voto, e no texto do substitutivo, fica assegurado que essa análise será feita. E há, inclusive, uma regra de compensação; que assistentes sociais, professores e enfermeiros, por exemplo, possam prestar um determinado número de horas de serviços a instituições públicas”, explicou a relatora, destacando a necessidade dos beneficiários do Fies restituírem os valores recebidos a fim de não comprometer a continuidade do programa.

“O Fies é um importante programa não só de ampliação de acesso [ao ensino superior], mas de financiamento. E, por isso, obviamente, ele tem que ter recursos [disponíveis] para continuar esse financiamento. Sabemos que é o pagamento feito por quem obteve o financiamento que mantém o programa funcionando”, justificou a senadora, defendendo a análise caso a caso para, quando possível, “estabelecer a contraprestação do serviço”.

Para o presidente da Comissão de Educação, senador Flávio Arns (PSB-PR), a contrapartida proposta em substituição ao perdão irrestrito das dívidas tem uma vantagem adicional: a de promover o ingresso de recém-formados em suas profissões. “É bom para a pessoa que se forma e que está procurando alternativas de trabalho, para se manter”, disse Arns.

*Informações da Agência Brasil

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As concessionárias de estradas baianas Litoral Norte e Bahia Norte anunciaram nesta terça-feira (1/8) que passarão a aceitar novas formas de pagamento, além de dinheiro em espécie e etiquetas eletrônicas, as tags.

O pedágio da BA-099, administrado pela Litoral Norte, passará a aceitar pagamento por Pix e por cartões de débito e crédito por aproximação, chip ou QR Code. Também por celulares, relógios, pulseiras e outros dispositivos com sistema de aproximação habilitados pelo banco. A BA-099 corresponde pela Estrada do Coco e Linha Verde.

O sistema BA-093, da Bahia Norte, também informou a inclusão de uma nova forma de pagamento, o cartão de débito por aproximação. O BA-093 inclui os pedágios nas estradas de Cia/Aeroporto, Via Parafuso, Via Metropolitana e pelo trecho de Simões Filho até a entrada de Camaçari.

TARIFAS DA BA-093:
<img class="size-full wp-image-231209 aligncenter" src="https://aratuon.com.br/wp-content/uploads/2023/08/parte-1-tarifa.jpg" alt="" width="581" height="447" />Divulgação/Bahia Norte
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Um total de 8 milhões de beneficiários de programas sociais receberão um cartão de débito da Caixa Econômica Federal, anunciou nesta quinta-feira (27/4) a presidenta do banco, Rita Serrano. Ela fez o anúncio em evento que comemorou os 100 dias de sua gestão à frente da instituição financeira.

O cartão permitirá que os beneficiários façam compras, paguem contas e transfiram dinheiro pelo WhatsApp. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que participou da solenidade, a medida ajudará a promover a inclusão bancária da população mais vulnerável e reduzirá as filas nas agências.

“Os beneficiários que estão ingressando no programa esse ano, já estão recebendo esse novo cartão com todas as facilidades”, disse Dias.

CULTURA

Rita Serrano também anunciou a retomada dos investimentos em cultura, com a abertura de um edital de R$ 30 milhões para projetos que integrarão a programação dos centros Caixa Cultural em 2023 e 2024. Segundo a presidenta da instituição, o patrocínio à cultura será uma das principais marcas de sua gestão.

“Voltamos a investir nos projetos, reaquecendo o setor cultural, gerando emprego e renda com uma programação plural, valorizando nossa tradição e história. A promoção do acesso à cultura é uma ação de preservação da identidade dos brasileiros e estamos resgatando esse valor tão importante para o país”, ressaltou Serrano.

Também presente à solenidade dos 100 dias, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, saudou a medida e disse que a Caixa tem uma longa trajetória de apoio aos grandes nomes da cultura brasileira. “A cultura é fenômeno de transformação, de emancipação social e de desenvolvimento social para o nosso povo”, declarou.

