Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.
A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”.
A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, e deveres do estabelecimento. Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.
ESTABELECIMENTOS
Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.
Também caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento (qualquer insistência física ou verbal por ela sofrida, após manifestada discordância com a interação) e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.
Havendo indícios de violência (situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano), o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.
O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.
O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não - Mulheres Seguras. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8/4),&nbsp;que estados e munic&iacute;pios podem, sim, proibir a realiza&ccedil;&atilde;o presencial de missas e cultos para conter o avan&ccedil;o da Covid-19 no Brasil. Vale ressaltar que o pa&iacute;s&nbsp;teve, em mar&ccedil;o deste ano, o m&ecirc;s mais letal da pandemia, e hoje, inclusive, registrou novo recorde de mortes em 24 horas (4.249), totalizando mais de 345 mil vidas perdidas, at&eacute; o momento.

O placar provis&oacute;rio do julgamento - que ainda estava em andamento no momento da publica&ccedil;&atilde;o desta nota - &eacute; de seis votos a dois. Os ministros Gilmar Mendes,&nbsp;Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu&iacute;s Roberto Barroso, Rosa Weber e C&aacute;rmen L&uacute;cia votaram pela proibi&ccedil;&atilde;o, enquanto Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela permiss&atilde;o dos cultos.

Entre os coment&aacute;rios dos ministros, C&aacute;rmen L&uacute;cia disse que &ldquo;sobram dores e faltam solu&ccedil;&otilde;es administrativas&quot;. &quot;O&nbsp;Brasil tornou-se um pa&iacute;s que preocupa o mundo inteiro, pela transmissibilidade letal deste v&iacute;rus. Essa doen&ccedil;a &eacute; horr&iacute;vel. O que se tem, no quadro que estamos experimentando, &eacute; uma situa&ccedil;&atilde;o grav&iacute;ssima, alarmante, aterrorizante&rdquo;, disse a magistrada, que contraiu o coronav&iacute;rus no final do ano passado.

Barroso, por sua vez, disse que &ldquo;ci&ecirc;ncia e medicina s&atilde;o, nesse caso particular, a salva&ccedil;&atilde;o. O esp&iacute;rito, ao menos nessa dimens&atilde;o da vida, n&atilde;o existe onde n&atilde;o haja corpo. Salvar vidas &eacute; nossa prioridade. &Eacute; dif&iacute;cil de acreditar que, passado um ano da pandemia, at&eacute; hoje n&atilde;o haja um comit&ecirc; m&eacute;dico-cient&iacute;fico de alto n&iacute;vel orientando as a&ccedil;&otilde;es governamentais. Parece um misto de improviso, de ret&oacute;rica e de dificuldade de lidar com a realidade, mesmo diante de 340 mil corpos&rdquo;.

O julgamento come&ccedil;ou na quarta-feira (7), mas foi suspenso e retomado nesta quinta.

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Nesta quarta-feira (7/4), o&nbsp;ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou para que&nbsp;templos religiosos permane&ccedil;am fechados temporariamente por prefeituras e governos estaduais como medida de enfrentamento &agrave; pandemia de Covid-19. Relator, ele foi o primeiro a votar e o julgamento foi suspenso, mas dever&aacute; ser retomado nesta quinta-feira (8).

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Segundo Gilmar Mendes, a restri&ccedil;&atilde;o aos locais n&atilde;o interfere na liberdade religiosa. Em seu voto, fez reiteradas defesas &agrave;s medidas de distanciamento social no combate &agrave; pandemia, com exemplos internacionais, e chamou postura contra de &quot;negacionismo&quot;.

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&quot;A restri&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria de frequentar eventos religiosos p&uacute;blicos traduz ou promove dissimuladamente alguma religi&atilde;o? A interdi&ccedil;&atilde;o de templos e edif&iacute;cios acarretam coercitiva condu&ccedil;&atilde;o de indiv&iacute;duos para esta ou aquela vis&atilde;o religiosa? A resposta me parece a de ser definitivamente negativa&quot;, disse o ministro do STF.

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Promovida pelo PSD e por uma associa&ccedil;&atilde;o de pastores, a a&ccedil;&atilde;o contesta a proibi&ccedil;&atilde;o de atividades religiosas presenciais em S&atilde;o Paulo e foi rejeitada pelo pr&oacute;prio Gilmar Mendes em ordem liminar na &uacute;ltima segunda-feira (5). A tend&ecirc;ncia da corte &eacute; reafirmar que os templos devem obedecer &agrave;s determina&ccedil;&otilde;es de governadores e prefeitos para baixar decretos com medidas restritivas para combater a pandemia.

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&quot;Delimitado esse &acirc;mbito de prote&ccedil;&atilde;o a liberdade religiosa, o decreto do estado de S&atilde;o Paulo de alguma maneira impediu que os cidad&atilde;os respondam apenas a pr&oacute;pria consci&ecirc;ncia em mat&eacute;ria religiosa?&quot;, questionou o ministro, citando o exemplo de um surto de Covid-19 na Coreia da Sul, em mar&ccedil;o de 2020, ap&oacute;s reuni&otilde;es religiosas, e outros casos na Alemanha, Estados Unidos,&nbsp;Fran&ccedil;a e Vaticano.

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Mendes falou ainda que a pr&aacute;tica &quot;negacionista&quot; da situa&ccedil;&atilde;o de gravidade da pandemia, atribu&iacute;da nominalmente ao presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro, &eacute; contradit&oacute;ria com o esp&iacute;rito de &quot;fraternidade&quot; t&iacute;pico das religi&otilde;es.&nbsp;

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Tamb&eacute;m no voto,&nbsp;Gilmar criticou o advogado geral da Uni&atilde;o, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, e o procurador geral da Rep&uacute;blica, Augusto Aras, cotados para serem indicados por Bolsonaro para ocuparem uma vaga no Supremo em julho. Eles defenderam a abertura de templos religiosos mesmo com leis locais para mant&ecirc;-los fechados.

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