DIRETRIZES

A Caixa divulgou um plano estratégico com diretrizes para os próximos cinco anos. Segundo o documento, as ações do banco se basearão nos seguintes eixos: pessoas, clientes, habitação, governo, governança, sustentabilidade e tecnologia. “A estratégia tem o propósito de ser a instituição financeira pública que fomenta a inclusão e o desenvolvimento sustentável, transformando a vida das pessoas”, informou a Caixa em nota.

Serrano destacou mais algumas medidas nos 100 primeiros dias de gestão. Ela citou o programa Mulheres da Favela, que pretende aumentar a criação de empregos locais; a entrega de mais de 3,6 mil unidades do Minha Casa Minha Vida; a contratação de 613 novos empreendimentos habitacionais, gerando 324 mil empregos diretos e indiretos; e a abertura de 19 agências e previsão de instalação de outras 30.

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A partir desta segunda-feira (7/6), o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cart&atilde;o come&ccedil;ar&aacute; a funcionar, depois de dois adiamentos. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pelo Banco Central. Os receb&iacute;veis valem tanto para as vendas com cart&atilde;o de cr&eacute;dito e de d&eacute;bito.

Atualmente, um mesmo receb&iacute;vel pode ser dado como garantia para mais de um banco. Com o registro centralizado, isso n&atilde;o ser&aacute; mais poss&iacute;vel. Segundo a institui&ccedil;&atilde;o financeira, a medida deve beneficiar micro e pequenas empresas, que poder&atilde;o ter acesso a cr&eacute;ditos com juros mais baixos ao oferecerem parte do que t&ecirc;m a receber aos bancos.&nbsp;&nbsp;A medida ainda aumentar&aacute; a concorr&ecirc;ncia entre as institui&ccedil;&otilde;es financeiras, permitindo a redu&ccedil;&atilde;o do spread banc&aacute;rio &ndash; diferen&ccedil;a entre as taxas pagas pelas institui&ccedil;&otilde;es para captarem recursos e as taxas cobradas dos clientes.

Com isso, o comerciante poder&aacute; dividir as agendas de receb&iacute;veis, em lotes de dezenas ou centenas de transa&ccedil;&otilde;es, e negociar com v&aacute;rias institui&ccedil;&otilde;es financeiras ao mesmo tempo, at&eacute; conseguir o melhor empr&eacute;stimo. Como as empresas credenciadoras v&atilde;o registrar essas transa&ccedil;&otilde;es, os comerciantes poder&atilde;o conseguir empr&eacute;stimos ao oferecer os receb&iacute;veis para cobrir eventuais inadimpl&ecirc;ncias ou at&eacute; revender as receitas que t&ecirc;m direito a receber nas vendas com maquininhas.

At&eacute; o momento&nbsp;existem tr&ecirc;s empresas autorizadas a atuar como credenciadoras de receb&iacute;veis no pa&iacute;s: CIP, Cerc e Tag. Porem, as empresas alegam dificuldades na montagem dos sistemas e pediram ao Banco Central os adiamentos da entrada em vigor do registro, que resultou em uma multa de R$ 30 milh&otilde;es para uma das companhias. O Banco Central ainda obrigou essa empresa, que n&atilde;o teve o nome divulgado, a assinar um termo de compromisso em que prometia resolver as dificuldades tecnol&oacute;gicas at&eacute; o in&iacute;cio de junho.

A autarquia estima que os receb&iacute;veis de cart&otilde;es t&ecirc;m potencial para movimentar at&eacute; R$ 1,8 trilh&atilde;o por ano, dos quais R$ 1 trilh&atilde;o correspondem &agrave;s transa&ccedil;&otilde;es com cart&otilde;es de cr&eacute;dito e R$ 800 bilh&otilde;es ao fluxo com cart&atilde;o de d&eacute;bito. O novo sistema tamb&eacute;m deve aumentar a seguran&ccedil;a para as institui&ccedil;&otilde;es financeiras.

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